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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0651

Recurso - TRT09 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformada, data vênia, com a r. sentença, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, com fundamento no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), nos termos das razões em anexo, requerendo à Vossa Excelência que receba o presente recurso e o remeta à Instância Superior.

No que se refere ao preparo, a Recorrente se encontra dispensada diante de sua equiparação à Fazenda Pública, mediante a aplicação do contido no Decreto-Lei nº. 779 de 1969.

Tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, requer o recebimento do presente recurso e a sua posterior remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, para processamento e julgamento.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 28 de outubro de 2019.

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores

A r. sentença, ora atacada, data venia , deve ser reformada conforme razões anexas porque não corresponde a melhor aplicação da lei e do Direito ao caso concreto, deixando, consequentemente, de realizar justiça.

1. PRELIMINARMENTE

1.1. Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Da Suspensão de Recursos no Tribunal Superior do Trabalho -TST que versem sobre o tema cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC com o adicional de periculosidade.

Inicialmente, a Recorrente carreia para os autos certidão de julgamento relativa à sessão ordinária do dia 11/5/2017 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho - TST, oportunidade em que seus Ministros decidiram, por unanimidade, analisar a tese jurídica da cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC com o adicional de periculosidade pelo procedimento de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos.

A consequência de tal decisão é a suspensão dos recursos de revista ou de embargos de que trata o § 5º do artigo 896-C da CLT (art. 5º, II da IN/TST n.º 38), bem como:

Art. 6º O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da decisão de afetação, para que suspendam os recursos de revista interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos e ainda não encaminhados a este Tribunal, bem como os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, desde já, a Recorrente postula seja o presente feito suspenso até que o citado Incidente seja apreciado pela Corte Superior do Trabalho, oportunidade em que se uniformizará a jurisprudência sobre o tema, informando, para isso, que desde o dia 25/9/2017 os autos encontram-se conclusos com o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte para elaboração de voto:

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1.2. Da preliminar da ilegitimidade ativa - da incompetência da vara do trabalho para apreciação da matéria.

Na condição de Empresa Pública Federal, com atuação em todos os Estados da Federação, a negociação coletiva se dá, de um lado, por meio de sua administração central, localizada em Brasília - DF, e, de outro, por meio da FENTECT - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES, representando todos os Sindicatos Regionais nos respectivos Estados.

Cumpre destacar que a FENTECT é entidade organizada e reconhecidamente quem representa e firma os Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, conforme comprovam os documentos nos autos, tratando-se, portanto, de categoria profissional organizada, em âmbito nacional.

Assim a competência para a apreciação de questionamento sobre cláusulas convencionais é originária dos tribunais superiores, no caso, os legitimados ativos para ações anulatórias são o Ministério Público do Trabalho (LC nº. 75/93, art. 83, inciso IV), as partes convenentes, as federações, confederações e centrais sindicais, sendo a competência para sua apreciação do Tribunal Superior do Trabalho.

Logo, um trabalhador individual não possui legitimidade para ajuizar ação questionando cláusula de ACT e o juízo de primeira instância também não possui competência funcional para um eventual reconhecimento de nulidade em ação individual.

É o entendimento jurisprudencial a respeito:

AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTS. 127, CAPUT, 129, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 83, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93) ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA. O membro de uma categoria, seja econômica, seja profissional, não tem legitimidade para pleitear, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, de uma ou de algumas das condições de trabalho constantes de instrumento normativo. Se entende que seu direito subjetivo está ameaçado ou violado, cabe-lhe discutir, por meio de dissídio individual, a validade, formal ou material, no todo ou em parte, postulando não a sua nulidade, mas, sim, a ineficácia em relação a ele. Realmente, permitir que o trabalhador ou uma empresa, isoladamente, em ação anulatória, venha se sobrepor à vontade da categoria, econômica ou profissional, que representa a legítima manifestação da assembléia, quando seus associados definem o objeto e o alcance de seu interesse a ser defendido, é negar validade à vontade coletiva, com priorização do interesse individual, procedimento a ser repelido nos exatos limites da ordem jurídica vigente. Ação anulatória extinta, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

(TST- ROAA - 61311/2002-900-02-00 - Relator Ministro Milton de Moura França - DJ 24/11/06).

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADO ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Normativa é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, a Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias desses instrumentos, quando demonstrado vício de vontade. Desse modo, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento".

(TST, Processo nº 821-58.2011.5.05.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora: ministra Kátia Magalhães Arruda, Publicação: DEJT 18/05/2012).

Portanto requer seja o pedido julgado extinto sem resolução do mérito ante ausência de um dos requisitos da ação, a legitimidade ativa, o que impõe a extinção do feito.

1.3. Da incompetência absoluta - falta de competência funcional - Adicional de Periculosidade

A Recorrente esclarece que o pedido formulado pelo Recorrido decorre do que restou decidido pelo C. TST quando do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, da Relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, que o julgou procedente determinando a aplicação do PCCS/2008, de acordo com a negociação firmada entre a ECT e a FENTECT e que tratou do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC previsto no referido Plano (docs. anexados aos autos).

Os documentos que instruem a presente ação demonstram que por meio do Termo de Compromisso assinado em 20/11/2007 pela ECT, pela FENTECT, pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, e pelo o Senador Paulo Paim, acordou-se pelo pagamento de um adicional de risco denominado" Abono Emergencial ", a ser pago em 3 (três) parcelas mensais (dezembro/2007, janeiro/2008 e fevereiro/2008) no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, para os empregados ocupantes do cargo de carteiro que no exercício da profissão circulassem em via pública para a entrega de correspondências ou encomendas, com natureza jurídica de adicional de risco exatamente em função do trabalho exercido pelos carteiros em vias públicas , sendo que tal adicional não poderia ser cumulado com outras vantagens em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, o que foi homologado pelo Tribunal Superior Trabalhista .

O C. TST decidiu firmar sua competência absoluta para o julgamento de todos os desdobramentos trabalhistas que decorram do mencionado dissídio coletivo, declarando, inclusive, a nulidade de pleno direito das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho em mandado de segurança, ações cautelares, ações ordinárias com antecipação dos efeitos da tutela e em quaisquer outras ações, exceto as de interdito proibitório, que usurpem tal competência ao dirimir questões subjacentes a dissídio coletivo de greve, confira- se (doc. anexo).

"...

1 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS LOCAIS

A ECT noticiou o ajuizamento de diversas ações, nas quais os sindicatos filiados à suscitada buscaram obter decisão judicial para sustar os descontos dos salários relativos aos dias de greve efetuados pela ECT.

Houve também ações versando sobre interditos proibitórios, pretensões possessórias e similares em 1º e 2º Graus em diversos estados da Federação, com decisões diversas a respeito.

A douta Seção Especializada em Dissídios Coletivos, por maioria de votos, decidiu, vencido este Relator, firmar a competência absoluta do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento de todos os desdobramentos trabalhistas do presente dissídio coletivo, declarando, em consequência, a nulidade de pleno direito das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho em mandado de segurança, ações cautelares, ações ordinárias com antecipação dos efeitos da tutela e em quaisquer outras ações, exceto as de interdito proibitório, que, usurpando tal competência, dirimiram questões subjacentes ao presentes dissídio coletivo de greve, a exemplo da obrigação de pagar os salários do período de duração do movimento paredista.

Fica registrada a ressalva de entendimento deste Relator, nos seguintes termos:

...

Preliminar acolhida, conforme a d. Maioria, vencido este Relator.

Em síntese: a douta Seção Especializada em Dissídios Coletivos, por maioria de votos, decidiu, vencido o Relator, firmar a competência absoluta do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento de todos os desdobramentos trabalhistas do presente dissídio coletivo, declarando-se, em consequência, a nulidade de pleno direito das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho em mandado de segurança, ações cautelares, ações ordinárias com antecipação dos efeitos da tutela e em quaisquer outras ações, exceto as de interdito proibitório, que, usurpando tal competência, dirimiram questões subjacentes ao presentes dissídio coletivo de greve, a exemplo da obrigação de pagar os salários do período de duração do movimento paredista"(Processo n.º TST- DC-6535-37.2011.5.00.0000 - grifos acrescidos).

E tendo em vista que a demanda ajuizada pelo autor decorre do que restou homologado no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, conforme expressamente manifestou o C. TST ao julgar o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica nº 27307-16.2014.5.00.0000 resta demonstra a incompetência funcional do Juízo a quo , vejamos:

(...)

No caso, o cotejo pretendido é do ajuste homologado no Dissídio Coletivo de Greve com dispositivo de lei ordinária.

Robustece a impossibilidade de exame da matéria, por derradeiro, o fato de que o adicional previsto no acordo homologado nos autos do Dissídio de Greve nº 1956566-24.2008.5.00.0000 foi inserido no Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008. É esta a norma que se encontra em vigor e continua produzindo seus efeitos.

(...)

Brasília, 8 de junho de 2015

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Face o exposto, requer a Recorrida seja dado provimento ao presente recurso ordinário, a fim de que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Vara do Trabalho de União da Vitória para dirimir questões subjacentes ao dissídio coletivo, diante da competência absoluta do C. TST para o julgamento de todos os desdobramentos trabalhistas que decorram do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, inclusive do tema agora posto em debate.

Com o devido respeito ao entendimento manifestado pelo D. Juízo a quo , de fato, o Recorrido pretende, sim, por vias transversas, discutir cláusula normativa, já estabelecida pelo C.TST, conforme demonstrado, sendo que a matéria deveria ser tratada, nacionalmente, pela FENTECT e não em âmbito regional/local, individualmente. Assim, requer seja reconhecida a incompetência do Juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória para julgar ação proposta pelo Recorrido.

As regras são idênticas para os aproximados 130.000 (cento e trinta) mil empregados desta empresa pública federal, que possui unidades em todos os municípios do país e possui vários sindicatos com bases territoriais devidamente delimitadas.

Assim, eventual alteração das normas que instituíram o AADC, em especial a sua impossibilidade de cumulação com qualquer outra vantagem, não pode ser analisada por um juiz singular de quaisquer dos municípios brasileiros, sob pena de se instalar tratamento anti-isonômico aos empregados da mesma empresa.

A lei no 7.701/88 dispõe sobre a especialização de Turmas do TST em processos coletivos e expressamente estabelece:

Art. 2º - Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa:

I - originariamente:

a) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;

Ora, uma vez que o objeto desta ação é a análise de uma norma de aplicabilidade em âmbito nacional, é inconteste a incompetência funcional das instâncias ordinárias do Judiciário Trabalhista para a análise do feito. Neste sentido, a melhor jurisprudência do TRT da 3a Região:

EMENTA: INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DE NULIDADE DE NORMA EMPRESARIAL DE ÂMBITO NACIONAL. A competência hierárquica ou funcional para apreciação e julgamento de pedido de declaração de nulidade de norma empresarial de âmbito nacional é originária do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista a natureza coletiva da demanda, configurada, sobretudo, pela maior abrangência de seu alcance. Assim, a teor do disposto no art. , I, a, da Lei 7.701/1988, reputo que as 1a e 2a instâncias ordinárias são incompetentes para decidir a presente demanda, pelo que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO - TRT-00124-2013-037-03-00-8-RO - Recorrentes:

(1) SINTECT/JFA - (2) ECT - Recorridos: OS MESMOS - Publicação: 32. Data da disponibilização: 9/10/2013 - Jornal: D.J.MG - Turma Recursal de Juiz de Fora)

No presente caso, é evidente que a norma empresarial que o Reclamante pretende discutir é de âmbito nacional. Assim, a competência hierárquica ou funcional para apreciação e julgamento desse requerimento é originária do Col. TST.

No mesmo sentido, vejamos:

EMENTA: INCOMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO EM RECURSO DA RECLAMADA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMINA PROCESSUAL. Havendo arguição em sede de recurso apresentado pela reclamada de questão que interfere na competência jurisdicional, deve a ordem de julgamento ser invertida, de modo a privilegiar o Princípio da Economia Processual, evitando-se, assim, o prolongamento desnecessário do procedimento jurisdicional. Reconhecida a incompetência para o conhecimento e julgamento do processo, é de se declarar prejudicada a análise das demais questões discutidas no feito.

(...)

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA/FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TST A reclamada pleiteia o reconhecimento da incompetência do juízo de origem para o julgamento desta ação, sob o fundamento de que a competência para tanto seria do TST, nos termos do art. , I, a, da Lei 7.701/88, e do art. 70, I, c, do Regimento Interno do referido tribunal.

Argumenta que a implantação do PCCS 1955 teria ocorrido em cumprimento à decisão exarada no dissídio coletivo 232.576/95.6 e que a validade do Plano de Cargos e Salários 2008, base da insurgência do sindicato-autor, teria sido analisada e aprovada nos autos do DC- 1956566-24.2008.5.00.0000, aforado pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Similares FENTECT, entidade de âmbito nacional, cabendo somente ao TST a competência para exame da lide, na qual se pretende a nulidade/inaplicabilidade do referido plano.

Ao exame.

Para análise da alegada incompetência, inarredável breve relato do objeto da lide, cotejando as causas de pedir próxima e remota com o pronunciamento que se pretende do órgão jurisdicional. Em outras palavras: a meu ver, para que se analise validamente a incompetência funcional alegada pela reclamada em seu recurso ordinário, argüição que repousa não em incompetência meramente material, mas sim em razão do Juízo provocado, necessário identificar aquele que seria o pedido que dá o contorno central à lide, que transcrevo a seguir (item e, à f. 26 da inicial), in verbis: e) seja decretado nulo de pleno direito, INTEGRALMENTE, a aplicabilidade do PCCS de 2008 aos contratos de trabalhos e substituídos admitidos antes de 31/08/2008 (data de entrega de

vigência do PCCS de 2008), mantendo incólume aos contratos de trabalhos antigos as regras do PCCS de 1995 em sua integralidade.

Este é, pois, o cerne da questão. Todos os fundamentos trazidos pelo sindicato-autor sempre tocam ao pedido acima transcrito, ora no sentido de que o PCCS de 2008, estipulado que foi por dissídio coletivo, não previu aplicação automática para empregados admitidos antes de sua implementação, ora dizendo que este mesmo julgado do TST não poderia retirar direitos do PCCS de 1995 e tantas outras argumentações que dão conta de que a insatisfação do autor, em verdade, é com as consequências do PCCS de 2008 . Transcrevo, in verbis:

"Em 31 de julho de 2008 fora substituído o plano de cargos e salários da ECT vigente desde 1995 com regras e normas próprias, com alterações em nomenclaturas de cargos e funções, porém, diminuindo benefícios da categoria no tocante especificamente a progressão horizontal por antiguidade.

(...)

Portanto, o PCCS de 2008 no que tange as referências no percentual de 2.3% por cento só atinge os trabalhadores admitidos após a sua implementação - 31/07/2008. Para os trabalhadores antigos, admitidos antes de 31/07/2008 a regra deve permanecer da referência salarial para cada PHA em 5% por cento a cada 03 anos, ou seja, oriundas do PCCS de 1995.

Assim deve ser considerado nulo de pleno direito a aplicação do PCCS de 2008, considerando como correto o percentual de 5% por cento a cada três anos, para deferir o pagamento das diferenças aos trabalhadores que receberam a PHA do PCCS de 2008, e aos que não receberam seja aplicado as normas de 5% por cento a cada PHA a contar de três em três anos"[páginas 13/14 da inicial].

Identificado o eixo da lide, importante, ainda para se apreciar a incompetência arguida pela reclamada, a forma como se deu a aplicação do PCCS de 2008, se foi por meio impositivo do empregador, ou se nasceu de dissídio coletivo.

Induvidoso que a aplicação do denominado PCCS 2008 decorreu de comando judicial. O acórdão exarado nos autos do TST-DC-1956566- 1956566-24.2008.5.00.0000 - APLICAÇÃO PCCS 2008", foi assim ementado, in verbis:

"DISSÍDIO COLETIVO. ECT. FENTECT. VALIDADE DO PCCS/2008 APRESENTADO EM CONJUNTO PELAS PARTES. ALTERAÇÕES OFERECIDAS PELA SUSCITANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Dissídio coletivo a que se julga procedente em parte para determinar a aplicação dos exatos termos da petição firmada pelos litigantes que estabelece o PCCS/2008, com as alterações oferecidas pela ECT em audiência e confirmadas em razões finais, nos termos do previsto na cláusula 1 do acordo anteriormente referendado por esta Seção, julgando improcedentes os demais pleitos apresentados".

Colhe-se, ainda, do voto reproduzido naquele acórdão, in verbis:

"A FENTECT é a legítima representante da categoria dos trabalhadores em empresas de correios em âmbito nacional, estando tal previsão contida em seu Estatuto (fls. 405/418).

(...)

Conforme relatado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios firmaram acordo finalizando a greve deflagrada pela categoria profissional, acordo este homologado pela Presidência (fls. 1070/1072) e referendado por esta Seção (fls. 1106/1109).

(...)

Ressalte-se que o PCCS/2008 foi apresentado cerca de um ano após a homologação do acordo, sendo que a cláusula previa prazo de 90 (noventa) dias para tanto.

Ademais, o Plano apresentado foi encaminhado por petição subscrita pelos representantes de ambas as partes, que apresentaram o PCCS/2008 como" desfecho das negociações "decorrente do" consenso entre as partes ".

(...)

Dessarte, julgo procedente em parte o presente dissídio coletivo para determinar a aplicação dos exatos termos da petição firmada pelos litigantes que estabelece o PCCS/2008, com as alterações oferecidas pela ECT em audiência e confirmadas em razões finais no tocante aos itens 4.8.1.1, 5.4.4, e 8.9.1, de acordo com a negociação firmada entre as partes, em complemento e nos termos da cláusula 1 do acordo já homologado às fls. 1106/1109, que ficam com a seguinte redação:" 4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA AADC (...) 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do emprego. (...) 5.4.4 O orçamento destinado à concessão da Promoção Horizontal por Mérito e Promoção Horizontal por Antigüidade deverá integrar o planejamento orçamentário da empresa e será limitado ao percentual definido pelos órgãos de controle. (...) 8.9 ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA 8.9.1 O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do Termo de Compromisso firmado, em 20/11/2007, entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT ", julgando improcedentes os demais pleitos apresentados.

Concluo, pois, que qualquer que seja o nomen iuris atribuído pelo autor em sua peça de ingresso, o que ele pretende, em verdade, é rediscutir, reavaliar as condições do PCCS de 2008, cuja aplicação foi determinada em dissídio coletivo pelo C. TST.

Feitas essas observações, não há como fugir da incompetência da Vara Trabalhista, órgão judicante hierarquicamente inferior ao Tribunal Superior, para o conhecimento da lide.

A matéria encontra-se, inclusive, regida no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Regimento Interno daquela Corte, que prevê, in verbis:

"Art. 70. À Seção Especializada em Dissídios Coletivos compete:

I - originariamente:

a) julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, de sua competência, ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;""Art. 220. Os dissídios coletivos podem ser:

I - de natureza econômica, para a instituição de normas e condições de trabalho;

II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos;"

Não há como, pois, deixar de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho de Primeiro Grau e deste próprio Regional. A competência no caso é originária do TST, cujos procedimentos devem lá ser adotados, por meio do rito próprio e adequado.

Tal entendimento já foi esposado nesta Casa, conforme se depreende, in verbis:

" EMENTA: INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DE NULIDADE DE NORMA EMPRESARIAL DE ÂMBITO NACIONAL . A competência hierárquica ou funcional para apreciação e julgamento de pedido de declaração de nulidade de norma empresarial de âmbito nacional é originária do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista a natureza coletiva da demanda, configurada, sobretudo, pela maior abrangência de seu alcance. Assim, a teor do disposto no art. , I, a, da Lei 7.701/1988, reputo que as 1a e 2a instâncias ordinárias são incompetentes para decidir a presente demanda, pelo que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC."(Acórdão unânime proferido nos autos do processo 0001747-82.2013.5.03.0078 RO, pela Turma Recursal de Juiz de Fora, Relatora Juíza Convocada Maria Raquel Ferrazzagari Vaneltim, publicado no DJe do dia 20.06.2014).

"EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA . O dissídio coletivo de natureza jurídica envolve a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Exegese do art. 220, II, do Regimento Interno do Eg. Tribunal Superior do Trabalho". (Acórdão unânime proferido pela 8a

Turma deste Regional nos autos do processo 0001098- 25.2013.5.03.0044, Relator Desembargador Sércio da Silva Peçanha, publicado no DJe do dia 30.05.2014).

Motivos pelos quais, em consonância com o parecer emitido pelo Ministério Público do Trabalho às f. 461- 463, declaro a incompetência absoluta da Vara Trabalhista de Primeiro Grau, assim como deste Tribunal Regional do Trabalho para o conhecimento da ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e, por conseguinte a nulidade da decisão proferida na origem (art. 113, § 2º, do CPC). É de se pontuar que, na espécie, incabível a remessa dos autos ao TST. Ficam prejudicadas as demais questões arguidas pelas partes, até porque incompetente este juízo para apreciação.

CONCLUSÃO

Conheço o recurso ordinário apresentado pela reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, e, no mérito, acolho a preliminar suscitada por ela para declarar a incompetência absoluta do juízo da Vara do Trabalho de Bom Despacho e deste Tribunal para o julgamento desta ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e, por conseguinte, a nulidade da sentença proferida. Fica prejudicada a apreciação das demais questões arguidas pela reclamada.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Décima Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário apresentado pela reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos / EBCT; no mérito, sem divergência, acolheu a preliminar suscitada por ela para declarar a incompetência absoluta do juízo da Vara do Trabalho de Bom Despacho e deste Tribunal para o julgamento desta ação, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e, por conseguinte, a nulidade da sentença proferida. Ficou prejudicada a apreciação das demais questões arguidas pela reclamada.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2015.

TAISA MARIA MACENA DE LIMA

RELATORA

Nesse contexto, o D. Juízo da 15a Vara do Trabalho de Curitiba é incompetente, originariamente, para apreciar e julgar a presente ação, por cuidar de demanda afeta à competência hierárquica do Tribunal Superior do Trabalho, porque é aquela Corte a competente para julgamento de ações cujo conflito ultrapasse a jurisdição do TRT.

Pelo exposto, requer o provimento deste Recurso Ordinário, para que seja reconhecida a incompetência funcional das 1a e 2a instâncias ordinárias para decidir a presente ação com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

2. DO MÉRITO

Passa-se à análise perfunctória do tema, com o fim de explanar a trajetória e em que se pautou a elaboração das cláusulas referentes às horas extras e repouso semanal remunerado.

2.1. Da legitimidade para apresentação da pauta reivindicatória nacional para realização dos acordos coletivos - FENTECT

Necessário se faz uma breve explanação sobre a Pauta reivindicatória apresentada a época das negociações coletivas pela FENTECT à ECT.

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares, FENTECT, foi fundada em 23 de abril de 1989, em Brasília - Distrito Federal. É a entidade sindical superior coordenadora dos Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares.

Tal federação é regida por Estatuto e pelas decisões da classe trabalhadora. De acordo com o estatuto, aprovado no 11º congresso nacional dos trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e similares, realizado de 12 a 17 de junho de 2012 no hotel Ponta Mar - Fortaleza - CE, restaram definidas entre as suas finalidades:

"Artigo 3º-São finalidades da FENTECT:

Representar e coordenar a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos de seus associados, inclusive nos seus envolvimentos Sócio-Econômicos e políticos, em juízo ou fora dele;(...)

(...)

V-Promover estudos e eventos sobre questões de caráter político, cultural, social ou econômico de interesse dos trabalhadores em geral;

Lutar pelo aperfeiçoamento legal das normas técnicas e jurídicas que regem as relações dos trabalhadores em geral com os empregadores e com o Estado;

Participar das negociações coletivas de trabalho relativas à categoria representada pelos associados, visando à celebração de contratos coletivos de trabalho em conjunto com os Sindicatos filiados;

(...)

Instaurar Dissídio Coletivo de âmbito nacional, quando frustradas as negociações com os empregadores;(...)"

Importante também fazer menção ao artigo 8º do mesmo Estatuto relativo aos direitos deveres e dos associados de FENTECT filiados dos sindicatos:.

"Art. 8º. São direitos dos Sindicatos associados:

II-(...)

Propor medidas de interesse da categoria, dos Sindicatos filiados e da Federação ao Congresso, aos Conselhos, às Plenárias Nacionais e à Diretoria Colegiada;

Requerer a convocação extraordinária do Congresso, Conselho de Representantes e Plenárias Nacionais, obedecidos os dispositivos fixados neste estatuto;

Ter defendidos seus direitos e interesses, individual ou coletivamente.

Art. 9º. São deveres dos Sindicatos filiados:

Acatar as decisões do Congresso, dos Conselhos das Plenárias Nacionais e da Diretoria Colegiada, bem como atender as disposições do estatuto, dos regimentos internos e dos regulamentos em vigor;

(...)-

-(...)

Parágrafo 1º - Os Sindicatos associados são independentes para, através de suas assembléias gerais, adotarem linhas de ação que atendam às particularidades regionais, desde que não contrariem as resoluções dos órgãos de deliberação e direção da FENTECT.

Parágrafo 2º (...)

Parágrafo 3º - (...)

Parágrafo 4º - (...)

Parágrafo 5º - (...)

Releva mencionar que os Sindicatos regionais elaboram suas pautas reivindicatórias e encaminham-na para o CONREP - órgão da FENTECT para que este aprove a pauta Nacional de reivindicação para apresentação à ECT. Ressalta-se mais uma vez que a pauta é única e abrange toda a categoria a nível nacional para a realização dos acordos Coletivos realizados entre Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares-FENTECT e a ECT.

Assim dispõe o Estatuto da FENTECT no seu artigo 14º e seguintes quanto à apresentação da pauta nacional de reivindicação pelo CONREP:

CAPITULO-V

DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO, DE CONTROLE E DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 14º. São órgãos de deliberação da FENTECT:

O Congresso Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - CONTECT; O Conselho de Representantes - CONREP;

(...)

Parágrafo 1º - Aos órgãos de deliberação compete à orientação política, geral e setorial, do movimento sindical de Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares.

(...)

SEÇÃO II DO CONREP

Art. 25. O Conselho de Representantes é o órgão deliberativo orientador da FENTECT, subordinado ao Congresso.

Parágrafo 1º. Os CONREP’s serão compostos por delegados (as) eleitos (as) em assembléia geral na proporção de 1 (um,uma) delegado (a) para cada 600 (seiscentos) trabalhadores na base, territorial, ou fração superior a do Sindicato filiado ou Oposição reconhecida, com cota de no mínimo, 30% de mulheres, obrigatoriamente, sob pena de vacância na delegação. Caso uma chapa eleja apenas um delegado, esse pode ser homem ou mulher.

Parágrafo 2º. (...)

Parágrafo 3º. (...)

Parágrafo 4º. (...)

Parágrafo 5º. (...)

Art. 26. Os CONREP’s reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por ano, no primeiro semestre visando elaboração de políticas organizativas e das Campanhas Salariais ou, extraordinariamente, por convocação da Diretoria Colegiada ou por 2 (dois) terços dos delegados, da Plenária Nacional.

(...)

Parágrafo 1º(...)

Parágrafo 2º.(...)

Parágrafo 3º(...)

Parágrafo 4º. (...)

Já o artigo 27 do Estatuto, tem previsão expressa quanto a competência do CONREP para aprovar as pautas nacionais de reivindicações econômicas, sociais e trabalhistas da categoria;definir os planos de lutas da categoria e eleger entre os delegados e observadores presentes ao CONREP o Comando de Mobilização que será composto por 7 (sete) membros sendo no mínimo 30% (trinta por cento) mulheres, conforme a proporcionalidade do CONREP;autorizar a instauração de dissídio coletivo de âmbito nacional;

É de se observar que tanto nos Acordos Coletivos e também nos Dissídios Coletivos ajuizados perante o Eg. TST versando sobre as questões afetas à categoria figuram como partes a ECT e a FENTECT - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E SIMILARES, que é parte legítima para atuar no pólo ativo ou passivo de eventuais demandas.

2.2. Do histórico do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta - AADC - Natureza jurídica do adicional de periculosidade instituído pela lei 12.997/2014 - Da inexistência da alegada interrupção no pagamento do AADC pelos Correios - Conversão no pagamento do adicional de periculosidade/lei nº 12.997/2014 - Impossibilidade de cumulação de adicionais - Vedação legal

Necessário reiterar que a ECT e a FENTECT firmaram um Termo de Compromisso, assinado também pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, e com o Senador Paulo Paim, por meio do qual se acordou o pagamento de um adicional de risco denominado "Abono Emergencial", a ser pago em 3 (três) parcelas mensais (dezembro/2007, janeiro/2008 e fevereiro/2008), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, para os empregados ocupantes do cargo de carteiro que no exercício da profissão circulassem em via pública para a entrega de correspondências ou encomendas.

Pagas as parcelas previstas no referido Termo, foi ajustado entre as partes a concessão do abono por mais 90 (noventa) dias, estendendo-se o adicional para junho de 2008, ao final do qual a ECT suspendeu o pagamento, o que ensejou a deflagração de movimento paredista da categoria profissional no dia 1º/7/2008 e a propositura de Dissídio Coletivo de Greve registrado sob o número n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, distribuído ao Ministro Godinho Delgado.

No curso da greve, em 19/7/2008, realizou-se uma reunião que contou com a presença do Ministro das Comunicações, do Consultor Jurídico do Ministério e de diversos representantes da ECT e da FENTECT, por meio da qual se ajustou o pagamento definitivo do adicional de 30% (trinta por cento) do salário base, exclusivamente para os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho/2008. Ajustou-se, também, as hipóteses que autorizariam a supressão do referido adicional.

Pelo mesmo Termo, a FENTECT comprometeu-se a suspender o movimento paredista e providenciar, de imediato, o retorno de seus filiados ao trabalho. Além disso, as partes comprometeram-se a submeter o acordo à homologação desse Tribunal, o que foi feito.

No dia 21/7/2008, o então Presidente do C. TST, Ministro Rider Nogueira de Brito, após manifestação favorável do Ministério Público do Trabalho, homologou o acordo firmado pela ECT e pela FENTECT.

Com a homologação realizada pelo TST nos autos Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566- 24.2008.5.00.0000, a ECT inseriu em Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCC/2008 o Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta - AADC.

Pois bem. O artigo 193, caput, da CLT dispõe como atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Portanto, a periculosidade em saúde e segurança do trabalho é a caracterização de um risco imediato, oriundo de atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato permanente, ou risco acentuado. A legislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis, a atividade dos eletricitários (Lei n.º 7.369/85 e seu Decreto n.º 93.412/86) e as atividades em proximidade de radiação ionizante e substâncias radioativas (Portarias MTE 3.393/1987 e 518/03).

Ocorre que a Lei n.º 12.997, de 18/6/2014, acrescentou o § 4º ao artigo 193 consolidado para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:

" Art. 193 . São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)§ 3º - Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)§ 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta . (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)"

A Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014, aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, com a seguinte redação:

" ANEXO 5

ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas .

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."

A Norma Regulamentadora NR 16 - Atividades e Operações Perigosas estabelece que:

" 16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR .

16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário , sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. (grifo nosso)

16.2.1 O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT."

A Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 6/08/2010, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não estabeleceu o direito à percepção de aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem suas atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas, que são consideradas perigosas.

A Resolução 410, de 2/8/2012, que regulamenta os cursos especializados obrigatórios destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, estabelece em seu anexo I os requisitos para a matrícula, tais como:

Ter completado 21 (vinte e um) anos;

Estar habilitado no mínimo, há 2 (dois) anos na categoria A;

Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

Antes do dispositivo consolidado ao receber atual redação, importa trazer o histórico legislativo que antecedeu a norma.

Em 25/3/2003, o Senador Paulo Paim apresentou o Projeto de Lei n.º 82/2003 que modificava o artigo 193 da CLT e acrescentava o § 3º, concedendo adicional de periculosidade aos carteiros :

"Art. O"caput"do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que sejam exercidas em contato permanente com inflamáveis e explosivos, ou exercidas em condições de risco à integridade física do trabalhador em decorrência da circulação em vias públicas, com os perigos a elas inerentes, para entrega de correspondência ou encomenda, no exercício da profissão de carteiro.

.........................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".

Originado do Projeto de Lei n.º 82/2003, em 19/7/2006 o mesmo Senador apresentou o Projeto de Lei n.º 7362/2006 que alterava o caput artigo 193 da CLT ainda para conceder o adicional de periculosidade aos carteiros :

" Art. 1º O caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que sejam exercidas em contato permanente com inflamáveis e explosivos, ou exercidas em condições de risco à integridade física do trabalhador em decorrência da circulação em vias públicas, com os perigos a elas inerentes, para entrega de correspondência ou encomenda, no exercício da profissão de carteiro.

......................................................................................................"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".

Entretanto, em 19/11/2007 esse texto foi vetado pelo Presidente da República pelos seguintes motivos:

"Mensagem n.º 863, de 19/11/2007.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7.362, de 2006 (no 82/03 no Senado Federal), que"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões:

"Segundo a redação vigente do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, o adicional de periculosidade é pago por força do contato com ‘inflamáveis ou explosivos’. A nova redação proposta passa a exigir que o contato se dê, simultaneamente, com ‘inflamáveis e explosivos’.

Trata-se de alteração de norma tradicional do direito brasileiro feita de forma que gerará controvérsias judiciais e poderá acarretar problemas como, por exemplo, supressão de direitos de trabalhadores que exercem atividade em condição de risco acentuado pelo contato com substância inflamável, mas não explosiva, ou vice-versa.

Ademais, a parte final do dispositivo dirigida, na prática, exclusivamente aos empregados da ECT, porquanto aplicável somente aos ‘carteiros’ , termina por criar norma trabalhista distinta da aplicável às empresas privadas, quebrando com a sistemática juridicamente mais adequada -e menos sujeita a conflitos judiciais- de dispor sobre remuneração de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista na forma do Direito do Trabalho e não segundo regras legais, como seria típico do Direito Administrativo e apropriado se destinado a estatutários."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional". (grifos acrescidos)

Com o veto, em 20/11/2007 a ECT e a FENTECT firmaram o já citado Termo de Compromisso, assinado também pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, e pelo o Senador Paulo Paim, em que se acordou o pagamento de um adicional de risco denominado "Abono Emergencial", a ser pago em 3 (três) parcelas mensais (dezembro/2007, janeiro/2008 e fevereiro/2008), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, para os empregados ocupantes do cargo de carteiro que no exercício da profissão circulassem em via pública para a entrega de correspondências ou encomendas:

"...

1. A ECT se compromete a conceder, aos empregados ocupantes do cargo de carteiro exclusivamente no exercício dessa profissão, que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, Abono emergencial, não incorporável ao salário.

2. O abono referido acima será pago em 3 (três) parcelas mensais, junto com os salários de Dezembro/2007, janeiro e fevereiro de 2008, e corresponderá, cada uma delas a 30% (trinta por cento) do respectivo salário base ;

3. A partir de março de 2008 a ECT se compromete a pagar em definitivo aos empregados ocupantes do cargo de carteiro, exclusivamente no exercício dessa profissão que circulem em via pública para entrega de correspondência ou encomenda, a titulo de adicional de risco , o valor porcentual referido no item 2.

4. Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de revisão do plano de cargos, carreiras e salários, a ser integrado por representantes de cada um dos seguintes órgãos: ..." (grifos acrescidos).

Pagas as parcelas prevista no Termo, foi ajustado entre as partes a concessão do abono por mais 90 (noventa) dias, estendendo-se o adicional para junho de 2008.

Ultrapassado o referido prazo, a Empresa suspendeu o pagamento, o que ensejou a deflagração de movimento paredista da categoria profissional no dia 1º/7/2008 e a propositura de Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, distribuído ao Ministro Godinho Delgado.

No curso da greve, em 19/7/2008, realizou-se uma reunião que contou com a presença do Ministro das Comunicações, do Consultor Jurídico do Ministério e de diversos representantes da ECT e da FENTECT, por meio da qual se ajustou, no item 2 do acordo, o pagamento definitivo do adicional de risco 30% (trinta por cento) do salário base, exclusivamente para os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho/2008 , veja-se:

"2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% (trinta por cento) do respectivo salário bas e, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas , com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos" (grifos acrescidos).

Ocasião em que justou-se, também, as hipóteses que autorizariam a supressão do referido adicional :

"2.1 O referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses:

a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas , a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens;

b) quando o referido empregado não mais exercer atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas ".

Com o pagamento do adicional ajustado, suspendeu-se o movimento paredista e as partes submeteram o acordo à homologação desse Tribunal, o que foi feito em dia 21/7/2008 pelo Ministro Rider Nogueira de Brito, restando caracterizado que a greve iniciada no dia 1º/7/2008 foi motivada pela suspensão do pagamento do adicional de risco previsto no Termo de Compromisso firmado em 20/11/2007, em razão do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/2006, que alterava o caput artigo 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade aos carteiros.

Com a homologação realizada pelo C. TST nos autos Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566- 24.2008.5.00.0000, as partes iniciaram em 1º/8/2008 - data-base da categoria daquele ano - os termos do PCCS/2008, tendo a ECT inserido em Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2008 o Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta - AADC, cuja redação original é a seguinte:

" 4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC

4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas .

4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado .

4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas , o referido adicional corresponderá ao valor de R$ 279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial.

4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I,II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas , de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2.

4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens" (grifos acrescidos).

Além disso, restou consignado no Plano:

" 8.9.1 - O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT , tendo o Ministério das Comunicações como interveniente" (grifos acrescidos).

Cabe destacar que a cláusula 3a. dos Acordos Coletivos de Trabalho que se seguiram ao PCCS/2008, tratam acerca da impossibilidade de acumulação de vantagens, sendo expressos em dizer que:

"CLÁUSULA 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento"( ACT 2008/2009 ).

"CLÁUSULA 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento"( ACT 2009/2011 ).

Referida cláusula também se repetiu nas sentenças normativas prolatadas pela Corte Superior do Trabalho em dissídios coletivos propostos pela ECT:

"Cláusula 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento"( TST- DC-8981-76.2012.5.00.0000 ).

"Cláusula 03 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento"( TST- DC-6942-72.2013.5.00.0000 ).

E mais recentemente no Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 24/9/2014 com a FENTECT e que foi mediado pelo C. TST:

"Cláusula 66 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo Coletivo de Trabalho, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários superiores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento".

Vale salientar que a regra consta no regramento interno da ECT, no caso, no Capítulo 6 Módulo 8 do Manual de Pessoal - MANPES, que estabelece:

"...

2 CONCEITOS E DEFINIÇÕES

2.1 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - é um mecanismo previsto no PCCS/2008, pago, como adicional, exclusivamente aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta nos domicílios dos clientes, quando em vias públicas , (grifo nosso) conforme critérios descritos no item 3 deste Capítulo.

...

3 CRITÉRIOS PARA O RECEBIMENTO DO AADC, DO AAG E DO AAT :

3.1 Os Adicionais devem ser pagos apenas aos profissionais que atendam a todas as seguintes condições:

a) AADC DE 30% DO SALÁRIO-BASE: receberão o adicional equivalente a 30% sobre a rubrica Salário- Base somente os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro - oriundos do cargo de Carteiro I, II e III - e os empregados ocupantes dos cargos de Carteiro I, II e III na situação de extinção, e desde que executem atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas.

b) AADC EM VALOR FIXO: com exceção dos cargos citados na alínea a) deste subitem receberão o AADC em valor fixo os demais empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios - inclusive os correspondentes do PCCS/95 em situação de extinção - desde que estejam no exercício das funções de MOTORIZADO (M, V, M/V), MOTORISTA OPERACIONAL e OPERADOR DE VEC e também estejam na execução de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas.

c) AADC DE 25% DO VALOR FIXO: receberão o adicional no percentual de 25% sobre o valor fixo do AADC somente os empregados ocupantes dos cargos de Agente de Correios na Atividade Atendente Comercial e dos cargos de Atendente Comercial I, II e III na situação de extinção, desde que lotados em Agências de Categoria V e VI e também na execução, de forma não predominante, de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas.

...

3.1.2 É vedada a percepção simultânea dos adicionais, ressalvada a percepção do AADC de 25% do valor fixo com o AAG, desde que observados os critérios estabelecidos para os mesmos."

O item 9 do Capítulo 2 Módulo 1 do Manual de Transportes - MANTRA estabelece os critérios para condução de veículos operacionais, conforme o que segue:

" 9 CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS

9.1 Critérios para a Condução de Veículos Operacionais

9.1.1 Competência

9.1.1.1 Os empregados enquadrados no cargo de Motorista são competentes, pela própria natureza do cargo, a conduzirem veículos da Empresa.

9.1.1.2 Por necessidade e conveniência de serviço, os carteiros com função Motorizada M e V poderão conduzir veículos da Empresa, situação esta que poderá ser estendida aos OTTs, desde que devidamente justificada pelo gestor regional, e aos Atendentes Comerciais lotados em unidades que não possuem carteiros em seu quadro e que desempenham atividades de distribuição domiciliária dos objetos nas agências de pequeno porte (tipo V e VI), conforme previsto no Módulo II - Descrição e Especificação de Cargos PCCS/95.

9.1.1.3 Os empregados designados passarão a ter todas as responsabilidades inerentes aos motoristas, quando da condução do veículo.

9.1.1.4 Os condutores deverão ser legalmente habilitados e designados pela Área de Recursos Humanos, a qual deverá providenciar a avaliação específica, no tocante à documentação, exame médico e exame prático em conjunto com a Área de Encaminhamento e Administração da Frota.

9.1.2 Tipo e Controle da Habilitação

9.1.2.1 A habilitação dos condutores operacionais da Empresa deverá ser compatível com o veículo a que venham a conduzir, de acordo com as normas legais do Conselho Nacional de Trânsito.

9.1.2.2 A Unidade Operacional de lotação do condutor operacional deverá manter controle dos prazos de validade das carteiras de habilitação dos Motoristas e Empregados com função Motorizada (M) e (V). 9.1.3 Informações Adicionais

9.1.3.1 Todos os empregados ocupantes de cargo de Motorista, quando não lotados em CEE, CDD, CLI ou AC/UD, devem estar lotados em Centros de Transporte Operacional.

9.1.3.2 Representa uma disfunção à lotação de Motoristas em Unidades de Tratamento, devido à natureza das atividades desempenhadas nessas unidades, não sendo a elas prevista, no MANORG, a atribuição de transporte de carga.

9.2 Critérios para Seleção de Condutores - Acesso às Funções M e V

9.2.1 Será realizado processos internos desencadeados pelas DRs para seleção de empregados para função Motorizado (Moto ou Veículo), no âmbito da Regional.

9.2.2 Os processos internos terão como objetivo identificar, através de critérios e perfis previamente estabelecidos, empregados que atendam aos requisitos e apresentem conhecimentos, habilidades e comportamento adequados ao perfil esperado para a função.

9.2.3 Competência

9.2.3.1 Compete à Área de Recursos Humanos das DRs a coordenação dos processos de Recrutamento Interno realizados em âmbito regional.

9.2.4 Generalidades

9.2.4.1 A função gratificada de Motorizado deve ser atribuída somente aos empregados enquadrados nos cargos descritos no subitem 9.1 deste Capítulo, desde que tenham habilitação oficial para condução de veículos automotores (motocicletas, automóveis e caminhões - conforme o caso).

9.2.4.2 Quando da designação, a Área de Recursos Humanos deverá providenciar a avaliação específica, no tocante à documentação, exame médico e exame prático em conjunto com a Área de Encaminhamento e Administração da Frota.

9.2.4.3 Todas as informações adicionais pertinentes ao processo de recrutamento interno para o acesso à função de Motorizado estão disponíveis na Intranet ECT - página da ÚNICO, no"LINK"referente à Captação de Pessoal - Recrutamentos Internos - documentos" (grifos acrescidos).

Na forma do regulamento empresarial, é possível inferir as principais atribuições das funções motorizadas desempenhadas pelos empregados da ECT e a existência de atribuições específicas:

Principais Atribuições :

- Receber, coletar, carregar, transportar, descarregar e entregar objetos postais ou telegráficos,

malotes e malas postais;

- Dar e colher recibo de encomendas, malotes e malas postais;

- Efetuar linhas de coleta de caixas de coleta;

- Efetuar linhas de abastecimento e depósitos auxiliares;

- Efetuar linhas de entrega de grandes usuários;

- Executar as atividades correlatas de triagem, distribuição e manuseio de objetos simples, registrados

e valores;

- Exercer outras atividades inerentes à Função.

Atribuições Específicas :

a) Função Motorizada M : Atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas com a utilização exclusiva de motocicleta;

b) Função Motorizada V : Atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas com a utilização exclusiva de veículo;

c) Função Motorizada "MV" : Atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas com a utilização de motocicleta e veículo.

Vale salientar que, na fundamentação da sentença normativa do Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica proposto pela Empresa - n.º TST-00.000 OAB/UF-16.2014.5.00.0000, o Ministro-Relator fez o seguinte esclarecimento: "Note-se, a esse propósito, que nas três audiências ocorridas no curso da instrução, o que se pontuou foi a possibilidade de celebração de acordo, inicialmente" consistente no oferecimento, por parte da

Empresa, de alguma vantagem que distinguisse os carteiros motorizados dos que não trabalham com motocicletas, ainda que em percentual inferior ao da lei ou do termo de compromisso, de modo a que a soma do adicional legal e do adicional contratual superasse os 30% que todos os carteiros atualmente recebem por trabalharem em via pública".

Há de se esclarecer que, aqueles empregados condutores de veículos operacionais percebem um adicional no percentual de 30%, mais a função Motorizada M," MV "e"V.

No caso daqueles empregados condutores de motocicletas, estes percebem além do adicional no percentual de 30%, a função Motorizada M (para atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas com a utilização exclusiva de motocicleta), ou "MV" (para atuar no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e coleta em vias públicas com a utilização de motocicleta e veículo).

Portanto, os empregados condutores de motocicletas "carteiros motorizados" recebem vantagem que os distingue dos que não trabalham com motocicletas, conforme alertado pelo Ministro- Relator.

E por essa razão, não poderá haver a acumulação do AADC com a nova periculosidade prevista no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, por conseguinte, houve a conversão do adicional pago atualmente - AADC - no adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), constante da Lei n.º 12.997/2014, em consonância com o Laudo Técnico Pericial DESAU e NOTA TÉCNICA/VIGEP Nº 384/2015 (documentos anexos aos autos).

Ademais, conforme exposto no referido Laudo Técnico do DESAU, o pagamento somente é devido aos empregados que atualmente exercem especificamente as funções de motorizados M e "MV", bem como para aqueles que os substituírem, pois assim preveem a alínea a do subitem 2.1 do acordo firmado e homologado no dia 21/7/2008 pelo TST no Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, posteriormente inserido no PCCS/2008.

Não obstante toda a regulamentação do tema, o Autor ajuizou a presente ação em desfavor da ECT postulando a condenação desta ao pagamento do adicional de risco - AADC presente no PCCS/2008, desde a interrupção de tal pagamento, no percentual equivalente a 30% do salário base de cada substituído, independente do pagamento mensal feito e realizado do Adicional de Periculosidade, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário base com reflexos em anuênios, gratificação de função convencional, gratificação de incentivo de produtividade (GIP), trabalho em fins de semana, diferencial de mercado e complemento de incentivo de produtividade, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço legal, FGTS e horas extras, parcelas vincendas e vencidas, pedido que não merece prosperar, consoante sobejamente demonstrado e olvidado pelo D. Juízo de 1º grau, o que não deve prevalecer .

Resta evidenciado, que o Termo de Compromisso firmado em 20/11/2007 estabeleceu o pagamento de 30% (trinta por cento) do respectivo salário base para os empregados que circulam em via pública para a entrega de correspondência ou encomenda, a título de risco . Ademais, em reunião realizada no dia 19/7/2008, ajustou-se o pagamento definitivo do adicional de 30% (trinta por cento) do salário base, com efeito retroativo a junho/2008. E mais: acordaram-se as hipóteses que autorizariam a supressão do referido adicional e a impossibilidade de acumulação de vantagens em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas , com a inserção do benefício no PCCS/2008 com a denominação de AADC, o que foi ratificado nos ACTs que o seguiram e nas sentenças normativas exaradas pelo TST.

Dessa feita, o AADC, instituído pela ECT, possui o mesmo objetivo/fundamento/natureza do adicional de periculosidade estabelecido pela legislação trabalhista consolidada, instituída na Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014, que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, qual seja: exposição ao risco em vias públicas.

Vale frisar que as normas que instituíram o AADC vedam a sua acumulação com outras vantagens concedidas por lei ou por qualquer outro mecanismo, razão pela qual o AADC foi convertido, em novembro de 2014, em Adicional de Periculosidade e regularmente adimplido aos empregados/carteiros motorizados.

Reitera-se que diante da existência de pleitos sindicais para a acumulação dos dois adicionais - AADC e Adicional de Periculosidade/Lei 12.997/2014, a ECT instaurou Dissidio Coletivo de Natureza Jurídica nº TST- 00.000 OAB/UF-16.2014.5.00.0000 em face da FENTECT e da FINDECT (Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios).

Durante as audiências de conciliação conduzidas pelo Vice-Presidente do TST- Excelentíssimo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, para que não pairasse qualquer dúvida acerca do pagamento do adicional de 30% (trinta por cento) instituído pela Lei nº 12.997, de 18/06/2014, por parte da Empresa, além da rubrica do pagamento do AADC, foi incluído no contracheque dos empregados as rubricas do pagamento do Adicional de Periculosidade (Lei nº 12.997/2014) e do desconto do AADC risco, até ulterior deliberação do TST sobre o tema posto.

Frisa-se que a parcela AADC, denominada na ficha financeira como "051169 - Adicional 30% sobre o salário base", embora inserida no campo "Proventos", foi descontada no campo "Deduções", através da rubrica "054889 -Devolução AADC Risco", procedimento efetuado, para compatibilização operacional do Sistema de Pagamento da ECT, eis que como demonstrado as normas coletivas (Termo de Compromisso/PCCS/2008/ACT’s/Manuais Internos) que instituíram o AADC impossibilitam a sua acumulação com qualquer vantagens em caso de concessão legal de outro mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, o que está em consonância com o artigo 193 e seus parágrafos, da CLT.

Esclarece-se que o procedimento relatado acima, com a inserção de rubricas nos contracheques dos empregados - carteiros motorizados, em novembro de 2014, ocorreu apenas para fins operacionais do Sistema de Pagamento utilizado pela ECT, visando demonstrar a efetivação e compatibilização das normas vigentes com o pagamento da parcela devida , in casu , apenas do adicional de periculosidade.

Ocorre que o referido Dissidio Coletivo foi extinto sem resolução do mérito, por conseguinte, permaneceu válido o procedimento adotado pela empresa, apto a demonstrar o pagamento do Adicional de Periculosidade/Lei nº 12.997/2014.

Conforme parágrafo 47 da NOTA TÉCNICA/VIGEP Nº 384/2015 (anexa), os contracheques dos empregados condutores de motocicletas "carteiros motorizados" serão alterados para perceberem além das funções de motorizados ‘M"ou"MV", a rubrica do pagamento do adicional de periculosidade estabelecido pela Lei 12.997/2014 e inserido no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, excluindo-se as rubricas correspondentes ao pagamento e ao desconto do AADC e AADC risco, respectivamente.

Por tudo o que foi exposto, resta demonstrado que o Recorrido não faz jus ao pagamento cumulado do AADC e Adicional de Periculosidade, sob pena de afronta a institutos basilares do direito do trabalho, em especial, a autonomia da negociação coletiva, prevista no artigo art. 7.º, XXVI, da CF, o poder diretivo do empregador, previsto no artigo da CLT, bem como configura afronta ao artigo 193 do Consolidado Trabalhista, dentre outros. Desta feita, mister se faz a reforma da r. sentença combatida, eis que desprovida de amparo legal e normativo.

2.3. Do mérito - Do adicional de periculosidade - Do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC

Nos casos em que há a concomitância das situações de insalubridade e de periculosidade especificadas por lei, a própria norma faculta ao empregado optar pelo mais vantajoso, inadmitindo assim, a cumulação das vantagens. No presente caso, no qual a concessão do adicional se deu por liberalidade de

Empresa, e não por imposição legal, inadmite-se também a cumulação de ambos. Entendimento em sentido contrário configuraria afronta ao poder diretivo do empregador e a sua prerrogativa de dirigir a prestação pessoal do trabalho, estabelecendo diretrizes para tanto, o que deve ser observado por esta C. Turma.

Veja-se que em situação mais recente também foi acrescentado ao artigo 193, o § 3º na CLT prevendo que:"Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)", impossibilitando a acumulação de vantagens. Logo, tal dispositivo deve ser aplicado analogicamente ao caso em comento, a fim de evitar a ocorrência de bis in idem e o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil.

Utilizando-se da mens legis insculpida no artigo 193, § 3º, CLT, pode-se concluir que um mesmo fato gerador não pode gerar o pagamento de dois adicionais diversos como pretende o Sindicato autor. Assim, não há outro caminho que a improcedência da presente ação.

Vale salientar que de acordo com o PCCS 2008, o cargo de Motorista é um cargo em extinção, ou seja, que em sua grande maioria quem exerce as atividades com uso de motocicleta são os Agentes de Correios - especialidade Carteiro, em alguns casos as especialidades Atendente e Operador de Triagem e Transbordo - OTT, todos com a percepção de AADC, em razão da exposição ao risco em vias públicas.

Assim, embora o citado Projeto de Lei se destinasse aos carteiros, a concessão a título de liberalidade no âmbito administrativo, se deu para todos os empregados que de alguma forma exerçam atividades de exposição aos risco em vias públicas, cujo nóvel § 4º do art. 193 da CLT visou assegurar.

Apenas a título de esclarecimento ponderamos: Se a lei tivesse sido aprovada com a concessão de adicional de periculosidade ao Carteiro, aqueles Carteiros que exercem a atividade de Motorizados poderiam cumular os referidos adicionais? Entendemos veementemente que a resposta é negativa, porquanto o disposto no próprio art. 193 da CLT, que proíbe a percepção cumulativa de adicionais, que no caso hipotético seria de periculosidade em razão do cargo de carteiro, acrescido de periculosidade em razão do uso de motocicleta (juridicamente impossível), facultando ao empregado optar pelo adicional mais vantajoso.

Esclareça-se, na hipótese que, tanto o AADC quanto o adicional de periculosidade possuem o mesmo percentual sobre o salário base, qual seja, 30%, motivo pelo qual não há que se cogitar em eventual prejuízo aos empregados pela conversão da parcela AADC em adicional de periculosidade, eis que indevida nos moldes da fundamentação apresentada e documentos coalescidos aos autos.

Assim, consoante demonstrado, não ocorreu a alegada interrupção do pagamento do AADC, já esclarecido alhures, não poderá haver a acumulação do AADC com a nova periculosidade prevista no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT. Em decorrência lógica, ocorreu, tão somente, a conversão do adicional pago atualmente - AADC - no adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), constante da Lei n.º 12.997/2014.

Não bastasse isso, as razões aqui declinadas não autorizam a concessão do benefício pretendido, pois os normativos acima citados não permitem a cumulação de adicionais.

Ante toda a documentação que instruem a presente ação, é fácil inferir que o benefício instituído pela ECT em 2007, que é pago até os dias de hoje aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, conforme subitem 4.8 e subitens do PCCS/2008, que ora novamente se transcreve devido à sua importância, trata-se do mesmo adicional previsto na Lei n.º 12.997, de 18/6/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT.

" 4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC

4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas .

4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado .

4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas , o referido adicional corresponderá ao valor de R$ 279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial.

4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I,II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas , de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2.

4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens" (grifos acrescidos).

Ainda, por analogia, argui-se o disposto no § 2º do art. 193 da CLT que veda a acumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. De igual forma, na hipótese dos autos, indevido o pagamento cumulado de dois adicionais (AADC e Adicional de Periculosidade) eis que ambos visam remunerar eventuais riscos aos quais o empregado é exposto, seja por vedação legal ( CLT) e na norma interna da empresa, que adere ao contrato de trabalho. Tanto que os dois adicionais tem o mesmo valor, qual seja, 30% do salário-base do empregado, bastando o pagamento de um deles como vem sendo cumprido pela recorrente.

Incontroverso, dessa forma, que a ECT vem cumprindo a obrigação estipulada e não pode ser compelida a pagar o AADC juntamente com o Adicional de Periculosidade estabelecido no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, eis que tais adicionais tem a mesma natureza jurídica/fundamento/objetivo, conforme histórico consubstanciado nos documentos juntados, impossibilitando a cumulação destes, pelo que requer seja observado por esse D. Pretório Regional, para fins de acolher as razões recursais e afastar a equivocada condenação, restabelecendo, assim, ordem e a segurança jurídica das partes.

2.4. Da ofensa ao princípio da legalidade - Art. 37, caput da Constituição Federal

A pretensão do Recorrido de pagamento cumulado do AADC e do Adicional de Periculosidade, deferida na r. decisão primeva, não pode ser prevalecer, eis que contrária às normas que regulamentam tais institutos, inclusive instrumentos de negociação coletiva, manuais internos e a própria legislação federal.

Como salientado anteriormente, sabe-se que a ECT é ente estatal inserido na Administração Pública indireta, na medida em que é empresa pública criada por lei para a prestação de serviço público.

Nesse passo, tendo em vista ser composta de patrimônio público, a ECT deve obediência aos princípios descritos no art. 37, caput , da Constituição Federal, notadamente, o da legalidade. Pode-se afirmar que tal postulado é derivado da vigência do Estado Democrático de Direito no Brasil. Nesse sentido, a Administração Pública somente poderá fazer o que a lei expressamente autorizar, não se permitindo, assim, comandos arbitrários pelo Estado.

Sobre o assunto, leciona Nome1 :

"(...) O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. , II, da Constituição Federal e anteriormente estudado, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, diferentemente da esfera particular, em que só será permitida a realização de tudo que a lei não proíba . Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica.(...)"

Tal assertiva é corroborada com o julgado abaixo, que pedimos venia para transcrever novamente:

"Resta analisar o cabimento do Recurso por violação ao inc. II do art. da Constituição da Republica, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei-. [...]

Nenhuma norma disciplina a concessão de indenização monetária em favor do empregado que tem créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Portanto, a pretensão não tem amparo legal e não há notícia de que esteja inserida em qualquer norma coletiva ou prevista em regulamento empresarial.

[...]

Note-se que o art. , inc. II, da Constituição da Republica consagra, além do princípio da legalidade , também o da reserva legal. Este último é destinado ao legislador, determinando o rol das matérias suscetíveis de normatização mediante lei. Interessa-nos, contudo, o primeiro, que, para Celso Ribeiro Bastos, tem duplo significado. -De um lado representa o marco avançado do Estado de Direito que procura regular os comportamentos, quer individuais, quer dos órgãos estatais, às normas jurídicas, das quais as leis são a suprema expressão-. Nesse sentido, diz o autor, o princípio da legalidade é de transcendental importância para vincar as distinções entre o Estado constitucional e o absolutista, este último de antes da Revolução Francesa... De outro lado, o princípio da legalidade garante ao particular contra os possíveis desmandos do Executivo e do próprio Judiciário. Instaura-se, em conseqüência, uma mecânica entre os Poderes do Estado, da qual resulta ser lícito apenas a um deles, qual seja, o Legislativo, obrigar aos particulares. Os demais atuam suas competências dentro dos parâmetros fixados pela lei. A obediência suprema dos particulares, pois, é para com o Legislativo. Os outros, o Executivo e o Judiciário, só compelem na medida em que atuam a vontade da lei. Não podem, contudo, impor ao indivíduo deveres ou obrigação EX NOVO, é dizer, calcados na exclusiva autoridade- (Comentários à Constituição do Brasil, Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, Saraiva, 2º volume).

Conclui-se, então, que a inobservância do princípio da legalidade pressupõe não só o provimento judicial contrário a preceito de lei, mas também a condenação do demandado a satisfazer pleito sem a correspondente base legal.

Por essa razão, a decisão recorrida, ao impor o pagamento de indenização pecuniária que não encontra amparo em lei, norma coletiva ou regulamento empresarial, afronta o art. , inc. II, da Constituição da Republica.

[...]

Dessarte, conheço do Recurso de Revista, por violação ao art. , inc. II, da Constituição da Republica."(grifou-se). (TST RR-3.144/2002-900-04-00, rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 13/8/2004).

Deste modo, evidencia-se que o acolhimento da pretensão obreira representa afronta ao Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 37 da CR/88, visto que há normas expressas que a vedam a cumulatividade de adicionais. Desta feita, requer a improcedência dos pedidos descritos na exordial, com a reforma da r. decisão primeva.

2.5. Da força normativa dos instrumentos de negociação coletiva

A atenta leitura do Termo de Compromisso firmado em 20/11/2007 pela ECT e pela FENTECT e o acordado pelas mesmas partes na Reunião realizada em 19/7/2008, que foi homologado por esse Tribunal no dia 21/7/2008 nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1956566-24.2008.5.00.0000, e posteriormente inserido no

PCCS/2008 e nos ACTs, leva ao inequívoco entendimento de que o AADC possui a mesma natureza do adicional de periculosidade estabelecido no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT. Logo, deferir algo diverso do pactuado ofende frontalmente a força normativa das normas coletivas de trabalho.

Frise-se que os acordos coletivos de trabalho são frutos da negociação coletiva e se fundam no princípio da autonomia privada coletiva. Prestam para regular as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa e, por isso, são dotadas de força normativa. Tais assertivas são extraídas do § 1.º, do art. 611, da CLT, in verbis :

"Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho."

Sobre estas definições, o ilustre doutrinador Nome2 ensina:

"(...) São elementos da definição legal: a) a natureza autocompositiva e consensual das convenções coletivas, que são ato negocial bilateral, resultando, portanto, do ajuste de vontade entre os representantes dos grupos trabalhistas e empresarias; b ) a natureza de norma jurídica, apesar de não ser elaborada pelo Estado, mas por ele autorizada e reconhecida, integrando o sistema jurídico com eficácia e validade de aplicação assegurada pelos órgãos jurisdicionais , não tendo o poder, no entanto, de revogar lei, mas podendo dispor de modo mais favorável ao trabalhador, desde que não existam leis sobre a mesma matéria e que sejam proibitivas; (...)"(grifou-se).

Como acima frisado, o reconhecimento da validade (e força) das disposições contidas em acordos coletivos de trabalho foram erigidas ao patamar constitucional, como se pode observar do disposto no art. 7.º, XXVI, da CF, abaixo transcrito:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;"

Ressalte-se, por oportuno, que foi exatamente o que ocorreu na hipótese dos autos, conforme consta nos itens 4.8.1 e 4.8.2 do PCCS e instrumentos normativos da categoria, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens" (grifos acrescidos).

Além disso, restou consignado no Plano:

" 8.9.1 - O Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta - AADC foi instituído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a conceder adicional de periculosidade aos carteiros. A partir deste veto foi firmado, em 20/11/2007, Termo de Compromisso entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT , tendo o Ministério das Comunicações como interveniente" (grifos acrescidos).

Cabe destacar que a cláusula 3a. dos Acordos Coletivos de Trabalho que se seguiram ao PCCS/2008 ( ACT 2008/2009, 2009/2011) e sentenças normativas prolatadas pela Corte Superior do Trabalho em dissídios coletivos propostos pela ECT ( TST-00.000 OAB/UF-76.2012.5.00.0000 - TST-00.000 OAB/UF-72.2013.5.00.0000 ), e mais

2 In Curso de Direito do Trabalho - Editora Saraiva - 16.a edição - págs. 882/883.

recentemente no Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 24/9/2014 com a FENTECT e que foi mediado pelo C. TST, todas são expressas quanto à impossibilidade de acumulação de vantagens.

Abaixo, a citação da cláusula 66 do ACT mencionada no parágrafo anterior, cujas redações anteriores são idênticas:

" Cláusula 66 - ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS .

Em caso de posterior instituição legal de benefícios ou vantagens previstos no presente Acordo Coletivo de Trabalho, ou quaisquer outros já mantidos pela ECT, será feita a necessária compensação, a fim de que não se computem ou se acumulem acréscimos pecuniários superiores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, com consequente duplicidade de pagamento".

Evidente, portanto, que as disposições contidas em instrumentos de negociação coletiva possuem força de norma jurídica e, nesse caso, regularam por inteiro o tema em debate, devendo ser observados, a fim de ser julgado improcedente o pedido do Sindicato autor, o que novamente se requer.

2.6. Do precedente jurisprudencial

Corroborando esse entendimento, pede-se vênia para transcrever recente decisão proferida pelo MM. Juízo da 29a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), PROCESSO nº 0020966-36.2015.5.04.0029, que ao julgar o mesmo tema, assim concluiu:

"O adicional de periculosidade busca, portanto, remunerar os riscos que o trabalhador é exposto diariamente no desempenho das suas funções a sua integridade física e psíquica.

Ainda que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa seja atribuído a empregados exercentes de funções nas vias públicas independentemente do meio de transporte utilizado, ambos os adicionais visam remunerar os riscos que o empregado é exposto diariamente no desempenho das suas funções a sua integridade física e psíquica.

Incide no aspecto, consequentemente, a norma interna da reclamada que proíbe a cumulação de adicionais que apresentem idêntico fundamento ou natureza, in verbis:

"4.5 O AADC, o AAG e o AAT serão suprimidos na hipótese dos empregados não mais desempenharem o exercício efetivo das atividades inerentes a cada adicional, descritas nas alíneas de a a e, do item 3 deste capítulo, bem como em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza. (ID 75ffa96 - Pág. 4).

O caso concreto incide igualmente entre as hipóteses autorizadoras da supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, in verbis:

"2.1 o referido adicional será suprimido nas seguintes hipóteses:

a) No caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar configuração de acumulação de vantagens;."

Incide ainda no caso a norma do prevista no § 2º do art. 193 da CLT, que veda a acumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. O sentido da norma é vedar a acumulação de adicionais que impliquem riscos a integridade física do empregado, devendo ele escolher aquele que lhe seja mais benéfico.

Aplicando-se a citada norma no caso concreto, por analogia, conclui-se ser indevido o pagamento de dois adicionais que visam remunerar os riscos aos quais o empregado é exposto. Por interpretação teleológica, interpreta-se que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa também não poderia ser cumulado com o adicional de periculosidade, por vedação existente não somente em norma regulamentar interna da reclamada, como também em norma legal, qual seja, a CLT.

Nesses termos, considerando que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa tem o mesmo valor que o adicional de periculosidade, qual seja, 30% do salário-base do empregado, não há necessidade de escolha de algum dos adicionais, bastando o pagamento de um deles como procedido pela ré.

Por todo o exposto, com a finalidade de evitar a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento, vedada pelo regulamento interno da ré, rejeita-se o pedido da inicial .

(...)"

O TRT da 14a Região , em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Rondônia - SINTECT/RO - em face dos Correios, sentença anexa, julgou improcedente o pedido de cumulação do pagamento do AADC e Adicional de Periculosidade, matéria idêntica à discutida no presente feito, nos seguintes termos:

(...)

Assim, conclui-se que a norma guerreada contém previsão lícita no sentido da não cumulação de adicionais com o mesmo fundamento, caso dos autos, não cabendo ao Judiciário fazer interpretação extensiva da normatividade privada, sob pena de lesão ao devido processo legal substancial, além de produzir o nefasto efeito de abafar a iniciativa de previsão normativa de

direitos acima do piso mínimo legal como fomento à dedicação e produção dos trabalhadores, o que traduz a exploração da atividade econômica em alinho ao valor social do trabalho, respeitando, assim, os fundamentos dos incs. III e IV do art. 1º da Carta Republicana.

Em razão do exposto, julgo improcedente o pleito de cumulação dos adicionais, com base no coletivamente convencionado e previsto no item 4.8.2 do PCC de 2008.

3- DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTS os pedidos da reclamação trabalhista tombada sob o n.

0000584-15.2015.5.14.0006, em que SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DE RONDONIA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, conforme fundamentação que integra este" decisum "como se nele integralmente transcrita.

Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa.

Intime-se as partes

Nada mais.

Porto Velho/RO, 06 de novembro de 2015

ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES

Juíza do Trabalho Substituta

E ainda, o TRT da 13a Região , por meio do Juízo da 1a Vara do Trabalho de João Pessoa, em 12/11/2015, sentença adunada aos autos, também julgou improcedente o pedido de cumulação do pagamento do AADC e Adicional de Periculosidade, in verbis :

" (...) Está muito claro que a empresa agiu em estrita observância ao seu plano de cargos, pois o AADC tem natureza de adicional de risco, como se conclui a partir da análise histórica de sua criação.

É bem verdade que o carteiro motorizado sujeita-se a duplo risco. A atividade de entrega de correspondências é, por si só, arriscada, e para compensar a exposição ao risco inerente à função é que foi criado o AADC. Esse risco é agravado pelo uso da motocicleta no trabalho.

Porém, a cumulação de riscos não implica na cumulação de adicionais. Primeiro porque a norma interna assim o estabeleceu, não cabendo ao Poder Judiciário ignorar o que é ajustado no contrato de trabalho (ao qual a norma interna se integra), salvo quando houver alguma ilegalidade - que não é o caso. Ao contrário, cabe ao Judiciário fazer a interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos, aplicando o disposto no art. 114 do Código Civil. Segundo porque o empregado não tem direito a exigir a cumulação de adicionais de periculosidade ou de risco, como se pode concluir de uma interpretação sistemática do art. 193 da CLT , assim redigido:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

(Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja

devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza

eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

Veja-se que o § 1º do artigo acima assegurou o adicional para quem trabalha "em condições de periculosidade", mas em nenhum momento garantiu que seria devido um adicional para cada agente perigoso. Para deixar claro que esse é o sentido da norma, o texto foi além e estabeleceu que cabe ao empregado optar pelo adicional de insalubridade, caso esteja sujeito concomitantemente a situações de periculosidade e insalubridade. Por fim, o § 3º do mesmo artigo determinou a compensação do adicional de periculosidade com outros de mesma natureza eventualmente já concedidos aos vigilantes, aplicando-se, por analogia, a mesma lógica aos carteiros.

Destarte, por qualquer ângulo que se veja a questão, é inviável a pretensão deduzida na inicial, não tendo os carteiros o direito de exigir o pagamento concomitante do adicional de periculosidade e do AADC.

Por isso, não faz jus o reclamante ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de 18.06.2014, do AADC a partir de novembro de 2014 e incidência desses títulos sobre anuênios, gratificação de função, gratificação de incentivo produtividade, trabalho em fins de semana, diferencial de mercado e complemento de incentivo de produtividade, gratificações natalinas, férias, FGTS e horas extras. Consequentemente, não há direito aos honorários advocatícios ou assistenciais.

CONCLUSÃO

Isso posto, REJEITO os pedidos formulados pela parte autora, acima nomeada, contra a parte ré, também nomeada.

Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as diligências, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Cientes os presentes.

Audiência encerrada às 08h29min.

Nada mais.

ALEXANDRE ROQUE PINTO

Juiz do Trabalho

Assinado ( grifos nossos )

2.7. Da necessária concessão de efeito suspensivo em sede de Recurso Ordinário

A matéria discutida nos autos é eivada de plena controvérsia jurídica, porquanto não uníssona a Jurisprudência acerca da matéria, sendo objeto, inclusive de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no c. TST, encontrando-se a matéria atualmente sobrestada, pendente de julgamento na Colenda Corte, conforme r. despacho proferido pelo Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmont nos autos nº IRR - 1757-68.2015.5.06.0371.

Diante disso e, havendo grande controvérsia jurídica acerca possibilidade de cumulação dos respectivos adicionais, requer-se o efeito suspensivo do feito, porquanto a tese levantada pela ECT possui respaldo, inclusive, em precedentes oriundos do c. TST conforme doc em anexo.

2.8. Dos reflexos

Sendo indevido o pedido principal, também o será o pedido referente a reflexos, devendo ser reformada a r. decisão combatida, também nesse tocante, notadamente quanto a incidência em trabalhos aos fins de semana, diferencial de mercado e complemento de incentivo de produtividade e horas extras, pois o caso deferido o pagamento do AADC cumulado com o Adicional de Periculosidade, não impactaria para a apuração de tais parcelas, já que não estão incluídos em sua base de cálculo por força dos acordos coletivos juntados aos autos, o que requer seja observado.

2.9. Da compensação

A Recorrente postula que, caso seja mantida a sua condenação, o que admite apenas para argumentação, devem ser compensados os valores já pagos e os que vierem a ser pagos sob qualquer rubrica. Em especial, requer que seja abatido da quantia devida aos carteiros motorizados o valor já recebido a título de gratificação pelo exercício da função de carteiro motorizado.

E ainda, requer sejam compensados todos e quaisquer valores pagos ao mesmo título aos empregados substituídos, deduzidos os períodos de afastamentos e férias, para se evitar o enriquecimento ilícito pela duplicidade de pagamento de verba pública.

3. REQUERIMENTO FINAL

Diante do exposto, requer-se o conhecimento do presente recurso, visto que satisfeitos todos os pressupostos recursais, bem como o seu provimento, com a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, concedendo à Recorrente o que foi neste instrumento postulado, nos termos da fundamentação supra, especialmente, reformando a decisão que deferiu o pagamento cumulado do AADC previsto em norma interna, e do adicional de periculosidade, previsto no § 4 do art. 193 da CLT, reconhecendo que somente é devido o adicional legal, conforme entendimento usual da Recorrente.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 28 de outubro de 2019.

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