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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.12.0030

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4a

VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE- SANTA CATARINA

RTOrd n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

MANÁ REFEIÇÕES LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 00.000.000/0000-00, situada na Endereço, por meio de seus advogados ( Id. eb65aba ), vem, perante Vossa Excelência, nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome, apresentar as suas RAZÕES DE CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito que se passam a aduzir abaixo.

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

Conforme documentos anexos à defesa, o Reclamante foi admitido em 03/08/2015 , tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 16/06/2017 , com aviso prévio trabalhado projetado até 16/07/2018 , conforme TRCT juntado pelo próprio ( ID. 72bd733 ).

Durante todo seu período contratual, laborou como "Técnico em Refrigeração", sendo seu último salário percebido foi de R$ 00.000,00, conforme documentos que se anexam nesta defesa.

Sua jornada durante a contratualidade foi cumprida das 08:00 às 17:48, sempre de segunda a sexta feira, com intervalo de 1 (uma) hora para descanso e refeição (das 12:00 às 13:00 horas), sábados compensados e DSR aos domingos, conforme cartões ponto anexos.

Dados comprováveis pelos documentos que acompanham a presente peça, pelo que se impugnam de forma expressa os dados contratuais narrados na inicial de forma equivocada.

2. DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante alega que merece o recebimento de horas extraordinárias posto que realizava viagens para fora de Joinville durante a semana e até em finais de semana em média 3 (três) vezes por semana, totalizando 3 (três) horas a mais do que sua jornada normal de trabalho, e que estas não foram pagas corretamente pela Ré. Alega, também, que apesar de seu horário de trabalho ser das 8:00 às 17:48, sempre laborou até as 18h00. Porém, não merece guarida.

Ora, é certo que, quando houve necessidade do Autor elastecer sua jornada de trabalho, recebeu o pagamento destas horas extraordinárias ou usufruiu de folgas compensatórias. Assim, esclarece-se que todas as eventuais horas extras realizadas pela Reclamante foram devidamente quitadas, a tempo e modo, conforme demonstram os cartões ponto e recibos salariais em anexo.

Assim, eventuais horas extras prestadas pelo Reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, foram devidamente anotadas, quitadas ou compensadas com repouso correspondente, conforme autorizado pela Cláusula 2a do contrato de trabalho juntado com à presente defesa.

Portanto, a jornada exposta foi expressamente acordada pelas partes no momento da contratação. Em razão disto, deve ser devidamente observado o entendimento da jurisprudência do TRT da 12a Região, senão veja-se:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGULARIDADE. Nos termos da Súmula 85 do TST, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva . O ajuste tácito não acarreta a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada diária, se não dilatada a jornada semanal legal, ensejando apenas o pagamento do respectivo adicional. (RO 0002466-66.2015.5.12.0006, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, publicado no TRTSC/DOE em 29/04/2016).( Grifou-se ).

A jurisprudência tem aceitado a compensação de jornada por acordo individual e até mediante acordo tácito (Súmula 85 do TST), mesmo porque este regime de trabalho é mais benéfico ao empregado. Por isto, os sindicatos, de uma maneira geral, prontamente o adotam para as categorias que representam. Salienta-se que a tese é abarcada pela nova Lei Trabalhista (n°. 13.467 de 2017), em seus artigos 58-A, §5° e 59, §2°.

Não bastasse isso, a própria convenção coletiva autoriza a compensação de jornada, conforme Cláusula Vigésima Quinta da CCT-2015 ( Id. 7c7d19b ) e Cláusula Vigésima Sétima na CCT-2016 ( Id. 1472b91 ) e Cláusula Vigésima Nona na CCT-2017 ( Id. 39add35 ), com a mesma redação:

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

As empresas, respeitando o número de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderão ultrapassar as horas diárias normais a fim de compensar as horas não trabalhadas nos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como hora extra.

Parágrafo Primeiro: Será facultado às empresas, desde que a natureza da atividade o exigir e mediante escala de trabalho prévia, a adoção de jornada compensatória de doze por trinta e seis horas, ou ainda, a hipótese de realização de plantões excedentes ao limite legal diário, desde que seja reduzido o labor diário durante os dias da semana para que se tenha e se respeite o limite legal.

Parágrafo Segundo: Igualmente será facultado às empresas a adoção do sistema de compensação variável, que determine a redução da jornada de trabalho em determinados dias da semana, no final do expediente, com outros dias em que se faça necessária a prorrogação da jornada diária, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias e jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de feriado coincidir com o dia de Sábado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia, durante a semana respectiva. No caso de coincidência de feriado com o dia normal de trabalho, fica a empregadora impedida de descontar as horas não compensadas.

Além disso, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT (Lei 13.467/2017) é claro ao estabelecer que nem mesmo as horas extras habituais são capazes de descaracterizar os acordos de compensação de jornada, o que nem se trata do presente caso.

No caso em apreço, não houve descumprimento do que foi estabelecido nas Convenções Coletivas por parte da Reclamada, tendo em vista que sempre efetuou o pagamento da hora extra prestada, ou concedeu o repouso ao obreiro, além de que, ele prestou hora extra de forma muito eventual , conforme

demonstram os recibos salariais anexados aos autos.

Diante disso, tendo em vista que a Reclamada trouxe aos autos os registros de horário assinados pelo próprio Reclamante, prova ROBUSTA e FIDEDIGNA em oposição ao pleito autoral, incumbe ao Reclamante comprovar suas alegações, por ser fato constitutivo do seu direito, conforme Súmula 338 do TST e arts. 818 da CLT e 373, inciso I do CPC. É como entende o TRT da 12a Região:

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Sendo os cartões de ponto fidedignos e tendo havido o pagamento de horas extras pelo empregador, é do autor o ônus de demonstrar a existência de diferenças quanto ao seu pagamento, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o art. 373, inc. I, do CPC/15V. (TRT-12 - RO: 00043261720155120002 SC 0004326-17.2015.5.12.0002, Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 26/05/2017)

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em regra, o ônus da prova quanto ao labor extraordinário incumbe ao empregado, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 337, inc. I do NCPC).(TRT-12 - RO: 00043641220155120040 SC 0004364- 12.2015.5.12.0040, Relator: VIVIANE COLUCCI, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 02/05/2017)

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova em relação às diferenças de horas extras que entende devidas, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC.(TRT-12 - RO: 00012473020155120002 SC 0001247- 30.2015.5.12.0002, Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 21/08/2017)

Ainda neste sentido, segue decisão do TRT da 9a Região:

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ao autor compete, em regra, o ônus de provar o labor em sobrejornada (art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC). Nos termos da Súmula 338 do TST, tal ônus se inverte quando a empresa não anexa aos autos os controles de ponto respectivos. (RO 22105-2014-016-09-00-0-ACO-00631-2016, 6A TURMA, TRT9, RELATOR DESEMBARGADOR SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS, publicado no DEJT 19/01/2016).

Logo, não há qualquer prova pré-constituída nos autos sobre as suas alegações feitas pelo Reclamante, não cumprindo com seu ônus de provar o labor em sobrejornada não quitado.

No mais, suas alegações de que trabalhava todos os dias até as 18h00 também merece ser rechaçada, diante dos registros de ponto que demonstram o contrário de suas alegações.

Ainda, impugnam-se os documentos de Id. (00)00000-0000, posto que nada comprovam as alegações do Autor.

Assim, a Reclamada expressamente contesta o pedido de horas extras, com adicional convencional e com reflexos, ou qualquer pleito de horas extras relacionado, posto que todas já foram pagas a tempo e modo, respeitando o contrato realidade do Autor, pelo que devem ser julgados improcedentes os pedidos do item "a" e "b" da peça autoral.

3. DO DESCANSO SEMANAL, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS EM DOBRO

O Reclamante alega que laborou diversos domingos e feriados, pelo que requer o pagamento da hora no patamar de 110%. No entanto, a pretensão não deve prosperar , conforme se verá abaixo.

Primeiramente, deve restar totalmente impugnada as suas alegações de que laborava em quase todos os domingo e feriado durante a contratualidade, visto que não se trata da realidade fática. O Reclamante sempre usufruiu do seu descanso semanal remunerado aos domingos e também sempre usufruiu de folgas aos feriados.

Observa-se da análise do cartão ponto do Reclamante que não laborou NENHUM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO! Ora, se assim tivesse ocorrido, a Reclamada teria realizado o devido pagamento, mas tal fato nunca ocorreu.

Ademais, por se tratar de alegação autoral divergente com os cartões pontos juntados com a presente defesa, cabe exclusivamente à parte Autora comprovar os dias que alega ter trabalhado em domingo ou feriado, conforme determina o artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I do CPC, ônus da prova que a Reclamante não cumpriu , motivo pelo qual, merecem restar totalmente indeferidos os pedidos dos itens "a" e "b" da exordial neste sentido.

Portanto, o indeferimento dos pedidos de condenação ao pagamento dos domingos e feriados supostamente suprimidos e os seus reflexos é a medida que se requer, devendo restar totalmente indeferidos os pedidos da inicial nesse sentido, visto que são totalmente indevidos , conforme já demonstrado nesta presente defesa.

4. DA INSALUBRIDADE

Alega o Autor, que os EPI’s que lhe eram fornecidos não foram capazes de neutralizar os efeitos prejudiciais a saúde, estando assim exposto a

agentes insalubres, requerendo o adicional de insalubridade sobre o salário percebido e reflexos.

Primeiramente, merece destacar que, conforme o LTCAT (anexo), a função exercida pelo Autor esta classificada como SALUBRE! Veja-se:

Frisa-se que o Autor laborava instalando equipamentos, mas em momento algum tinha contato com " gases refrigerante, desengraxantes (R141B), tintas, solventes, detergentes, solupan, fluxo para soldas e soda cáustica ", como aduz o Autor, posto que não faziam parte de suas atividades.

Não bastasse isso, é fato que ao Autor era fornecido todo tipo de equipamento de proteção necessário para o desenvolvimento de suas atividades, sendo que inclusive a Portaria do Ministério do Trabalho n° 3.214 a qual comprova que a atividade é SALUBRE pelo uso de proteção:

Assim, o Reclamante sempre laborou protegido por EPI’s eficazes, adequados e necessários à inibir a ação de agentes insalubres, tais como: sapato de segurança, luvas de segurança, protetor de ouvidos e cinto de segurança, que contrário da alegação do Autor, eram todos eficazes e com o devido Certificado de

Aprovação no Ministério do Trabalho (CA), consoante faz prova os termos de Recebimento de EPI’s em anexo, assinados pelo Reclamante (Súmula 80 do TST).

Vale informar ainda, que o Autor passou por todos os treinamentos de segurança e sempre esteve protegido com equipamentos de segurança necessários para o desempenho de suas atividades, uma vez que os EPI’s fornecidos e fiscalizados eliminavam os riscos (Súm. 289 do TST), impugnando-se as alegações contrárias.

No mais, não havia qualquer outro possível agente insalubre no ambiente laboral do Autor.

Assim, totalmente improcedentes os pedidos do item "c" da exordial. Ainda que o Réu não se oponha a prova técnica pericial, se requer

desde já que se o Autor perder o objeto da perícia que faça cargo dos honorários periciais , conforme dispõe o Art. 790-B da CLT.

Ademais, conforme o §3° do artigo 98 do CPC em vigor, a parte, mesmo beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com as despesas processuais caso venha a obter recursos suficientes posteriormente. Este entendimento é também o que se extrai da inteligência do §4° do art. 790-B, da CLT. Neste sentido, o valor dos honorários periciais deverá ser deduzido dos créditos do Reclamante.

5. DOS DANOS MORAIS

Alega o Autor que a Reclamada violou seu direito Constitucional, ao submetê-lo a excesso de jornada, privando-o do convívio familiar e social, violando seus direitos fundamentais descritos no artigo 5°, X da Constituição Federal. Requereu então a indenização por dano moral/existencial, fixando um valor de 20 vezes o valor do maior salário percebido pelo Autor durante sua contratualidade.

Primeiramente, como já mencionado anteriormente, o Autor laborava apenas de segunda a sexta-feira, compensando durante a semana os sábados e recebendo aos domingos o descanso semanal renumerado. Posto isso, é inconsistente o pedido de danos morais em relação por privação do convívio familiar e social por excesso de jornada, pois como comprovado pelos cartões ponto o Autor desfrutava de dois dias livres para gozar de seu convívio social, e não realizava horas extras habituais.

No entanto, nem mesmo é capaz de mencionar que tipos de atos praticados pela Reclamada que poderiam caracterizar tal dano moral, fazendo apenas especulações de que merece reparação por danos a sua dignidade. Ou seja, a petição é extremamente genérica, inclusive se aproximando da inépcia, visto

que lhe falta a causa de pedir

Ora Excelência, se o Autor não consegue nomear nenhum ato passível de dano moral, é porque, evidentemente, este não ocorreu . Neste sentido decidiu o TRT da 2a Região:

DANO MORAL. PROVA . Para a concessão da indenização do dano moral, deve o interessado comprovar o fato objetivo que aduz ter-lhe causado o prejuízo interior e o Juiz avaliar se este fato realmente causaria ou não um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Ainda que os fatos narrados nos autos indiquem abalo íntimo da reclamante e eventual mácula à sua honra objetiva, não há prova suficiente de ofensa que tenha sido causada pelo empregador ou por seus prepostos, capazes de impor à ré o dever legal de reparar. Indenização indeferida. (RO 00009543220125020006, 11a Turma, TRT2, publicado no em 22/09/2015)

E ainda, em relação ao DANO EXISTENCIAL , segue decisão do TRT da 12a Região:

HORAS EXTRAS HABITUAIS. DANO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Oriundo do Direito Civil italiano, o conceito de dano existencial tem sido absorvido para o contexto das relações laborais como representativo de sistemáticas infrações às normas trabalhistas que implicam danos ao projeto de vida ou à chamada "vida de relações" do trabalhador. Todavia, para que seja reconhecido o dever de repará-lo, é insuficiente a prova de realização pelo obreiro de horas extras habituais, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo ao seu projeto de vida, às suas relações sociais. No caso sub judice, em que pese a prova revele a execução de sobrejornada habitual pelo autor, não há elementos aptos a demonstrar o dano existencial alegado na petição inicial, ônus que lhe competia.

(TRT-12 - RO: 00017830620145120025 SC 0001783- 06.2014.5.12.0025, Relator: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 19/12/2016

Ora Excelência, é evidente que a Reclamada não gerou dano algum ao Autor e sua relação no convívio familiar e vida social, não podendo ser imputada esta responsabilidade à Reclamada, que cumpre com todos os seus papéis, e até facilitando e melhorando seu convívio familiar e social com o regime de compensação para usufruir dos sábados livre de qualquer atividade em relação a empresa.

De toda forma, pelo princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência julgue procedente o pedido de indenização por danos morais, o que não se

espera, o valor da referida indenização deverá ser arbitrado de forma prudente - ainda que a situação presente não mereça indenização alguma.

O valor da indenização quanto ao dano moral, como vem decidindo a Jurisprudência deve ser fixado pelo Juiz, e este o fará com moderação e parcimônia, tendo em vista a própria situação econômica das partes. E não apenas isto, mas a gravidade objetiva do dano e a personalidade da vítima e a sua situação econômica. Portanto, impugna-se expressamente o valor apontado pelo Autor de 20 vezes o maior salário, posto que excessivo e incoerente com a realidade.

Por todo o exposto, deve ser indeferido o pedido de letra "d" da peça inaugural, porquanto nenhum ato da Reclamada foi passível de causar dano moral ao Autor.

6. DA JUSTIÇA GRATUITA

Deve ser indeferido o pedido de benefício da Justiça Gratuita ao Autor, pois este não comprova condição de pobreza. Sequer o Autor se dignou a informar se está empregado atualmente.

Ademais, em nenhum momento o Autor comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme determina o §4° do art. 790 da CLT (Lei n°. 13.467/17), pelo que se requer o indeferimento do benefício da Gratuidade da Justiça.

Indeferidos os pedidos da ação, como se espera, merece o Autor ser condenado ao pagamento das custas e despesas processuais outras.

7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto aos honorários advocatícios, o Autor não está assistido pelo seu sindicato profissional, bem como não comprova que está percebendo valor inferior ao dobro do mínimo legal, sendo, portanto, incabíveis nesta Justiça Especializada, conforme estabelecido pela Lei n°. 5.584/1970, que conferiu aos sindicatos dos trabalhadores a possibilidade da referida prestação da assistência judiciária gratuita, consoante expresso nas Súmulas n°. 219 e 329 do TST, e Súmula 67 do TRT/12.

É importante lembrar que, no artigo 791 da CLT, está consagrada a figura do jus postulandi trabalhista, que autoriza os empregados e empregadores a reclamarem pessoalmente nesta Justiça do Trabalho, em nome próprio, sem a necessidade de advogado. Assim, caso exercesse seu direito, o Reclamante não necessitaria da contratação de advogado e, consequentemente, pagar os honorários

deste. No entanto, mesmo assim optou por constituir advogado, pelo que agora deve fazer cargo de seus respectivos honorários contratuais.

Pelo que se requer o total indeferimento do pedido do item "f" de condenação da Reclamada nos honorários advocatícios.

Indeferidos os pedidos do Reclamante, requer-se que o mesmo seja condenado a pagar aos procuradores da Ré honorários sucumbenciais, na forma do art. 791-A da CLT (Lei n°. 13.467/2017).

Ainda, em caso de eventual procedência parcial, o §3° do referido artigo fixa que: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários" , o que ora se requer.

8. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A aplicação de juros e correção monetária são de todo indevidos pela Reclamada, vez que decorreriam da procedência dos inadmissíveis pedidos da peça de ingresso, devendo restar indeferidos, portanto, os pedidos dos juros e da correção.

9. DOS DESCONTOS FISCAIS

No caso de uma injusta condenação (o que não se espera), em relação aos descontos fiscais, requer-se que cada uma das partes, por força de disposição legal, responda por sua cota parte, segundo os ditames da Súmula 368 do

c. TST. Assim, improcedente o pedido de item "g" da inicial.

10. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

Aduz o Autor que as contribuições previdenciárias devem ocorrer por conta da Ré, o que não merece prosperar.

Primeiramente, há de se falar que a improcedência dos pedidos Autorais é medida que se impõe. Contudo se este não for o entendimento do juízo, deve o Autor arcar com suas próprias contribuições previdenciárias, posto que devidos por decorrência de seu salário, e não do pagamento da Ré.

Assim, improcedente o pedido de item "h" da inicial.

CONCLUSÃO

Frente ao exposto, e o mais que haverá de ser provado, requer que seja a ação trabalhista julgada totalmente improcedente, devendo ser indeferidos todos os pedidos ali nela formulados .

Para provar o alegado, protesta valer-se de todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão, juntada de documentos presentes e futuros, oitiva de testemunhas, prova pericial, etc., sem exclusão de qualquer, provas essas que desde logo se requer.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Joinville/SC, 29 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF-B