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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2005.4.03.6105

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da AÇÃO ORDINARIA que promove em face do Nome, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente perante Vossa Excelencia impugnar o calculo apresentado pelo Executado, no diz respeito aos honorários de sucumbência (ID (00)00000-0000).

Os honorários de sucumbência foram calculados até a data da sentença em 03.04.2008, a qual foi julgada improcedente.

Entretanto, a Sumula nº 66 de 03 de dezembro de 2012 da AGU, alterada pela Sumula nº 73 de 18 de dezembro de 2013, diz que:

SUMULA Nº 73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Publicada no DOU Seção 1, de 19/12, 20/12 e 23/12/2013.

Altera a Súmula AGU nº 66, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa."

REFERÊNCIAS:

Legislação pertinente: art. 24, § 4º da Lei nº 8.906/94.

Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp nº 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 01/07/2011 (Primeira Turma); AgRgAg no REsp nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26/09/2011; AgRg nos AI nº 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 24/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp nº 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 04/11/2011 (Segunda Turma); AgRgAg no REsp nº 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 01/08/2011, AgRg no REsp nº 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; AgRg no REsp nº 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 09/03-2011 e AgRg no REsp nº 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/06/2010 (Quinta Turma); AgRg no REsp nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Celso Limongi, Dje de 03/08/2009 (Sexta Turma). Supremo Tribunal Federal: ADI 2527 MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 23/11/2007, (Tribunal Pleno).

De acordo com o STJ: "os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, tal compensação não deve interferir na base de calculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. AgRg no REsp (00)00000-0000, de 29.06.2011.

Assim, havendo compensação de pagamento administrativo de beneficio feito pelo INSS com a condenação judicial da autarquia, não haverá abatimento da base de calculo dos honorários advocatícios.

Além disso, a data de 03 de abril de 2008 corresponde a uma sentença ilíquida, por que julgada improcedente (ID (00)00000-0000, fls 02)

A data para fixação da base de calculo dos honorários sucumbenciais seria do acordão em 18.12.2018 (ID (00)00000-0000, fls 01), o qual deu procedência aos pedidos, reformando assim a sentença de primeiro grau.

Pelo exposto, requer seja acatada a presente impugnação pelos argumentos que ora apresenta o Exequente.

Nestes termos Pede deferimento Campinas 08 de setembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF