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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0022

Recurso - TJBA - Ação Financiamento Privado da Educação E/Ou Pesquisa - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Avancado de Ensino Superior de Barreiras - Iaesb

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO 1a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CIVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA

Proc. De origem nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Instituto Avançado de Ensino Superior de Barreiras - IAESB , mantenedor da FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRA - FASB , já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de vossa excelência por meio de seu procurador Nome, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/BA, sob o n.30590 e OAB/MG, sob o nº 40.903, residente e domiciliado na Av. Prudente de Morais,

621 - cj. 12 - Cidade EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, nos autos da ação em epigrafe, movida por NomeBRITO , já qualificada nos autos, e nos termos do r.despacho, que concedeu liminarmente o Writ e para tanto as respectivas informações da impetrada, vem requerer pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A impetrante ingressou com Mandado de segurança pleiteando a autorização de se matricular no 5º período do curso de medicina junto ao IAESB/FASB , mesmo estando inadimplente com a instituição de ensino. Todavia, entendeu o MM. Juiz de direito que:

"Concedo a medida liminar, em caráter de urgência assegurando que a agravada possa efetuar a sua matricula no 5º semestre de medicina da IASEB ". Sob o fundamento que acredita ser desproporcional a atitude da instituição impedir que a aluna com 4 semestres concluídos seja impedida de concluir seus estudos.

PRELIMINARMENTE

DA INCOMPETÊNCIA NA CONCESSÃO DA LIMINAR

Trata-se de um mandado de segurança impetrado por NomeBrito junto ao Juízo da 1a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CIVEL E COMERCIAIS DE BARREIRAS - BA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em face da negativa da instituição de efetuar sua matricula para cursar o 5º período do curso de medicina no Instituto Avançado de Ensino Superior de Barreiras - IAESB , diante da inadimplência em que a mesma se encontra junto à faculdade, relativo ao semestre anterior.

Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a rematrícula da impetrante em seu curso de graduação.

Destarte o entendimento, consignando pelos Juízes que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96) explicita que a educação superior está inserida no gênero educação escolar, bem como prevê que as instituições de ensino superiores criadas e mantidas pela iniciativa privada também integram o sistema federal de ensino, nos termos dos artigos 21, inciso II, e 16, inciso II, respectivamente. Veja:

Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:

II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

II - educação superior.

Assim sendo, veja que o artigo 109, inciso I e VIII, da CF/88, determina que:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

In casu, tendo em vista que o Instituto Avançado de Ensino Superior de Barreiras - IAESB/FASB integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da

União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal.

Deste modo, "tratando -se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal".

Nos processos em que envolvem o ensino superior, a competência será federal quando a impetração do mandado de segurança voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular.

E veja que não é outro o entendimento dos demais tribunais:

1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA 08/04/2015 - 8/4/2015 Apelação APL 00271351720078140301 BELÉM (TJ-PA) MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET

TJ-SP - Apelação APL 91216877320098260000 SP 9121687-73.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2017

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Matrícula Escolar. Impetração contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior no exercício de função delegada da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual . Reconhecimento. Causa que deve ser julgada pela Justiça Federal, ainda que o estabelecimento de ensino seja privado e o objeto da controvérsia envolva discussão sobre relação de direito pessoal (indeferimento de matrícula escolar em razão de inadimplemento contratual). É que nesses casos envolvendo mandado de segurança, ao contrário do que ocorre nos processos comuns, o que importa considerar - para definição da competência - não é a matéria discutida, e sim a natureza da autoridade a quem é atribuída a responsabilidade pelo ato imputado. Quando a autoridade for estadual a competência será da Justiça Estadual. Quando a autoridade for federal, a competência será da Justiça Federal. E, por autoridade federal, nesses casos, entende-se também o dirigente de instituição particular no exercício de função delegada da União, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de encaminhamento dos autos à Justiça Federal.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA, EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES. JUÍZO A QUO

QUE DEFERIU A LIMINAR PARA AUTORIZAR A REMATRÍCULA E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A MATÉRIA - ACOLHIMENTO - DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO QUE EXERCE FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO FEDERAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 00000-00fls. 2ESTADUAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJPR - 6a C.Cível - AI - 00000-00- Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 23.08.2016)

4a Câmara de Direito Público 29/03/2017 - 29/3/2017 Apelação APL 91216877320098260000 SP 9121687- 73.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Ferreira Rodrigues

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO CONHECIDO E PARCALMENTE PROVIDO. 1 - É competente a Justiça Federal quando a parte impetrar mandado de segurança, cuja autoridade coatora seja dirigente de universidade privada . Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4 - Recurso Conhecido e parcialmente provido.

(TJ- PA - APL: 00208688020158140301 BELÉM, Relator: JOSE NomeTEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 10/04/2018, 2a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/04/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ATO DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. 2. Em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular ; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. 3. Se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 4. In casu, trata-se de ação cautelar inominada ajuizada contra instituição particular de ensino, o que fixa a competência da Justiça Estadual. 5. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000MG 2010/00000-00, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2010).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA.... RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, EM ENTIDADE DE ENSINO SUPERIORPRIVADA, EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPETÊNCIA...

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10079110046079001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA . ATO DE DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR . CO MPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . 1. O STJ firmou o seguinte posicionamento no tocante aos mandados de segurança que envolvam às instituições de ensino superior: a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino .

O estabelecimento particular

2. de ensino superior exerce função federal

delegada, sendo que a análise da legalidade ou não de eventual impedimento na participação da colação de grau é de competência da Justiça Federal.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO MANDADO ...DE SEGURANÇA , DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL 26

No entanto a principio uma questão a ser analisado pelo Douto Juízo é com relação ao procedimento eletrônico com autos virtuais, com é o presente caso, com o reconhecimento da incompetência produz logicamente, efeitos distintos do processo físico, em razão do ato que a reconhece, visto que não será sempre possível remeter os autos virtuais ao juízo ou tribunal competente.

Tal medida somente é viável quando a incompetência for reconhecida em face de outro juízo Estadual da mesma Seção Judiciária e de igual ramo do juízo declinante.

Constata-se, portanto, de forma cristalina, que os magistrados da Justiça Estadual, não têm como remeter autos virtuais aos juízos e tribunais federais, tampouco podem remeter autos virtuais aos juízes federais de outra Seção Judiciária, ainda que abrangida pelo mesmo Tribunal Regional Federal, e sequer podem enviar autos virtuais de juízo de vara federal para juízo de vara do juizado especial federal dentro da mesma Seção Judiciária. Por óbvio, as recíprocas são verdadeiras.

Isto ocorre, me permita Excelência, fundamentalmente, pelas seguintes razões:

1) Na quase totalidades dos casos as Justiças estadual e trabalhista ainda atuam com processos físicos (papel), não tendo como receber um processo remetido por meio eletrônico;

2) A Justiça Federal não aceita receber processos físicos desde o implemento do processo eletrônico, em 2010;

3) Os sistemas de informática ainda não se comunicam. Cada Tribunal Regional Federal implementou um sistema próprio, separado em cada Seção Judiciária, e diferente do utilizado nos Juizados Especial Federais.

As questões que tem transtornado o sistema judiciário e instigado uma solução por parte dos processualistas são:

A) Ao reconhecer sua incompetência absoluta, ou sua incompetência relativa em face de magistrado de outro estado ou de outro ramo da justiça, como deverá agir o juiz Estadual? Quais as consequências oriundas deste ato?

B) Ao reconhecer sua incompetência absoluta em face da Justiça Federal, como deverá proceder o juiz de direito? Quais as conseqüências daí surgidas?

No âmbito da 4a Região o TRF editou Resolução tentando resolver parte do problema. Propõe que o juiz extinga o processo, indeferindo a petição inicial, quando se deparar com um processo virtual ajuizado perante magistrado incompetente.

Tal solução, contudo, não se mostra adequada por algumas razões.

Em primeiro lugar, sob a ótica da boa técnica processual, a petição inicial apresenta-se suficiente, ainda que deficiente, visto que o errado endereçamento da exordial não é causa de indeferimento, nos termos do artigo 295 do CPC. Aliás, a Resolução 17 sequer explicita em qual inciso do artigo 295 poderia se fundamentar o juiz para indeferir a petição inicial.

Em segundo lugar não resolve o problema entre processos virtuais de Seções Judiciárias diferentes, nem entre processos virtuais que tramitam no sistema das varas federais (chamado V2) e são declinados da competência para o sistema dos JEFs (chamado V1).

Em terceiro lugar a Resolução não tem aplicação às Justiças estaduais e trabalhista; portanto, continuaram a ser proferidas decisões interlocutórias por magistrados daquelas Justiças, nas quais podem oficiar advogados não cadastrados para atuar em autos eletrônicos.

Em quarto lugar a Resolução (ato administrativo) invade o campo reservado a lei federal e trata de matéria adstrita à atividade jurisdicional.

Veja que esta é a melhor solução que se apresenta, pedido vênia, a vossa Excelência, tanto do ponto de vista da adequada técnica processual quanto do ponto de vista pragmático, é a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos exatos moldes do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Esta a nosso ver, pedindo mais uma vez vênia é a melhor solução que se apresenta porque a competência é um pressuposto processual subjetivo do juiz. E, ausente um pressuposto processual insanável, o processo deve ser sentenciado sem resolver o mérito, possibilitando nova análise da lide material, desta vez, pelo órgão judicial competente.

Observe-se que de longa data se aceita, sem dissonância significativa, que a competência é um pressuposto processual e sua ausência conduz à extinção do processo:

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO REFERENTE AO JUIZ, QUAL SEJA, A COMPETÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. Não se trata de aferir se a competência é relativa ou absoluta. O contrato comprova que reside no Estado do

Paraná, onde celebrou avença e iniciou o pagamento das prestações, e é o local competente para a demanda. Sentença extintiva mantida.

"É bem verdade que a competência jurisdicional constitui um pressuposto processual subjetivo, concernente aos limites de válida e regular atuação judicante na causa, sendo-lhe, pois, aplicável, in thesi e a priori, o tratamento geral de extinção previsto no art. 267, IV, do CPC, quando concretamente aforada demanda que se revele em débito ou desconformidade para com os parâmetros de determinação daquele específico requisito processual.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO EM ELETRÔNICO

" A competência em razão da matéria é questão de ordem pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão. Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes"

A doutrina vai ao encontro da jurisprudência, ao ensinar que" os pressupostos processuais podem ser subjetivos (relacionados ao juiz e às partes), compreendendo: ‘a) a competência do juiz para a causa’"

Ademais a orientação do STF aponta para a extinção do processo em casos de equivocado endereçamento do processo:

"pode, assim, o Plenário - sem incidir em reformatio in pejus - examinar de ofício pressupostos processuais e as condições da ação e, sendo o caso da ausência de uns ou de outros, extingüir o processo (C. Pr. Civ., art. 267, IV e VI, e § 3º)"

Esta solução aventada, extinguir o processo, sem resolução de mérito, por incompatibilidade de procedimentos eletrônico e físico, foi proposta no IV Encontro dos JEFs da 4a Região, realizado em Porto Alegre, dias 14 e 15 de abril de 2008, pelo Grupo 2 (processo eletrônico), que concluiu:

"DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Do Jef eletrônico para Juízo comum: a regra deve ser a extinção, ante a incompatibilidade de procedimentos"

Da mesma forma o 2º Fonajef - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, assentou:

Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Com a devida vênia, assim como não encontramos fundamento - diante da incompetência - para extinguir o processo com base no indeferimento da petição inicial, também não vemos como seria possível extingui-lo ante a incompatibilidade de procedimentos (plural).

Quando o sistema processual prevê a extinção do processo em razão da incompatibilidade de procedimento (singular), refere-se ao rito (pressuposto processual objetivo) escolhido pelo autor ser incompatível com a pretensão veiculada na ação. Como, por exemplo, almejar a produção de provas em mandado de segurança.

Nos casos tratados a incompatibilidade envolve os procedimentos consigo próprios, ainda que idênticos os ritos (ambos de juizados ou ambos de varas federais) e as formas (ambos eletrônicos), diante de Seções Judiciárias diferentes, no primeiro caso, ou perante juizado e vara (e vice-versa), no segundo caso. Nas palavras de Nome:

"E sequer seria possível a remessa do feito ao Juizado Especial Federal, diante da incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista o valor da causa, sendo facultado à parte a possibilidade de ajuizar nova ação pelo meio eletrônico.

Por fim, o fato da possibilidade de eventual prescrição dos direitos veiculados nesta ação não justificam o prosseguimento da tramitação do feito ou a extinção de outra forma que não sem julgamento de mérito, tendo em vista que evidente a incompetência em que foi ajuizada e, mais, a competência absoluta do JEF, e a impossibilidade de simplesmente remeter os autos, tendo em vista a singularidade do meio eletrônico de tramitação destes feitos"

Conclui-se, portanto, que a solução mais adequada diante da incompetência do julgador envolvendo procedimento eletrônico é a extinção do processo, sem resolução de mérito, não por inadequação de procedimentos ou através do indeferimento da petição inicial, mas sim por ausência de pressuposto processual subjetivo em relação ao juiz, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC. A se adotar esta solução, evita-se toda a série de atos previstos nos parágrafos 2º a 5º do artigo 16 e artigo 17 da resolução 17 do TRF-4.

O que se Requer, visto que:

A consequência, em qualquer das hipóteses, será o eventual pagamento de honorários sucumbências, em razão da extinção do processo, se o réu houver sido citado. Esta consequência resulta do princípio da causalidade, visto que o demandante deu causa ao erro processual do ajuizamento de ação perante órgão judicial incompetente.

Portanto, o mandado se segurança impetrado pela aluna com o fim de efetivar sua matrícula para cursar o 5º período de medicina junto ao Instituto Avançado de Ensino Superior de Barreiras - IAESB/FASB entidade particular de ensino superior, evidencia a competência da Justiça Federal.

Assim sendo, com base nos art. 109, incisos I e VIII da Constituição Federal, e nos arts. 21, inciso II, e 16, inciso II, da Lei n. 9.394/96, pugno pela nulidade de todos os atos praticados por este Juízo, assim como a cassação da liminar concedida, e a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos exatos moldes do artigo 267, inciso IV, do CPC.

MERITO

Ultrapassado a preliminar o que não acreditamos dmv caso não seja este o entendimento do Douto Juízo o vinculo gerado pelo contrato assinado entre as partes (Aluno e Instituição), trata-se de uma relação de consumo, de maneira a estar protegida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, e principalmente a Lei 9870/99.

De modo que o aluno com mensalidade atrasada não pode sofrer nenhuma penalidade pedagógica, porém está sujeito às sanções administrativas em razão de sua inadimplência, como prevê os arts. e da Lei 9870/99, veja:

Art. 5 o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes , terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1 o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.

Igualmente, a legislação vigente ainda garante que o desligamento do aluno por motivo de inadimplência somente pode ocorrer no final do ano letivo, ou em se tratando de ensino superior, no final do semestre letivo, caso a instituição adote o regime de semestralidade.

Destarte que no caso em apreço exatamente isso que aconteceu, a demandante em momento algum foi privada de concluir o 4º período do curso, mesmo estando em débitos com a instituição, porém ao termino do semestre, como os débitos não foram sanados a instituição optou, nos termos legais e previstos constitucionalmente, pela negativa de renovação da matricula da aluna por inadimplência.

Afinal de contas, é preciso ater-se que a educação é direito constitucionalmente garantido, e as instituições de ensino particulares atuam no regime de concessão de tal dever estatal. Isto é, cabe a elas operar na prestação dos serviços educacionais da melhor maneira possível, sempre tendo em mente a aplicação da Lei 9.870/99, e dos princípios da boa-fé e razoabilidade, mas não podem arcar financeiramente com o dever estatal.

O aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula, ficando disposto a perder o vínculo com a instituição, garantia essa dada ao estabelecimento de ensino e pode ainda recorrer judicialmente no intuito de executar o contrato e exigir o pagamento das mensalidades e o adimplemento das cláusulas estabelecidas, bem como a inclusão nos serviços de proteção de crédito do devedor.

No caso em apreço, veja que a própria aluna assume a sua inadimplência, sob a alegação de que sua família esta passando por uma dificuldade financeira, e que seus pais estão empenhados em honrar o debito, porém essa promessa ainda não foi cumprida.

Segundo a aluna os débitos serão quitados antes mesmo do inicio do ano letivo, porém a instituição tem um calendário nos termos legais, junto ao MEC para que seja informado o fechamento de turmas que ira cursar o semestre letivo, de modo que a instituição não pode aguardar, a vontade da aluna em quitar os débitos, devido ao grande fluxo de alunos que estão aguardando por uma vaga, sob pena da própria Instituição ser penalizada de acordo com as normas vigentes.

A demandante confirmou a sua inadimplência na petição inicial, pois havia cursado o primeiro semestre de 2018 sem efetuar nenhum pagamento. Somente após o encerramento do período, a demandante negociou com a instituição um acordo, de seu débito, conforme faz prova o documento anexo, no intuito de garantir a matricula para o período seguinte, mas também não cumpriu o acordo para quitar seus débitos.

Deste modo, pedido vênia, ao D. Juízo, equivocada a r. decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinando a renovação de matrícula de aluno em situação de inadimplência, por não estar presente, em sede de cognição sumária, a verossimilhança nas alegações.

Neste sentido, é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de nossos tribunais, vejamos:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. "O aluno, ao matricular- se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar- se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas."( REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005). 2."A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. e , § 1º, da Lei 9.870/99.") REsp 553.216/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 24/5/2004). 3."Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (Processo: AgRg no AREsp 48459 / RS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0152671-8. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro 25a CÂMARA CÍVEL CP 5 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 07/02/2012. Data da Publicação/Fonte: DJe 13/04/2012)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. INADIMPLÊNCIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."((00)00000-0000 - 71.2013.8.19.0000 - 1a Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 16/05/2013 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)"Agravo Regimental que se recebe como Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Matrícula. Curso superior. Inadimplência confessada. Recurso desprovido.1. O aluno inadimplente não tem direito à matrícula.2. Se admite o agravante tal condição, correta está a decisão que lhe indeferiu a tutela antecipada.3. Agravo Interno a que se nega provimento."((00)00000-0000 -74.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2a Ementa - DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 03/04/2012 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.Decisão de deferimento, que merece reforma. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC. Restrição ao direito à renovação de matrícula de alunos inadimplentes, que é autorizada pelo artigo da Lei 9.870/99. Inadimplência confessada pela agravada-autora. Verossimilhança das alegações exordiais, que não se vislumbra em sede de cognição sumária. Precedentes do TJRJ e do eg. STJ. Súmula 59 do TJRJ a autorizar a reforma de decisão concessiva da antecipação de tutela teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Decisão recorrida em testilha com súmula do TJRJ e com jurisprudência dominante do TJRJ e do eg. STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO."((00)00000-0000 - 37.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1a Ementa - DES. CELIA Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 25a CÂMARA CÍVEL CP 6 MELIGA PESSOA - Julgamento: 12/01/2012 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)"1) Agravo de instrumento contra decisão que concede liminar determinando a matrícula da agravada, mesmo estando em débito com o educandário. - 2) A Constituição Federal quando garante o ensino obrigatório e gratuito, se refere àquela prestado pelo poder público. Ao prever que o ensino é livre à iniciativa privada, é lógico que tal atividade particular deve ser remunerada pelos serviços que presta (art. 209, CF). - 3) Liberdade de contratar (art. 421, CC), que não pode obrigar o educandário a rematricular a aluna que não cumpre sua obrigação de pagar pelos serviços que recebe. Inteligência do art. , da Lei 9870, de 23/22/1999: "Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, regimento escolar ou cláusula contratual." Precedentes jurisprudenciais. - 4) Recurso provido, com aplicação do art. 557, § 1º- A, do CPC."((00)00000-0000 - 59.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1a Ementa - DES." PAULO MAURICIO PEREIRA - Julgamento: 02/06/2011 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, afigura-se manifestamente procedente a tese recursal, razão pela qual, a teor do Enunciado nº 65 do Aviso TJ nº 100/2011 do TJRJ1 , e nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso.

Observa-se da inicial, que a parte autora fundamenta seus argumentos em acórdãos desatualizados, decisões tomadas no ano de 2000, estando estas em total desacordo com as mais recentes decisões e com o entendimento atual dos tribunais superiores, STJ e STF.

Portanto, a negativa da IAESB/FASB , entidade particular de ensino superior, de não realizar a matricula de alunos inadimplentes esta amparada legalmente, assim qualquer ato do judiciário contrário a este entendimento, pedido vênia novamente, ao D. Juízo, está em desacordo com a legislação pertinente, sendo assim pugno pela cassação da liminar concedida à aluna.

E caso não seja este o entendimento do Douto Juízo, o que não acreditamos, pugno que a liminar seja estendia apenas até o dia útil anterior ao inicio das atividades acadêmicas, no dia08 de fevereiro de 2019, visto que foi este o prazo suscitado pela demandante para sanar os débitos, e caso isto não ocorra que a liminar seja cassada.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER a IMPETRADA, que este Douto Juízo se digne à:

Reconhecer a incompetência do julgamento do mandado de segurança pela justiça estadual, assim sendo pugno pela nulidade de todos os atos praticados pelo Juiz Estadual, assim como a cassação da liminar concedida.

Que, no entanto, conforme exposto, por se tratar de processo eletrônico, a solução mais adequada diante da incompetência do julgador envolvendo procedimento eletrônico é a extinção do processo, sem resolução de mérito, não por inadequação de procedimentos ou através do indeferimento da petição inicial, mas sim por ausência de pressuposto processual subjetivo em relação ao juiz, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC.

E por fim, pugno pela cassação da liminar concedida à aluna, baseado nos arts. e da Lei 9870/99; caso não seja este o entendimento do Douto Desembargador, pugno que a liminar seja estendida apenas até o dia útil anterior ao inicio das atividades acadêmicas, visto que foi este o prazo suscitado pela Demandante para sanar os débitos, e caso isto não ocorra que a liminar perca os seus efeitos.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento

Barreiras- BA, 14 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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