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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0284

Documentos diversos - TRT01 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Atord - contra V. P. S. Lisboa

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SPLENDORE FAMILY CLUB, devidamente inscrito no CNPJ n.°: 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, neste ato representada pelo seu Síndico, Sr. Nome , por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à EndereçoCEP.: 00000-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista interposta por Nome , já devidamente qualificado nos autos da inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS NARRADOS NA PREFACIAL

Lastreada em alegações infundadas, vêm o Reclamante bater às portas desta Justiça Especializada do Trabalho, pretendendo a condenação da 4a Reclamada, objetivando receber, caso ocorra inadimplência por parte do empregador, os consectários de direito originários da relação de emprego havida entre aquelas partes, ou seja, o Reclamante em relação à empresa NOEDIMA S. LISBOA-ME, ora 1a Reclamada, pela qual foi realmente contratada em 20/11/2010.

Entretanto, " data maxima venia ", tudo quanto postula não faz o Reclamante o mais remoto jus, estando o presente feito fadado ao mais cediço e rotundo insucesso. É o que procurará demonstrar a 4a Reclamada, no decorrer destas razões defensivas.

Inclui o Reclamante em seu pedido, a 4a Reclamada como tomadora de mão de obra, razão pela qual deve responder como responsável subsidiária, caso ocorra inadimplência por parte do empregador, nos termos do Enunciado 331, inciso IV, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Conforme, a seguir, cabalmente demonstrará a 4a Reclamada, NENHUMA RAZÃO assiste ao Reclamante, destinando o seu pleito, integralmente, à IMPROCEDÊNCIA.

Isto porque, não pode, de nenhuma forma, prosperar uma reclamação trabalhista explicável tão somente pelo inegável intuito do Reclamante de se locupletar indevidamente às custas das Reclamadas.

II - PRELIMINARMENTE

II-1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DA 4a RECLAMADA

Durante o período epigrafado, o reclamante NÃO FOI EMPREGADO DA 4a RECLAMADA, pois: nunca recebeu ordens de qualquer funcionário, nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica; de igual sorte, nunca recebeu salário ou qualquer outra verba da 4a Reclamada.

Portanto, a 4a reclamada jamais ADMITIU, ASSALARIOU OU DIRIGIU os serviços do Reclamante, restando desde já impugnadas as assertivas em contrário lançadas na inicial.

NUNCA EXISTIU QUALQUER RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE A 4a Reclamada e o Reclamante.

O que realmente ocorreu foi que a 4a Reclamada contratou a 1a Reclamada, que é empresa especializada no setor de prestação de serviços, para fornecer pessoal treinado ao trabalho que necessitava.

A contratação com firma especializada é plenamente justificável, eis que a 4a Reclamada, tem por objeto social atividades que não guardam a mínima relação com serviços de portaria, não havendo razão para a montagem de um setor exclusivo com este fim. Assim, os objetos sociais das reclamadas são completamente distintos!!!

Por outro lado, inexistia pessoalidade na prestação de serviços. Para a 4a Reclamada, bastava que o serviço contratado fosse efetivamente prestado, pouco importando quem realizaria tais tarefas.

Veja-se que os contratos PARA FORNECIMENTO DE PESSOAL

(documentos inclusos), firmados entre a 1a e 4a Reclamada, em sua Cláusula VII, "DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS", dispõe expressamente que:

"Dos preços hora firmado já incluídos salário sindical, hora extra, adicional noturno, vale transporte, seguro de vida, e todos os demais encargos trabalhistas decorrentes dos serviços prestados. Respeitando sempre os direitos sindicais da categoria.".... "A Empresa ELITE SOLUÇÕES AUTÔNOMA, é de sua exclusiva responsabilidade o vinculo empregatício de seus funcionários que prestarão serviços para a contratante."

Assim sendo, a prestação de serviços se deu mediante um "contrato de prestação de serviços", através do qual a 1a Reclamada se obrigava a manter uma equipe responsável pela prestação de serviços na 4a Reclamada.

Reforçando, o Enunciado 331, do Colendo TST, veda a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, no caso, a 4a reclamada, sendo no máximo o tomador de serviços responsável subsidiariamente, o que também não é o caso dos autos, pelo não adimplemento das obrigações da prestadora de serviços, ora 1a reclamada.

Diante de todo o exposto, requer, a 4a Reclamada, seja determinado por este D. Juízo a EXCLUSÃO DA LIDE DA 4a RECLAMADA, uma vez que não configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sendo, extinto o feito, por força do art. 267, VI, do CPC, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual.

II - 2 - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 4a

RECLAMADA .

Sob única alegação de que trabalhasse junto à 4a reclamada, o Reclamante

pretende seja a reclamada condenada subsidiariamente.

No entanto, a parte autora tão somente pede, esquecendo-se, contudo, de demonstrar o seu direito.

As alegações constantes da inicial são genéricas, sequer existe fundamento, fático ou legal, para a formulação do pedido de subsidiariedade.

Requer a 4a reclamada seja declarado inepto o pedido de subsidiariedade, eis que a parte autora simplesmente aduz o direito. O pleito macula-se pelo vício da inépcia e ausência de técnica, dificultando, inclusive, a possibilidade de melhor defesa, razão porque é evidente a inépcia da inicial neste tópico. Impõe-se o indeferimento dos pedidos por ineptos (art. 267, inciso I, combinado com o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso I).

Por pura cautela, passa a reclamada a "tentar" contestar o mérito dos pedidos relativos à SUBSIDIARIEDADE.

Excelência, tal pretensão não pode prosperar, VEZ QUE O AUTOR JAMAIS MANTEVE VÍNCULO DE EMPREGO COM A 4a RECLAMADA, senão vejamos:

O reclamante sempre foi empregado da primeira reclamada, sendo esta quem remunerava seus salários, determinava e fiscalizava seu horário de trabalho e suas atribuições, controlando todo o serviço prestado, arcando com todos os riscos da atividade econômica, sendo que o ex-obreiro nunca manteve qualquer vínculo contratual com a 4a reclamada, o que sequer ficou comprovado nos autos.

"VÍNCULO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA.

Inexistindo no bojo do caderno processual elementos suficientes a caracterização da figura de empregado - PESSOALIDADE, ONEROSIDADE, CONTINUIDADE, SUBORDINAÇÃO E "ANIMUS CONTRAENDI", indefere-se o pleito de reconhecimento da relação empregatícia". (TRT - PR - RO 0017/90 - Ac. unânime - 3a Turma 808/91 - Relator Juiz JOSÉ FERNANDO ROSAS) Fonte: publicado no DJ em 01.02.91.

Os serviços prestados pelo reclamante na portaria, eram oriundos de vínculo obrigacional de prestação de serviços da ora reclamada perante a 1a Reclamada, pondo em prática os modernos conceitos administrativos da terceirização, de aplicação universal, que acabam por agilizar os métodos de produção, direcionando as atividades econômicas, distribuindo riquezas e gerando novos empregos.

O fenômeno da terceirização, prática adotada por muitas Empresas, consiste na contratação de serviços de terceiros para a realização de suas atividade-meio. Ora, exatamente isto é que se discute no caso em análise, pois a 4a Reclamada, entabulou um Contrato de natureza civil com a 1a reclamada, para a realização de sua atividade- meio.

Juridicamente, a prestação de serviços se equipara a um contrato de fornecimento onde a Empresa tomadora celebra contrato para a execução de suas próprias necessidades secundárias, como as contratadas por meios dos contratos em anexo, porque afastadas da produção ou distribuição que constituem o objeto de sua atividade-fim.

A Instrução Normativa número 07, de 21/01/90, do Ministério do Trabalho, define Empresa de prestação de serviços a terceiros como pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída, que se destina a realizar determinado e específico serviço a outra Empresa fora do âmbito das atividades essenciais e normais, para que se constituiu esta última.

Ora, esta definição se enquadra exatamente no presente caso pois que as Empresas tomadoras contratraram a Empresa prestadora para a realização de serviços específicos, fora do âmbito de suas atividades essenciais. Assim, por óbvio, o vínculo empregatício do reclamante somente ocorre em relação à prestadora, não havendo porque situar as tomadoras no pólo passivo da lide.

Assim, há alguns setores de atividade das Empresas, não diretamente ligados à sua finalidade última, que podem ser perfeitamente entregues a terceiros.

É necessário ainda salientar que inexiste qualquer indício de fraude nas relações empresariais, uma vez que a relação jurídica entre as Empresas deu-se de forma clara e plena, e o contrato de prestação de serviços é perfeitamente legal e admitido em nosso ordenamento jurídico.

Ora, a própria Carta Magna em seu artigo 170, parágrafo único; é expressa em afirmar que "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei", texto este que combinado com o artigo 82 do Código Civil Brasileiro ("A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em Lei"), dá amparo inabalável para ser convalidada a atividade da ora Reclamada, a fim de ter como regulares e válidas as relações eminentemente comerciais entre a 1a e 4a reclamada.

Insta ressaltar que o mesmo texto constitucional, que tão detalhadamente previu os Direitos Sociais em seus preceitos, não proibiu a existência de Empresas Prestadoras de Serviços na área para a qual a 1a Reclamada foi contratada, como também em momento algum determinou que as pessoas que prestassem serviços eventuais nestas fossem equiparados aos das empresas para as quais a Empresa Prestadora de Serviços tivesse alguma relação comercial.

Nesta esteira, transcrevemos a seguinte Ementa do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10a Região:

"EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LICITUDE DE SUAS ATIVIDADES - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA." E2. As empresas denominadas Prestadoras de Serviços, que não se confundem com as fornecedoras de trabalho temporário (Lei 6.019/74), desenvolvem atividades lícitas já que inexiste no ordenamento jurídico nacional, óbice legal ao respectivo funcionamento. Não há, inclusive, de se cogitar da subsunção de sua atividade-fim as disposições do artigo nono, da Convenção 95, da Organização Internacional do Trabalho, porque a hipótese prevista no aludido instrumento é diversa. Não obstante a finalidade destas empresas constituir prestação de serviços a terceiros, são elas que contratam, assalariam e dirigem os trabalhos realizados por seus empregados, além de assumir os riscos ínsitos a atividade econômica desenvolvida. Dentro deste contexto, depreende-se que o vínculo de emprego entre as prestadoras e seus empregados não se comunica com a tomadora de serviços, que tão somente realiza contrato de natureza civil com a prestadora, nos parâmetros legais. Possibilidade de existência do liame empregatício entre a empresa e o obreiro por ela contratado. Inaplicabilidade, "In Casu", do Enunciado 256, da Súmula do Colendo TST."

(TRT 10a Reg. - RO 1.483/89 Ac. unânime da 1a T. 1.362/90 - Rel. Juiz HERÁCIO PENA JÚNIOR) Fonte : publicado no DJ/DF em 08.08.90 (grifos nossos)

Ademais, este é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado no inciso III do Enunciado de Súmula 331, enunciado este evocado pela parte autora, que dá nova redação ao Enunciado 256 deste mesmo Tribunal.

Por fim, não há que se cogitar a responsabilidade solidária ou subsidiária da 4a reclamada em relação aos créditos trabalhistas do ex-obreiro, eis que isto representaria uma afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade, estampado no inciso II do artigo 5° da Constituição Federal.

Cabe salientar que o inciso IV do Enunciado de Súmula 331 do TST, no que pese seu texto imperativo (que caracteriza as leis),. não é Lei e, portanto, não pode ser imposto a terceiros estranhos à relação comercial (2a reclamada), pois como espécie do gênero solidariedade, a responsabilidade subsidiária não nasce da simples manifestação de vontade, mas apenas de Lei ou do contrato (artigo 896 do Código Civil Brasileiro).

A Sentença que condenar o tomador de serviços subsidiariamente com a prestadora, com base no inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST, estará dando nova redação ao inciso II do artigo 5° da Constituição, onde conste que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei ou de Súmula..."; o que é totalmente incongruente, inconstitucional e abusivo.

O interesse da ora reclamada na exclusão da 4a reclamada do pólo passivo da lide é de ordem moral e comercial, pelo que impõe-se ao douto Julgador, em respeito à Ordem Constitucional vigente, afinal qualquer sentença que decida pela condenação solidária/subsidiária da 4a reclamada, deve ser fundada no texto legal, não em Súmulas.

Em respeito ao Princípio Maior, há de ser considerada IMPROCEDENTE a pretensão em ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a 4a reclamada, bem como esta deve ser excluída do pólo passivo da lide, eis que inexistiu vínculo obrigacional (legal e/ou contratual) que venha a justificar sua inclusão na demanda e eventual condenação subsidiária.

Superada as preliminares acima argüidas, o que só se admite por amor ao debate, passaremos a impugnar os pedidos do Reclamante.

III - DO MÉRITO

Apenas por cautela e para satisfazer o Princípio da Eventualidade e Especificação presentes no Judiciário Trabalhista, a defesa sobre os fatos narrados, conquanto seja difícil impugnar especificamente, a Reclamada passa a contestar o Mérito da causa como segue.

Fica, portanto impugnado qualquer período trabalhado para a reclamada e alegado na inicial, pela inexistência do vínculo empregatício.

Fica impugnado o reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação na CTPS, em razão do mesmo ter sido contratado diretamente pela 1a Reclamada.

DO CONTRATO DE TRABALHO

Conforme resta demonstrado pelos documentos juntados à presente, o Reclamante foi contratado em 20/10/2010 pela primeira reclamada, para exercer a função de porteiro e demitido sem justa causa em 16/08/2014, sem especificar em que período supostamente prestou serviços à 4a Reclamada.

Muito embora seu labor fosse desenvolvido junto à 3 ou 4a reclamada, o reclamante, em nenhum momento, teve vínculo empregatício diretamente com a mesma.

Em nenhum momento, o reclamante prestou serviços NÃO EVENTUAIS, COM EXCLUSIVIDADE, COM SUBORDINAÇÃO E MEDIANTE UMA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, bem como a 4a reclamada nunca o admitiu nem o demitiu de seu quadro de funcionários; requisitos essenciais (art. 3° CLT) para a caracterização do vínculo empregatício neste período.

Outrossim, conforme já mencionado, NUNCA EXISTIU RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE AS PARTES (reclamante, 4a reclamada).

Pleiteia, assim, o reclamante, supostamente dizendo que não recebeu as verbas rescisórias, tendo assim requerido o pagamento destas verbas .

As supra elencadas alusões não devem prosperar, por serem as mesmas levianas e falaciosas, restando as mesmas, desde já, expressamente impugnadas, uma vez que o autor foi contratado diretamente pela 1a reclamada, única e exclusivamente na função de "porteiro", função esta desempenhada do início até o final do contrato de trabalho.

Pelo exposto, pugna-se pela improcedência do pleito.

DA JORNADA DE TRABALHO

O reclamante apresenta sua jornada de trabalho tendo sido assim desenvolvida:

De 07 hs as 19 hs, com intervalo de uma hora para almoço, numa escala de 12X36, laborando em sábados, domingos e feriados.

Impugnam-se os horários supra declinado pelo Reclamante, por não

traduzirem, com exatidão, a verdadeira jornada laborada pelo mesmo, a qual consta cristalinamente nos cartões ponto que será acostados à presente pela 1a Reclamada, devendo, somente estes serem considerados como elemento probante da demanda.

Nos horários supra, laborou predominantemente no regime 12X36, ou seja, trabalhava 12 horas e folgava 36 horas, e sempre tinha descansos em dias de domingos e feriados, que eram renumeradas pelo 1a Reclamada. Quanto aos horários, há pequenas variações, todas elas devidamente consignadas nos cartões de pontos que serão levadas a efeito pela 1a reclamada.

A jornada de trabalho do autor SEMPRE FOI FIXA, e encontra-se fielmente consignada nos cartões ponto, os quais eram preenchidos e assinados de próprio punho pelo reclamante, devendo somente estes, serem considerados como elemento probante da demanda.

Embora a 1a reclamada tenha sempre cumprido com suas obrigações, remunerando corretamente todo o labor prestado pelo reclamante, este vem se insurgir, reclamando direitos e diferenças de que alega ser credor, os que, por inexistirem, a reclamada passa a contestar um a um:

DAS HORAS EXTRAS

Pretende o autor perceber como extras àquelas laboradas além da 8a diária, 44a semanal com os adicionais legais.

Como bem se apreenderá do contraste entre cartões de ponto e recibos de pagamento que serão levados a efeito pela 1a Reclamada, as horas extras, quando prestadas, foram ampla e oportunamente quitadas, inexistindo diferenças a tal título, muito menos existindo reflexos destas já que foram devidamente quitadas durante toda a contratualidade, bem como quando da rescisão contratual.

Saliente-se que quando da apuração e pagamento das horas extras efetuadas, a 1a reclamada, responsável pelo pagamento do salário, sempre se utilizou da remuneração do Reclamante, incluindo aí, o salário base, com acréscimos devidos, como comprovam os documentos que serão levados a efeito pela 1a Reclamada, inexistindo, pois, diferenças em prol do reclamante.

Importante também levar a efeito que o reclamante devido a sua escala de trabalho, em certas semanas sequer cumpria a carga horária de 44 horas semanais, sendo certo que eram compensadas nas semanas que ultrapassava este período de trabalho.

Isto posto, pugna pela improcedência do pleito.

Os Reflexos, enquanto acessório, seguem a sorte do principal, qual seja: a improcedência.

Tendo sido corretamente concedido e usufruído, não há que se falar em novo pagamento, posto que caracterizaria enriquecimento sem causa, vedado em nossa legislação pátria, o que será amplamente demonstrado por ocasião da instrução processual.

REFLEXOS

O autor alega que, por serem habituais, as horas extras devam integrar os repousos semanais remunerados, domingos e feriados laborados, bem como integrar a remuneração do autor a fim de repercutir em aviso prévio, 13°, gratificação de férias, FGTS, INSS e demais verbas pertinentes..

Improspera a pretensão do autor em ver pagas a integração das horas extras, já que a parte ré sempre integralizou-as como bem se apreende do contraste entre cartões ponto e recibos de pagamento. Assim, inexistem diferenças a este título, seja quanto aos reflexos, como também em Férias + 1/3, 13°, pois, como já ressaltado, estas foram devidamente quitadas durante toda a contratualidade, bem como quando da rescisão contratual.

Ressalte-se que, o aviso prévio foi regularmente cumprido, não havendo labor extraordinário neste período, face a incompatibilidade entre os dois institutos, sendo que a determinação de pagamento de reflexos neste período (aviso prévio), representaria um enriquecimento ilícito por parte do autor, o que certamente é vedado em nossa legislação.

Em se tratando da integração para reflexos das horas extras supra pleiteadas, improcedem o pleito, por ser acessório carente do principal.

DOS DOMINGOS LABORADOS

Alega o autor que laborava aos domingos e que a reclamada não pagava corretamente pelo labor em tais dias, o que desde já, resta expressamente impugnado, pleiteando o pagamento, em dobro, destes dias laborados.

Quanto aos domingos laborados, quando houve prestação de serviços aos domingos, sempre houve a compensação devida do repouso semanal em outro dia na semana.

Saliente-se que o inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal revogou expressamente o artigo 67 consolidado no que diz respeito à obrigatoriedade do descanso semanal remunerado aos domingos, dando apenas PREFERÊNCIA ao descanso dominical, razão pela qual o trabalho realizado aos domingos, se compensado por outra folga semanal, não pode ser considerado labor extraordinário, a ser remunerado em dobro, conforme pretende o ex obreiro.

Neste tópico, a jurisprudência pátria assim tem se posicionado:

"Recurso da Reclamada provido, para julgar improcedente a ação, pois indevidos os domingos quando já concedidas as folgas compensatórias." (Ac. TRT 1a Região - 3a Turma, RO 2.831/89 - Rel. Juiz Azulino de Andrade Filho) Fonte : Publicado no DO/RJ, em 15.03.90, à pág. 135.

A lei preconiza a obrigatoriedade do repouso semanal, pouco importando, necessariamente, o dia em que este será usufruído: o que não pode é faltar!!

Assim, é indevido o pleito de pagamento em dobro nos domingos laborados, já que devidamente remunerados ou compensados.

Impugna-se expressamente o percentual de 100% pretendido pela parte autora, por ser abusivo.

Assim, uma vez comprovado que os domingos, quando laborados, foram devidamente remunerados ou compensados, pugna pela improcedência da pretensão.

FERIADOS LABORADOS

Da mesma forma, alega, o autor, que laborou em feriados e que os mesmos não foram pagos corretamente, o que, também, resta categoricamente impugnado.

Ora, em se tratando de feriados laborados, a reclamada pugna pela INÉPCIA DO PLEITO. O autor tão somente alega ter laborado em feriados, mas não especifica quais sejam estes tais feriados laborados. Ao simplesmente aduzir o direito em receber, sem especificar exatamente em quais dias, sequer apresenta qualquer demonstrativo de onde estejam as diferenças e quais os valores devidos.

O pleito é, portanto, maculado pelo vício da inépcia e ausência de técnica, dificultando inclusive a possibilidade de melhor defesa.

Uma vez evidente a inépcia da inicial neste tópico, impõe-se, o indeferimento do pedido (art. 267, inciso I, combinado com o art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso I).

Por pura cautela, passa a reclamada a "tentar" contestar o mérito do pedido relativo ao pagamento em dobro dos feriados laborados.

Quando o reclamante laborou em feriados, insta ressaltar que estes foram devidamente remunerados ou regularmente compensados, inexistindo diferenças a serem pagas.

Assim, é indevido o pleito de pagamento em dobro nos Feriados laborados, já que devidamente remunerados ou compensados pela 1a Reclamada.

Pelo exposto, pugna pela improcedência das pretensões.

Ressalte-se também que no tocante aos Feriados, qualquer condenação ao pagamento em dobro nestes dias representará um enriquecimento ilícito do autor, sendo devido, quando muito, o pagamento de forma simples, conforme orienta o Enunciado da Súmula 146 do TST.

"Ad argumentantum", requer ainda seja observado nos cartões-ponto (mês a mês), na semana em que ocorreram Feriados e Domingos Laborados, se o autor não faltou em algum dia, pois aí perderia o direito ao RSR, bem como à dobra no Feriado; sob pena de enriquecimento ilícito deste.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

DA MULTA ART. 477, § 8° CLT

Alega o autor que não teve o pagamento das verbas rescisórias, o que desde já, resta impugnado. Pleiteia, assim, a aplicação da multa constante nos § 6° e 8° do artigo 477 celetário.

Não há, que se falar em multa pelo pagamento a menor das verbas rescisórias, pois o alegado pelo autor não ocorreu, uma vez que o mesmo recebeu as verbas rescisórias a que fazia jus de forma correta e tempestiva, conforme atesta o TRCT juntado à presente pela reclamada.

Por todo exposto, improcedem a pretensão.

DO ART. 467 CLT

Improcedem a pretensão da parte autora, ante a total controvérsia instaurada, sendo totalmente inverídicas as afirmações de que existem verbas incontroversas que não foram pagas, as quais, desde já, restam expressamente impugnadas.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Do mesmo modo, caso a reclamada seja condenada ao pagamento das verbas de natureza salarial sobre as quais incida a Previdência (na forma do art. 43 da Lei 8212/91, com alteração da Lei 8620/93), bem como o Imposto de Renda (em conformidade com o art. 27 da Lei 8218/91 e Provimento n.° 01/93 da Corregedoria da Justiça do Trabalho); há de se observar que deverão ser retidos os respectivos percentuais que incumbem ao próprio autor.

Assim, se porventura forem deferidas parcelas em favor do autor, requer desde já, a RETENÇÃO de valores e percentuais, na forma acima aduzida.

DA RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS A 1a RECLAMADA.

Com efeito, em caso de condenação subsidiária da 4a Reclamada ao pagamento de qualquer valor reclamado pelo Reclamante, deverá ser feito a retenção sobre o valor correspondente que a 1a Reclamada faz jus por serviços prestados a ora contestante, por meio do contrato de prestação de serviço.

COMPENSAÇÃO

"Ad cautelam", caso essa MM. Juíza entenda devida alguma verba à parte autora, requer a reclamada seja observada a devida compensação dos valores efetivamente pagos, a qualquer título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Ainda, em caso de eventual condenação, requer a reclamada seja adotado o critério de épocas próprias para cálculo das verbas, conforme disposições previstas no artigo 39 da Lei 8.177/91, concomitante com o artigo 459, parágrafo único da CLT (mês seguinte ao da prestação dos serviços), haja vista o autor ter sempre recebido seus haveres no quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado.

DOS DANOS MORAIS

DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Quanto aos danos morais alegados, conquanto a matéria tenha sido moldada em uma linguagem jurídica e escorreita, melhor sorte não terá o Reclamante.

Ad argumentandum , ainda que caiba pedido de indenização por danos morais é preciso deixar claro que esta deverá estar estreitamente vinculada aos princípios que norteiam a responsabilidade civil que, teria por base a necessidade de configuração do dano, não bastando a simples alegação do fato.

Sendo assim, não se admite ação de ressarcimento sem indicação do dano que, mesmo de natureza moral, não pode ser genérico, nem eventual, mas especifico. Não se satisfaz o instituto da reparação com simples miragem de perda ou de lucro, mas exige que se demonstre, desde logo, o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar.

Ora, ou ocorreu o dano e a indispensável prova teria que ser formulada sem dificuldade, ou não ocorreu o dano, como está claro , sendo compreensível a dificuldade do Reclamante para tentar provar o indemonstrável.

A desnaturalização e vulgarização do dano moral são tantas, que se deduz pretensão em Juízo sem amparo probatório, como se a responsabilidade imputada ao reclamado independesse da existência de provas.

No caso sub examine percebe-se que não ocorreu a demonstração da hipotética dor sofrida pelo Reclamante que não gerou qualquer repercussão de ordem material.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pleiteia a parte autora o percebimento de honorários advocatícios.

Quanto ao deferimento de honorários advocatícios, ressalte-se que na Justiça do Trabalho tal é limitado à verificação de uma das situações previstas na Lei 5.584/70, o que no presente caso não ocorre.

Por existir legislação especial sobre a matéria, não há que se falar em aplicação de lei geral, qual seja: o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas a título de argumentação, persistiriam indevidos tais honorários pelo simples fato de que o ius postulandi das partes persiste nesta Justiça Especializada.

Fato notório, e de conhecimento público, ao menos dos que labutam com o Direito no dia-a-dia, da existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1127- 8/600, proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil, com deferimento de Medida Liminar anulando os efeitos da parte final do inciso I, do artigo 1° da citada Lei, dispositivo que exigia a presença de advogado perante os juizados especiais.

Consequentemente persiste, perante as Justiças Especiais, o ius postulandi das partes.

Ademais, a Constituição Federal de 1988 não retirou das partes esta

capacidade, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado n.° 329 do C. TST:

"Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n.o 219 do Tribunal Superior do Trabalho."

O enunciado de n.° 219, por sua vez, estabelece:

"Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Não preenchidos os requisitos da lei 5584/70, não há que se falar em condenação em honorários.

DA PRESCRIÇÃO

Outrossim, data vênia , " ad cautelam ", invoca a 2a Reclamada o fenômeno da prescrição em toda a sua latitude e longitude, sobre o direito ou parcelas, tudo de conformidade com o art° 7°, XXIX, da C. F, sendo certo que não se tem como afirmar que o Reclamante prestou serviços de porteiro para a 1a Reclamada nas dependências da ora contestante, até a data alegada na inicial.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos entre outros.

DOS PEDIDOS

Passa a reclamada a contestar cada um dos itens do pedido e na mesma ordem de sua colocação:

a) O vínculo de emprego com a 4a reclamada, com a conseqüente subsidiariedade:

TOTALMENTE IMPROCEDENTE, face ao exposto na preliminar;

b) Impugna o pedido de procedência do pedido relativo ao pagamento das verbas rescisórias, pelas razões acima alinhavadas;

IMPROCEDEM, ante o aludido e já contestado no item correspondente a tais verbas, no qual restou observado que o Reclamante não provou que prestava serviço de porteiro para a ora Contestante;

c) Impugna o pedido de horas extraordinárias laboradas pelas razões acima alinhavas.

IMPROCEDEM, ante o aludido e já contestado no item correspondente ao pedido;

d) Impugna o pedido de horas extras trabalhadas ao domingos e feriados, pelas razões acima alinhavadas.

IMPROCEDEM, ante o aludido e já contestado no item correspondente a esse pedido;

e) Impugna do pedido de reflexos das horas extras e de feriados trabalhados, pelas razões acima alinhavadas. IMPROCEDEM, ante o aludido e já contestado no item correspondente a esse pedido;

f) Impugna o pedido correspondente a repouso semanal e seus reflexos legais, pelas razões acima alinhavadas. IMPROCEDEM, ante o aludido e já contestado no item correspondente a esse pedido;

g) Impugna o pedido de reflexos das horas extras sobre o sobre o repouso semanal remunerado, durante o pacto laboral, pelas razões acima alinhavadas. IMPROCEDEM, ante o aludido e já contestado no item correspondente a esse pedido;

h) Impugna o pedido relativo a FGTS e 40%, pelas razões acima alinhavadas. IMPROCEDEM, ante o aludido e já contestado no item correspondente a esse pedido.

i) Impugna o pedido correspondente a multa do art. 467 da CLT, pelas razões acima alinhavadas;

j) Impugna o pedido correspondente a multa do art. 477 da CLT, pelas

razões acima alinhavadas;

k) Impugna o pedido correspondente a recolhimentos do INSS, pelas razões acima alinhavadas;

l) Impugna o pedido correspondente a condenação por danos morais, pelas razões acima alinhavadas;

m) Impugna o pedido correspondente a danos materiais relativos a honorários advocatícios, por serem os mesmos indevidos, pelas razões acima alinhavadas;

n) Impugna o pedido de horas extras já que a fiscalização era feita mediante a verificação dos cartões de ponto e valores constantes dos recibos de pagamento.

p) Impugna o reconhecimento de vinculo com a 4a Reclamada, pela razões acima ventiladas, uma vez que IMPROCEDEM tal pedido.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ex positis, a reclamada espera que esse MM. Juízo JULGUE TOTALMENTE IMPROCEDENTE a reclamatória proposta em face da 4a Reclamada, pelas razões acima ventiladas, condenando o reclamante ao pagamento das custas processuais e demais cominações de lei.

Por derradeiro, impugna os documentos acostados com a inicial, principalmente os recibos de pagamento, bem como os demais que estejam em desacordo com o artigo 830/CLT.

Em caso de eventual condenação da 4a Reclamada ao pagamento de qualquer verba que seja reclamada pelo Reclamante, de forma subsidiária, deverá a ora Contestante efetuar a retenção de título de Verba Previdenciária, Imposto de renda, inclusive efetuar a retenção sobre o valor que a 1a Reclamada faz jus, correspondente ao contrato de prestação de serviço com a ora contestante, bem como, deverá ocorrer a compensação aos valores já pagos.

Protesta provar o alegado através do depoimento pessoal do reclamante, pena de confissão, de prova testemunhal, esta se necessária.

Termos em que,

P. deferimento.

Campos dos Goytacazes, 20 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF