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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0018

Petição Inicial - Ação Piso Salarial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS

Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro, portador da CI/RG nº. (00)00000-0000SPTC-GO, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, CTPS nº (00)00000-0000, série 001-0 GO, PIS/PASEP nº 135.97885.31- 3, residente e domiciliado na Endereço- residencial vale do araguaia, Goiânia, Goiás, sem endereço eletrônico, por intermédio de sua procuradora, com endereço profissional abaixo impresso onde recebe as comunicações de estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 e seguintes da CLT e art. 319 do CPC, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de

• IC CONSTRUÇÕES EIRELI ME , Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Cidade

Jardim, Goiânia - Goiás, CEP.: 00000-000;

• BS ADMINISTRADORA E ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, sediada à EndereçoCEP 00000-000

Nome, brasileiro, casado, CI nº 00000-00, CPF 134.178.861, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000.

Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Assim, requer se digne Vossa Excelência em conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

2 - DO CONTRATO DE TRABALHO E DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

O reclamante foi admitido como estagiário e, posteriormente, ingressou no quadro de funcionários da empresa reclamada,

iniciando suas atividades em 12/12/2016, exercendo a função de ENGENHEIRO CIVIL , mediante a remuneração de R$ 00.000,00e com jornada de 8 horas/dia, trabalhando das 08:00 às 18:00 de segunda a sexta-feira .

Em que pese o valor anotado da CTPS de R$ 00.000,00, somente lhe era pago o valor de R$ 00.000,00. Ressalte-se que, tanto um quanto outro valor não reflete o piso salarial da categoria, que é de 6 (seis) salários mínimos, como determina a lei 4950- a/1966, que equivale a . R$ R$ 00.000,00em 2017.

Em 14/11/2017 o reclamante foi demitido sem justa causa e sem receber qualquer valor referente ao acerto rescisório, bem como os salários de setembro a novembro.

Por oportuno, ressalta-se que no período de agosto a novembro de 2017 o reclamante prestou serviços para a empresa BS ADMINISTRADORA E ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA - ME (IMPÉRIO), razão pela qual foi incluída no pólo passivo desta demanda, bem como seu proprietário de fato, Nome.

Assim sendo, não lhe restou outra alternativa, senão a propositura da presente demanda.

3. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Ocorre que apesar te ter sido contratado na data supra e prestado serviços para o requerido, e sempre tendo laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, todas as exigências do artigo da CLT, jamais teve a baixa do vínculo em sua CTPS, descumprindo assim, os reclamados, a exigência trazida pelo artigo 29 do Diploma Legal Consolidado. Desta feita desde já

se requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a consequente anotação de baixa na CTPS.

4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante prestou serviços como engenheiro para a reclamada entre 12 de dezembro de 2016 até o dia 14 de novembro de 2017. Considerando que, foi demitido sem justa causa e que não recebeu qualquer verba rescisória, pugna o reclamante pelo pagamento das verbas trabalhistas correspondentes à rescisão de seu contrato de trabalho, conforme se demonstram nos sub-capítulos seguintes:

4.1. DO SALDO DE SALÁRIO

É sabido, conforme as características inerentes ao salário que este somente é devido após a prestação de serviço, segundo seu caráter pós-numerário. Ademais, uma vez executado o trabalho, o salário é sempre devido, logo, fará jus o obreiro ao salário dos dias trabalhados, consoante seu caráter forfetário.

A reclamante laborou até a data de 14/11/2017, porém, não recebeu o pagamento de todos os dias laborados naquele mês e dos meses anteriores (setembro, outubro e novembro), pelo que pugna o pagamento de tal período.

4.2. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O reclamante pleiteia que a rescisão contratual se dê com termo em 14/12/2017, considerando a projeção do aviso prévio a ser realizado da maneira indenizada, REQUER o pagamento do aviso prévio

indenizado nos termos do art. 487, § 1º, da CLT.

Desta forma, a reclamante pugna pelo pagamento do aviso prévio indenizado . Bem como, os reflexos oriundos da projeção, e, ainda, a anotação da CTPS com a data final da projeção do aviso prévio, qual seja 14/12/2017, nos termos da OJ nº. 82, da SDI-I do TST e do artigo , parágrafo único, da Lei 12.506/11. Considerando- se que a reclamante prestou serviços para o reclamante por mais de um ano, assim

Art. - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

4.3. DO 13º SALÁRIO

A gratificação compulsória de Natal é um dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, insculpidos na Constituição Federal de 1988 em seu art. , VIII. Consoante a Lei nº 4.090/1962, por seu art. , que excetuando a rescisão por justa causa, o empregado terá direito a receber a gratificação de 2014 e 2015, isto é, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. do mesmo diploma legal, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

É devido, portanto, à reclamante o 13º integral referente a 2017, já considerando a projeção do aviso prévio.

4.4. DAS FÉRIAS

Durante todo o pacto laboral, o reclamante não gozou nem recebeu férias. A atitude da reclamada afrontou o art. 7o, inc. XVII, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 129 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que atrai a nulidade estipulada pelo art. 9o da CLT, pois o período destinado à recomposição do desgaste físico e mental do trabalhador constitui direito irrenunciável e tampouco transacionável.

A CLT garante, em seus artigos 146 e 147, o gozo de férias proporcionais quando o contrato de trabalho for rescindido, sem justa causa do obreiro, antes de completados 12 meses de labor. Corrobora o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 171 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses (art. 147 da CLT).

Observa-se, assim, ser de pleno direito da reclamante perceber o valor referente às férias relativas ao período aquisitivo de 12/12/2016 até a data de 14 de dezembro de 2017 (considerando a projeção do aviso prévio), devidamente acrescidas do terço constitucional.

4.5. DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%

A reclamada descumpriu com sua obrigação de recolhimento do FGTS do reclamante, não tendo efetuado os recolhimentos referente ao período contratual, bem como, sobre as verbas rescisórias conforme se denota nos subitens abaixo:

a) FGTS não recolhido período contratual

Por força do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, todo empregador é obrigado a depositar até o dia sete de cada mês, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador.

A empresa reclamada deixou de recolher o FGTS do reclamante, estando assim, inadimplente com a referida verba por todo o período contratual.

Assim, REQUER seja determinado o recolhimento do FGTS sobre os salários pagos no período contratual.

Nome) FGTS sobre as verbas rescisórias

Considerando o inadimplemento das verbas rescisórias, a reclamada se encontra inadimplente com o FGTS sobre as mesmas, quais sejam saldo de salário, aviso prévio e 13º salário .

c) Indenização de 40% sobre o FGTS

A lei 8.036/91, em seu art. 18, § 1º, assegura, em caso de dispensa sem justa causa, uma indenização de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

4.6. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Conforme exposição fática, o reclamante tem direito à

rescisão contratual sem justa causa na data de 14/12/2017, sendo que até o presente momento, não recebeu da reclamada qualquer verba rescisória, pelo que, REQUER a aplicação da multa prevista no § 8º, do art. 477, pelo não cumprimento do prazo estipulado no § 6º, do respectivo artigo.

Pelo exposto, diante da falta de quitação das verbas rescisórias no prazo legal, REQUER a aplicação da multa prevista no Art. 477, § 8º da CLT, correspondente ao valor de um mês de salário do reclamante, com base no valor da última remuneração percebida .

4.7. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

O reclamante faz jus a inúmeras verbas rescisórias, de natureza salarial, que não foram pagas. Na hipótese de não serem quitadas em audiência as verbas rescisórias incontroversas, requer a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

4.8. DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO

Em que pese a dispensa sem justa causa, a reclamada não efetuou o acerto rescisório, tampouco, forneceu as guias para levantamento do FGTS e habilitação junto ao benefício do Seguro Desemprego.

Pelo que, REQUER, seja fornecido ao reclamante o TRCT com o código de dispensa "SJ02", guias de levantamento do FGTS, bem como as guias para habilitação ao benefício do Seguro Desemprego, sob pena de indenização substitutiva, conforme entendimento sumulado por meio do Enunciado da Súmula 389, II, do TST.

4.9. DA REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA E HORAS EXTRAS-

LEI 4.950-A/66

Cumpre informar, que além de receber valor abaixo daquele anotado na CTPS, faz jus o Reclamante a perceber as diferenças de remuneração em relação ao piso salarial da categoria, em consonância com a lei 4.950-A/66:

Art. 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia , de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.

Art. 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprêgo ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:

a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;

Nome) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.

Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em:

a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais;

Nome) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.

Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas

classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País , para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea Nomedo art. 4º.

Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea Nomedo art. 3º, a fixação do salário- base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.

Assim sendo, considerando que a jornada do autor superava em duas horas a carga horária máxima definida em lei, tem-se que perfazia, ao menos, 2 horas extras/dia e 50 horas extras/mês, devendo ser acrescidas de adicional de 25% e refletidas nas demais verbas salariais.

Deste modo, dada a carga horária de 150h mensais prevista em lei e o piso salarial de 6 salários mínimos em 2017 (R$ 00.000,00), o valor unitário da hora extra será de R$ 00.000,00(com adicional de 25%). Realizando, assim, 50h extras, o valor mensal pago a tal título deve ser de R$ 00.000,00.

Considerando o período de 12/12/2016 a 14/12/2017, o autor faz jus a 604h a título de horas extras, sendo devido o montante de R$ 00.000,00referente a tal título , sem considerar, aqui, o reflexo nas demais verbas.

Ademais, são também devidas as diferenças salariais entre o valor anotado na CTPS, o valor realmente pago e o piso da categoria.

Valor pago de fato R$ 00.000,00

Valor anotado na CTPS R$ 00.000,00

Piso salarial da categoria em 2017 R$ 00.000,00

4.10 - DA MAIOR REMUNERAÇÃO

Considerando que o valor mensal devido a título de horas extras será de R$ 00.000,00, sendo acrescido ao salário de R$ 00.000,00, tem-se que a remuneração para fins de base de cálculo deverá ser de R$ 00.000,00(sete mil e oitocentos e cinqüenta e quatro reais) devendo refletir em todas as demais verbas devidas.

6 - DA RESCISÃO INDIRETA

O Reclamante não recebeu o pagamento dos seus salários, tal como descrito acima, além das demais verbas trabalhistas.

Assim, fica devidamente comprovado que a reclamada não arcou com a sua responsabilidade no pacto laboral.

Sobre o contrato de trabalho, como é sabido, faz lei entre as partes e tem como fundamento o "pacta sunt servanda", que estabelece que os acordos devem ser cumpridos.

Acerca do assunto o artigo 483 da CLT, assim prescreve:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Desse modo, tem direito o Reclamante à rescisão indireta do seu

contrato de trabalho.

5 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, reclama, em objeto, que Vossa Excelência julgue procedentes os pedidos contidos na presente demanda, condenando a Reclamada nas seguintes parcelas:

DESCRIÇÃO DAS VERBAS: VALOR EM R$

R$ 00.000,00Saldo de salário (setembro, outubro e 14 dias de novembro)

Aviso-prévio indenizado (de acordo com a Lei 12.506/2011): R$ 00.000,00

13º salário R$ 00.000,00

R$ 00.000,00Férias + 1/3

FGTS não recolhido período contratual + rescisão R$ 00.000,00

Indenização de 40% sobre o FGTS R$ 00.000,00

Multa do art. 477,§ 8º, CLT R$ 00.000,00

Diferenças de salários (Piso da categoria + horas extras (+25%) R$ 00.000,00

com o abatimento do salário efetivamente pago - dezembro de

2016 a agosto de 2017)

Multa do art. 467, CLT R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

PELO EXPOSTO, pede vênia para REQUERER :

I - Seja determinada a anotação da baixa da CTPS do Reclamante, fazendo constar como data de dispensa a data de 14/12/2017, nos termos da OJ 82 da SDI-1, do TST, sob pena de aplicação de multa diária.

II - Notificação citatória dos reclamados, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa excelência, e querendo, contestar os termos da presente, sob pena dos efeitos da caracterização de revelia e confissão em relação à matéria fática, na forma da lei, sendo, ao final, julgados procedentes os pedidos, com a

consequente condenação da reclamada, com juros de lei e atualização monetária, mais custas de processo e demais cominações devidas.

III - Os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4 o, da Lei 1.060/50, Lei 7.115/83, c/c .584/70, e artigo 790, § 3º, da CLT, e artigo 98 do Código de Processo Civil, visto que o mesmo é juridicamente necessitado, não possuindo condições de arcar com despesas de processo, custas e emolumentos, sem o comprometimento de seu próprio sustento.

IV - A aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, para as parcelas incontroversas não pagas na audiência inaugural.

V -Seja fornecido ao reclamante o TRCT com o código de dispensa "SJ02", guias de levantamento do FGTS, bem como as guias para habilitação ao benefício do Seguro Desemprego, sob pena de indenização substitutiva, conforme entendimento sumulado por meio do Enunciado da Súmula 389, II, do TST.

Como prova de lealdade e boa-fé, desde já concorda o autor, com a possível dedução de alguma verba aqui pleiteada desde que comprovadamente quitada.

Protesta em provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial prova documental, testemunhal, provas técnicas e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob as penas da lei.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Termos em que,

pede deferimento.

Goiânia, 05 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF