jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0063

Petição - Ação Saldo de Salário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeNACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC/ARRJ , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, vem, por seu advogado in fine assinado, na forma do art. 884 da CLT, opor cabíveis EMBARGOS À EXECUÇÃO , pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

DO DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO

Nome

De plano, necessário se faz suscitar que a presente execução não está adequada à Lei Trabalhista, bem como desatende a comando judicial do Juízo da Recuperação, como passa a demonstrar.

Com efeito, a determinação de que a execução se processe em face desta Reclamada, SENAC ARRJ, ora embargante, deriva do fato de que se encontra a primeira Ré em recuperação judicial.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Como é de conhecimento desse MMº Juízo, foi proferida a decisão de recuperação judicial da primeira Ré em 05/09/2018. É fato.

E, como se comprova pela documentação já adunada, a que se reporta, foi prorrogada por aquele Juízo a recuperação judicial em questão por mais 180 (cento e oitenta) dias, com DETERMINAÇÃO EXPRESSA de suspensão de todas as execuções em curso, "limitando-se os respectivos juízos à emissão das concernentes certidões de crédito para fins de habilitação, que deverá ser providenciada pelo credor" , como constante dos Ofícios remetidos à Corregedoria desse E. Tribunal, anexados.

Logo, concedida recuperação judicial à primeira Ré, devedora principal, com o objetivo de viabilizar sua recuperação e manter sua fonte produtora, preservando a função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, tem-se necessariamente que todas as decisões referentes ao patrimônio da empresa e eventual avaliação de responsabilidade de seus sócios compete ao Juízo responsável pela recuperação judicial , como expressamente determinado pelo Juízo competente e comprovado nestes autos, visando, na forma do plano aprovado, assegurar a igualdade entre credores em observância aos privilégios e às preferências legais.

E não cabe se falar em natureza do crédito em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

questão, por se tratar de ditame legal.

Assim, considerando as decisões prolatadas pelo STJ nos processos CC 00.000 OAB/UFe CC 00.000 OAB/UFe a interpretação sistemática do prazo de 180 dias de que trata o artigo , § 4º da Lei 11.101/2005, especialmente com o intuito de real recuperação da empresa e não de mero sobrestamento das execuções e dos processos em curso, a competência trabalhista no caso de empresas cuja recuperação judicial tenha sido deferida, exaure- se após a apuração do crédito exequendo , o que já foi superado .

Outro ponto que merece destaque, de suma relevância, é que foi determinado, por meio de decisão preclusa, a expedição de ofícios para cada um dos Juízos e Tribunais trabalhistas em que estão sendo processadas ações relativas às empresas recuperandas, visando obstar o prosseguimento das execuções não só em face daquelas como também em face de eventuais devedores subsidiários , sócios atuais e ex sócios. Tais ofícios foram expedidos pelo juízo da recuperação (documentos nos autos, acima referidos).

Além disso, foi determinada a expedição de ofícios ao BACEN e às instituições financeiras para que se abstenham de proceder ao bloqueio judicial de disponibilidades bancárias das recuperandas, bem como, em relação aos bloqueios já implementados por ordens de outros juízos, sejam tais valores depositados em favor do juízo que tramita a recuperação judicial (ofícios anexados).

Diante desse cenário, devem ser suspensas as execuções processadas contra as recuperandas e de eventuais

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

devedores subsidiários, como no caso presente, e os credores trabalhistas deverão verificar a correção do lançamento de seus créditos nas respectivas relações de credores, através do sítio de internet Rede Social(administrador judicial).

Ademais, não se pode olvidar que, diante da proibição de penhora de dinheiro das contas das empresas recuperandas determinada pelo Juízo da recuperação e que incumbe exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre oneração ou alienação de bens das sociedades recuperandas, os exequentes trabalhistas estão impossibilitados de adotar os atos de execução contra o devedor principal (empregador) nas respectivas RT’s, distorcendo a sistemática da responsabilidade subsidiária do tomador do Nome.

Por óbvio, e a toda evidência, é manifestamente ILEGAL que se processe a execução em face de devedores subsidiários em tais circunstâncias, em especial havendo determinação judicial em sentido contrário .

Isto posto, deve a execução ser procedida em face da primeira Ré , real empregadora e devedora principal, não se justificando que venha a se proceder em face desta Ré, SENAC ARRJ, ora Embargante.

Outro Argumento

Nada obstante, ainda que assim não fosse, o que se suscita sucessiva e cautelosamente, acaso assim não entenda esse MMº Juízo, necessário destacar que o entendimento firmado nas Súmulas

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

de n.ºs 12 e 20, do C. TRT/RJ, não subsiste perante a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que acrescenta ao art. da CLT o seguinte, in verbis:

" § 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. "

(grifamos)

É, pois, evidente a VEDAÇÃO LEGAL , sobre o que não há qualquer dúvida, tendo sido a presente ação ajuizada já sob a égide da nova legislação.

Tem-se, assim, evidente violação a lei federal e, como se não bastasse, aos preceitos insculpidos nos arts. , II e 93, IX, ambos da CRFB , na melhor forma de direito.

E mais . A questão presente, já submetida ao crivo desse

E. TRT, vem recebendo da ilustre Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira o seguinte e louvável posicionamento, já expresso em alguns julgados, ainda que como voto divergente, in verbis:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

""Divirjo, d.v., da e. Relatora.

Enfatizo que não se trata, in casu, de aplicação das Súmulas 12 e 20 do TRT, que versam sobre matérias distintas.

Nos casos de Responsabilidade Subsidiária, impõe-se seja respeitado o benefício de ordem, tendo o devedor secundário o direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor principal.

É incontroverso que a primeira ré (Nome SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA) ainda se encontra com sua Recuperação Judicial em curso e que sequer foi oportunizado ao credor habilitar-se perante o Juízo Empresarial competente.

Forçoso concluir, assim, que não foram esgotadas as vias executivas de satisfação do crédito da exequente em face ao devedor principal.

Nessa esteira, revendo posicionamento adotado anteriormente, anteriormente, dou parcial provimento ao Agravo de Petição para determinar que a execução recaia inicialmente sobre a primeira ré, inclusive expedindo-se à exequente Certidão de Crédito para habilitação perante o Juízo Empresarial da Recuperação Judicial, e somente em caso de frustração das medidas executivas respectivas passe a responder a responsável

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

subsidiária."

(grifos nossos)

Evidente, pois, se tratar de matéria a merecer o pontual posicionamento desse MMº Juízo, o que espera e requer o Embargante.

Outrossim, sem prejuízo do que foi requerido anteriormente acerca da necessária submissão da presente ao Juízo da recuperação judicial, vem a Embargante apresentar questão de ORDEM PÚBLICA , não passível de preclusão , a saber: a declaração de impenhorabilidade acerca dos recursos da Excipiente, nos termos do art. 833, IX do CPC (recursos públicos recebidos pela entidade privada) .

DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSO PÚBLICO

DESTINADO A EMPRESA PRIVADA - Art. 833, IX, do CPC

Dispõe o art. 833, IX do CPC , in verbis:

"Art. 833: são impenhoráveis:

(...)

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para a aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social."

A Embargante, sabidamente, é entidade ligada ao SISTEMA S , cuja fonte de custeio decorre das contribuições sociais, feitas pelos empregadores, fato notório, de ampla divulgação da mídia (recentemente foi alvo inclusive da manifestação pelo Ministro da Econômica, Sr. Paulo Guedes, de que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

iria reduzir tal custeio), sendo portanto dispensável a prova de nexo de custeio público, conforme art. 374, I, do CPC.

A instituição Executada é um dos Nomesociais autônomos criados na década de 1940, por meio do Decreto-lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946 e Decreto nº 61.843, de 05 de dezembro de 1967, cuja finalidade é prestar Nomede interesse público no tocante à formação educacional profissional, vide art. 1º do referido Decreto regulamentador.

A partir dessa missão, o SENAC promove, há mais de 60 (sessenta) anos, o crescimento profissional e pessoal de milhões de brasileiros, sendo uma instituição sem fins lucrativos , por força do previsto na alínea c, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, artigos 11, 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 e parágrafo único do artigo 7º do Decreto-Lei nº 61.836/67.

Em função da relevante razão de ordem social que orienta o SESC, o legislador tratou de estabelecer, nos próprios diplomas legais que os instituíram, as fontes de recursos públicos para o custeio de sua atividade .

Desta forma, para atender à sua finalidade legal, a instituição recebe contribuição social de característica especial , cuja arrecadação é realizada pela Previdência Social, por meio da Receita Federal, consoante art. 4, § 2º do Decreto-Lei nº 8.621/1946.

Trata-se, pois, de pessoa jurídica de direito privado de interesse coletivo, sem fins lucrativos , com objetivo estritamente educacional, submetida à Fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria Geral da União - CGU quanto à finalidade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, conforme descrito nesta peça, a instituição Executada foi criada, por meio de lei, com propósito educacional e cumpre tal objetivo aplicando integralmente os recursos públicos que recebe em suas atividades- fim.

Corroborando com tais argumentos, destaque-se recente jurisprudência do TRT1 e STJ sobre o tema em apreço:

RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. artigo 833 IV DO CPC/15. (...) O que a prova documental demonstra é que a penhora recaiu sobre recursos públicos, recebidos por instituições privadas, para aplicação compulsória em saúde, fato suficiente para atrair a incidência do artigo 833, IX, do CPC: artigo 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; portanto, defere-se a liminar para determinar a liberação ao Impetrante do valor bloqueado na conta- corrente (...)" - (TRT-1 - MS: 0101518-54.2018.5.01.0000, Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Publicação: 13/09/2018).

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE.

1. Cumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial, requerido em 10/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/11/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora dos créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil-FIES, constituídos em favor da recorrente.

3. A inserção do inciso IX no art. 649 do CPC/73, pela Lei 11.382/2006, visa a garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos recebidos pelas entidades privadas às áreas da educação, saúde e assistência social, afastando a possibilidade de sua destinação para a satisfação de execuções individuais promovidas por particulares.

4. O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro Série E (CFT-E) e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso da sua recompra está condicionado à efetiva prestação de Nomeeducacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01).

5. O fato de a recorrente ter prestado os Nomede educação previamente ao recebimento dos créditos correspondentes do FIES não descaracteriza sua destinação; ao contrário, reforça a ideia de que se trata de recursos compulsoriamente aplicados em educação. 6. Considerando que, na hipótese, (i) a penhora incide diretamente na fonte dos recursos, ou seja, é clara a sua origem pública e (ii) os valores recebidos pela recorrente vinculam-se à contraprestação pelos Nomeeducacionais prestados, conclui-se pela impenhorabilidade dos créditos.

7. Recurso especial conhecido e provido"

(REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe20/10/2017).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desta feita, diante da natureza jurídica da instituição e dos recursos públicos recebidos, bem como da análise do art. 833, inciso IX do CPC/15 e da jurisprudência dos tribunais brasileiros sobre o caso, demonstra-se evidente que não se pode promover o bloqueio de valores em conta-corrente da Embargante , na forma da lei.

Nada obstante, repise-se, tem-se ainda manifesta violação ao disposto no art. 878, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, uma vez irregularmente procedida de ofício a execução em face da ora Embargante, o que não guarda o mínimo amparo legal, a eivar de nulidade a presente execução.

Estas, pois, as questões que suscita como obstáculos bastantes a que não se proceda qualquer execução em face da ora Embargante, por direito e justiça, o que espera e requer, por direito.

CONCLUSÃO

Há, pois, que se conhecer dos presentes e julgá-los procedentes, por ser medida de inteira e necessária JUSTIÇA.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de Nomede 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.