Processo Nº 0013120-79.2018.8.01.0001

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Acre. Tem como partes envolvidas Bruno José Vigato, Elcio Mendes, Ministério Público do Estado do Acre, Ralqueliny Barros Dias Sampaio, Tales Fonseca Tranin.

Andamento processual

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21/02/2019há 2 anos

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

0013120-79.2018.8.01.0001 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ralqueliny Barros Dias Sampaio - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, negar provimento ao agravo. Unânime. Câmara Criminal - 07/02/2019.” - D. Público: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG) - Promotor: Tales Fonseca Tranin

11/02/2019há 2 anos

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

Acórdão n.: 27.959

Classe: Agravo de Execução Penal n. 0013120-79.2018.8.01.0001

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Câmara Criminal

Relator: Des. Elcio Mendes

Agravante: Ralqueliny Barros Dias Sampaio

D. Público: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG)

Agravado: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Tales Fonseca Tranin

Proc. Justiça: Danilo Lovisaro do Nascimento

Assunto: Direito Processual Penal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA PRISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. CONTAGEM DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. DESPROVIMENTO.

1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução de pena, interrompe-se a contagem do prazo para a progressão de regime, somando-se as penas e iniciando o prazo na data do cumprimento do último mandado de prisão.

2. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n.º 0013120-79.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 07 de fevereiro de 2019.

04/02/2019há 2 anos

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

PAUTA DE JULGAMENTO – PUBLICADA

Pauta de Julgamentos elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 2ª Sessão Ordinária a ser realizada em sete de fevereiro de dois mil e dezenove ou nas subsequentes, às nove horas no Plenário da Câmara Criminal, localizado na Rua Tribunal de Justiça, BR 364 (Via Verde), contendo os seguintes feitos:

107

Agravo de Execução Penal nº 0013120-79.2018.8.01.0001

Origem: Rio Branco / Vara de Execuções Penais

Nº na Origem: 0013120-79.2018.8.01.0001

Assunto: Direito Processual Penal

Relatoria: Desembargador Elcio Mendes

Agravante: Ralqueliny Barros Dias Sampaio

D. Público: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG)

Agravado: Ministério Público do Estado do Acre

Promotor: Tales Fonseca Tranin

14/01/2019há 2 anos

IV - ADMINISTRATIVO

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL

Câmara Criminal do TJAC

0013120-79.2018.8.01.0001 - Agravo de Execução Penal. Agravante: Ralqueliny Barros Dias Sampaio. D. Público: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG).

Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Promotor: Tales Fonseca Tranin. Relator (a): Elcio Mendes. Tipo de distribuição: Sorteio.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Comarca · Rio Branco, AC
Natureza
Agravo de Execução Penal
Início do Processo
2018