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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0063

Petição - Ação Saldo de Salário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeNACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC/ARRJ , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente e na melhor forma de direito, na forma do art. 897, a, da CLT, interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO , requerendo, após as formalidades legais, a remessa das inclusas razões à instância "ad quem".

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE AGRAVANTE

Pelo Agvte.: SENAC ARRJ

Egrégia Turma,

Serve-se a ora agravante do presente remédio legal como forma de sanar manifestas ilegalidades cometidas nestes autos, como se depreenderá das razões adiante aduzidas.

Antes, porém, cumpre demonstrar a presença dos pressupostos de admissibilidade.

DA ADEQUAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PRÉ-MATURIDADE

Vale ressaltar que o art. 897, a da CLT prevê que é cabível agravo de petição contra as decisões proferidas na execução.

É justamente a hipótese. Recorre-se de r. decisão proferida em sede de Execução, onde suscitada a impossibilidade de se executar a ora Agravante, equivocadamente responsabilizada subsidiariamente nestes autos por créditos devidos por terceiro, no caso, o real empregador do ora Agravado.

Não merece prosperar o r. decisum ora atacado, que desprezou todos os argumentos expendidos , restando, pois, em manifesta

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desconformidade com o bom direito, como passa a demonstrar.

Ademais, é salutar que se esgote todos os elementos de discussão antes de serem refeitos cálculos, pois se o E. Tribunal julgar do sentido de que as contas ora reformadas eram as corretas, haverá grande economia processual.

DA LIBERAÇÃO DE HAVERES

Requer cautelarmente o agravante que quaisquer liberações de valores atinjam apenas parcelas incontroversas e com trânsito em julgado, por aplicação analógica do disposto no art. 899, parte final , da CLT.

CIÊNCIA DA LIBERAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO - PROVIMENTO 02/2002 DA CGJT

Requer o agravante, ainda, que, quando da eventual autorização de liberação de qualquer depósito, total ou parcial, nestes autos, em prol do agravado, seja antes notificado o agravante, conforme determina o item "1" do PROVIMENTO 02/2002 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no "DJU" de 10/04/2002, ante a imprescindibilidade de recolhimento simultâneo das importâncias devidas ao Imposto sobre a Renda.

DA INEXIBILIDADE DE CUSTAS PRÉVIAS

Ante o advento da Lei 10.537/02, os processos em execução estão sujeitos a custas. Seu art. 2º , que acrescenta a redação do art. 789-A à CLT estabelece, porém, que tais custas serão pagas ao final.

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O tema é repetido na Instrução Normativa 20/2002 do E. TST, que estabelece, em seu inciso XIII , que a sua exigibilidade dar-se-á "ao final".

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

DO PRAZO

O agravante tomou conhecimento da decisão proferida através da publicação realizada em 08/07/2020, pelo que iniciou-se a contagem do prazo em 09/07/2020, quinta-feira, sendo tempestiva a interposição nesta data.

DA DELIMITAÇÃO DE VALORES

A delimitação de valores é dispensada na hipótese, haja vista suscitadas apenas e tão somente questões de direito.

DO DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO

DA NULIDADE

De plano, tem-se manifesta NULIDADE da execução procedida em face desta ré, ora Agravante, face à frontal violação ao comando contido no artigo 878, da CLT , com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, uma vez irregularmente procedida de ofício a execução em face da ora Agravante , o que viola frontalmente os preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do devido processo legal.

E suscitada esta questão em sede de Exceção de Pré Executividade, não restou nem mesmo apreciada, a reforçar a ocorrência de nulidade processual , ora redarguida.

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Com efeito, indiscutivelmente violado o que preceitua o art. 93, IX, da CRFB, a impor a declaração da NULIDADE ora perseguida, o que espera e requer o Agravante.

É, pois, evidente a VEDAÇÃO LEGAL , sobre o que não há qualquer dúvida, tendo sido a presente ação ajuizada já sob a égide da nova legislação.

Tem-se, assim, evidente violação a lei federal e, como se não bastasse, aos preceitos insculpidos nos arts. , II e 93, IX, ambos da CRFB , na melhor forma de direito, a implicar na nulidade da execução procedida em face desta Ré , ora Agravante.

Nome

De plano, necessário se faz reiterar que a presente execução não está adequada à Lei Trabalhista, bem como desatende a comando judicial do Juízo da Recuperação , como passa a demonstrar.

Com efeito, a determinação de que a execução se processe em face desta Reclamada, SENAC ARRJ, ora Agravante, deriva do fato de que se encontra a primeira Ré em recuperação judicial.

Como é de conhecimento desse E. Tribunal, foi proferida a decisão de recuperação judicial da primeira Ré em 05/09/2018. É fato.

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E, como se comprovou pela documentação adunada, a que se reporta, foi prorrogada por aquele Juízo a recuperação judicial em questão por mais 180 (cento e oitenta) dias, com DETERMINAÇÃO EXPRESSA de suspensão de todas as execuções em curso, "limitando-se os respectivos juízos à emissão das concernentes certidões de crédito para fins de habilitação, que deverá ser providenciada pelo credor" , como constante dos Ofícios remetidos à Corregedoria desse E. Tribunal, anexados oportunamente.

Logo, concedida recuperação judicial à primeira Ré, devedora principal, com o objetivo de viabilizar sua recuperação e manter sua fonte produtora, preservando a função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, tem-se necessariamente que todas as decisões referentes ao patrimônio da empresa e eventual avaliação de responsabilidade de seus sócios compete ao Juízo responsável pela recuperação judicial , como expressamente determinado pelo Juízo competente e comprovado nestes autos, visando, na forma do plano aprovado, assegurar a igualdade entre credores em observância aos privilégios e às preferências legais.

E não cabe se falar em natureza do crédito em questão, por se tratar de ditame legal.

Assim, considerando as decisões prolatadas pelo STJ nos processos CC 00.000 OAB/UFe CC 00.000 OAB/UFe a interpretação sistemática do prazo de

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180 dias de que trata o artigo , § 4º da Lei 11.101/2005, especialmente com o intuito de real recuperação da empresa e não de mero sobrestamento das execuções e dos processos em curso, a competência trabalhista no caso de empresas cuja recuperação judicial tenha sido deferida, exaure- se após a apuração do crédito exequendo , o que já foi superado .

A questão ora posta sob exame desafia, ainda, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, data maxima venia .

Outro ponto que merece destaque, de suma relevância, é que foi determinado, por meio de decisão preclusa, a expedição de ofícios para cada um dos Juízos e Tribunais trabalhistas em que estão sendo processadas ações relativas às empresas recuperandas, visando obstar o prosseguimento das execuções não só em face daquelas como também em face de eventuais devedores subsidiários , sócios atuais e ex sócios. Tais ofícios foram expedidos pelo juízo da recuperação (documentos nos autos, acima referidos).

Além disso, foi determinada a expedição de ofícios ao BACEN e às instituições financeiras para que se abstenham de proceder ao bloqueio judicial de disponibilidades bancárias das recuperandas, bem como, em relação aos bloqueios já implementados por ordens de outros juízos, sejam tais valores depositados em favor do juízo que tramita a recuperação judicial (ofícios anexados).

Diante desse cenário, devem ser suspensas as execuções processadas contra as recuperandas e de eventuais devedores subsidiários, como no caso presente, e os credores

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trabalhistas deverão verificar a correção do lançamento de seus créditos nas respectivas relações de credores, através do sítio de internet Rede Social(administrador judicial).

Ademais, não se pode olvidar que, diante da proibição de penhora de dinheiro das contas das empresas recuperandas determinada pelo Juízo da recuperação e que incumbe exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre oneração ou alienação de bens das sociedades recuperandas, os exequentes trabalhistas estão impossibilitados de adotar os atos de execução contra o devedor principal (empregador) nas respectivas RT’s, distorcendo a sistemática da responsabilidade subsidiária do tomador do Nome.

Por óbvio, e a toda evidência, é manifestamente ILEGAL que se processe a execução em face de devedores subsidiários em tais circunstâncias, em especial havendo determinação judicial em sentido contrário .

Isto posto, deve a execução ser procedida em face da primeira Ré , real empregadora e devedora principal, não se justificando que venha a se proceder em face desta Ré, SENAC ARRJ, ora Agravante.

Outro Argumento

Nada obstante, ainda que assim não fosse, o que se reitera por nem mesmo apreciado em primeiro grau , necessário destacar que o entendimento firmado nas Súmulas de n.ºs 12 e 20, desse C. TRT/RJ, não subsiste perante a entrada em vigor da Lei

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n.º 13.467/2017, que acrescenta ao art. da CLT o seguinte, in verbis:

" § 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. "

(grifamos)

É, pois, evidente a VEDAÇÃO LEGAL , sobre o que não há qualquer dúvida, tendo sido a presente ação ajuizada já sob a égide da nova legislação. E não se diga que não teriam sido canceladas por esse E. TRT, o que lhes confirmaria a validade, vez que a mera entrada em vigor da nova legislação, a qual CONFRONTAM, é o que basta a lhes retirar a validade .

Pensar de maneira distinta seria ferir direta e literalmente preceitos constitucionais asseguradores do devido processo legal , especialmente.

Evidente à saciedade que a determinação de desconsideração da legislação que regula a recuperação judicial é frontalmente violada pelo entendimento em questão, o qual não possui o

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necessário amparo legal, com todas as vênias.

Tem-se, assim, pois, com a r. decisão a quo ora atacada, evidente violação a lei federal e, como se não bastasse, aos preceitos insculpidos nos arts. , II e 93, IX, ambos da CRFB , na melhor forma de direito.

Outrossim, sem prejuízo do que foi requerido anteriormente acerca da necessária submissão da presente ao Juízo da recuperação judicial, torna a Agravante a apresentar questão de ORDEM PÚBLICA , não passível de preclusão , a saber: a declaração de impenhorabilidade acerca dos recursos seus, nos termos do art. 833, IX do CPC (recursos públicos recebidos pela entidade privada) .

DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSO PÚBLICO

DESTINADO A EMPRESA PRIVADA - Art. 833, IX, do CPC

Dispõe o art. 833, IX do CPC , in verbis:

"Art. 833: são impenhoráveis:

(...)

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para a aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social."

A Agravante, sabidamente, é entidade ligada ao SISTEMA S , cuja fonte de custeio decorre das contribuições sociais, feitas pelos empregadores,

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fato notório, de ampla divulgação da mídia (recentemente foi alvo inclusive da manifestação pelo Ministro da Econômica, Sr. Paulo Guedes, de que iria reduzir tal custeio), sendo portanto dispensável a prova de nexo de custeio público, conforme art. 374, I, do CPC.

A instituição Executada é um dos Nomesociais autônomos criados na década de 1940, por meio do Decreto-lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946 e Decreto nº 61.843, de 05 de dezembro de 1967, cuja finalidade é prestar Nomede interesse público no tocante à formação educacional profissional, vide art. 1º do referido Decreto regulamentador.

A partir dessa missão, o SENAC promove, há mais de 60 (sessenta) anos, o crescimento profissional e pessoal de milhões de brasileiros, sendo uma instituição sem fins lucrativos , por força do previsto na alínea c, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, artigos 11, 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 e parágrafo único do artigo 7º do Decreto-Lei nº 61.836/67.

Em função da relevante razão de ordem social que orienta o SESC, o legislador tratou de estabelecer, nos próprios diplomas legais que os instituíram, as fontes de recursos públicos para o custeio de sua atividade .

Desta forma, para atender à sua finalidade legal, a instituição recebe contribuição social de característica especial , cuja arrecadação é realizada pela Previdência Social, por meio da Receita Federal, consoante art. 4º, § 2º do Decreto-Lei nº 8.621/1946.

Trata-se, pois, de pessoa jurídica de direito privado de interesse coletivo, sem fins lucrativos , com objetivo estritamente educacional, submetida à Fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU

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e da Controladoria Geral da União - CGU quanto à finalidade.

Assim, conforme descrito nesta peça, a instituição Executada foi criada, por meio de lei, com propósito educacional e cumpre tal objetivo aplicando integralmente os recursos públicos que recebe em suas atividades- fim.

Corroborando com tais argumentos, destaque-se recente jurisprudência do TRT1 e STJ sobre o tema em apreço:

RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. artigo 833 IV DO CPC/15. (...) O que a prova documental demonstra é que a penhora recaiu sobre recursos públicos, recebidos por instituições privadas, para aplicação compulsória em saúde, fato suficiente para atrair a incidência do artigo 833, IX, do CPC: artigo 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; portanto, defere-se a liminar para determinar a liberação ao Impetrante do valor bloqueado na conta-corrente (...)" - (TRT-1 - MS: 0101518- 54.2018.5.01.0000, Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Publicação: 13/09/2018).

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO

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RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE.

1. Cumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial, requerido em 10/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/11/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016.

2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora dos créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil-FIES, constituídos em favor da recorrente.

3. A inserção do inciso IX no art. 649 do CPC/73, pela Lei 11.382/2006, visa a garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos recebidos pelas entidades privadas às áreas da educação, saúde e assistência social, afastando a possibilidade de sua destinação para a satisfação de execuções individuais promovidas por particulares.

4. O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro Série E (CFT-E) e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso da sua recompra está condicionado à efetiva prestação de Nomeeducacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01).

5. O fato de a recorrente ter prestado os Nomede

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educação previamente ao recebimento dos créditos correspondentes do FIES não descaracteriza sua destinação; ao contrário, reforça a ideia de que se trata de recursos compulsoriamente aplicados em educação.

6. Considerando que, na hipótese, (i) a penhora incide diretamente na fonte dos recursos, ou seja, é clara a sua origem pública e (ii) os valores recebidos pela recorrente vinculam-se à contraprestação pelos Nomeeducacionais prestados, conclui-se pela impenhorabilidade dos créditos.

7. Recurso especial conhecido e provido"

(REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe20/10/2017).

Desta feita, diante da natureza jurídica da instituição e dos recursos públicos recebidos, bem como da análise do art. 833, inciso IX do CPC/15 e da jurisprudência dos tribunais brasileiros sobre o caso, demonstra-se evidente que não se pode promover o bloqueio de valores em conta-corrente da Agravante , na forma da lei.

Estas, pois, as questões que suscita como obstáculos bastantes a que não se proceda qualquer execução em face da ora Agravante, por direito e justiça.

Assim, tem-se deveras equivocada e distante do bom direito a

r. decisão ora atacada, que nem mesmo apreciou devidamente as questões

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oportunamente suscitadas, fazendo-se mister a sua reforma por essa E. Turma, o que espera e requer a ora Agravante, para o fim de finalmente suspender a execução e, por direito, remeter a habilitação do crédito ao Juízo competente, o da Recuperação Judicial.

CONCLUSÃO

Requer, portanto, que sejam acolhidos e providos os pedidos deste agravo de petição, sendo medida de inteira e necessária JUSTIÇA.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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