Processo nº 0010256-64.2017.5.03.0109

Alan Dionizio Lima da Silva x Ambev S.A.

TRT3 · 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 24 de fevereiro de 2017. Tem como partes envolvidas A. D. L. S., Alan Dionizio Lima da Silva, Gabriel Moller Malheiros, A. S. A. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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21/10/2021há 3 dias
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05/10/2021há 19 dias
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22/09/2021mês passado
Certidão
Certidão | Certidão (RESTRITO)
21/09/2021mês passado
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2021
20/09/2021mês passado

30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd-0010256-64.2017.5.03.0109

AUTOR ALAN DIONIZIO LIMA DA SILVA

ADVOGADO GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB: 127852/MG)

RÉU NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

ADVOGADO FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB: 149796/MG)

ADVOGADO ARNALDO GASPAR EID (OAB: 259037/SP)

RÉU AMBEV S.A.

ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB: 131512/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMBEV S.A.

- NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 353a3f9

proferido nos autos.

NOF

Vistos etc.

1) Registrado no Sistema o trânsito em julgado da sentença em 14/09/2021 e o início da liquidação por cálculos.

2) Retifique-se a autuação para constar a denominação da 2ª ré para que conste "Ambev S.A. - Filial Contagem", com CNPJ

07.526.557/0051-79, como determinado na sentença (Id

68195cb).

5) Ato contínuo, intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sucessivo, a iniciar-se pelo reclamado, incluindo os recolhimentos legais, na forma do Provimento 04/2000 do TRT/MG.

Observem as partes, ainda, o acórdão transitado em em julgado que determinou a aplicação do aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda.

Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda (artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da demanda, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Posto isso, para fins de liquidação do processo, aplicar-se-á o IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda.

Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices.

No prazo concedido, deverá o (a) autor (a) manifestar-se sobre os cálculos já apresentados e, em caso de divergência, apresentar as contas que entender corretas, sob pena de preclusão, nos termos do § 2ºdo artt . 879/CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 19 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
24/02/2017 a 21/10/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Grupo Econômico
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Gabriel Moller Malheiros
Advogado envolvido • OAB 127852/MG
Parte ré
Documentos anexos
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