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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Solidez Corretora de Cambio Titulos e Vals Mobs contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA 10a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP.

Legalidade de acumulação da multa isolada por falta de recolhimento de

estimativa com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL,

apurados no ajuste anual, APÓS a edição da Lei n° 11.448/07.

EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL

MANDADO DE SEGURANÇA n° 0000000-00.0000.0.00.0000

A U NIÃO (Fazenda Nacional), por sua Procuradora, nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, apresentar APELAÇÃO , consoante as anexas razões, requerendo o seu recebimento, regular processamento e oportuna remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3. a Região.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de setembro de 2019.

Estefânia Amaral Albertini

Procuradora da Fazenda Nacional

Divisão de Acompanhamento Especial

PRFN 3a Região

<nome do arquivo>

RAZÕES DE APELAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Pela Apelante: UNIÃO FEDERAL

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

I - DELIMITAÇÃO DA DEMANDA

Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SOLIDEZ CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento que determine o cancelamento das multas isoladas aplicadas no âmbito do Processo Administrativo n° 16327-001.330/2010-50.

O MM. Juízo na sentença ID (00)00000-0000, concluiu:

"No presente feito, a documentação carreada aos autos, em especial o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo (id. (00)00000-0000) e os autos de infração lavrados em 30/09/2010 (id. (00)00000-0000, págs. 3 a 18), evidencia que houve o lançamento de "multa proporcional (passível de redução)", com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, em 75%, e de "multa exigida isoladamente (passível de redução)", com base no artigo 44, inciso II, "b", da Lei n° 9.430/1996, em 50%, em razão da ausência de recolhimento do IRPJ e da CSLL.

Pois bem.

Há que se afastar a aplicação cumulativa da multa de ofício com a multa isolada. De fato, aplica-se ao caso o princípio da absorção, segundo o qual a multa mais grave (75%) absorve aquela de gravidade menor, no caso, a multa isolada (50%).

Nesse sentido, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo após as alterações da Lei n° 11.488/2007, consoante se verifica dos seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.

1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015).

2. Agravo Regimental não provido.

(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000.03.25937-8, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN , STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.)

TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.

1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp n° 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo.

2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.

3. Agravo regimental não provido.

(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000.03.09525-3, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2015 ..DTPB:.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.

2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata".

4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".

5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido.

6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido.

(RESP - RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000.02.96729-7, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/03/2015 ..DTPB:.)

Veja-se, ainda, no mesmo sentido, a manifestação do Colendo Tribunal Regional Federal da 3a Região, in verbis:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. ART. 44 DA LEI N° 9.430/96. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS . - O art. 44 da Lei n. 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e demais providências, dispunha, à época dos fatos que: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;." - Em que pese o entendimento exarado no voto que restou vencido, entendo que a multa isolada não poderia ter sido aplicada de modo cumulado com a multa de ofício de 75%, uma vez que a dupla penalidade, no caso, configuraria bis in idem, vedado. - Precedentes. - A infração punida com a multa isolada, na hipótese, está abrangida pela infração consistente no recolhimento a menor do tributo ao fim do ano-calendário, que acarreta a multa de ofício. Destarte, a multa de ofício, de maior gravidade, absorve a multa isolada. - Embargos infringentes não providos.

(EI 0005359-57.2010.4.03.6111, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2018.)

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. ART. 44 DA LEI N° 9.430/96. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. FALTA DE RECOLHIMENTO, AINDA QUE APURADO PREJUÍZO AO FINAL DO PERÍODO. APLICABILIDADE DE MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR DE CSLL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

1. In casu, insurge-se a apelante contra a incidência da multa isolada pela falta de recolhimento do Imposto de Renda mensal por estimativa nos meses de setembro de 2000 a fevereiro de 2002.

2. Aduz, para tanto, que tal penalidade somente é devida se durante o próprio exercício for verifica a ausência do recolhimento mensal, pois, após o encerramento do período o que se tributa é apenas o acréscimo e, no caso em questão, diante da apuração de prejuízo, não há que se falar na aplicação da multa isolada.

3. Não há dúvida no tocante à incidência da multa isolada, nos termos do inciso IV, § 1°, da Lei n° 9.430/96, pois clara a interpretação que deve ser dada ao dispositivo, qual seja, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal no ano- calendário correspondente, deverá recolher o imposto mensalmente, por estimativa.

4. Isto porque, o que se pretende com, a referida sanção é, justamente, reprimir o descumprimento da regra do pagamento mensal antecipado por estimativa, a que o contribuinte se obrigou por opção durante todo o período.

5. Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça esposou entendimento de que a infração que se pretende repreender com a exigência da multa isolada, qual seja, ausência de recolhimento mensal do IRPJ por estimativa, é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor do tributo, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. (Resp 1496354/PR, Ministro Rel. Humberto Martins, j. 17/03/15, DJE 24/03/15).

6. Considerando que no caso em apreço, o Fisco também aplicou a multa de ofício, nos moldes do inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 75%, pela insuficiência do recolhimento do Imposto de Renda devido no ano-calendário de 2000, essa absorve a isolada, de modo que resta à autora o direito à restituição ou à compensação do montante de R$ 210.007,21, recolhido a este título, de acordo com Darf de fl. 63, corrigido pela taxa Selic desde o recolhimento indevido, vedada a acumulação de qualquer outro índice.

7. Trata-se de opção do contribuinte receber seus créditos, declarados por decisão judicial, via compensação ou via precatório/requisição de pequeno valor, vez que constituem modalidades executivas postas à disposição da parte que obteve a declaração do indébito, consoante entendimento do STJ.

8. Por outro lado, resta divergência acerca da dedução da CSLL, no percentual de 9%, sobre a receita registrada a maior, conforme cálculo elaborado pelo perito judicial, quesito impugnado pelo assistente da União Federal e não acolhido pelo

r. juízo a quo.

9. O Auto de Infração impugnado (fls. 54/62) foi lavrado devido à insuficiência do recolhimento do Imposto de Renda no ano de 2000, nada sendo exigido a título de CSLL, razão pela qual não se deve incluir o percentual da contribuição para a apuração do Imposto de Renda incidente sobre a receita financeira glosada.

10. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condenação da União Federal em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, limitado ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC, e consoante entendimento desta E. Sexta Turma.

11. Apelação parcialmente provida.

(EI 0005359-57.2010.4.03.6111, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA , TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016.)

Assim, mostra-se de rigor a procedência da ação.

III - Dispositivo

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido , para determinar o cancelamento das multas isoladas aplicadas no âmbito do Processo Administrativo n° 16327-001.330/2010-50, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil".

A r. sentença deve ser TOTALMENTE REFORMADA, conforme exposto abaixo.

DO MÉRITO

DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA

NO MÉRITO: MULTA DE OFÍCIO X MULTA ISOLADA - COMPATIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA LEI 9.430/96 PELA LEI N. 11.488/2007 - NOVA REDAÇÃO QUE, AO REDUZIR A MULTA ISOLADA PARA 50%, EXPLICITOU QUE A MULTA ISOLADA É CABÍVEL NO CASO DE ESTIMATIVA MENSAL NÃO PAGA E NÃO DE TRIBUTO FINAL NÃO PAGO - BASES DE CÁLCULO DAS MULTAS QUE NÃO MAIS SE CONFUNDEM - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM

No caso dos autos, foi lavrado auto de infração para a exigência de (i) créditos tributários de IRPJ e CSLL atinentes a 2007 , bem como (ii) multa de ofício, (iii) multa isolada pela falta de apuração e recolhimento de estimativas mensais e (iv) juros de mora, ou, em outras palavras, foram lançadas multas isoladas de 50% sobre os valores de estimativas de IRPJ e CSLL que deixaram de ser recolhidas mensalmente, como também foi lançada multa ofício de 75% incidente sobre o imposto não recolhido, por força do disposto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.

De início, cumpre transcrever verbo ad verbum o art. 44 da Lei 9430/96:

LEI 9.430/96

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas : (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata ; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)

II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente , sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)

a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)

b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica . (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)

Diante deste quadro normativo, é irrefutável a possibilidade

cumulação da multa de ofício com a multa isolada, conforme adiante se demonstrará.

De fato, no que diz respeito ao lançamento de multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal para o ano-calendário de 2007, é induvidosa a sua legitimidade, conforme melhor se explica: sendo o lucro real um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário, a permitir a opção pela apuração no regime anual, é indeclinável que, nesta hipótese (regime de apuração anual), compete ao contribuinte optante realizar obrigatoriamente a apuração de estimativas mensais:

LEI N° 9.430, DE 1996

Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada , mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos

percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de

dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. ................................................................................

LEI N° 8.981/95

Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês , desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.

§ 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário ;

b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário.

§ 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário."

Conforme salientado na instância administrativa, observa-se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade de o contribuinte optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, o imposto devido , a partir de base de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, hipótese esta que, inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.

Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.

Trata-se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o seu descumprimento. No caso, reproduza-se, uma vez mais, a regra prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007):

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos dedeclaração inexata ;

II - de 50% (cinqüenta por cento ), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal : (...)

b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido , no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (grifei)

A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário.

A sanção assim estipulada, desta feita, tem base legal, sendo aplicável ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.

Ou seja, a teor do referido dispositivo legal, a "multa isolada" é devida em função do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa , ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa.

No caso, não há dúvida de que a Autora optou por recolher o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa. Por outro lado, também não há dúvida de que descumpriu o regime, pois não recolheu integralmente o tributo, e não justificou o não recolhimento mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução.

Contudo, em que pese o cometimento da infração, a promovente ajuíza a presente demanda aduzindo que não poderia ser exigida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas juntamente com a multa de lançamento de ofício porque não pode incidir duas penalidades "sobre a mesma infração".

Flagrantemente, há equívoco na afirmação de que o Fisco estaria exigindo duas multas sobre uma única infração ou estaria ocorrendo no caso uma "dupla punição".

Vale dizer, inicialmente, em suma, que não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária, sendo certo que o contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito.

Por outro lado, vale destacar que não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas.

O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um mesmo ato ilícito.

Analisando-se os autos, vê-se que a aplicação da multa de ofício , prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, foi exigida em razão da constatação de que a Autora deixou de efetuar o pagamento integral do IRPJ e da CSLL devidos ao final dos períodos de apuração encerrados em 31/1/2007; por outro lado, a denominada multa isolada , fundada no art. 44, II, "b", da Lei n° 9.430/96, foi aplicada em decorrência da falta do recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, exigíveis nos termos do art. 2° da referida Lei n° 9.430/1996.

Com efeito, as infrações apenadas pela chamada "multa de ofício" e pela "multa isolada" são diferentes.

A multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte.

Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa.

Observe-se, nesse ponto, que essa sistemática de recolhimento (regime de estimativa) se justifica diante da necessidade que possui a União de auferir receitas no decorrer do ano, precisamente a fim de fazer face às despesas em que incorre também nesse período.

Caso não ocorresse essa antecipação mensal, a União apenas teria acesso às receitas decorrentes da arrecadação do IRPJ e CSLL ao final do ano-calendário, ou no exercício seguinte, por ocasião do Ajuste Anual.

Logo, observa-se que com a sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada, o contribuinte desses tributos auxilia a União a fazer frente às despesas incorridas durante o ano-calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas fosse paga no exercício seguinte.

Sob essa ótica, percebe-se que o não pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas é infração bastante diversa daquela consistente em desrespeito às regras de determinação do lucro real praticada pelo sujeito passivo .

Sendo assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas: da infração às normas de determinação do lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, enquanto que do descumprimento da sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada decorre a multa isolada prevista no art. 44, II, alínea "b" da mesma Lei.

Note-se, nesse ponto, que a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual.

Por outro lado, a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, não reste imposto a recolher, já que a infração da qual resulta essa multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto.

É o que se extrai do art. 44, II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, segundo o qual a multa isolada será devida ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente.

Sendo assim, com a multa isolada o contribuinte está sendo penalizado por não auxiliar a União a fazer frente às despesas incorridas no decorrer dos anos, pelo regime de pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o IRPJ e a CSLL, até por que, como se percebe da Lei n° 9.430/96, tal multa será devida ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para tais tributos.

Por fim, importa destacar que a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas.

Com efeito, a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual.

Já a multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas. Essas antecipações, como o próprio nome diz, não equivalem ao tributo efetivamente devido, mas, consoante a jurisprudência pacificada no CARF, são meros adiantamentos do tributo, que será calculado ao final do ano.

Como se sabe, nem sempre o conjunto dessas antecipações pagas equivalerá ao tributo efetivamente devido, já que, no cálculo do tributo, feito por ocasião do Ajuste Anual, o contribuinte poderá deduzir determinadas despesas incorridas no decorrer do ano.

Em suma, as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração, e não incidem sobre a mesma base de cálculo.

São multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram nenhum bis in idem , como defendido pela autora , quando afirma que ao se penalizar o todo, não se pode penalizar parte deste todo.

Por consequência é indevida a aplicação do princípio da consunção nesta hipótese.

Portanto, não se pode concluir que estaria havendo dupla penalidade pela mesma falta: a autora cometeu dois atos ilícitos, previstos em lei, e a lei dispõe uma pena para cada um deles.

Se não há nenhuma dúvida de que a empresa autora cometeu os ilícitos acusados pela fiscalização, como deflui dos autos, não há que se falar em dispensa da punição, apenas porque do contribuinte autuado já havia sido exigida multa em decorrência de outro ilícito.

Essa não pode ser a ratio da Lei n° 9.430/96.

Efetivamente, pelo que se extrai da melhor exegese do ordenamento jurídico, verifica-se que não há óbice à cumulação da multa de ofício com a isolada, por serem penalidades distintas. Por outro lado, o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte, verbis :

"Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

(...)

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades"

O fato de estar sendo exigido do contribuinte a multa de ofício decorrente do não pagamento de tributo não impede a incidência da multa prevista no art. 44, II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96, uma vez que a lei não dispensa a cobrança de penalidade nesses casos. Sob essa ótica, vê-se que a demanda autoral pretende a criação de nova hipótese de dispensa da multa isolada, não prevista na legislação, qual seja, a cobrança, concomitante, de multa de ofício decorrente do não pagamento do tributo, o que não pode ser admitido.

Destarte , esta pretensão não deve prevalecer à medida que cria nova hipótese de dispensa de multa isolada, inovando no ordenamento jurídico. Tal procedimento, quando efetuado pelo aplicador da lei, decorre de um juízo de equidade, conforme a autorizada doutrina de ALIOMAR BALEEIRO, verbis :

"Provavelmente, nenhum tema de interpretação e aplicação das leis tem gerado, ao longo dos séculos, tantas controvérsias e dissertações quanto o da eqüidade, admitida expressamente pelo art. 108, IV do nosso CTN. (...)

Essa extrema flexibilidade do ex aequo et bono vem sendo disciplinada, até certo ponto, pela doutrina, que define os casos e limites de sua aplicação. A. Silveira, depois de ponderar que a eqüidade pode ser considerada sob o ponto de vista sociológico, aponta-lhe as seguintes funções: a) no entendimento dos contratos e práticas costumeiras; b) na interpretação das fontes, com o predomínio da finalidade da lei sobre sua letra, preferindo-se a mais benigna e humana; c) na adaptação da norma às circunstâncias singulares do caso concreto: ‘muitas vezes sucede que a generalidade com que foi concebida a norma impede sua correta aplicação às circunstâncias do caso concreto’; e) (sic) na integração das lacunas da norma, como recurso à insuficiência desta; f) na decisão fora das normas, ex aequo et bono (CC, art. 1.037, p. ex.).

(...)

Pela eqüidade, o intérprete e o aplicador não só suprirão a lei silente, mas também interpretarão e adaptarão a lei que se apresentar absurda, em sua impersonalidade e generalidade abstrata, para as condições inusitadas do caso especial concreto.

A autoridade fiscal e o juiz, à falta de elementos no art. 108, I, II e III, encontram na eqüidade, se lhe é concedida expressamente, condição exigida pelo art. 127 do CPC/73, meios de suprir a falta de norma adequada no caso singular, ou mesmo para amortecer essa norma, se nas circunstâncias específicas ou inéditas ela conduzir ao iníquo ou ao absurdo, um e outro inadmissíveis dentro do sistema geral do Direito e da consciência jurídica contemporânea em nosso País ou em nosso tipo de estrutura econômica, política, social e institucional." (BALEEIRO, Aliomar, in Direito Tributário Brasileiro, 11a Edição, Forense, pp. 682 e 683. Grifos não constantes do original).

Ocorre que, como lembra ALIOMAR BALEEIRO, o emprego do juízo de equidade no ordenamento jurídico brasileiro tem que estar expressamente autorizado por lei.

Tal dogma é um dos fundamentos do ordenamento pátrio, vez que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inc. II, não admite a existência de outra fonte do direito senão a lei formal (ou atos equiparados a lei formal, como as medidas provisórias, leis delegadas, e outros previstos no art. 59 da CF/88).

Portanto, o aplicador da lei é obrigado a decidir com base na norma disposta, mas pode se utilizar da equidade apenas quando a lei permitir expressamente, conforme se infere do art. 127 do CPC.

Ora, o Código Tributário Nacional permite o uso da equidade pelo aplicador da lei. Com efeito, o CTN prevê que a lei poderá atribuir ao aplicador juízo de equidade para fundamentar a dispensa de créditos tributários. Confira-se:

"Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

(...)

IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso " (Grifos não constantes do original).

Note-se que o próprio CTN, em seu art. 108, IV, § 2°, dispõe que o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Como o art. 108 está inserido no capítulo sobre a interpretação da lei tributária, e também face ao art. 172 acima, pode-se concluir que o Código está consentâneo com o art. 140, parágrafo único, do CPC. A equidade somente pode ser utilizada pelo intérprete para a dispensa de crédito tributário quando existe previsão legal que o permita. Fora dessa hipótese, o intérprete não poderá se valer do juízo de equidade para dispensar a exigência de crédito tributário.

Aqui resta claro o óbice para a dispensa da multa exigida da autora. Não há, no presente caso, norma específica que permita ao aplicador da lei relevar a cobrança da multa prevista no art. 44, II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96, atendendo "a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso".

Como inexiste norma que permita a dispensa da multa prevista no art. 44, II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96 por considerações de equidade, a demanda autoral também, portanto, incorre em conflito com o art. 172 do CTN.

Resta claro que sempre foi cabível a cobrança concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício.

Entretanto, após o advento da Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal . Confira-se, uma vez mais:

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal : (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)

a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)

b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)

Assim, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi modificado pela Lei n° 11.488/2007, dando-lhe nova redação, diminuindo a multa isolada para 50%, bem como deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a multa isolada é cabível no caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago.

Frise-se que até as bases de cálculo das citadas multas foram diferenciadas, afastando-se, dessa forma, qualquer alegação de bis in idem . Com efeito, segundo texto dado pela Lei n° 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no valor do pagamento mensal , no percentual de 50% , enquanto a multa pelo lançamento de ofício incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata , no percentual de 75% .

Com efeito, a nova redação, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007 (o caso em debate), afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal.

Sublinhe-se que as hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996.

Observa-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente , cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário.

Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente .

Ou seja, são materialidades independentes , não havendo que se falar em concomitância.

Na senda do que já foi exposto alhures, conclui-se que a modificação legislativa perpetrada pela MP 351/2007, posteriormente convertida na Lei 11.488, expressamente estatuiu a possibilidade de aplicação de duas sanções em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável, na linha, aliás, de todo o histórico das sanções previstas no texto original do art. 44 da Lei 9430/96, cujo teor do seu "caput" já dispunha impositivamente que " serão aplicadas as seguintes multas" .

Outrossim, quando o legislador estipula na disposição contida na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por consequência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44, cabendo acrescentar, também, que não se pode cogitar, in casu , de bis in idem sob o argumento de que a imposição das sanções teria a mesma base fática:

basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário.

Ressalte-se que a alteração legislativa promovida no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 foi objeto de análise pelo tributarista Marcos Vinícius Neder em artigo intitulado "O regime jurídico da multa isolada sobre estimativas", publicado na Revista Diálogo Jurídico n° 16/2007, tendo assim exposto suas conclusões:

"Em razão da reiterada jurisprudência administrativa, a Administração Tributária decidiu propor a edição de Medida Provisória para o aperfeiçoamento da legislação sobre a penalidade isolada por falta de pagamento de estimativas. Nesse sentido, foi editada a MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que promove a alteração da redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 no tocante a multa isolada (...).

Vê, portanto, que nova lei alterou a base de cálculo da multa isolada (inciso II) que passa a incidir sobre o valor do pagamento mensal de estimativa. Com isso, a aplicação dessa multa não está mais vinculada ao valor do tributo devido ao final do período de apuração do imposto e passa a ser exigida sobre o valor de omissão de recolhimento de estimativa mensal. "

Por fim, cabe registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, como no caso da autora, já sinalizara ser possível a cobrança concomitante da multa de ofício com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas após a entrada em vigor da MP n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007. Confira-se, por oportuno, o que ficou registrado no acórdão n° 9101- 00.947:

"É necessário destacar que a Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício pela Administração Pública Federal. A partir de janeiro de 2007, o mencionado art. 44 passou a apresentar a seguinte redação, verbis:

(...)

Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo, constata-se que com as alterações introduzidas recentemente a penalidade isolada não deve mais incidir "sobre a totalidade ou diferença de tributo" , mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou-se o percentual da multa pela falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. [grifos no original]

Desta forma, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se

aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de

pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo

descumprimento do dever de antecipar o tributo.

Porém, este novo disciplinamento das sanções administrativas aplicadas no procedimento de ofício passaram a viger somente a partir de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos."

Diante do exposto e considerando que restou plenamente configurado o desrespeito do sujeito passivo ao disposto no art. 44, II, "b" da Lei n° 9.430/96 e, ainda, que o fato gerador do presente feito é posterior ao advento da MP n° 351/2007 (convertida na Lei n° 11.488/2007), não há qualquer dúvida sobre a possibilidade/necessidade de cobrança da multa isolada, exigida em face do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa.

A propósito, eis a jurisprudência, verbis:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. LANÇAMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DOS ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA ISOLADA. ART. 44, PARÁGRAFO 1°, IV, DA LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO PELA LEI N° 11.488/07. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. Reconhecido no âmbito da 1a Seção do eg. STJ que, "se a parte reconhece a prevalência de dívida tributária, parcelando-a, fica impedida de discutir os aspectos fáticos que motivaram a confissão". (RESP 1204532, DJE 25/10/2010).

2. A Lei n° 11.488/07 não revogou a multa prevista no antigo inciso IV do parágrafo 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, apenas empreendendo uma modificação topográfica, tendo a sanção passado a fazer parte do inciso II, "b", do mesmo dispositivo legal. 3. É possível a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, dada a natureza diversa das sanções pecuniárias.

4. Apelação desprovida. (TRF-5a Região, Ap. Cível n° 0008421- 64.2011.405.8100, AC547749/CE, Rel. Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), 3a T, v. u., JULGAMENTO: 04/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 17/04/2013 - Página 326)

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DIANTE DE CONDUTAS DISTINTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APENAS PARA REDUÇÃO DA MULTA. RETROAÇÃO BENIGNA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA SELIC.

1. Em razão da natureza diversa das sanções é possível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada , neste sentido: (AC 494254/PB, DES. FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, DJE 14/07/2011).

2. Ao deixar de pagar o imposto de renda ao final do ano-base, o contribuinte teve sua situação enquadrada na previsão de multa do

art. 44, I, da Lei 9.430/96, constatando-se conduta diversa daquela configurada pela falta de recolhimento mensal do tributo (carnê- leão), que atrai a incidência da multa isolada prevista especificamente para a hipótese (art. 44, III, da Lei 9.430/96 (redação à época dos fatos).

3. No que se refere ao art. 44, III, da Lei 9.430/96, cumpre salientar que a multa questionada não foi revogada, mas a Lei 11.488/2007 (art. 14) promoveu alteração na redação do dispositivo legal e reduziu a penalidade questionada para 50%, conforme previsto, agora, no inciso II, a, do art. 44 da Lei 9.430/96.

4. Nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN, aplica-se a legislação tributária a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época de sua prática.

5. Não há que se falar que houve alteração do enquadramento legal do lançamento pelo Juízo a quo que apenas aplicou o novel dispositivo que impõe penalidade menos severa ao contribuinte.

6. O Pleno desta Corte Regional já posicionou sobre a impossibilidade de se atestar em controle abstrato de constitucionalidade a natureza confiscatória das multas, devendo tal exame ser realizado no caso concreto. (PROCESSO: 20018400002812002, INAC303007/02/RN, Des. Federal LAZARO GUIMARÃES, Pleno, DJ 11/06/2007).

7. No caso, as multas questionadas, no percentual máximo de 75%, mas representadas em seu maior valor por R$ 11.457,93, não se configuram confiscatórias, considerando-se, ainda, o patrimônio envolvido (conforme documentos às fls. 132/148).

8. Não há que se falar em ilegalidade na aplicação da SELIC, que encontra amparo no art. 161, parágrafo 1.°, do CTN,

9. Apelação improvida. (TRF-5a Região, Ap. Cível n° 2005.81.00000-00, AC515402/CE, Rel. Des. Fed. MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, v. u., j. em 09/02/2012, DJE 16/02/2012 - Página 126)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS E MULTAS. ART. 44 DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS . RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. "CARNÊ-LEÃO". PAGAMENTO MENSAL DO IMPOSTO. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI BENIGA. ART. 106, II, "C", DO CTN. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO EM 75%. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SELIC. CABIMENTO.

1. Afigura-se plenamente cabível a cumulação de multas de natureza distintas, aplicadas em razão da prática de infrações diversas , uma decorrente do descumprimento da obrigação de pagamento mensal do imposto de renda relativo a valores recebidos de pessoas físicas ("carnê-leão"), denominada multa isolada, e outra resultante de inexatidão no tocante às informações lançadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do IRPF e a consequente falta de recolhimento. Precedentes.

2. Em atenção ao princípio da retroatividade da lei benéfica (art. 106, II, "c", do CTN), de rigor a redução da multa isolada de 150%, para 50%, de acordo com a novel redação do art. 44, II, "a", da Lei n° 9.430/96, conferida pela Lei n° 11.488/07. Precedentes.

3. A multa por lançamento de ofício no percentual de 75% não ostenta caráter confiscatório. Sua incidência decorre do descumprimento de obrigação imposta pela legislação tributária e revela inequívoco viés punitivo, destinado a reprimir conduta infratora do contribuinte

4. A jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de ser a taxa Selic devida nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Precedentes do STJ e do STF sob repercussão geral.

(TRF 3a Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000 - 0012363-71.2007.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 12/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2015 )

Finalmente, não é viável invocar-se o princípio da consunção , de perfil eminentemente jurídico-penal e vocacionado a solucionar o conflito aparente de normas penais quando duas ou mais dessas normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato: primeiramente, porque a norma sancionatória do direito tributário não é norma penal stricto sensu , e, no seu âmbito, salvo hipóteses especialíssimas (CTN, arts. 106 e 112) em que se tomam de empréstimo princípios em vigor na esfera crimina l, não há sequer previsão que admita o uso de princípios e regras de Direito Penal em sua seara como método ou processo supletivo de intepretação; e segundo, porque mesmo que teoricamente fosse tal princípio invocável in hoc casu , não há qualquer conflito de normas tributárias que respalde ou justifique a sua aplicação, vez que, conforme já registrado, as duas multas (de ofício e a isolada) se reportam também a duas situações fáticas completamente diversas e inconfundíveis: a primeira, decorrente do não recolhimento do tributo devido; a segunda, oriunda da não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas.

PEDIDO :

Ante o exposto e, principalmente porque as decisões aqui transcritas, são apenas da Colenda Segunda Turma do STJ e porque a matéria ainda tem que ser analisada, em profundidade, na Colenda Primeira Turma do STJ, bem como, na Primeira Seção do STJ , requer o provimento do presente Recurso de Apelação, conforme a fundamentação retro , para reforma da r. sentença, como medida de justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de setembro de 2019.

Estefânia Amaral Albertini

Procuradora da Fazenda Nacional

Divisão de Acompanhamento Especial

PRFN 3a Região

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