Processo nº 0021412-73.2018.5.04.0404

G. B. S. x I. A.

TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
Trabalhista · ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 14 de dezembro de 2018. Tem como partes envolvidas G. B. S., Gelson dos Reis, Debora Cristina de Boni, I. A. e outros.
Processo em andamento
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08/06/2021há 2 meses
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4 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATSum-0021412-73.2018.5.04.0404

RECLAMANTE GETULIO BORGES SILVEIRA

ADVOGADO GELSON DOS REIS(OAB: 78805/RS)

RECLAMADO IRMAOS ANDREAZZA LTDA

ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE BONI(OAB: 38457/RS)

PERITO EDI CRISTIANO SIQUEIRA

PERITO ALCIDES FIRPO JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- GETULIO BORGES SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f404332 proferida nos autos.

lcc

O perito contador apresenta cálculos observando os critérios definidos no despacho de ID. 44af3a3.

O reclamante pugna pela aplicação do IPCA-E (ID. 51d25f4).

HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo contados judicial ID. b9bed66 e seguintes, atualizados pela TR, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, autorizados os descontos fiscais e previdenciários no expresso no mesmo.

Vale lembrar que, despacho supra, a adoção da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, decorre das recentes decisões proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59, que foram apensadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 e à ADI 6021, ressalvando ao exequente, em momento oportuno, executar eventuais diferenças decorrentes de índice de correção monetária mais benéfico que venha a ser fixado após a decisão ser submetida a referendo do Plenário do STF.

Arbitro ao contador ad hoca verba honorária de R$1.800,00, atualizáveis de acordo com a lei 6.899/91

Fica a reclamada ciente , na pessoa de seu advogado, da conta lançada ID. 2e9574e, devendo efetuar o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 523 do CPC.

O valor líquido devido ao reclamante e ao perito deverá ser por deposito judicial, mediante boleto bancário, a ser obtido no https://pje.trt4.jus.br/sif/boleto/novo. Já as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas conforme instruções indicadas no https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/contribuicoesPrevidenciarias. Custas recolhidas em guias próprias.

Nos termos da alínea g do item II da Instrução Normativa nº 03 do TST, de 05/03/1993, atualizada pela Resolução nº 180, de 05/03/2012, já se encontra deduzido na conta indicada o saldo atualizado dos depósitos recursais, que serão liberados (extratos ID.89b39b9).

Desde já, ciente o exequente, que os alvarás serão confeccionados a seguir.

Tendo em vista o disposto no Provimento nº 12 do TRT da 4ª Região, de 19 de dezembro de2013, deixo de intimar a Procuradoria -Geral Federal, pois o valor do recolhimento previdenciário nos presentes autos é inferior ao estabelecido na Portaria 757, de 26 de agosto de 2019, da PGF (R$1.000.000,00).

Não havendo o pagamento no prazo legal, diga a parte autora em cinco dias quanto ao interesse em não executar a sentença. A omissão ou mesmo a manifestação positiva ao interesse na execução dará ao juízo a possibilidade de efetuar e utilizar-se de todos os convênios disponíveis e meios de execução forçada previstos em lei.

Havendo o pagamento integral sem a oposição de embargos, façam -se conclusos para sentença de extinção da execução e

determinação de expedição dos alvarás para a quitação do débito. CAXIAS DO SUL/RS, 05 de abril de 2021.

RAFAEL DA SILVA MARQUES

Juiz do Trabalho Titular

17/12/2020há 7 meses

4 VT Caxias

Processo Nº ATSum-0021412-73.2018.5.04.0404

AUTOR GETULIO BORGES SILVEIRA

ADVOGADO GELSON DOS REIS (OAB: 78805/RS)

RÉU IRMAOS ANDREAZZA LTDA

ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE BONI (OAB: 38457/RS)

PERITO EDI CRISTIANO SIQUEIRA

PERITO ALCIDES FIRPO JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- IRMAOS ANDREAZZA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37d7f32 proferido nos autos.

vep

Vistos, etc.

Sobre o cálculo do contador, falem as partes, querendo, na forma e pena do art. 879, § 2º, da CLT.

No mesmo prazo, deverá a parte autora, e se for o caso o seu procurador, indicar dados bancários (Banco, agência, conta, tipo de conta e CPF) para fins de recebimento dos seus créditos, visando a celeridade processual.

Encerrado o prazo, façam-se conclusos para homologação.

CAXIAS DO SUL/RS, 18 de dezembro de 2020.

RAFAEL MOREIRA DE ABREU

Juiz do Trabalho Substituto

4 VT Caxias

Processo Nº ATSum-0021412-73.2018.5.04.0404

AUTOR GETULIO BORGES SILVEIRA

ADVOGADO GELSON DOS REIS (OAB: 78805/RS)

RÉU IRMAOS ANDREAZZA LTDA

ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE BONI (OAB: 38457/RS)

PERITO EDI CRISTIANO SIQUEIRA

PERITO ALCIDES FIRPO JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- GETULIO BORGES SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37d7f32 proferido nos autos.

vep

Vistos, etc.

Sobre o cálculo do contador, falem as partes, querendo, na forma e pena do art. 879, § 2º, da CLT.

No mesmo prazo, deverá a parte autora, e se for o caso o seu procurador, indicar dados bancários (Banco, agência, conta, tipo de conta e CPF) para fins de recebimento dos seus créditos, visando a celeridade processual.

Encerrado o prazo, façam-se conclusos para homologação.

CAXIAS DO SUL/RS, 18 de dezembro de 2020.

RAFAEL MOREIRA DE ABREU

Juiz do Trabalho Substituto

28/10/2020há 9 meses

4 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATSum-0021412-73.2018.5.04.0404

AUTOR GETULIO BORGES SILVEIRA

ADVOGADO GELSON DOS REIS(OAB: 78805/RS)

RÉU IRMAOS ANDREAZZA LTDA

ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE BONI(OAB: 38457/RS)

PERITO ALCIDES FIRPO JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- GETULIO BORGES SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44af3a3

proferido nos autos.

vep

1. Para os fins no despacho retro, digam as partes, em 48 hora s, se possuem interesse na conciliação. Em caso de consenso, os autos serão encaminhados ao CEJUSC.

2. Não havendo interesse em conciliar o feito, digam, no mesmo prazo, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação.

3. Havendo manifestação de interesse na apresentação dos

cálculos de liquidação, será concedido ao primeiro requerente o

prazo de 10 (dez) dias, mediante notificação.

4. Caso haja interesse mútuo das partes, o prazo do segundo requerente e demais, se for o caso, será concomitante com prazo oportunamente deferido para manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentado pelo primeiro requerente.

5. No silêncio, os cálculos serão elaborados pelo contador EDI CRISTIANO SIQUEIRA, ora nomeado ad hoc, com prazo de 20 dias para entrega dos cálculos.

6. Observem as partes e contadores os critérios a serem utilizados na elaboração do cálculo de liquidação:

a) no que diz respeito à correção monetária, em razão da decisão do Min.Gilmar Mendes, ADC 58, a fim de não retardar a fase de liquidação do feito, determino que o cálculo seja apresentado em dois critérios em separado, quais sejam:

a1) TR/FADCT até 25/03/2015 e IPCA-E a contar de 26/03/2015 (aqui com base na decisão do STF, Rcl 22012, improcedência, que faz ser possível a utilização do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas);

a2) TR/FADCT por todo o período (ADC 58, liminar Min. Gilmar Mendes (ressalvo entendimento)).

Em ambos os casos observar-se-á o critério pro rata a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, situação em que será observado o primeiro dia útil subsequente, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho; Ressalvo que, quando da homologação, caso ainda não esteja consolidado entendimento acerca do índice de correção, a(s) executada(s) será(ão) citada(s) para pagar conforme critérios de atualização monetária do TR/FADCT, ficando em suspensa a execução das diferenças de correção pelo critério apontado no item 6 a.1 supra, isso em virtude, como assinalado, da decisão do Min.Gilmar Mendes, ADC 58, que aqui ressalvo entendimento mais uma vez.

b) o FGTS deverá ser atualizado pelos mesmos critérios trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do TST, no caso de FGTS a pagar;

b.1) quando o comando sentencial é depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, conforme OJ nº 10 do TRT da 4ª Região;

c) os juros serão de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação;

c.1) sobre as multas deverão incidir correção monetária e juros a partir da data em que fixadas;

c.2) quando houver condenação subsidiária de ente público (Súmula nº 331, IV, do TST), deverão ser calculados juros de 1% ao mês, conforme disposto na OJ 382 da SDI-1 do TST, e quando este for devedor originário, na qualidade de empregador, incidirão juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Tratando-se empresa na condição de Massa Falida ou em Recuperação Judicial, os juros e atualização monetária são calculados até a data da decretação da falência ou do pedido da sua recuperação, possibilitando tratamento isonômico a todos os trabalhadores credores. Contudo, esta regra não se aplica aos devedores subsidiários.

d) em relação às indenizações:

- por danos patrimoniais/materiais, os juros e atualização monetária devem ser calculados a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT);

- por danos morais/psíquicos/estéticos, os juros incidem desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e a atualização monetária a partir da decisão de arbitramento ou alteração do valor (Súmula nº 439 do TST).

Nas indenizações fixadas em valores atualizados até a data da prolação da decisão, os juros deverão ser calculados a partir de então, sob o pressuposto de que o quantum se encontra atualizado (Súmula nº 50 do TRT da 4ª Região).

e) as contribuições previdenciárias, excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, regime de caixa, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral, atualizando-se ainda o valor devido, nos termos da Súmula nº 26 do TRT da 4ª Região, para os serviços prestados até 04-03-2009. Desta data em diante, o pleno do C. TST, em decisão ao processo nº 1125-

36.2015.5.06.0171 definiu que a correção monetária e os juros de mora, referentes às contribuições previdenciárias resultantes das sentenças condenatórias, são devidos a partir da prestação de serviços nos casos em que os serviços foram prestados após a vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

Dessa forma, o regime de competência se aplica apenas aos casos cujos serviços foram prestados a partir do dia 05/03/2009, marco inicial da exigibilidade da Lei 11.941/2009.

Nestas situações, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as contribuições sociais retroagirão à época e, que deveriam ter sido recolhidas. Ressalto que os juros em questão, aqueles incidentes também sobre a cota-parte do segurado, serão suportados pela empresa reclamada, visto que o trabalhador não deu causa à mora do recolhimento das suas contribuições previdenciárias.

Todavia, a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária à época própria não incidirá de forma retroativa à prestação dos serviços, pois, sendo uma penalidade, somente passará a ser exigível após a citação da reclamada para pagar os créditos previdenciários.

e.1) cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. A alíquota RAT deverá ser observada no Anexo V do Decreto 6.957/2009 em conformidade com sua atividade preponderante da executada (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE); f) o imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, assim como calculado mês a mês, nos termos da Instrução Normativa nº 1127 (e alterações) da Receita Federal do Brasil; g) os honorários de assistência judiciária, quando deferidos, incidirão sobre o crédito bruto apurado ao reclamante, se diversamente não houver sido determinado em sentença, e sobre os juros (art. 11 da Lei 1060/50), devendo ser discriminado em separado o valor destes;

h) os honorários periciais serão reajustados a partir do arbitramento pelo IGPM (Súmula nº 10 do TRT 4ª região e OJ nº 198 da SDI-1 do TST);

i) os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo mediante atualização deste para a data da liberação;

j) Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados seguindo a Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria Regional.

CAXIAS DO SUL/RS, 27 de outubro de 2020.

RAFAEL DA SILVA MARQUES

Juiz do Trabalho Titular

4 VT Caxias Notificação

Processo Nº ATSum-0021412-73.2018.5.04.0404

AUTOR GETULIO BORGES SILVEIRA

ADVOGADO GELSON DOS REIS(OAB: 78805/RS)

RÉU IRMAOS ANDREAZZA LTDA

ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE BONI(OAB: 38457/RS)

PERITO ALCIDES FIRPO JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- IRMAOS ANDREAZZA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44af3a3

proferido nos autos.

vep

1. Para os fins no despacho retro, digam as partes, em 48 hora s, se possuem interesse na conciliação. Em caso de consenso, os autos serão encaminhados ao CEJUSC.

2. Não havendo interesse em conciliar o feito, digam, no mesmo prazo, se possuem interesse em apresentar os cálculos de liquidação.

3. Havendo manifestação de interesse na apresentação dos

cálculos de liquidação, será concedido ao primeiro requerente o

prazo de 10 (dez) dias, mediante notificação.

4. Caso haja interesse mútuo das partes, o prazo do segundo requerente e demais, se for o caso, será concomitante com prazo oportunamente deferido para manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentado pelo primeiro requerente.

5. No silêncio, os cálculos serão elaborados pelo contador EDI CRISTIANO SIQUEIRA, ora nomeado ad hoc, com prazo de 20 dias para entrega dos cálculos.

6. Observem as partes e contadores os critérios a serem utilizados na elaboração do cálculo de liquidação:

a) no que diz respeito à correção monetária, em razão da decisão do Min.Gilmar Mendes, ADC 58, a fim de não retardar a fase de liquidação do feito, determino que o cálculo seja apresentado em dois critérios em separado, quais sejam:

a1) TR/FADCT até 25/03/2015 e IPCA-E a contar de 26/03/2015 (aqui com base na decisão do STF, Rcl 22012, improcedência, que faz ser possível a utilização do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas);

a2) TR/FADCT por todo o período (ADC 58, liminar Min. Gilmar Mendes (ressalvo entendimento)).

Em ambos os casos observar-se-á o critério pro rata a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, situação em que será observado o primeiro dia útil subsequente, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho; Ressalvo que, quando da homologação, caso ainda não esteja consolidado entendimento acerca do índice de correção, a(s) executada(s) será(ão) citada(s) para pagar conforme critérios de atualização monetária do TR/FADCT, ficando em suspensa a execução das diferenças de correção pelo critério apontado no item 6 a.1 supra, isso em virtude, como assinalado, da decisão do Min.Gilmar Mendes, ADC 58, que aqui ressalvo entendimento mais uma vez.

b) o FGTS deverá ser atualizado pelos mesmos critérios trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do TST, no caso de FGTS a pagar;

b.1) quando o comando sentencial é depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, conforme OJ nº 10 do TRT da 4ª Região;

c) os juros serão de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação;

c.1) sobre as multas deverão incidir correção monetária e juros a partir da data em que fixadas;

c.2) quando houver condenação subsidiária de ente público (Súmula nº 331, IV, do TST), deverão ser calculados juros de 1% ao mês, conforme disposto na OJ 382 da SDI-1 do TST, e quando este for devedor originário, na qualidade de empregador, incidirão juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Tratando-se empresa na condição de Massa Falida ou em Recuperação Judicial, os juros e atualização monetária são calculados até a data da decretação da falência ou do pedido da sua recuperação, possibilitando tratamento isonômico a todos os trabalhadores credores. Contudo, esta regra não se aplica aos devedores subsidiários.

d) em relação às indenizações:

- por danos patrimoniais/materiais, os juros e atualização monetária devem ser calculados a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT);

- por danos morais/psíquicos/estéticos, os juros incidem desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e a atualização monetária a partir da decisão de arbitramento ou alteração do valor (Súmula nº 439 do TST).

Nas indenizações fixadas em valores atualizados até a data da prolação da decisão, os juros deverão ser calculados a partir de então, sob o pressuposto de que o quantum se encontra atualizado (Súmula nº 50 do TRT da 4ª Região).

e) as contribuições previdenciárias, excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, regime de caixa, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral, atualizando-se ainda o valor devido, nos termos da Súmula nº 26 do TRT da 4ª Região, para os serviços prestados até 04-03-2009. Desta data em diante, o pleno do C. TST, em decisão ao processo nº 1125-

36.2015.5.06.0171 definiu que a correção monetária e os juros de mora, referentes às contribuições previdenciárias resultantes das sentenças condenatórias, são devidos a partir da prestação de serviços nos casos em que os serviços foram prestados após a vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

Dessa forma, o regime de competência se aplica apenas aos casos cujos serviços foram prestados a partir do dia 05/03/2009, marco inicial da exigibilidade da Lei 11.941/2009.

Nestas situações, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as contribuições sociais retroagirão à época e, que deveriam ter sido recolhidas. Ressalto que os juros em questão, aqueles incidentes também sobre a cota-parte do segurado, serão suportados pela empresa reclamada, visto que o trabalhador não deu causa à mora do recolhimento das suas contribuições previdenciárias.

Todavia, a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária à época própria não incidirá de forma retroativa à prestação dos serviços, pois, sendo uma penalidade, somente passará a ser exigível após a citação da reclamada para pagar os créditos previdenciários.

e.1) cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. A alíquota RAT deverá ser observada no Anexo V do Decreto 6.957/2009 em conformidade com sua atividade preponderante da executada (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE); f) o imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, assim como calculado mês a mês, nos termos da Instrução Normativa nº 1127 (e alterações) da Receita Federal do Brasil; g) os honorários de assistência judiciária, quando deferidos, incidirão sobre o crédito bruto apurado ao reclamante, se diversamente não houver sido determinado em sentença, e sobre os juros (art. 11 da Lei 1060/50), devendo ser discriminado em separado o valor destes;

h) os honorários periciais serão reajustados a partir do arbitramento pelo IGPM (Súmula nº 10 do TRT 4ª região e OJ nº 198 da SDI-1 do TST);

i) os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo mediante atualização deste para a data da liberação;

j) Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados seguindo a Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria Regional.

CAXIAS DO SUL/RS, 27 de outubro de 2020.

RAFAEL DA SILVA MARQUES

Juiz do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL · 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
14/12/2018 a 08/06/2021
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Compensação de Jornada, Adicional de Insalubridade, Diferenças por Desvio de Função, Horas Extras
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Gelson dos Reis
Advogado envolvido
Parte ré
Debora Cristina de Boni
Advogado envolvido
I. A.
Réu