Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORIndenização por Dano Moral

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Pedido de Restituição Integral de Valores Pagos e Danos Morais - Procedimento Comum Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0514

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Pedido de Restituição Integral de Valores Pagos e Danos Morais - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO FORO DISTRITAL DE ITUPEVA DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP

Nome, brasileiro, casado, gerente de packing, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000, e-mail: email@email.com, por seus advogados, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Exa., para, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS

em face de Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de São Paulo, representada por seu sócio administrador Nome, brasileiro, portador do RG nº. 00000-00, inscrito sob nº. CPF 000.000.000-00; e Nome, brasileira, corretora de imóveis, registrada no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo sob nº. 61.051-F, inscrita sob o CPF de nº. 000.000.000-00, com endereço comercial na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir articuladamente expostos.

I - DOS FATOS

O Requerente, em 27 de janeiro de 2009, firmou Instrumento Particular de Reserva do Imóvel com a Requerida Agro Pecuária, por intermédio da corretora de imóveis Nome, do lote nº. 31, Quadra C, com área total de 1.000 m2, do empreendimento denominado Endereçoa fase do imóvel, conforme o instrumento em anexo.

De acordo com a "Cláusula Segunda" do instrumento particular de reserva, as partes ajustaram o importe de R$ 00.000,00, o qual foi efetuado o pagamento no momento da assinatura do instrumento.

Pelo serviço de "intermediação de venda e propaganda do terreno" e "complementação da venda e principio de pagamento do terreno", conforme os recibos em anexo, no importe de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, o Requerente efetuou o pagamento dos valores para a Requerida Nome, ora corretora de imóveis.

Ocorre que, até o presente momento, após 09 (nove) anos, a Requerida Agro Pecuária, não entregou o lote adquirido pelo Requerente, conforme previsto na "Cláusula Terceira", motivo pelo qual não restou outra alternativa ao Requerente senão o ingresso da ação para a rescisão contratual e a devolução corrigida dos valores pagos.

Apesar da demora da entrega do lote, o que já ensejaria a rescisão contratual ora postulada, o Requerente ainda descobriu que o loteamento e sua comercialização encontram-se eivada de vício, sendo que o empreendimento sequer está registrado junto a matrícula do imóvel, comprometendo a reserva do lote para o Requerente.

II- DO DIREITO

II.I - Da Audiência de Conciliação

Requer-se a dispensa da audiência de conciliação, uma vez que sua realização, neste caso irá no sentido contrário ao princípio da celeridade processual, nos termos do art. 334, § 4º, I e § 5º do Novo Código de Processo Civil.

Contudo, nada impede que havendo interesse em conciliação por parte das Requeridas, as mesmas entrem em contato diretamente com os patronos dos Autores para formalizarem sua intenção.

II.II - Prescrição

Em razão da demanda se tratar de direito pessoal e não haver prazo prescricional menor especificado no Código Civil, a regra aplicada é do art. 205 do Código Civil, o que indica o prazo prescricional é de 10 (dez) anos.

II.II - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

A relação jurídica existente entre as partes no caso concreto está resguardada pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o Requerente é o destinatário final do serviço oferecido pelos Requeridos.

Deste modo, o Requerente classifica-se como consumidor e, as Requeridas se caracterizam como fornecedoras de serviços, conforme dispõe os artigos 1 e 3º 2 do CDC.

1 Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou

serviço como destinatário final.

2 Artigo 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou

estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

As Requeridas se enquadram perfeitamente nos termos do artigo 3º, § 1º do mesmo dispositivo legal, pelo qual se destaca que a corretora Nomeintermediou e recebeu pela venda do lote, em uma operação comercial e a Agro Pecuária, como vendedora e construtora do empreendimento.

Neste sentido, explica o Desembargador Nome:

Não há como negar que o incorporador/construtor é um fornecedor de serviços à luz dos conceitos claros e objetivos constantes do art. do CDC. Quando ele vende unidades imobiliárias, assume uma obrigação de dar coisa certa, e isso é da essência do conceito de produto, quando contrata a construção dessa unidade, quer por empreitada quer por administração, assume uma obrigação de fazer, o que se ajusta ao conceito de serviço. E sendo essa obrigação assumida com alguém que se posiciona no último elo do ciclo produtivo, alguém que adquire essa unidade imobiliária como destinatário final, para fazer dela a sua moradia e da sua família, está formada a relação de consumo que torna impositiva a aplicação do Código do Consumidor porque as suas normas são de ordem pública. Havendo circulação de produtos ou serviços entre fornecedor e consumidor, teremos relação de consumo necessariamente regulada pelo Código do Consumidor.

Se não bastasse, o art. 12 do CDC refere-se expressamente ao construtor, e o art. 53, ao vedar a cláusula de decaimento - perda total das prestações - menciona os contratos de compra e venda de imóveis, tudo a revelar o claro propósito do legislador de submeter a incorporação/construção à disciplina do

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Código do Consumidor por se tratar de um dos segmentos mais estratégicos e nevrálgicos do mercado de consumo (Revista do Direito nº. 36, páginas 29/34) [destacamos]

Patente, portanto, a relação de consumo entre as partes, devendo-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor.

II.III - Da inversão do ônus da prova

Pugna-se pela inversão do ônus da prova, de acordo com o inciso VIII, artigo 3 do CDC, considerando a vulnerabilidade do Requerente perante a Construtora, as alegações verossímeis descritas em item próprio, bem como a hipossuficiência caracterizada, porquanto possui os Autores razões de cunho social, econômico e cultural que justifique a dificuldade em comprovar suas alegações.

II.IV - DA RECISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL ANTE O INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA E DA INAPLICABILIDADE E NULIDADE DA CLÁUSULA VI DAS DISPOSIÇOES GERAIS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

A rescisão contratual é medida que se impõe, pois não podem os Requeridos se oporem a tal medida, ante ao descumprimento do contrato em questão. Portanto não há como se fazerem oposição ao direito do Requerente.

Tendo em vista que a rescisão se dará por culpa exclusiva das Requerida Agro Pecuária que não entregou a unidade no prazo acordado, a cláusula IV das Disposições Finais não pode ser aplicada, devendo ser declarada nula de pleno direito.

3 Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Outrossim, mesmo que a recisão do contrato não tivesse se dado por culpa exclusiva das Requeridas, o que se admite em razão do princípio da eventualidade, aplicar a cláusula IV das Disposições Finais significaria manifesta afronta ao ordenamento jurídico brasileiro.

Sendo assim, referida cláusula se mostra abusiva e atentatória às normas de defesa do consumidor, em especial a contida no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (...);

Ademais a Requerida Agro Pecuária não cumpriu com a sua obrigação, portanto devem restituir os valores pagos aos Autores em parcela única.

Inclusive já temos entendimento sumulado nesse sentido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:

Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

O Superior Tribunal de Justiça, também já se posicionou no sentido de que o comprador tem direito a imediata restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedora.

Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Portanto qualquer dispositivo que atente contra os princípios de qualquer relação de consumo será considerada prática abusiva, portanto nula de pleno direito.

É incontroverso que a Requerida não entregou o lote, o que enseja a rescisão do contrato por sua única e exclusiva culpa.

A prova da inadimplência da Agro Pecuária restou caracteriza, uma vez foi confessada, por meio de carta datada de 13 de março de 2010, enviada por seus administradores e representantes, o qual afirmaram que loteamento encontra-se em fase de aprovação.

Diante da inadimplência da Requerida, surge ao Requerente a faculdade de exigir a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do art. 20 e 35 do CD bem como do art. 475 do Código Civil.

II.V. - IRREGULARIDADES DO EMPREENDIMENTO

Além da evidente demora da entrega do lote, o Requerente tomou conhecimento de que o objeto do contrato sequer poderia ser comercializado, por conta de inexistência de registro do loteamento junto à matricula do imóvel, o que torna ilícita a sua comercialização.

Verifica-se que a respectiva matrícula do imóvel (nº. 80.419/1º CRI de Jundiaí) é possível constatar que não houve o devido Registro do Loteamento.

Como é cediço, a não regularização do loteamento pela Requerida Agro Pecuária ofende os dispositivos nas leis nº. 6.766/79 e 4.591/1964, que se tratam, respectivamente, sobre o parcelamento do solo urbano e sobre as incorporações, que determinam que antes da regularização do loteamento, não poderá ser comercializado.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - CULPA DA VENDEDORA QUE TEM POR OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR O REGISTRO DO PARCELAMENTO DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES - PAGAMENTO DO PREÇO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS ADQUIRENTES - RECURSO INCONSISTENTE E PROCRASTINATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO, DE OFÍCIO - APELO DESPROVIDO (...) A obrigação de regularizar o loteamento independe de comprovação de adimplemento do preço de aquisição das unidades, pois antes de ser regularizado o empreendimento não pode o loteador comercializar os lotes. Além disso, os autores comprovaram o pagamento do preço de aquisição. ( Apelação n. 994.00000-00, 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Dimas Carneiro, julgado em 05/05/2011).

Já a corretora de imóveis, a Requerida Nome, não tomou as diligências necessárias para a intermediação e venda do negócio, o qual colocou em risco a operação do Requerente em adquirir o lote.

Os corretores de imóveis tem responsabilidade de tomar as cautelas na intermediação dos negócios para o exercício de sua atividade, sendo assim definida no artigo 723, § único do Código Civil:

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.

Como é evidente que o loteamento sequer foi registrado pela Requerida Nomee omitida a informação pela corretora de imóvel Nome, resta configurada a falta de diligência e prudência, na intermediação do negócio jurídico nitidamente ilícito, os quais os Requeridos receberam a contraprestação.

A Requerida Nomeinfringiu a legislação específica que regulamenta sua profissão (Lei 6.530/78) em seu artigo 20, V, que dispõe:

Art. 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:

V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.

Neste diapasão, a jurisprudência e precedente do Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo decidiram:

LEGITIMIDADE "ad causam" - Rescisão de compromisso de venda e compra - Corretora de Imóveis - Ausência de registro da incorporação imobiliária - Reconhecida a responsabilidade solidária da incorporadora e da intermediadora na negociação - Aplicação do art. 20, V da Lei nº 6.530/70 - Irrelevante que a corretora não tenha figurado no ajuste - Determinada a restituição dos valores pagos, inclusive, com incidência de juros e correção monetária - Sentença reformada -RECURSO PROVIDO. (TJSP, 7a Cam. Dir. Priv. - Apel. Cível 273.447-4/1-00, Des. Rel. Elcio Trujillo, deram provimento, v.u., j.em 16.10.16).

(...) "A ré P V. Imóveis S/C Ltda., na qualidade de corretora de imóveis, é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda e deve responder, juntamente com a empresa incorporadora, pelo ressarcimento dos valores pagos pelo autor.

Quando da celebração do ajuste, a incorporação do empreendimento em que se situa o imóvel do autor não havia sido registrada no cartório de registro de imóveis, o que viola o art. 32 da Lei nº 4.591/64.

Tal irregularidade acarreta a responsabilidade solidária da corretora de imóveis, pois esta comercializou a unidade autônoma sem indicar o número do registro da incorporação e, nos termos do art. 20, inc. V da Lei 6.530/78:"O corretor de imóveis não pode anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no registro de imóveis."

Segundo o Des. José Osório, "Se o compromisso resulta da prática de um ato ilícito, como ocorre nas incorporações irregulares, sem registro, etc, incide a responsabilidade de todos aqueles que contribuíram para o dano, inclusive o intermediário ou o corretor do negócio." ("Compromisso de Compra e Venda", 4a ed., Malheiros Editores, p. 262).

O fato da corretora de imóveis não ter participado do ajuste não acarreta, por si só, no reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois ela mesma confessou que atuava com exclusividade na promoção e na comercialização das unidades postas a venda pela co-ré Construtora Lacerda Chaves Ltda.

E, se estava apta a captar eventuais interessados, tinha ciência das responsabilidades da empreendedora, entre elas, o dever desta proceder ao registro do empreendimento, até porque, como visto, ao negociar os imóveis deveria mencionar tal informação.

Em precedente análogo, em que a corretora de imóveis foi apelante, já se decidiu:"O fato de a apelante não ter participado do compromisso de compra e venda não tem relevância, porque concorreu para o fato danoso. O conhecimento eventual pelos apelados da ausência de registro da incorporação também não teria importância, porque a contravenção se caracteriza independentemente do conhecimento que os compradores tenham da circunstância."(Apelação Cível

n. 143.013-418 - Campinas - 10a Câmara de Direito Privado - Relator: Maurício Vidigal - 16.12.13 - V. U.)

A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária entre a construtora (incorporadora) e a intermediadora (corretora de imóveis) nos casos em que há negociação de unidades autônomas, sem que a incorporação imobiliária esteja regularmente registrada no cartório de registro de imóveis, valendo citar:

"(...) LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' - Rescisão de compromisso de compra e venda - Corretora de imóveis - Falta de registro da incorporação imobiliária - Inadimplemento contratual - Responsabilidade da intermediadora - Artigo 20 da Lei n. 6.530/78, inciso V - Ação procedente - Recurso não provido."(Apelação Cível n. 128.702-4 - Franca - 1a Câmara de Direito Privado - Relator: Elliot Akel - 30.07.12)

"CONTRATO - Promessa de venda de apartamento em construção sem registro da incorporação Empreendimento não concluído - Corretora de imóvel - Responsabilidade solidária com a incorporadora - Ação de rescisão do compromisso com pedido de devolução de quantias pagas procedente - Apelação da corretora não provida e provimento do recurso adesivo para reconhecer a solidariedade."(Apelação Cível n. 143.013-4/8 - Campinas - 10a Câmara de Direito Privado - Relator: Maurício Vidigal - 16.12.13)

" CONTRATO - Compromisso de compra e venda - Incorporação imobiliária - Rescisão - Pedido de devolução das quantias pagas - Perdas e danos caracterizada - Execução conexa de corretora de vendas - Omissão quanto a irregularidade do negócio e subsistência do mandato, pois responsável pelo recebimento dos pagamentos contratados - Solidariedade reconhecida - Recursos não providos. "(Apelação Cível n. 49.845-4 - Jundiaí - 6a Câmara de Direito Privado - Relator: Munhoz Soares - 12.06.17)

" RESCISÃ0 CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - Construção de imóvel não realizada - Empresa corretora do empreendimento - Vendas efetuadas por ela - Ilegitimidade passiva - Sentença de extinção - Impossibilidade - Legitimidade caracterizada - Responsabilidade solidária - Recurso provido. "

(Apelação Cível n. 61.680-4 - São Paulo - 4a Câmara de Direito Privado - Relator: Barbosa Pereira - 19.11.16)"

Neste sentido, encontra-se configurado que tanto a Requerida Nomecomo a corretora Nomesão igualmente responsáveis pela comercialização irregular do lote cuja documentação ainda pende de regularização.

É flagrante o dever de indenizar pela ilegalidade cometida pelos Requeridos, sendo assim válida a rescisão contratual e a responsabilidade solidária na restituição dos valores despendidos pelo Requerente.

Como se pode concluir, estão presentes todos os requisitos para a responsabilidade civil contratual, devendo os Requeridos ressarcir o Requerente das quantias recebidas devidamente atualizadas e com incidência de juros.

II.VII - DOS DANOS MORAIS

Os danos morais constitui lesão que integra o direito da personalidade, como a vida, liberdade, personalidade, privacidade, a honra, o bom nome, além de outros, elencados expressamente no Art , III, da Constituição Federal.

Inegável o dano causado pelo Requerente, diante do atraso na entrega do imóvel, infringindo que fora pactuado contratualmente.

Tal fato acarretou profundo desgosto e ansiedade, bem como despenderam tempo e dinheiro do Requerente para tentar sanar este transtorno, sem sucesso.

Resultou de tal ato, lesão moral pura, sendo assim, requer a reparação deste dano. Assim é a jurisprudência:

INDENIZAÇÃO - Dano moral - cabimento independente de comprovação dos prejuízos materiais, Ementa Oficial: Danos morais. Os danos puramente morais são indenizáveis . (Ap. 31329-2a V - j. 14.08.90 - Rel. Des. Eduardo Luiz. (grifamos).

O Requerente sofreu prejuízos de natureza moral (art. , X da CF) conceituado pelo clássico monografista da matéria Nome:

"São lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo- se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico" (O Dano Moral e sua Reparação, Wilson Mello da Silva, Rio 1995).

A Constituição da Republica consagrou a indenização por danos morais, tanto no inciso V, como no X, do artigo , onde são disciplinados os direitos e garantias individuais:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Segundo Carlos Alberto Bitar, os danos morais "são aqueles que atingem a moralidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas" (Repertório de Jurisprudência 15/93 - Danos Mortais)

O dano moral em questão refere-se ao abalo dos sentimentos da Requerente, o que provocou-lhes dor, tristeza, desgosto. É um tipo de prejuízo de foro íntimo, e justamente por assim ser, tem maior valor, pois, trata dos direitos mais essenciais e inerentes ao indivíduo.

Silvio Rodrigues, em uma de suas brilhantes obras, cita o doutrinador italiano Alfredo Minozzi, em Dano não Patrimonial: "A indenização variará conforme a mágoa tenha maior ou menor duração".

O quantum da reparação é fixado mediante arbitramento, o que é levado em conta, basicamente, as circunstancias do caso, a indenização é de acordo com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima.

O Requerente fundamenta o seu pleito no tríplice requisito do prejuízo, consubstanciado no teor do art. 186 do Código Civil, qual seja, no ato culposo do agente, no nexo causal entre o referido ato e seu resultado lesivo.

Nosso código civil artigos 186, 927, 923 transcritos abaixo, in verbis: (...)

III - "Ninguém será submetido a tortura nem tratamento desumano ou degradante" (...)

V - "além da indenização por dano moral, material e ou a imagem."

Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Diante do exposto se torna claro e líquido o direito do Requerente, devendo ser julgado procedente seu pedido.

A responsabilidade das Requeridas pela reparação dos danos na espécie é inquestionável, seja pelo atraso na entrega da obra no prazo prometido, gerando danos de conformidade com os arts. 389 e 402, do Código Civil "verbis":

"Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

"Salvos as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

"São vias de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

Cabe á incorporadora entregar o lote no prazo estipulado e, não cumprindo sua obrigação, responde pelos prejuízos que sua mora causar. (art 43, II, Lei 4.591/94)."(TJES 2a Câmara Cível). Apelação Cível nº 024.020.083.077. Rel. Des. Nome).

Desta forma, em razão do atraso na entrega do imóvel as Requeridas cometeram ato ilícito, daí o dever de indenizar dos Requeridos, dado a demora na entrega do imóvel, uma vez o Instrumento de Reserva de Lote fora assinado há quase 10 (dez) anos.

Diante disso, de rigor a condenação dos Requeridos em danos morais, cujo valor sugerido é de R$ 00.000,00, contudo, caso Vossa Excelência não entenda desta forma, que o quantum indenizatórios seja arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV - DOS PEDIDOS

Ex positis , pleiteia a Vossa Excelência que julgue a ação totalmente procedente, acolhendo os seguintes pedidos:

I) a declaração da rescisão do Instrumento Reserva do Lote, unidade nº. 30, quadra C, por inadimplemento dos Requeridos, declarar a nulidade da cláusula IV da disposição finais, bem como a devolução de todos os valores pagos pelos Autores inclusive comissão de corretagem, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros desde a citação das Requeridas ;

II) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais mo montante de R$ 00.000,00, ou no valor que Vossa Excelência entender razoável, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

III) condenar as Requeridas em custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor atualizado da causa;

IV) a citação das Requeridas, VIA POSTAL para, querendo, apresentar contestação, sob pena de, não o fazendo, serem presumidos os fatos aqui lançados, aplicando-lhes, por consequência, os efeitos da revelia (artigo 319 do CPC);

V) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, principalmente, depoimento pessoal das partes, prova testemunhal e prova documental.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Jundiaí, 18 de dezembro de 2018.

NomeMark William O. Monteiro

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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