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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6304

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE JUNDIAÍ/SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, nascido aos 30.09.1962, filho de: Nomee Nome, portador da Cédula de Identidade, RG. nº 00000-00e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente à EndereçoCEP 00000-000, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados instrumento do mandato incluso, propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ,

em face do NomeNACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , com sede na com endereço a Endereço, Jundiaí - SP., consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir expostos:

1 - DOS FATOS

O requerente durante sua vida profissional desempenhou atividades sob grande risco a sua integridade física e a exposição de agentes agressores. Exposto, durante sua jornada laboral de maneira habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância.

Laborando como AJUDANTE OPERACIONAL A no período de 13.04.1981 a 13.03.1985 junto a empresa CIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI, como especial, vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. (doc. Anexo), informa no item 15.4, que autor trabalhou exposta à ruído acima dos limites legais impostos pelo ART. DO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964, no item 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto, sendo o autor exposto a ruído em 91 dB.

Ato contínuo, laborou ainda como AJUDANTE , AJUDANTE C, AJUDANTE B no período de 14.08.1990 a 04.06.1993 junto a empresa IMPACTA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, como especial, vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. (doc. Anexo), informa no item 15.4, que autor trabalhou exposta à ruído acima dos limites legais impostos pelo ART. DO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964, no item 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto, sendo o autor exposto a ruído em 83 dB.

E ainda, laborou junto a empresa MAXDEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, desempenhando as funções de OPERADOR INJETORA, OPERADOR MÁQUINA DE PINTURA, OPERADOR DE INJETORA LIDER, LIDER DE MAQUINA no período de 08.10.1996 a 05.03.1997 e 04.06.2006 a 01.06.2013 , como especial, vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. (doc. Anexo), informa no item 15.4, que autor trabalhou exposto à ruído e agentes químicos acima dos limites legais impostos pelo ART. DO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964, no item 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto.

Isto posto, entende o autor que tem direito ao reconhecimento de tais vínculos empregatícios como de serviço especial, TENDO EM VISTA QUE TRABALHOU EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, COMO RUÍDO E AGENTES QUIMÍCOS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO À RUÍDO E AGENTES QUIMÍCOS ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. DO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964, NO ITEM 1.1.6 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO.

Assim sendo, requereu administrativamente a concessão do benefício denominado APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, identificado pelo NB 00000-00, em 17.07.2018 , que restou indeferido pela Autarquia, sob o argumento de "FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVIDADES DESCRITAS NOS DSS 8030 E LAUDOS TECNICOS NÃO FORAM CONSIDERADOS ESPECIAIS PELA PERICIA MÉDICA", tendo a autarquia ré apurado até a DER 34 anos, 09 meses e 27 dias.

A documentação acostada à inicial é suficiente para comprovar, sem deixar dúvidas, que a autora laborou em condições especiais nos períodos de: 13.04.1981 a 13.03.1985 ; 14.08.1990 a 04.06.1993; 08.10.1996 a 05.03.1997 e 04.06.2006 a 01.06.2013 , junto as empresas CIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI, IMPACTA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, MAXDEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o que totaliza 31 anos, 9 meses e 11 dias em tempo comum.

Utilizando a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, disposta no art. art. 70 do DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 , obteremos o tempo de 37 anos, 5 meses e 5 dias referente ao labor junto as aludidas empresa onde esteve o autor exposto a agente nocivo a saúde.

Em ato contínuo, por breve observância ao explanado, nota-se que o autor faz jus a concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Por conseguinte, inconformado com a decisão da Autarquia Previdenciária, que lhe negou administrativamente o direito a concessão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, o que considera uma arbitrariedade do INSS, a Requerente vem, por este motivo, buscar a guarida judicial, por meio da presente ação.

2 - DO DIREITO

Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro conceitua aposentadoria especial como o benefício que visa garantir ao segurado uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde.

Em razão da relevância da matéria, a aposentadoria especial tem status constitucional. A esse respeito, dispõe o art. 201, § 1º da Carta Magna que preleciona:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar .

A razão de ser desta ressalva gravada pelo constituinte é o reconhecimento de que existem algumas atividades dignas de especial atenção em virtude de que as mesmas são exercidas em condições prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.

A concessão da aposentadoria especial depende da comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do que prescreve o artigo 57 caput e §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, in fine :

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(...)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o NomeNacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

Não há dúvida que as condições ensejadoras para o reconhecimento e conversa do tempo especial em tempo comum para a concessão do benefício pleiteado estão reunidas no presente caso, o que se afirma com arrimo nos documentos que ora se juntam.

2.1 - DA EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARA FUNDAMENTAR A EMISSÃO DE FORMULÁRIOS SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DO DEC. 2.172/97.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e do artigo 58 da Lei nº. 8.213/91, este na redação da Lei nº. 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porquanto se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito.

Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas.

Até o advento da Lei nº. 9.032/95, em 29/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir na vigência desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB- 40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.97, que regulamentou a MP n. 1.523/96 (convertida na Lei nº. 9.529/97), que passou a exigir o laudo técnico.

2.2 - DAS EXIGÊNCIAS ATUAIS PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL.

Com base no parágrafo primeiro do art. 58 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.732/98, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita, atualmente, mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP., que substituiu o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo aquele exigido a partir de 1º de janeiro de 2004.

Note que se o documento for elaborado a partir de 01/01/2004 obrigatoriamente será o PPP, em que pese possa este contemplar períodos laborais anteriores a esta data, ocasião em que será dispensada a apresentação de quaisquer outros documentos conforme o disposto no parágrafo primeiro do artigo 161 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 20/2007, "in verbis":

§ 1º Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. (alterado pela Instrução Normativa nº 27/INSS/PRES, de 30/04/2008)

A autora comprovou junto ao INSS o labor em condição especial no período acima descrito, o que convertido em tempo comum dá ao autor o direito a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme o exigido pelo ordenamento jurídico, no entanto até a presente data tem seu direito tolhido em virtude da negativa da parte ré no âmbito administrativo.

Os documentos acostados aos autos pela autora, especialmente, o PPP fornecido pela empresa PROMAX para as quais laborou são idôneos a comprovarem a atividade especial desempenhada, vez que a autora laborou exposta a ruído acima da tolerância prevista no Anexo I da NR 15, e ainda encontra-se assinado pelos responsáveis da mesma, não havendo qualquer dúvida quanto a sua autenticidade.

3 - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita diante de sua condição financeira, e por força da natureza da causa, que tem cunho alimentar;

b) A citação do INSS, para querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e seus efeitos, bem como juntar aos autos cópia do

processo administrativo;

c) Seja julgada PROCEDENTE a pretensão autoral, em todos os seus termos, reconhecendo como período especial o seguinte período: 13.04.1981 a 13.03.1985 junto a empresa CIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI; 14.08.1990 a 04.06.1993 junto a empresa IMPACTA S/A INDUSTRIA E COMERCIO; 08.10.1996 a 05.03.1997 e 04.06.2006 a 01.06.2013 junto a empresa MAXDEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, e, em ato contínuo que seja realizada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, disposta no art. art. 70 do DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 com a concessão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , condenando a ré ao pagamento das parcelas pretéritas a partir do requerimento administrativo (17.07.2018), atualizadas com a incidência da correção monetária conforme a Súmula nº 148 do E. STJ, e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação da autarquia até a data do pagamento;

d) Por último, a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos, quando da atualização, para que possa o autor optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, conforme reza o parágrafo 4º do artigo 17, da Lei 10.259/01.

e) Requer ainda, sejam os autos remetidos ao contador judicial para cálculo de benefício

f) Requer a produção de todos os meios de provas direito admitidos, sem exceção, o que desde já requer especialmente a expedição de ofícios a empregadora para que junte aos autos PPRA - Programa de Preservação de Riscos Ambientais, pelos documentos acostados, outros que venham a ser produzidos, e oitiva de testemunhas, que desde já ficam todas requeridas.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais e de alçada;

Nesses termos;

Pede deferimento.

Cajamar, 10 de dezembro de 2018

Nome

00.000 OAB/UFVIVIANE SILVA FAUSTINO

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS