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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0063

Petição - Ação Saldo de Salário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeNACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC/ARRJ , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, vem, respeitosamente, por seu advogado in fine assinado, apresentar cabível

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,

com o objetivo de expender objeções eficazes à execução em curso, assim consideradas as matérias de ordem pública a seguir suscitadas, sem, entretanto, que se veja obrigada a realizar a garantia patrimonial da execução para tanto.

Os fatos narrados a seguir dão conta do cabimento da presente exceção de pré-executividade, cuja aceitação destina-se à evidente hipótese de nulidade, capaz de causar severo prejuízo ao Réu se for lhe exigido o depósito Recursal. Esta é a hipótese dos autos.

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PREÂMBULO

Como se sabe, o processo de execução como prestação jurisdicional típica e autônoma refoge dos demais processos existentes porque, para exercer ampla defesa (art. 5 o , LV da CF), a parte "apontada" como devedora contesta o feito após ter sofrido penhora de bens, e isto acarreta, na prática, certas situações de pura iniquidade, como no caso concreto. A intitulada relação processual executiva, mesmo quando se apresenta irregular, sem a presença dos pressupostos de existência ou legitimidade, obriga o "executado", por muitas vezes, a submeter seu acervo à constrição de uma penhora indevida, para então, em sede de embargos, apontar irregularidades não constatadas pelo Juiz, exatamente como na hipótese em tela.

Sucede, pois, que neste caso a violação de um pressuposto processual está estampada no fato de não poder a Excipiente sofrer bloqueios/penhoras em conta-corrente , por força de lei, a ensejar flagrante violação ao que preceitua o art. , LV, da Constituição Federal e, consequentemente, nulidade da execução.

Nada obstante, tem-se ainda flagrante e frontal violação ao disposto no art. 878, da CLT , uma vez promovida de ofício a execução quando a parte está assistida por advogado .

DO CABIMENTO DESTA EXCEÇÃO

O princípio do contraditório, no processo de execução, restou bastante inibido ao estabelecer os embargos do devedor como forma clássica de resistência do executado. Todavia, a doutrina e mais recentemente a

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jurisprudência, vêm se manifestando no sentido de ser admitida a figura da exceção de pré-executividade como forma "profilática" de, excepcionalmente, contraditar a Execução no seu "nascedouro", quando provada a eiva na pretensão executiva, como no caso em tela.

O direito não pode conduzir a situações desarrazoadas ou ilógicas. Isto torna evidente o despropósito da submissão à penhora dos bens do indigitado devedor quando o processo se afeiçoa manifestamente nulo. Nestes casos, o apontado como devedor, não precisará lançar mão da "resposta" clássica que se conhece, podendo utilizar a sempre atual EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

Na valiosa lição de Manoel Antonio Teixeira Filho, em sua obra Execução no Processo do Trabalho, "não podemos ignorar a existência, também no processo do trabalho, de situações especiais, em que essa imposição de garantimento patrimonial da execução poderá converter- se em causa de gritante injustiça, como quando o devedor pretender arguir, digamos, nulidade, por não haver sido, comprovadamente, citado para a execução. (...) É oportuno ressaltar que a necessária submissão do devedor à coisa julgada material, de que falamos há pouco, haverá de realizar-se segundo o ‘devido processo legal’ , de tal arte que seria antiético, de parte do Estado, condicionar a possibilidade de o devedor arguir a presença de vícios processuais eventualmente gravíssimos - e, por isso, atentatórios da supremacia da cláusula do due process of law -, ao oferecimento de bens à penhora, máxime se levarmos em conta o fato de que, em muitos casos, ele não disporá de patrimônio em valor suficiente para efetuar o garantimento do juízo." (in Ob. Cit., 7a ed., pág. 601).

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Sem prejuízo do que foi requerido anteriormente acerca da necessária submissão da presente ao Juízo da recuperação judicial, vem a Excipiente apresentar, de plano, questão de ORDEM PÚBLICA , não passível de preclusão , a saber: a declaração de impenhorabilidade acerca dos recursos da Excipiente, nos termos do art. 833, IX do CPC (recursos públicos recebidos pela entidade privada) .

DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSO PÚBLICO

DESTINADO A EMPRESA PRIVADA - Art. 833, IX, do CP C

Dispõe o art. 833, IX do CPC, in verbis:

"Art. 833: são impenhoráveis:

(...)

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para a aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social."

A Excipiente, sabidamente, é entidade ligada ao SISTEMA S , cuja fonte de custeio decorre das contribuições sociais, feitas pelos empregadores, fato notório, de ampla divulgação da mídia (recentemente foi alvo inclusive da manifestação pelo Ministro da Econômica, Sr. Paulo Guedes, de que iria reduzir tal custeio), sendo portanto dispensável a prova de nexo de custeio público, conforme art. 374, I, do CPC.

A instituição Executada é um dos Nomesociais autônomos

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criados na década de 1940, por meio do Decreto-lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946 e Decreto nº 61.843, de 05 de dezembro de 1967, cuja finalidade é prestar Nomede interesse público no tocante à formação educacional profissional, vide art. 1º do referido Decreto regulamentador.

A partir dessa missão, o SENAC promove, há mais de 60 (sessenta) anos, o crescimento profissional e pessoal de milhões de brasileiros, sendo uma instituição sem fins lucrativos , por força do previsto na alínea c, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, artigos 11, 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 e parágrafo único do artigo 7º do Decreto-Lei nº 61.836/67.

Em função da relevante razão de ordem social que orienta o SENAC, o legislador tratou de estabelecer, nos próprios diplomas legais que os instituíram, as fontes de recursos públicos para o custeio de sua atividade . Desta forma, para atender a sua finalidade legal, a instituição recebe contribuição social de característica especial , cuja arrecadação é realizada pela Previdência Social, por meio da Receita Federal, consoante art. 4, § 2º do Decreto-Lei nº 8.621/1946.

Trata-se, pois, de pessoa jurídica de direito privado de interesse coletivo, sem fins lucrativos , com objetivo estritamente educacional, submetida à Fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria Geral da União - CGU quanto à finalidade.

Assim, conforme descrito nesta peça, a instituição Executada foi criada, por meio de lei, com propósito educacional e cumpre tal objetivo aplicando integralmente os recursos públicos que recebe em suas atividades- fim.

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Corroborando com tais argumentos, destaque-se recente jurisprudência do TRT1 e STJ sobre o tema em apreço:

RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. artigo 833 IV DO CPC/15. (...) O que a prova documental demonstra é que a penhora recaiu sobre recursos públicos, recebidos por instituições privadas, para aplicação compulsória em saúde, fato suficiente para atrair a incidência do artigo 833, IX, do CPC: artigo 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; portanto, defere-se a liminar para determinar a liberação ao Impetrante do valor bloqueado na conta-corrente (...)" - (TRT-1 - MS: 0101518- 54.2018.5.01.0000, Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Publicação: 13/09/2018).

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE.

1. Cumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial, requerido em 10/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/11/2015 e atribuído ao gabinete

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em 02/09/2016.

2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora dos créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil-FIES, constituídos em favor da recorrente.

3. A inserção do inciso IX no art. 649 do CPC/73, pela Lei 11.382/2006, visa a garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos recebidos pelas entidades privadas às áreas da educação, saúde e assistência social, afastando a possibilidade de sua destinação para a satisfação de execuções individuais promovidas por particulares.

4. O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro Série E (CFT-E) e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso da sua recompra está condicionado à efetiva prestação de Nomeeducacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01).

5. O fato de a recorrente ter prestado os Nomede educação previamente ao recebimento dos créditos correspondentes do FIES não descaracteriza sua destinação; ao contrário, reforça a ideia de que se trata de recursos compulsoriamente aplicados em educação.

6. Considerando que, na hipótese, (i) a penhora incide diretamente na fonte dos recursos, ou seja, é clara a

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sua origem pública e (ii) os valores recebidos pela recorrente vinculam-se à contraprestação pelos Nomeeducacionais prestados, conclui-se pela impenhorabilidade dos créditos.

7. Recurso especial conhecido e provido"

(REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe20/10/2017).

Desta feita, diante da natureza jurídica da instituição e dos recursos públicos recebidos, bem como da análise do art. 833, inciso IX do CPC/15 e da jurisprudência dos tribunais brasileiros sobre o caso, demonstra-se evidente que não se pode promover o bloqueio de valores em conta-corrente da Excipiente , na forma da lei, o que se suscita para todos os fins de direito.

DO MÉRITO

Nada obstante, repise-se que, como é de conhecimento desse MMº Juízo, foi proferida a decisão de recuperação judicial da primeira Ré em 05/09/2018.

E, como ora se comprova, prorrogada por aquele Juízo a recuperação judicial em questão por mais 180 (cento e oitenta) dias, com DETERMINAÇÃO EXPRESSA de suspensão de todas as execuções em curso, "limitando-se os respectivos juízos à emissão das concernentes certidões de crédito para fins de habilitação, que deverá ser providenciada pelo credor" , como constante dos Ofícios

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remetidos à Corregedoria desse E. Tribunal, anexos.

Logo, concedida recuperação judicial à primeira Ré, devedora principal, com o objetivo de viabilizar sua recuperação e manter sua fonte produtora, preservando a função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, tem-se necessariamente que todas as decisões referentes ao patrimônio da empresa e eventual avaliação de responsabilidade de seus sócios compete ao Juízo responsável pela recuperação judicial , visando, na forma do plano aprovado, assegurar a igualdade entre credores em observância aos privilégios e às preferências legais.

E não cabe se falar em natureza do crédito em questão, por se tratar de ditame legal.

Assim, considerando as decisões prolatadas pelo STJ nos processos CC 00.000 OAB/UFe CC 00.000 OAB/UFe a interpretação sistemática do prazo de 180 dias de que trata o artigo , § 4º da Lei 11.101/2005, especialmente com o intuito de real recuperação da empresa e não de mero sobrestamento das execuções e dos processos em curso, a competência trabalhista no caso de empresas cuja recuperação judicial tenha sido deferida, exaure-se após a apuração do crédito exequendo, o que já foi superado .

Outro ponto que merece destaque, de suma relevância, é que foi determinado, por meio de decisão preclusa, a expedição de ofícios para cada um dos Juízos e Tribunais trabalhistas em que estão sendo processadas ações relativas às empresas recuperandas, visando obstar o prosseguimento das execuções não só em face daquelas como também em face de eventuais devedores subsidiários , sócios atuais e ex sócios. Tais ofícios foram expedidos pelo juízo da recuperação (docs. anexos).

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Além disso, foi determinada a expedição de ofícios ao BACEN e às instituições financeiras para que se abstenham de proceder ao bloqueio judicial de disponibilidades bancárias das recuperandas, bem como, em relação aos bloqueios já implementados por ordens de outros juízos, sejam tais valores depositados em favor do juízo que tramita a recuperação judicial (ofícios anexos).

Diante desse cenário, devem ser suspensas as execuções processadas contra as recuperandas e de eventuais devedores subsidiários, como no caso presente, e os credores trabalhistas deverão verificar a correção do lançamento de seus créditos nas respectivas relações de credores, através do sítio de internet Rede Social(administrador judicial).

Ademais, não se pode olvidar que, diante da proibição de penhora de dinheiro das contas das empresas recuperandas determinada pelo Juízo da recuperação e que incumbe exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre oneração ou alienação de bens das sociedades recuperandas, os exequentes trabalhistas estão impossibilitados de adotar os atos de execução contra o devedor principal (empregador) nas respectivas RT’s, distorcendo a sistemática da responsabilidade subsidiária do tomador do Nome.

Por óbvio, e a toda evidência, é manifestamente ILEGAL que se processe a execução em face de devedores subsidiários em tais circunstâncias, em especial havendo determinação judicial em sentido contrário .

Isto posto, deve a execução ser procedida em face

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da primeira Ré , real empregadora e devedora principal, não se justificando que venha a se proceder em face desta Ré, SENAC ARRJ, ora Excipiente.

Outro Argumento

Nada obstante, ainda que assim não fosse, o que se suscita sucessiva e cautelosamente, acaso assim não entenda esse MMº Juízo, necessário destacar que o entendimento firmado nas Súmulas de n.ºs 12 e 20, do C. TRT/RJ, não subsiste perante a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que acrescenta ao art. da CLT o seguinte, in verbis:

" § 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. "

(grifamos)

É, pois, evidente a VEDAÇÃO LEGAL , sobre o que não há qualquer dúvida, tendo sido a presente ação ajuizada já sob a égide da nova legislação.

Tem-se, assim, evidente violação a lei federal e, como

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se não bastasse, aos preceitos insculpidos nos arts. , II e 93, IX, ambos da CRFB , na melhor forma de direito.

Nada obstante, repise-se, tem-se ainda manifesta violação ao disposto no art. 878, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, uma vez irregularmente procedida de ofício a execução em face da ora Excipiente, o que não guarda o mínimo amparo legal.

Assim, por todos os aspectos suscitados, não há que se falar na execução pretendida, devendo o feito ser extinto. É o que espera e requer a Executada-Excipiente.

CONCLUSÃO

Nestes termos, requer a Executada que seja conhecida e provida a presente medida, para os fins aqui postulados e de modo a que se evite a prática de violência processual inaceitável e ilegal em face da Ré, ora Excipiente.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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