Processo n. 0577822-63.2018.8.05.0001 do TJBA

Andamento processual

16/10/2019há 5 dias

Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Relação Nº 0174/2019

ADV: VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA), JOSE NOGUEIRA ELPIDIO (OAB 46601/BA), NATASSIA THAMIZY ARAUJO LIMA MENDONÇA (OAB 50145/BA), THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA), IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB 22452/BA), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA) - Processo 0577822-63.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA - DIEGO JANUARIO FIGUEREDO DA SILVA - Aberaldo Gomes Figueredo - Fernando Argollo Nobre Filho - Everaldo Lopes de Santana - Oficie-se ao juízo deprecado da comarca de Feira de Santana (fl.1888), cuja carta precatória foi enviada em 17/09/2019, a fim de que devolva, devidamente cumprida, a carta precatória expedida com a finalidade de intimar o réu Everaldo Lopes, salientando que se trata de requisição do Eg. TJBA. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se. Salvador (BA), 13 de outubro de 2019. VICENTE REIS SANTANA FILHO Juiz de Direito

19/09/2019mês passado

Comarca de(a) Xxxxxxxxxxx

Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Relação Nº 0154/2019

ADV: IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB 22452/BA), THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA), JOSE NOGUEIRA ELPIDIO (OAB 46601/BA), NATASSIA THAMIZY ARAUJO LIMA MENDONÇA (OAB 50145/BA) - Processo 0577822-63.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA - DIEGO JANUARIO FIGUEREDO DA SILVA - Aberaldo Gomes Figueredo - Fernando Argollo Nobre Filho - Everaldo Lopes de Santana - R.H. Diante da Carta de Ordem expedida pelo nobre relator às fls. 1883/1886, expediçam-se cartas precatórias a fim de intimar os recorridos Diego Januário, Fernando de Argollo e Everaldo Lopes, nos endereços indicados às fls. 1885/1886, para que manifestem se têm interesse na constituição de novos patronos ou se desejam ser assistidos pela Defensoria Pública para apresentação das contrarrazões ao RESE interposto pelo Ministério Público. Determino o seu imediato cumprimento, devendo o cartório adotar as providências necessárias para tanto, inclusive comunicando a expedição das deprecatas à Primeira Câmara - Segunda Turma. Intimem-se. Cumpra-se.Publique-se. Salvador (BA), 13 de setembro de 2019. VICENTE REIS SANTANA FILHO Juiz de Direito

06/09/2019mês passado

Primeira Câmara Criminal - segunda Turma

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0577822-63.2018.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito

Recorrente : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Juçara Azevedo de Carvalho

Promotor : Ana Manuela Cordeiro Rossi Meira

Promotor : Adalto Araujo Silva Júnior

Promotor : Leandro Marques Meira

Promotor : Lolita Lessa

Promotor : Fernando Antonio M. Lucena

Recorrido : Rogério Luciano Dantas Pina

Advogado : Thaize de Carvalho Correia (OAB: 25952/BA)

Advogado : Leonardo da Silva Romeiro (OAB: 61544/BA)

Advogada : Victoria Bandeira Alcântara (OAB: 41746/BA)

Recorrido : Diego Januário Figueiredo da Silva

Advogado : Ivan Jezler Costa Junior (OAB: 22452/BA)

Recorrido : Aberaldo Rodrigues Figueiredo

Advogado : Thais Bandeira Oliveira Passos (OAB: 20756/BA)

Recorrido : Fernando de Argollo Nobre Filho

Recorrido : Everaldo Lopes Santana

Procuradora : Claudia Carvalho Cunha dos Santos

Nilson Soares Castelo Branco

Acolho o pronunciamento Ministerial de fls. 20/21 e determino a Secretaria da Primeira Câmara Criminal que proceda à expedição de Carta de Precatória/de Ordem (conforme o caso) ao MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca Salvador/BA, para que promova a intimação pessoal dos Recorridos Diego Januário Figueiredo da Silva, Fernando de Argolo Nobre Filho e Everaldo Lopes Santana nos endereços abaixo discriminados, a fim de que se manifestem se tem interesse na constituição de novos patronos ou se desejam que seja nomeada a Defensoria Pública para apresentar as respectivas contrarrazões ao recurso interposto pelo Parquet. Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para elaboração de parecer opinativo. Finalmente, voltem-me conclusos.

Salvador, 5 de setembro de 2019

Nilson Soares Castelo Branco

02/08/2019há 3 meses

Primeira Câmara Criminal - segunda Turma

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0577822-63.2018.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito

Recorrente : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Juçara Azevedo de Carvalho

Promotor : Ana Manuela Cordeiro Rossi Meira

Promotor : Adalto Araujo Silva Júnior

Promotor : Leandro Marques Meira

Promotor : Lolita Lessa

Promotor : Fernando Antonio M. Lucena

Recorrido : Rogério Luciano Dantas Pina

Advogado : Thaize de Carvalho Correia (OAB: 25952/BA)

Advogado : Leonardo da Silva Romeiro (OAB: 61544/BA)

Advogada : Victoria Bandeira Alcântara (OAB: 41746/BA)

Inclua-se na capa dos autos o nome dos Recorridos Diego Januário Figueiredo da Silva e do seu advogado Dr. Ivan Jezler Junior (OAB/BA 22.452), Aberaldo Rodrigues Figueiredo e da sua Advogada Drª. Thaís Bandeira (OAB/BA 20.756), Fernando de Argollo Nobre Filho e Everaldo Lopes Santana. De outra parte, no intuito de precaver a regularidade procedimental e arguição futura de nulidade, converto o julgamento do feito em diligência e determino, após a retificação da capa dos autos, a intimação dos Recorridos para que apresentem, nesta superior instância, no prazo de 05 (cinco) dias contrarrazões ao Recurso interposto pelo Ministério Público às fls. 1410/1411 dos autos digitais de n° 0577822-63.2018.805.0000, cujas razões encontram-se encartadas às fls. 1448/1524 dos autos principais. Cumprida a diligência, encaminhe-se o feito à Procuradoria de Justiça para colheita de seu opinativo. Após, retornem-me conclusos. Publique-se.

Salvador, 1 de agosto de 2019

Nilson Soares Castelo Branco

19/07/2019há 3 meses

Diretoria de Distribuição do 2º Grau

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

0577822-63.2018.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito Salvador

Recorrente : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Juçara Azevedo de Carvalho

Promotor : Ana Manuela Cordeiro Rossi Meira

Promotor : Adalto Araujo Silva Júnior

Promotor : Leandro Marques Meira

Promotor : Lolita Lessa

Promotor : Fernando Antonio M. Lucena

Recorrido : Rogério Luciano Dantas Pina

Advogado : Thaize de Carvalho Correia (OAB: 25952/BA)

Advogado : Leonardo da Silva Romeiro (OAB: 61544/BA)

Advogada : Victoria Bandeira Alcântara (OAB: 41746/BA)

Relator : Nilson Soares Castelo Branco

17/07/2019há 3 meses

Diretoria de Distribuição do 2º Grau

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos no dia 15 de julho de 2019 que deverão ser distribuídos em 18 de julho de 2019, das 08:00 as 18:00hs, na Secretaria da DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU , localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, facultado às PARTES E ADVOGADOS o acompanhamento do ato.

19/06/2019há 4 meses

Comarca de(a) Resolve

Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Relação Nº 0098/2019

ADV: IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB 22452/BA), THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA), JOSE NOGUEIRA ELPIDIO (OAB 46601/BA), NATASSIA THAMIZY ARAUJO LIMA MENDONÇA (OAB 50145/BA) - Processo 0577822-63.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA - DIEGO JANUARIO FIGUEREDO DA SILVA - Aberaldo Gomes Figueredo - Fernando Argollo Nobre Filho - Everaldo Lopes de Santana - Vistos etc. Proferida decisão interlocutória declinando a competência deste Juízo para processar e julgar o feito (fls. 1333/1338), o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (fls. 1440/1441 e 1448/1600), recebido à fl. 1601. Em petição de fls. 1527/1531 a Defesa de três acusados requereu dilação de prazo para apresentação das contrarrazões pelos motivos ali expostos, o que foi deferido às fls. 1534/1535. Apresentadas apenas as contrarrazões do réu Rogério Luciano Dantas Pina às fls. 1603/1615, uma vez que os demais recorridos quedaram-se inertes, conforme verifica-se pelo conteúdo da certidão de fl. 1726. Passo a exercitar, então, o juízo de retratação previsto no art. 589 do CPP. Da (re)análise dos autos, constata-se que não há qualquer motivo que conduza à alteração do entendimento exposto na decisão guerreada. Ao declinar da competência deste juízo para a Justiça Federal, este juiz verificou que as supostas fraudes cometidas pela organização criminosa nas licitações na Secretaria de Saúde de Feira de Santana envolviam verbas federais, o que motivou a decisão de fls. 1333/1338 e a determinação de remessa dos presentes autos, com todos os seus apensos e eventuais requerimentos à Justiça Federal, pelas razões expostas no referido decisum. Note-se que o próprio MP, ao fundamentar a imputação delitógena em face dos acusados, destacou a atuação da Controladoria Geral da União, além do fato de tratarem-se, em tese, de pagamentos realizados pelo Fundo Nacional de Saúde e de transferências do SUS, em evidente competência da Justiça Federal, consoante disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, conforme remansosa jurisprudência. No tocante ao pleito ministerial de desmembramento subsidiário do feito, para manter neste juízo os ilícitos decorrentes de determinados pactos, é de meridiana clareza que a conexão probatória de que trata o art. 76, inciso III, do CPP, de logo afasta, no ponto, essa pretensão recursal. Ora, se tal hipótese é, no momento, ventilada pelo parquet, já poderia ter sido adotada por ocasião do oferecimento da exordial acusatória. Ante o exposto, e tudo que dos autos consta, mantenho a decisão hostilizada em sua inteireza, devendo o feito ser encaminhado ao Eg. TJBA, com as cautelas de remessa, para julgamento do RESE. E mais, encaminhe-se cópia integral das folhas do processo ao Setor de Distribuição da Justiça Fedral de Salvador, para sorteio entre as varas criminais daquele órgão, para que por ali prossiga o julgamento, por ser o juízo competente para tal. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se no DJE. Salvador(BA), 18 de junho de 2019. VICENTE REIS SANTANA FILHO Juiz de Direito

18/06/2019há 4 meses

17ª Vara Criminal

Relação Nº 0095/2019

ADV: IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB 22452/BA), THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA), JOSE NOGUEIRA ELPIDIO (OAB 46601/BA), NATASSIA THAMIZY ARAUJO LIMA MENDONÇA (OAB 50145/BA) - Processo 0577822-63.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA

BAHIA - RÉU: ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA - DIEGO JANUARIO FIGUEREDO DA SILVA - Aberaldo Gomes Figueredo - Fernando Argollo Nobre Filho - Everaldo Lopes de Santana - R.H. Diante da decisão colegiada proferida nos autos do Habeas Corpus nº 8010869-07.2019.8.05.0000 (fls. 1667/1671), que concedeu liberdade ao paciente Aberaldo Rodrigues Figueredo, qualificado, determino o seu imediato cumprimento, devendo o cartório adotar as providências necessárias para tanto. Publique--se. Intimem-se. Salvador (BA), 11 de junho de 2019. VICENTE REIS SANTANA FILHO Juiz de Direito

17ª Vara Criminal

Relação Nº 0095/2019

ADV: VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA), NATASSIA THAMIZY ARAUJO LIMA MENDONÇA (OAB 50145/ BA), JOSE NOGUEIRA ELPIDIO (OAB 46601/BA), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA), IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB 22452/BA) - Processo 0577822-63.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA - DIEGO JANUARIO FIGUEREDO DA SILVA - Aberaldo Gomes Figueredo - Fernando Argollo Nobre Filho - Everaldo Lopes de Santana - Vistos, etc. Por meio da decisão datada de 30 de março de 2019, proferida nas páginas 1333/1338, este Juízo declinou da competência para processar e julgar o presente feito. Dessa decisão, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (páginas 1440/1441), em 10 de abril de 2019, pugnando por sua intimação para apresentação da razões recursais. Por gozar da prerrogativa de intimação pessoal, o Ministério Público apresentou suas razões recursais, por meio da peça de páginas 1603/1615, no dia 15 de maio de 2019. Em 10 de maio de 2019, foi proferido novo despacho, determinando a intimação dos recorridos para apresentação de contrarrazões. No mesmo dia 15 de maio de 2019, os recorridos, por seus advogados, peticionaram nas páginas 1616/1620, requerendo a dilação do prazo, invocando que estaria em desvantagem processual, tendo em vista que entre a data da interposição do recurso e a data da efetiva apresentação das razões pelo Ministério Público, foram decorridos 27 dias (na verdade, 36 dias). Salientou, ainda, que as razões do Ministério Público foram efetivadas em longo arrazoado de 77 páginas e que demandariam maior tempo para análise pela defesa. Na verdade, as razões do MP foram realizadas em 13 laudas. Brevemente relatado. Decido. Cediço que o prazo para apresentação de razões e contrarrazões é legalmente previsto, precisamente no art. 588 do Código de Processo Penal. Não obstante isto, deve sempre o julgador, pautando não apenas pelo devido processo legal, como também pela justa e razoável condução do feito, observar os prazos legalmente estabelecidos, porém modificando-os quando, diante da situação concreta, julgar indispensável. Com efeito, não se pode negar à parte que disponha de tempo razoável para analisar a demanda e suas peculiaridades para, somente após isto, manifestar-se. Tal proceder milita em respeito não apenas à paridade de armas, mas, sobretudo em respeito ao princípio do contraditório e à garantia da ampla defesa. Assim sendo, e sem maiores delongas, considerando a razoável extensão das razões recursais apresentadas pelo Ministério Público; considerando também que, para tanto, desde a petição de interposição do recurso pelo MP até a apresentação das respectivas razões, foram decorridos 36 dias; considerando, por fim, que ainda não se iniciou a o prazo dos recorridos para contrarrazões, concedo aos mesmos o prazo comum de cinco dias para apresentação de suas contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

17ª Vara Criminal

Relação Nº 0095/2019

ADV: THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA), JOSE NOGUEIRA ELPIDIO (OAB 46601/BA), NATASSIA THAMIZY ARAUJO LIMA MENDONÇA (OAB 50145/BA), IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (OAB 22452/BA) - Processo 0577822-63.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA - DIEGO JANUARIO FIGUEREDO DA SILVA - Aberaldo Gomes Figueredo - Fernando Argollo Nobre Filho - Everaldo Lopes de Santana - Vistos etc. O Ministério Público do Estado da Bahia interpôs recurso em sentido estrito da decisão de fls. 1333/1338 que, fundamentadamente, declinou da competência desde juízo para processar e julgar o feito, endereçando o processo à Justiça Federal. Abra-se vista ao recorrente para oferecer suas razões no prazo de 02 (dois) dias. Após, abra-se vista aos recorridos para arrazoarem em igual prazo. Ao final, voltem-me conclusos para o exercício do juízo de retratação de que determina o art. 589 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 25 de abril de 2019. VICENTE REIS SANTANA FILHO Juiz de Direito

29/05/2019há 5 meses

Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Relação Nº 0079/2019

ADV: JOSE NOGUEIRA ELPIDIO (OAB 46601/BA), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA) - Processo 0577822-63.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA - DIEGO JANUARIO FIGUEREDO DA SILVA - Aberaldo Gomes Figueredo - Fernando Argollo Nobre Filho - Everaldo Lopes de Santana - R.H. Cumpra-se a decisão de fls. 1629/1654, que concedeu a ordem de Habeas Corpus em favor do acusado Rogério Luciano Dantas Pina. Intimem-se as Defesas da decisão de fls. 1621/1622. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 27 de maio de 2019. VICENTE REIS SANTANA FILHO Juiz de Direito

13/05/2019há 5 meses

Comarca de(a) Inventariante

Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Relação Nº 0066/2019

ADV: THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), VICTORIA BANDEIRAALCANTARA (OAB 41746/BA), JOSE NOGUEIRA ELPIDIO (OAB 46601/BA) - Processo 0577822-63.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA - DIEGO JANUARIO FIGUEREDO DA SILVA - Aberaldo Gomes Figueredo - Fernando Argollo Nobre Filho - Everaldo Lopes de Santana - R.H. Com as razões do recurso em sentido estrito apresentadas pelo MP às fls. 1448/1524, RECEBO o recurso e, reiterando a decisão de fl. 1444, intimem-se os recorrentes, para, no prazo comum de dois dias, apresentarem as suas contrarrazões. Com o decurso do prazo assinalado, com ou sem as contrarrazões, voltem-me os autos para exercício do juízo de retratação. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 10 de maio de 2019. VICENTE REIS SANTANA FILHO Juiz de Direito

30/04/2019há 6 meses

Comarca de(a) Certidão

Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Relação Nº 0059/2019

ADV: THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA) - Processo 0577822-63.2018.8.05.0001/80002 - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA - DIEGO JANUARIO FIGUEREDO DA SILVA - Aberaldo Gomes Figueredo - Fernando Argollo Nobre Filho - Everaldo Lopes de Santana - Vistos, etc. Em face da certidão de fl. 4, arquivem-se os presentes autos, com a devida BAIXA. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se. Salvador (BA), 25 de abril de 2019. VICENTE REIS SANTANA FILHO Juiz de Direito

Comarca de(a) Certidão

Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Relação Nº 0059/2019

ADV: THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), VICTORIA BANDEIRAALCANTARA (OAB 41746/BA), JOSE NOGUEIRA ELPIDIO (OAB 46601/BA) - Processo 0577822-63.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA - DIEGO JANUARIO FIGUEREDO DA SILVA - Aberaldo Gomes Figueredo -Fernando Argollo Nobre Filho - Everaldo Lopes de Santana - Vistos etc. O Ministério Público do Estado da Bahia interpôs recurso em sentido estrito da decisão de fls. 1333/1338 que, fundamentadamente, declinou da competência desde juízo para processar e julgar o feito, endereçando o processo à Justiça Federal. Abra-se vista ao recorrente para oferecer suas razões no prazo de 02 (dois) dias. Após, abra-se vista aos recorridos para arrazoarem em igual prazo. Ao final, voltem-me conclusos para o exercício do juízo de retratação de que determina o art. 589 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 25 de abril de 2019. VICENTE REIS SANTANA FILHO Juiz de Direito

29/04/2019há 6 meses

Comarca de(a) Decisâo

Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Relação Nº 0058/2019

ADV: THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA) - Processo 0577822-63.2018.8.05.0001/80002 - Recurso em Sentido Estrito - DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA - DIEGO JANUARIO FIGUEREDO DA SILVA - Aberaldo Gomes Figueredo - Fernando Argollo Nobre Filho - Everaldo Lopes de Santana - Vistos etc. Certifique o cartório se recurso em sentido estrito da decisão de fls. 1.333/1.338 é ou não tempestivo. Cumpra-se. Publique-se. Salvador(BA), 25 de abril de 2019. VICENTE REIS SANTANA FILHO Juiz de Direito

02/04/2019há 7 meses

Comarca de(a) Certidão

Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Relação Nº 0042/2019

ADV: THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), VICTORIA BANDEIRAALCANTARA (OAB 41746/BA), JOSE NOGUEIRA ELPIDIO (OAB 46601/BA) - Processo 0577822-63.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA - DIEGO JANUARIO FIGUEREDO DA SILVA - Aberaldo Gomes Figueredo -Fernando Argollo Nobre Filho - Everaldo Lopes de Santana - Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA, DIEGO JANUÁRIO FIGUEIREDO DA SILVA, ABERALDO RODRIGUES FIGUEIREDO, FERNANDO DE ARGOLLO NOBRE FILHO e EVERALDO LOPES DE SANTANA, lastreada no procedimento investigatório criminal registrado no sistema IDEA sob nº 596.9.19043/2017, o qual teve como objetivo investigar a prática de crimes diversos contra a administração pública, notadamente fraudes ao caráter competitivo de licitações, à execução dos correlatos contratos e aos sequenciais processos de pagamento, tudo de forma orientada à consumação de sistemáticos desvios de recursos públicos destinados à promoção da saúde no Município de Feira de Santana/BA, posteriormente objeto de suposto complexo esquema de lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, a investigação se iniciou em razão de notícias de irregularidades na contratação, pelo referido município, da cooperativa COOFSAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO, mediante direcionamento de licitações voltadas à terceirização de mão de obra no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Nesta ação penal, repita-se, o parquet denunciou: (1) ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA, (2) DIEGO JANUÁRIO FIGUEIREDO DA SILVA, (3) ABERALDO RODRIGUES FIGUEIREDO, (4) FERNANDO DE ARGOLLO NOBRE FILHO e (5) EVERALDO LOPES DE SANTANA. Note-se que em sua cota o órgão ministerial esclareceu que os fatos investigados foram divididos em subnúcleos (A.1) e (A.2), para melhor sistematização e compreensão, por meio das DENÚNCIAS Nº 01 (crimes de pertinência a organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro em face do grupo diretivo/produtivo) Nº 02 (crimes de pertinência a organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro em face do grupo de laranjas), além do núcleo B (político-administrativo). Informou ainda que a DENÚNCIA Nº 03 será deflagrada também em desfavor de parte dos integrantes do subnúcleo (A.1), mas com outras imputações (crimes de fraude a licitações, falsidade ideológica e peculato), ao passo que a DENÚNCIA N° 04 será oferecida contra componentes do núcleo (B) (crimes de pertinência a organização criminosa, fraude a licitações, falsidade ideológica e peculato). É o relatório. DECIDO. Chamando o feito à ordem, verifica-se que após uma análise mais minuciosa da prova indiciária constante destes autos e de seus apensos, este juízo constatou motivos que ensejam a modificação da competência processual. Se não, vejamos: narra a denúncia que a Controladoria Geral da União no Estado da Bahia - CGU-R/BA realizou trabalhos de campo fiscalizatórios em Feira de Santana/BA, no período de 11 a 15 de setembro de 2017, focando, exatamente, na atuação das cooperativas de trabalho da área de saúde contratadas pelo referido município, selecionando, coincidentemente, contratos celebrados com a COOFSAÚDE. Na oportunidade, constatou a existência de fraudes e irregularidades nos procedimentos licitatórios, ilegalidade de intermediação de mão de obra na área da saúde e pelo descontrole e superfaturamento dos serviços públicos prestados. Consta na fl. 13 da denúncia que, de acordo com cálculos realizados pela CGU na nota técnica nº 5108/2018, entre os anos de 2009 e 2018, a COOFSAÚDE recebeu do Fundo Municipal de Saúde de Feira de Santana/BA pelo menos a importância de R$ 226.948.580,42. Note-se ainda que, à fl. 22, o parquet informou que da análise da nota técnica de nº 5097/2018, a qual se debruçou sobre um pequeno universo de contratos da COOFSAÚDE executados entre janeiro de 2016 e junho de 2017 e “custeados majoritariamente com recursos nacionais de origem federal”, identificou-se um verdadeiro padrão ou modus operandi de superfaturamento, inclusive utilizado pelos técnicos da CGU quando do cálculo do prejuízo potencial adicional. Para além disso, consta da documentação anexa à denúncia, mais precisamente às fls. 162/163, tabela com a relação de entidades públicas que transferiram valores, em sua grande maioria a título de FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, para a COOFSAÚDE. De igual maneira, repousa na fl. 200 e seguintes que, segundo dados do TCM-BA, em relação aos empenhos e pagamentos, a COOFSAÚDE recebeu por meio de suas contratações verbas públicas de ORIGEM FEDERAL no valor total de R$ 421.374.525,57,

entre os anos de 2009 e 2018, tendo também recebido verbas públicas de origem estadual/própria em valor pouco superior, tendo o parquet, inclusive, desenhado diagrama ilustrativo dessa situação (fl. 205). Por fim, consta às fls. 220 e seguintes relatórios realizados pela Controladoria Regional da União no Estado da Bahia - CGU-R/BA, dos quais é possível verificar, ainda que indiciariamente falando, pela ocorrência de algumas das imputações desferidas nas denúncias. Instituído pelo Decreto nº 64.867, de 24 de julho de 1969, como um fundo especial, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera federal. O TCU, a propósito, já consignou, na Decisão Plenária 506/1997, que os recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) constituem recursos federais e que, dessa forma, estão sujeitos à sua fiscalização as ações e os serviços de saúde pagos à conta desses recursos, quer sejam os mesmos transferidos pela União mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal. Patente, assim, na hipótese vertente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar os supostos delitos, uma vez que as condutas em tese cometidas teriam sido praticadas em detrimento de bens e interesses da União, nos moldes do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. É o que se extrai também de julgado extremamente esclarecedor, recentemente proferido pelo STJ. Se não, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO. Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR, suscitado. Extrai-se dos autos que os interessados Luis Fernando Boff Zarpelon, Paulo Mac Donald Ghisi e Paulo Roberto Mergulhão foram denunciados como incursos no art. 89, caput (os dois primeiros) e 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 (o terceiro denunciado); art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 359-D, do Código Penal. (fl. 4.184). O Juízo suscitante sustenta que uma vez que os valores destinados para a prestação dos serviços objetos do Contrato de Gestão nº 021/2010, firmado entre a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e o Município de Foz do Iguaçu, incorporaram o patrimônio do ente municipal, não havendo qualquer menção quanto a necessidade de prestação de contas a órgão federal, inexistindo, portanto, interesse da União a justificar a tramitação da ação penal perante o Juízo Federal, já que deve ser aplicado o entendimento sumular n. 209/ STJ em detrimento da Súmula n. 208/STJ (fl. 4.185). O suscitado, acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, havendo recursos oriundos do Governo Federal, como no caso, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, pois tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal (fl. 3.399). Os autos, então, vieram a esta instância, tendo o Ministério Público Federal ofertado parecer pela competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU, suscitante. É o relatório. DECIDO. O presente incidente foi instaurado nos autos de ação penal que imputa aos interessados a prática do crime de dispensa de licitação sem observar as formalidades (art. 89 da Lei n. 8.666/93), crime de responsabilidade do prefeito (art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67) e crime de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do CP). Segundo consta da denúncia, a Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu/PR firmou contrato com a Organização Social denominada Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar para prestação de serviços de saúde pública ao sobredito município. Após a instrução processual o Ministério Público Federal oficiou pela remessa dos autos à Justiça Federal da Circunscrição de Foz do Iguaçu, argumentando que há interesse da União, já que os recursos utilizados para a contratação da referida empresa são decorrentes de repasses do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde (fls. 3.364 - 3.367). O Ministério Público Estadual, por sua vez, aponta que os valores destinados para a prestação dos serviços objetos do Contrato de Gestão nº 021/2010, firmado entre a organização social e o município foram incorporados ao patrimônio do ente municipal, não havendo qualquer menção quanto a necessidade de prestação de contas a órgão federal (fl. 3.409). A definição da competência da Justiça Federal para processar e julgar crime exige que a conduta tenha sido praticada em detrimento de bens e interesses da União, nos moldes do art. 109, IV, da CF/88, o que se verifica na espécie. [...] a Lei n. 8.080/90, em seu art. 33, prevê que: Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. § 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. [...] § 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de teu …

19/02/2019há 8 meses

Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

ADV: JOSE NOGUEIRA ELPIDIO (OAB 46601/BA), THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), THAIS BANDEIRA OLIVEIRA PASSOS (OAB 20756/BA), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA) - Processo 0577822-63.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ROGÉRIO LUCIANO DANTAS PINA - Aberaldo Gomes Figueredo e outros - Confirmado pelo Sr. Diretor de Secretaria o quanto aduzido pela nobre Defesa do réu Aberaldo na petição de fls. 858/859, renove-se o prazo para oferecimento de alegações finais desse acusado, prosseguindo-se normalmente em relação às demais Defesas. Com o depósito dos últimos memoriais, venha-me os autos em conclusão, para sentença. Intimem-se. Publique-se. Salvador (BA), 16 de fevereiro de 2019. VICENTE REIS SANTANA FILHO Juiz de Direito

14/01/2019há 9 meses

Primeira Câmara Criminal - segunda Turma

Habeas Corpus nº 8000174-91.2019.8.05.0000 - Comarca de Salvador/BA

Impetrante: Ivan Jezler Costa Junior

Paciente: Diego Januario Figueredo Da Silva

Advogado: Dr. Ivan Jezler Costa Junior (OAB/BA: 22.452)

Impetrado: Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA

Processo de 1º Grau: 0577822-63.2018.8.05.0001

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

DESPACHO

Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo Advogado Dr. Ivan Jezler Costa Junior (OAB/BA: 22.452), em favor de Diego Januario Figueredo Da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA.

Através de consulta ao sistema PJE, constata-se a distribuição anterior do Habeas Corpus sob nº 8028637-77.2018.8.05.0000, para o Gabinete do Eminente Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, vinculado ao Pedido de Prisão Temporária sob nº 0346641-28.2018.8.05.0001, atinente à Ação Penal tombada sob nº 0577822-63.2018.8.05.0001, processo de origem do presente mandamus, todos inseridos no contexto da Operação "Pityocampa".

Isto posto, verificada a prevenção do nominado Desembargador para a apreciação e julgamento do presente writ, com fulcro no art. 160 do RITJBA, encaminhem-se os autos ao SECOMGE, para fins de redistribuição.

Publique-se.

Salvador, 11 de janeiro de 2019.

DESA. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES

Relatora

Primeira Câmara Criminal - segunda Turma

Habeas Corpus nº 8000094-30.2019.8.05.0000 - Comarca de Salvador/BA

Impetrante: Renan Anjos Chagas

Impetrante: Thaís Bandeira Oliveira Passos

Paciente: Aberaldo Rodrigues Figueredo

Advogado: Dr. Renan Anjos Chagas (OAB/BA: 58.216)

Advogada: Dra. Thaís Bandeira Oliveira Passos (OAB/BA: 20.756)

Impetrado: Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA

Processo de 1º Grau: 0577822-63.2018.8.05.0001

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

DESPACHO

Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelos advogados Dr. Renan Anjos Chagas (OAB/BA: 58.216) e Dra. Thaís Bandeira Oliveira Passos (OAB/BA: 20.756), em favor de Aberaldo Rodrigues Figueredo, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA. Através de consulta ao sistema PJE, constata-se a distribuição anterior do Habeas Corpus sob nº 8028637-77.2018.8.05.0000, ao Gabinete do Eminente Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, vinculado ao Pedido de Prisão Temporária sob nº 0346641-28.2018.8.05.0001, atinente à Ação Penal tombada sob nº 0577822-63.2018.8.05.0001, processo de origem do presente mandamus, todos inseridos no contexto da Operação "Pityocampa".

Isto posto, verificada a prevenção do nominado Desembargador para a apreciação e julgamento do presente writ, com fulcro no art. 160 do RITJBA, encaminhem-se os autos ao SECOMGE, para fins de redistribuição.

Publique-se.

Salvador, 11 de janeiro de 2019.

DESA. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES

Relatora

Detalhes do processo
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
há 5 dias