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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - Trf03

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 11a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, casado, médico, portador da identidade nº 00000-00, expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico em email@email.com; Nome, brasileiro, casado, médico, portador da identidade nº 00000-00, expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico em email@email.com; Nome, brasileiro, casado, médico, portador da identidade nº 00000-00-x, expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico em: email@email.com; vêm, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com fundamento no art. 329, I do NCPC apresentar os novos termos de :

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP , pessoa jurídica de direito público, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000

Pelos motivos que passarão a expor:

I. PRELIMINAR. DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

1. Antes de adentrarmos no mérito, cumpre elucidar que a presente ação tem por escopo

QUESTIONAR A LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS da lavra de autarquia federal, não havendo que se falar em benefício econômico pleiteado pelos autores .

2. Isto posto, a demanda NÃO DEVE TRAMITAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS

FEDERAIS POR EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA , nos termos do disposto no art. , § 1 o , III da Lei 10.259/2001:

"Art. 3 o , § 1 o , da Lei 10.259/2001 - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, s alvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal";

3. A partir da análise do dispositivo suprarreferido verifica-se que o objeto da demanda foi

excluído expressamente da apreciação dos Juizados Especiais Federais .

4. Por fim, importa destacar que, além da previsão legal expressa, essa também é a orientação

pacífica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 1 .

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.622 - SP (2008/00000-00) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : RICARDO AUDI ADVOGADO : MARCELO NEGRI SOARES RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : PAULO LEBRE E OUTRO (S) RÉU : BANCO NACIONAL DE

1 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO É QUE FAZ COISA JULGADA. ART. 469 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA VERSANDO SOBRE CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. , § 1º, III, DA LEI N. 10.259/2001 . EXCEÇÃO À REGRA INSERTA NA SÚMULA N. 376/STJ. POSSIBILIDADE DE IMPETRAR AÇÃO MANDAMENTAL DIRETAMENTE NA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO. 1. (..). 2. Esta Corte, excepcionando a hipótese de cabimento da Súmula n. 376/STJ, sedimentou o entendimento de ser possível impetrar mandado de segurança diretamente no âmbito dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais tão somente para questionar a incompetência absoluta de Juizado Especial. Precedentes: AgRg no RMS 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29/08/2014; e AgRg no RMS 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013.

3. Tendo em vista ser o COREN/RN uma autarquia federal, o ato de cancelamento de inscrição exarado por si é de natureza administrativa . Logo, a hipótese se enquadra no inciso III do § 1º do art. da Lei n. 10.259/2001 , podendo o writ ser ajuizado diretamente no âmbito do Tribunal Regional Federal da Quinta Região. 4. Recurso ordinário parcialmente provido, a fim de que o Tribunal Regional Federal da Quinta Região mande processar o mandado de segurança e o julgue como entender de direito. (RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES ADVOGADO : LUCIANA VILELA GONCALVES E OUTRO (S) RÉU : FAZENDA NACIONAL RÉU : SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ADVOGADO : ARAKEN OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADIN. artigo , § 1º, III, DA LEI N. 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei 10.259/01 instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e estabeleceu, como critério definidor da competência em matéria cível, o valor atribuído à causa, ao prever que sua alçada é restrita às demandas cujos valores não excedam sessenta salários mínimos. 2. Entretanto, mesmo em se tratando de demanda com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, compete ao Juízo Federal comum a apreciação e julgamento do feito na qual se postula a anulação de ato administrativo que determinou o registro do contribuinte no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal - Cadin, pois o tema está excluído da competência dos Juizados Especiais por determinação expressa do artigo , 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16a Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado". ( STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.622 - SP (2008/00000-00) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. Data do Julgamento: 05.03.2008)

II. DOS FATOS. DAS DISTINÇÕES

a) Nome

1. O autor é médico - regulamente inscrito no conselho profissional - e portador de pós- graduação em Medicina do Trabalho , nos exatos termos exigidos pelo MEC, desde 03.03.2017 .

2. Conforme documentação anexada, o autor exerce, atualmente, a medicina do trabalho , praticando todos os atos inerentes à função, dentro dos Serviços Especializados em Medicina do

Trabalho (SESMT’s).

3. Em específico, integra o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do

Trabalho (SESMT) da Empresa Master Móveis, na cidade de Piracicaba, desde maio de 2012. Exerce, ademais, a função de médico-coordenador, desde novembro de 2017.

4. Ainda, exerce a coordenação do SESMT do Frigorífico Angeleli de Piracicaba, desde novembro de 2017.

5. O autor é sócio da Sociedade Empresária ASM - ALIANÇA SERVIÇOS MÉDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA , CNPJ. 00.000.000/0000-00que presta serviços de Segurança e Medicina do Trabalho.

6. Por fim, destaco que o autor administra e assina uma média de 1000 (hum mil) PCMSO/ano .

b) Nome

1. O autor é incontroversamente médico, regulamente inscrito no conselho profissional.

2. Desde o dia 14.06.2018 é portador de diploma de pós-graduação em Medicina do Trabalho.

3. O autor exerce a medicina do trabalho em plenitude, tendo coordenado, dirigido, supervisionado Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT’s), sempre com o batismo do Ministério do Trabalho.

4. O autor é administrador de uma sociedade empresária especializada em medicina do trabalho . Assinando, em média, 350 (trezentos e cinquenta) PCMSO/ano .

5. Além disso, o autor tem vínculo com uma grande construtora , que está sujeita à fiscalização diuturna por parte do Ministério do Trabalho.

c) Nome

1. O autor é médico, regulamente inscrito no conselho profissional.

2. Desde o dia 28.03.2017 é portador de diploma de pós-graduação em Medicina do Trabalho . Em razão do art. , II da Lei 12.842/2013 é - fora de dúvida - apto à coordenação e supervisão de SESMT’s. Razão pela qual, por ora, busca emprego em Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT’s).

III. DOS FATOS. DA SIMILITUDE

1. Os autores não requererem o registro administrativo em razão da ampla publicidade que foi dada à Resolução CFM nº 1.799/2006 (Publicada do D.O.U. de 04 Set. 2006, Seção I, pg. 116) que proíbe - peremptoriamente - o registro de especialidade em medicina àqueles que são detentores de pós-graduação reconhecida pelo MEC , extrapolando o poder regulamentar.

2. Essa é a razão pela qual os autores, com fundamento na inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. , XXXV da CRFB) buscam o Poder Judiciário como forma de sanar o cenário de ilegalidade (em abstrato e em concreto) concernente ao tema.

3. Por preencherem todos os requisitos legais para o exercício da medicina em sua plenitude - nos temos do art. , da Lei 12.842/2013 c/c art. 17 e 18 da Lei 3.268/1957 - os autores jamais foram punidos pelo Ministério do Trabalho e, do mesmo modo, nunca uma empresa sujeita às suas tutelas foi penalizada por questões atinentes à qualificação para o exercício da função.

Pois bem.

4. Todavia, apesar de exercerem a medicina do trabalho em plenitude, não mais estão aptos a continuar exercendo a medicina do trabalho , em razão de atos infralegais absolutamente ilegais da lavra do Conselho Federal de Medicina.

5. Esse cenário foi gerado por Resoluções do CFM que condicionaram o livre exercício da medicina do trabalho à aquisição de RQE (registro de qualificação de especialista).

6. Essa restrição é ilegal porque não há lei condicionando o exercício da medicina do trabalho em SESMT’s à posse de RQE (Registro da Qualificação de Especialista) . Ademais, não pode o Conselho profissional promover, por ato infralegal, tal restrição. Essa é orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO CFM N. 1.673/03 E RESOLUÇÃO CRM/ES N. 154/2004. TABELA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ATOS

NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES TRAÇADOS PELA LEI N. 3.268/57. 1. O art. 22, XVI, da Constituição Federal e claro ao dispor que "compete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões . Nesse sentido, a Lei n. 3.268/57 outorgou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) competência administrativa para regular os Conselhos Regionais de Medicina. Mas essa competência não abrange a organização quanto ao exercício da medicina em si, justamente em razão do dispositivo constitucional em testilha . Logo, a Resolução CFM n. 1.673/03 e a Resolução CRM/ES n. 154/2004, que fixam valores mínimos para remuneração dos procedimentos médicos, violam o princípio da reserva legal, já que essa regulação não foi instituída por meio de lei em sentido formal. Precedentes: REsp 1.080.770/SC, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/2/2011;e REsp 828.798/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/10/2006). 2. Agravos regimentais não providos. (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)

7. Ademais, destaca-se que o Conselho profissional se recusa a registrar a pós-graduação dos autores como especialidade . Esse expediente é - por evidente - incompatível com a mais moderna jurisprudência sobre o tema.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREMERJ. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. PRÉVIO REGISTRO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS.

1. Apelação Cível interposta em face de sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido veiculado no sentido de que fosse atribuído ao impetrante o título definitivo de especialista em eletrofisiologia, mediante o reconhecimento judicial da validade nacional dos títulos obtidos no exterior. 2. A concessão de especialidade pelas associações médicas encontra previsão expressa em resolução do CFM, que a condiciona à realização de exame e registro prévio na sociedade brasileira da respectiva especialidade, in casu, na Sociedade Brasileira de Cardiologia. 3. Exigência que carece de amparo legal, pois, segundo dispõe o art. , XIII da CRFB/88,"é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 4. As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito . 5."Embora, a rigor, o impetrante não esteja alijado do exercício da atividade médica, é certo que, como bem destacou o representante do MPF, condicionar a divulgação da especialidade ao registro na

Sociedade Brasileira de Cardiologia e à realização do exame de certificação limita consideravelmente as perspectivas do profissional no mercado, além de impedir sua habilitação para a disputa de cargos públicos que exijam o título de especialista". 6."De ‘lege lata’, o fato é que inexiste previsão legal que condicione o reconhecimento de determinada especialidade médica à realização de exames de certificação. E descabe realizar contorcionismos com o texto constitucional (notadamente com a proteção ao direito à saúde) para criar uma exigência não prevista. A própria Constituição é clara ao exigir lei formal". 7. Sentença que merece reforma para conceder a segurança e determinar que o CREMERJ realize o registro do impetrante como especialista em eletrofisiologia clínica invasiva. 8. Apelação provida. (TRF2, AC 0139047-24.2017.4.02.5101, Rel. Des. REIS FRIEDE, Turma Espec. III - Administrativo e Cível, DJe 18/09/2018)

8. O Conselho Regional de Medicina se recusa a reconhecer o autor como médico do trabalho , invocando ato infralegal como fundamento da negativa.

9. Nesse passo, o autores estão impossibilitados de exercerem as funções de médico diretor, coordenador, supervisor, chefe e responsável por SESMT’s, em razão de Resoluções do CFM que, fora de dúvida, extrapolaram o poder regulamentar, quais sejam: (a) Resolução CFM nº 2007/2013 e (b) Resolução CFM nº 2.183/2018.

"Resolução CFM 2007/2013: Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM) , conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012.

§ 1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)

§ 2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)"

"Resolução CFM nº 2.183/2018: Art. 7º Conforme as Resoluções do CFM nº 2.007/2013 e nº 2.147/2016, o ambulatório de assistência à saúde do trabalhador deverá ter médico do trabalho com Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) como diretor técnico responsável pelo estabelecimento de saúde perante os conselhos regionais de medicina, autoridades sanitárias, ministério público, judiciário e demais autoridades."

10. Reitero , esse cenário está impossibilitando os autores de exercerem - hoje - a medicina do trabalho em SESMT’s (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho), bem como de buscarem novos empregos , considerando que as empresas - pretensas contratantes - passaram a exigir RQE (Registro da Qualificação de Especialista) como condição ao exercício da medicina do trabalho, em atenção às resoluções ilegais citadas.

11. A ilegalidade, por óbvio, é manifesta.

12. Passaremos a analisar o encadeamento lógico e antijurídico acerca do tema.

IV. DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE PROFISSIONAL

1. O direito fundamental ao livre exercício profissional está expressamente consagrado no art. , XIII da CRFB. Trata-se de norma constitucional dotada de aplicabilidade imediata e eficácia contida (restringível).

Art. 5º, XIII. CRFB - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ;

2. Registre-se que o art. 22, XVI da CRFB reforça a tese da imprescindibilidade de lei ordinária - aprovada pelo Congresso Nacional - para a fixação de restrições ao direito fundamental ao livre exercício profissional.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre : (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões ;

3. A natureza jurídica, quanto à aplicabilidade da referida norma, não é tema sobre o qual paira controvérsia , havendo inclusive posição consolidada da lavra do Supremo Tribunal Federal.

"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL: ART. , INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ausência de dispositivo constitucional que imponha aos Agravados o dever de regulamentar a atividade exercida pelos substituídos do Agravante. 2. O art. , inc. XIII, da Constituição da Republica é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional dos substituídos, é livre o seu exercício . 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento". ( MI 6113-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 12.6.2014)

4. A análise remansosa acerca do tema revela a necessidade de lei em sentido formal para a

restrição ao direito fundamental à liberdade de profissão.

5. Portanto, o exercício profissional é livre, desde que não haja lei formal - submetida ao devido

processo legislativo constitucional - restringindo.

6. É absolutamente incontroverso, em sede doutrinária 2 e jurisprudencial 3 atinente ao tema, que

a restrição ao direito fundamental ao livre exercício de profissão está sujeita à reserva legal qualificada .

7. Não há um fio de tinta derramado em ambiente doutrinário que desenhe tese contrária.

8. Repito, não paira nenhuma controvérsia em sede doutrinária e jurisprudencial acerca da

indispensável existência de lei formal como única espécie normativa apta a restringir o direito fundamental à liberdade profissional.

2"(...) A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de

reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das ‘condições de capacidade’ como condicionantes para o exercício profissional: Constituição de 1934, art. 113, 13; Constituição de 1937, art. 122, 8; Constituição de 1946, art. 141, § 14; Constituição de 1967/69, art. 153, § 23. (Cfr.: BARBALHO, Nome. Constituição Federal Brasileira, 1891. Ed. Facsimilar. Brasília: Senado Federal, 2002, p. 330) e Carlos Maximiliano (MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição brasileira de 1891. Ed. Fac-similar. Brasília: Senado Federal; 2005, p. 742 e ss.).

3 "Nos termos da jurisprudência do STF, a limitação da liberdade do exercício profissional está sujeita

à reserva legal qualificada, sendo necessário, além da previsão em lei expressa, a realização de um juízo de valor a respeito da razoabilidade e proporcionalidade das restrições impostas e o núcleo essencial das atividades por ela regulamentadas. Nesse sentido, nota-se o RE 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ. 13/11/2009. À míngua de previsão em lei, permanece a liberdade de atuação dos agentes privados , haja vista a necessidade de observância do princípio da reserva legal para autorizar-se o exercício do poder de polícia nessa extensão". RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.942 - SP, Relator (a): Ministro OG FERNANDES, julgado em 26 de abril de 2017.

9. Sem embargo, modernamente, houve discussão - no Supremo Tribunal Federal - sobre os limites jurídico-normativos às leis formais que têm o condão de restringir o exercício profissional.

Esclareço.

10. Apesar do art. , XIII da CRFB aduzir que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelece r" é certo o legislador não detém liberdade plena e incondicionada na fixação de qualificações ao exercício profissional. Não se trata de um cheque em branco emitido ao legislador.

11. É fundamental deixar claro que a lei formal limitadora do direito deve respeitar - a um só tempo - aos princípios da proporcionalidade e, ainda, ao núcleo essencial das atividades reguladas pela lei.

ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional . No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do art. , XIII, da Constituição de 1988, paira uma imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões . Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Representação n.º 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal estabelecida pelo art. 5º, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial . ( RE 511961, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-04 PP-00692 RTJ VOL-00213-01 PP- 00605)

12. Portanto, além de não pairar dúvidas sobre a indispensável existência de lei como norma apta a restringir a liberdade profissional , é também fundamental que essa lei - editada pela

Congresso Nacional 4 , reitero - preste homenagem ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade e observe o núcleo essencial da atividade profissional.

13. Isto posto, qualquer ato administrativo (ato infralegal) que pretenda restringir o exercício profissional é nulo de pleno direito.

14. Superada a discussão jurídica sobre a natureza jurídica da norma constitucional em comento, passemos a analisar - em específico - a cenário infraconstitucional acerca do tema .

V. DA QUALIFICAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA

1. A Lei 12.842 de 10 de julho de 2013 dispõe, em específico, sobre o exercício da medicina.

Art. 1 o , da Lei 12.843/2013 - O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.

2. O art. 6º da referida lei, por sua vez, com redação dada pela Lei 13.270/2016, esclarece que a denominação é ‘médico’ é privativa de graduado em curso de Medicina reconhecido.

Art. 6º , da Lei 12.843/2013 - A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’. (Redação dada pela Lei nº 13.270, de 2016)

3. Os autores , nos termos da documentação anexada, são incontroversamente médicos , aptos a prática de todos os atos inerentes à carreira, na forma do art. , da Lei 12.842/2013.

Art. 5 o , da Lei 12.842/2013 - São privativos de médico:

I - (VETADO);

II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico ;

III - ensino de disciplinas especificamente médicas;

IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

4 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de

emprego e condições para o exercício de profissões;

Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.

4. A Lei 3.268 de 1957 - que dispõe sobre os Conselhos de Medicina - também trata do tema.

5. Os art. 17 e 18 da Lei 3.268/1957 estabelecem os requisitos legais para o exercício da medicina em território nacional.

Art. 17. Lei 3.268/1957 Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades , após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Art. 18. Lei 3.268/1957 Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País .

6. Nos termos dos dispositivos citados acima (art. da Lei 12.842/2013 c/c art. 17 e 18 da Lei 3.268/1957) restou definido que os médicos poderão exercer a medicina em todo território nacional, em qualquer de seus ramos ou especialidades , após registro de seus diplomas no Conselho Regional respectivo.

7. Importa deixar claro - porque tema pacífico em sede jurisprudencial e em pareceres do CFM 5 - que o registro do diploma no CRM é suficiente para o exercício da medicina em plenitude , em qualquer de seus ramos e especialidades.

8. Reitero, porque fundamental, que não é necessário, para o exercício de qualquer especialidade médica, nada além de registro no Conselho Regional de Medicina respectivo.

9. Sendo assim, de forma técnica, é livre o exercício da medicina nos cargos de diretor, coordenador, supervisor, responsável ou chefe dos serviços especializados em medicina do trabalho, em razão da ausência de lei formal restringindo .

5 Parecer CFM n. 09/2016 : "O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM)

da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude , sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM."

10. Trata-se de tese induvidosa, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO DE MÉDICO COM DIPLOMA REVALIDADO. PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. NÍVEL INTERMEDIÁRIO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Pedido de inscrição no CREMEPE indeferido em decorrência de não ter cumprido requisito fixado pela Resolução nº 1.831/2008 do Conselho Federal de Medicina , qual seja, apresentar Certificado de proficiência em língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPE-BRAS), em nível intermediário superior, expedido pelo Ministério da Educação. (...) 3. A Lei nº 3.268/57 ao dispor sobre os Conselhos de Medicina estabeleceu em seu art. 17 que:"Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de atividade". (...) 7. Qualquer exigência a ser cumprida pelos interessados com o fito de obter o respectivo registro profissional perante conselho profissional, por mais razoável que seja, deve estar expressamente prevista em lei, sob pena de ilegal restrição ao livre exercício da profissão . 8. A Resolução CFM nº 1.831/2008, ao exigir o certificado de proficiência em nível intermediário superior, extrapolou os limites da lei, incidindo em ilegalidade ao instituir, arbitrariamente e por meio de resolução, uma nova condição para obtenção da inscrição profissional do CRM/PE . 9. Remessa oficial e apelação improvidas. (STJ. REsp (00)00000-0000. Relator - Ministro BENEDITO GONÇALVES, 11/09/2017)." (G.N.)

11. Ressalto que o art. 17, da Lei 3.268/1957 revela a chamada "permissão legal" que os médicos possuem para o exercício da medicina , em qualquer de seus ramos ou especialidades.

12. O Conselho Federal de Medicina - em diversos pareceres de sua lavra, o último editado em 2016 - com amparo na lei, robustece o direito ao pleno exercício da medicina, tais como:

Parecer CFM n. 08/1996 : "Nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico . O título de especialista é apenas um presuntivo de ' plus ' de conhecimento em uma determinada área da ciência médica".

Parecer CFM n. 17/2004 : "Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina , podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas , desde que se responsabilize por seus atos (...)."

Parecer CFM n. 21/2010 : "O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos ; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou seu título de especialista no Conselho."

Parecer CFM n. 09/2016 : "O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude , sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM."

13. De forma técnica, nenhum ato infralegal (atos administrativos de forma geral) tem o condão de fixar qualificações profissionais , ou seja, pode restringir exercício profissional , sob pena de afronta flagrante o art. , XIII e ao art. 22, XVI, ambos da CRFB.

14. Em suma, caso uma Resolução do Conselho Federal de Medicina - ato tipicamente infralegal e, claro, proibido de inovar na ordem jurídica - restrinja o exercício de qualquer especialidade médica deve ser declarada nula , porque incompatível com os arts. 17 e 18, da Lei 3.268/1957.

15. Destaco, ainda, que um ato administrativo não pode negar o Registro da Qualificação de Especialista (RQE) ao médico portador de certificado de pós-graduação em Universidade detentora da chancela do MEC.

VI. DA ATRIBUIÇÃO RESTRITA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. DA ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CFM Nº 2007/2013

1. O Conselho Federal de Medicina, nos termos da Lei 3.268/1957, é autarquia federal que tem atuação restrita à supervisão da ética profissional , nos termos do art. 2º.

Art. , da Lei 3.268/1957 - O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica , cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

2. Nesse passo, é incontroverso que não pode o CFM atuar restringindo - sem amparo legal - a profissão médica , conforme reiterada jurisprudência acerca do tema.

3. Trata-se de competência legislativa privativa da União Federal e, sempre, instrumentalizada - no mínimo - por lei ordinária, nos exatos termos, reiteramos, do art. , XIII e art. 22, XVI da CRFB.

4. Nesse cenário, quando o CFM atua - extrapolando os limites da regulamentação legal - atua ao arrepio da lei, merecendo a anulação dos referidos atos.

Pois bem.

5. A Resolução CFM nº. 2.007/2013 6 dispõe - em flagrante violação ao art. 5º, XIII e ao art. 22,

XVI da CRFB - sobre a exigência de título de especialista como condição para o médico ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados , o que inclui os SESMT’s (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho).

"Art. 1º, da Resolução 2007/2013 - Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica , registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012.

§ 1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)" (G.N.)

6. A Resolução CFM nº. 2.007/2013 - reitero - condiciona o exercício dos cargos de diretor, coordenador, chefe, supervisor ou responsável de serviços médicos apenas à especialistas , portadores de RQE (Registro da Qualificação de Especialista).

7. Importa ressaltar, ainda, que essa resolução viola, de forma clara e manifesta, o art. , II da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013 , que dispõe sobre o exercício da medicina, além - claro - do art. 22, XVI e art. , XIII da CRFB.

6 Publicada no D.O.U. de 08 fev. 2013, seção I, p. 200

Art. 5 o , da Lei 12.842/2013 - São privativos de médico:

Art. 1 o , da Lei 12.842/2013 - O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.

I - (VETADO);

8. A citada Lei - posterior à referida Resolução - aduz que é privativa de médico (mesmo não portador de registro como especialista) a atividade de coordenação e supervisão de serviços médicos.

II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico ;

9. Nesse contexto, a Lei 12.842/2013 promoveu, fora de dúvida, a caducidade da Resolução CFM nº. 2.007/2013 .

10. De acordo com Nome- com esteio nas lições de Diógenes Gasparini - a caducidade ocorre quando há o advento de uma nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. Há, por evidente, uma contradição entre a lei posterior e o ato administrativo anterior .

"Há caducidade"quando a retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida" 7 . Caducidade aqui significa a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. O ato, que passa a ficar em antagonismo com a nova norma, extingue-se. 8 ".

11. Isto posto, resta evidente que a referida Resolução (ato infralegal) merece - também por essa razão - ser declarada nula de pleno direito .

12. Em suma, o Conselho Federal de Medicina - por intermédio da Resolução CFM n. 2007/2013 - instituiu a necessidade de titulação de especialização médica para que um médico - regularmente inscrito no CFM, destaca-se - possa ocupar a função de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia nos serviços assistenciais especializados , dentre os quais os

7 DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo ., p. 82.

8 Carvalho Filho, NomeManual de direito administrativo 32. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo:

Atlas, 2018.

SESMT’s (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) estão incluídos.

13. Essa limitação ao exercício profissional por ato infralegal padece de vício de legalidade insuperável .

VII. DO EXERÍCIO DA MEDICINA DO TRABALHO NOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA DO TRABALHO

DA ILEGAL RESOLUÇÃO CFM Nº 2.183, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

1. Não bastasse a ilegalidade manifesta da Resolução CFM nº. 2.007/2013, o Conselho Federal de Medicina editou - de forma ilegal, novamente - novo ato administrativo restringindo, em específico, o exercício da medicina do trabalho nos Serviços Especializados em Medicina do Trabalho .

2. Em 21 de setembro de 2018 , o CFM publicou nova resolução (Resolução CFM Nº 2.183, de 21 de setembro de 2018 ) que buscou reafirmar o disposto na Resolução CFM nº2.0077/2013 , catalisando o cenário de ilegalidade e violação manifesta ao art. º, XIII c/c art. 22 2, XVI da CRFB B, bem como ao art. º, II da Lei 12.842 2/2013.

3. Com efeito, especificamente no art. 7º da referida resolução, é dito que:

Art. 7º - Conforme as Resoluções do CFM nº 2.007/2013 e nº 2.147/2016, o ambulatório de assistência à saúde do trabalhador deverá ter médico do trabalho com Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) como diretor técnico responsável pelo estabelecimento de saúde perante os conselhos regionais de medicina, autoridades sanitárias, ministério público, judiciário e demais autoridades.

4. Resumidamente, o Conselho Federal de Medicina editou duas resoluções (atos infralegais) buscando restringir o exercício das funções de diretor, coordenador, supervisor, chefe ou responsável por SESMT’s.

5. Tal como alinhavado no corpo desta exordial, os referidos atos administrativos editados pelo

Conselho Federal de Medicina são nulos de pleno direito .

6. O próprio réu dessa demanda - repito - reconhece, por meio de diversos pareceres de sua lavra, que a especialidade não é condição ao exercício de função médica alguma, mas apenas requisito essencial à divulgação da especialidade de que é portador .

Parecer CFM n. 08/1996 : "Nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico . O título de especialista é apenas um presuntivo de ' plus ' de conhecimento em uma determinada área da ciência médica".

Parecer CFM n. 17/2004 : "Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina , podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas , desde que se responsabilize por seus atos (...)."

Parecer CFM n. 21/2010 : "O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos ; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou seu título de especialista no Conselho."

Parecer CFM n. 09/2016 : "O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude , sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM."

7. Em suma, o autor recorre ao Poder Judiciário para que obrigue o Conselho Regional de Medicina a viabilizar - EM CONCRETO - que o autor possa exercer a função de médico coordenador, diretor, supervisor, chefe ou responsável por Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT’) , bem como praticar todos os atos típicos de médico do trabalho - seja através da expedição de documento oficial ou por meio do registro de especialidade.

VIII. DOS PEDIDOS

Sendo assim, constatado o cenário antijurídico ao qual estão submetidos os autores, passemos a indicar os pedidos referentes à demanda .

Requerem os autores:

1. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

a) Que seja garantido aos autores o livre exercício da medicina do trabalho em plenitude,

podendo ocupar os cargos de direção, supervisão, chefia ou responsabilidade por Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT’s), em homenagem do art. , II, da Lei 12.842/2013 c/c art. , XIII da CRFB e art. 22, XVI da CRFB.

b) Que o Conselho Regional de Medicina conceda "RQE" (Registro da Qualificação de

Especialista) aos autores considerando que os mesmos são pós-graduados em medicina do trabalho, em faculdade reconhecida pelo MEC, em homenagem à jurisprudência moderna acerca do tema 9 ou, subsidiariamente , a expedição de documento formal da lavra do CREMESP garantindo - em concreto - o livre exercício profissional em SESMT’s.

2. DOS DEMAIS PEDIDOS

a) Que seja citado o Conselho Regional de Medicina, na pessoa do seu representante legal, a

fim de responder aos termos da presente demanda;

9 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREMERJ. RECONHECIMENTO DE

ESPECIALIDADE MÉDICA. PRÉVIO REGISTRO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido veiculado no sentido de que fosse atribuído ao impetrante o título definitivo de especialista em eletrofisiologia, mediante o reconhecimento judicial da validade nacional dos títulos obtidos no exterior. 2. A concessão de especialidade pelas associações médicas encontra previsão expressa em resolução do CFM, que a condiciona à realização de exame e registro prévio na sociedade brasileira da respectiva especialidade, in casu, na Sociedade Brasileira de Cardiologia. 3. Exigência que carece de amparo legal, pois, segundo dispõe o art. , XIII da CRFB/88, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 4. As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito . 5. "Embora, a rigor, o impetrante não esteja alijado do exercício da atividade médica, é certo que, como bem destacou o representante do MPF, condicionar a divulgação da especialidade ao registro na Sociedade Brasileira de Cardiologia e à realização do exame de certificação limita consideravelmente as perspectivas do profissional no mercado, além de impedir sua habilitação para a disputa de cargos públicos que exijam o título de especialista". 6. "De ‘lege lata’, o fato é que inexiste previsão legal que condicione o reconhecimento de determinada especialidade médica à realização de exames de certificação. E descabe realizar contorcionismos com o texto constitucional (notadamente com a proteção ao direito à saúde) para criar uma exigência não prevista. A própria Constituição é clara ao exigir lei formal". 7. Sentença que merece reforma para conceder a segurança e determinar que o CREMERJ realize o registro do impetrante como especialista em eletrofisiologia clínica invasiva. 8. Apelação provida. (TRF2, AC 0139047- 24.2017.4.02.5101, Rel. Des. REIS FRIEDE, Turma Espec. III - Administrativo e Cível, DJe 18/09/2018)

b) O DEFERIMENTO DEFINITIVO da presente demanda, confirmando a TUTELA PROVISÓRIA deferida, com a decretação de nulidade da Resolução nº 2007/2013 e, ainda, do art. 7º, da Resolução CFM nº 2.183/2018 .

DA PRODUÇÃO DE PROVAS

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais, considerando o disposto no art. , parágrafo 1º, III da Lei 10.259/2001 que veda - de forma incontroversa - a tramitação, nos Juizados Especiais Federais, de demandas que tenham por objeto anulação de atos administrativos federais.

Registre-se que o objeto da demanda versa sobre concessão de registro da qualificação de especialista ou documento análogo , apto a viabilizar o exercício livre da função médica em SESMT’s, considerando o cenário de ilegalidade promovido por resoluções do Conselho Federal de Medicina.

Nesse passo, considerando que o livre exercício da profissão médica decorre da legislação de regência e, principalmente, que - de acordo com o sítio oficial do CREMESP 10 (anexado à inicial) - o custo do registro de especialidade é de R$ 00.000,00, foi arbitrado o valor de R$ 00.000,00à presente demanda.

Termos em que pede deferimento,

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019.

10 http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=Anuidades&Taxa=PessoaFisica

Dr. Nome

(00.000 OAB/UF)

Dr. Nome

(00.000 OAB/UF)

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