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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0653

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Marutani Alimentos

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ADVOCACIA (TRABALHISTA, CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO)

Nome 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFa.

Nome 00.000 OAB/UF.

Nome 00.000 OAB/UF.

Nome 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF.

Nome 00.000 OAB/UF.

Nome 00.000 OAB/UF.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000. Telefone (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ.

Processo ATSum nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor de MARUTANI ALIMENTOS LTDA - ME , consoante número de processo supra mencionado, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar Impugnação a Sentença de Liquidação , reiterando os mesmos fundamentos já apresentados, conforme abaixo segue.

1. DO ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA SOBRE OS CRÉDITOS DEVIDOS AO AUTOR:

1. Conforme se observa pelos cálculos realizados o valor devido para o

Autor na presente demanda foi apurado em R$ 00.000,00e o Sr. Perito realizou o abatimento dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 00.000,00, zerando dessa forma os valores devidos ao Reclamante em razão do resultado da ação.

Ocorre Excelência que a simples obtenção de verbas numa ação judicial não autoriza automaticamente o desconto dos honorários de sucumbência.

O valor que o Reclamante teve reconhecido seus direitos trabalhistas na presente ação no importe de R$ 00.000,00não lhe altera sua situação de fortuna.

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Isso significa que a regra prevista no art. 791-A da CLT caminha em sentido diametralmente oposto àquele referendado na Constituição, vez que a Carta Magna, neste aspecto, garante aos necessitados a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo deferida a gratuidade da justiça no caso concreto, há que se obedecer ao comando constitucional, e não àquele previsto no texto da norma consolidada, sob pena de ofensa ao caráter sistemático e unitário do ordenamento jurídico.

Em recente julgamento dos autos AIRR-2054-06.2017.5.11.0003, a 3a Turma do TST (rel. min. Alberto Bresciani, 28/5/2019), apesar de confirmar a constitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, lhe acresceu um condicionamento hermenêutico bastante importante. Asseverou que a imposição de cobrança "a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei", em alusão à proibição de esvaziar "direitos e garantias individuais" (cláusulas pétreas, artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição), como o acesso à Justiça gratuita (artigo , LXXIV, da Constituição). Nesse encalço, firmou que somente se deverá exigir "do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade", caso contrário, penderá, "por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade".

Nesta perspectiva, optou-se pela leitura do parágrafo 4º em sua inteireza, confrontando-o com a sistemática constitucional e harmonizando-o com a análoga regra do CPC. Assim, "créditos capazes de suportar a despesa" são aqueles que, por seu vulto, transformariam a condição socioeconômica do beneficiário da justiça gratuita, semelhante ao que sempre ocorreu no âmbito do processo civil, seguindo opção jurídico-política fundante de nossa República, no sentido de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, LXXIV). Aliás - e não poderia ser diferente -, no mesmo sentido é a tradicional jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Ou seja, o próprio STF já decidiu que a simples obtenção de verbas numa ação judicial não autoriza automaticamente o desconto dos honorários de sucumbência recíproca impostos ao beneficiário da Justiça gratuita. Reitere-se: mesma diretriz prestigiada no recente CPC (artigo 98, parágrafo 3º).

2. Por todo exposto Excelência, considerando que o Autor é beneficiário da

Justiça Gratuita e o resultado da presente ação não lhe altera sua situação de fortuna, requer sejam os cálculos readequados pelo Sr. Perito, para que não seja abatido dos créditos do Autor, qualquer valor devido a título de honorários de sucumbência do procurador da Reclamada.

2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS SOBRE PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES:

1. Com todo respeito ao Sr. Perito mas entende o reclamante que o cálculo

dos honorários de sucumbência devidos ao procurador da Reclamada deve ser readequado.

Observa-se que o Sr. Perito considerou inclusive os valores de pedidos julgados parcialmente procedentes para incidência dos honorários advocatícios, o que não é permitido pela legislação vigente (Súmula n. 326/STJ e parágrafo único do art. 86 do CPC).

A respeito do tema eis o entendimento jurisprudencial:

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. A sucumbência para a parte autora somente ocorre quando o pedido for integralmente improcedente. Em caso de sucumbência parcial, cabe aplicar a Súmula n. 326/STJ, assim como o parágrafo único do art. 86 do CPC nas hipóteses de sucumbência mínima. (TRT-3 - RO: 00113607220185030104 0011360- 72.2018.5.03.0104, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Setima Turma)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. A a condenação em montante inferior ao postulado em algum dos pedidos da petição inicial não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido ainda, a Súmula 326 do STJ. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O atraso reiterado dos salários coloca o trabalhador em situação de constante angústia e insegurança, o que basta para configurar dano moral passível de indenização. Entretanto, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, entende-se indevida a majoração do montante indenizatório pleiteada pelo autor. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto. (TRT-4 - RO: 00201993120185040663, Data de Julgamento: 06/09/2018, 4a Turma)

2. Diante do exposto, requer sejam os cálculos de liquidação readequados

para que os honorários advocatícios devidos ao procurador da Reclamada seja calculado com incidência somente em valores de pedidos julgados totalmente improcedentes.

Nesses termos respeitosamente, pede e espera deferimento.

Arapongas-PR, 02 de junho de 2020.

P/p. Nome

Advogado. 00.000 OAB/UF-A.

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