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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0020

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 20a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS

RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E Nome

Recorrido: Nome E LOGÍSITCA LTDA

SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E Nome , já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através do procurador infra- signatário, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO apresentado pela empresa Nome E LOGÍSITCA LTDA , requerendo a manutenção da r. Sentença proferida pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2019.

Nome - 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS

RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E Nome

Recorrido: Nome E LOGÍSITCA LTDA

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma, Eminentes Desembargadores,

PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL E ILEGITIMITADE AD CAUSAM

Em sua peça recursal, a Recorrente insiste nas preliminares alegando que o Recorrido não individualizou os substituídos e que não houve autorização dos substituídos para propositura da ação. Entretanto, a r. Sentença foi bem fundamentada quanto a estes temas, rebatendo os argumentos da Recorrente, haja vista que foi juntada à inicial os TRCT’s contendo a qualificação dos substituídos e planilha com cálculos individualizados. Vejamos como foi lançada a r. Sentença

"Não vislumbra o Juízo qualquer defeito no petitório inicial que tenha causado prejuízo ao exercício do direito de defesa da Ré.

Ademais, os nomes e dados dos substituídos encontram-se presentes nos TRCTs anexados aos autos, bem como no documento de ID. 725d59d - Pág. 1 .

Nesse sentido, entendo que a exordial se encontra em consonância com o art. 840 da CLT, razão de rejeitar a preliminar sob foco."

(...)

"O art. 8°, III da CRFB prevê que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

Dessa forma, a carta magna conferiu ampla legitimidade aos entes sindicais para atuar na defesa dos direitos de seus respectivos integrantes, ainda que se trate de direitos individuais heterogêneos. Assim entende a jurisprudência pacífica do TST."

A legitimação extraordinária do Recorrido é inconteste, diante do previsto no artigo 8°, III, da Constituição Federal:

"Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas."

Portanto, na defesa de direitos individuais homogêneos, não é necessária a autorização individualizada dos representados ao sindicato, especialmente após o cancelamento da Súmula 310 do c. TST, conforme farto acervo jurisprudencial exemplificado na petição inicial. A definição de direitos individuais homogêneos nos é dada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), nos seguintes termos:

Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum .

Assim, o que caracteriza um direito como individual homogêneo não é a extensão do dano e/ou prejuízo causado a cada indivíduo de um grupo, mas a origem comum deste dano e/ou prejuízo.

A origem comum é a demissão imotivada coletiva efetivada pela Recorrente, que confessa não haver pago, até o ajuizamento da ação, as verbas e multas rescisórias.

Assim, improcedem as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa, devendo ser mantida incólume a r. Sentença.

MÉRITO

A Recorrente em sua defesa confessou a demissão imotivada e coletiva dos empregados constantes da planilha (725d59d) anexada a petição inicial, cujos TRCT's foram juntados. Confessou que até a data do ajuizamento da ação não haviam sido pagas as verbas e multas rescisórias pleiteadas na exordial. Não impugna os valores apurados na planilha de ID. 725d59d, até porque são os valores consignados nos TRCT's que instruíram e petição inicial e acompanharam a defesa da Recorrente.

Em seu recurso ordinário, assim como fez em sua defesa, alega a Recorrente que entabulou acordo extrajudicial com seus empregados, que aderiram ao parcelamento das verbas rescisórias e renunciaram às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Junta ata de ID's 0feda65, 093fa45 e 203d8ff. Contudo, tais documentos foram especificamento impugnados na peça de ID. 00.000 OAB/UF, devendo ser desconsiderados, haja vista que obtidos mediante coação, sem que a vontade manifestada pelos trabalhadores fosse obtida de maneira livre e voluntária.

Como prova da coação, conforme consignado na ata da audiência inicial, os ex-empregados Luís Otávio Aquino e Marcos Oliveira dos Santos, que se recursaram a renunciar aos seus direitos na reunião realizada pela empresa, até a data da

audiência não receberam qualquer parcela de suas verbas rescisórias, como forma de castigo pelo exercício regular de seus direitos.

Não bastasse, foi juntado pelo recorrido o documento de ID. 343b5d2, ata da única reunião que representantes do sindicato participaram, não havendo no documento anexo qualquer menção a renúncia de direitos, especialmente da multa do artigo 477 da CLT. O que foi dito pela entidade sindical naquela assentada é que haveria a homologação das rescisões para fins de liberação de guias e o ajuizamento de ação coletiva para cobrança das verbas rescisórias e multas. Tanto assim, que nas ressalvas apostas em todos os TRCT's firmados pela empresa e pelos empregados constam expressamente que:

RESSALVAMOS o direito do ex-funcionário receber posteriormente as verbas rescisórias , uma vez que o presente TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) está sendo homologado nos termos da Lei n° 5.584/70 para que o mesmo possa sacar os depósitos efetuados em sua

conta vinculada do FGTS e recebimento do Seguro Desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

RESSALVAMOS ainda o direito de o ex-funcionário postular perante a Justiça do Trabalho a integralidade dos direitos decorrentes da rescisão contratual e da relação de emprego , tais como: diferenças salariais, horas extras e adicional noturno e sua integração nos cálculos indenizatórios, bem como de férias, 13° salários e nos repousos semanais remunerados ocorridos durante a vigência do pacto laboral, acrescido das diferenças do FGTS, multa de 40% e demais multas rescisórias .

Como amostra da ressalva acima transcrita, citamos a página 10 do TRCT de ID. f3e48a6, que se repetiu em todos os TRCT's juntados com a petição inicial. Note-se que, novamente agindo com má-fe, a empresa fez juntar em sua defesa TRCT's, sem as ressalvas assinadas pela empresa e pelos empregados demitidos, livres da coação que sofreram no ambiente empresarial. Tais documentos foram impugnados na peça de ID. 00.000 OAB/UF.

Assim, não pode ser admitida a argumentação da Recorrente de renúncia de direitos, pois no momento da manifestação individual de cada ex-empregado no ato de assistência à homologação estes ressalvaram o direito de pleitear em juízo todas as verbas e multas decorrentes do término da relação de emprego.

A r. Sentença tratou do tema de forma clara e justa:

"Inicialmente, cabe ressaltar que a circunstância da Reclamada ter passado por dificuldades financeiras não a exime de cumprir sua obrigação de pagar salários e verbas decorrentes da resilição, tendo em vista o princípio da alteridade que transfere ao empregador a responsabilidade exclusiva pelo risco do negócio.

Ressalte-se que o risco da atividade econômica previsto no artigo 2° da CLT como um dos elementos configuradores do conceito de empregador abrange não apenas os riscos do empreendimento, mas a responsabilidade pelos custos oriundos do trabalho realizado.

Assim, sendo incontroversa a dispensa sem justa causa e considerando que houve a homologação dos TRCT's somente para fins de saque do FGTS e habilitação no benefício do seguro desemprego, defiro o pagamento dos valores consignados nos respectivos TRCT's dos substituídos anexados aos autos.

Tendo em vista que as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo assinalado no art. 477 da CLT, o que não ocorreu na hipótese, condeno ainda a Ré à multa prevista no art. 477, §§6° e 8° da CLT.

Destarte, os direitos trabalhistas, assim como os direitos da personalidade, são irrenunciáveis, motivo pelo qual não será levada em consideração a renúncia, conforme petição de ID. 5c6587e - Pág. 1, dos substituídos Ronaldo Soares de Jesus, Antônio Luiz do Nascimento, Adilson Faustino da Silva, Merildo Jose Mansur e Jorge Correa Brandão.

Eventual quitação no decorrer do processo elide a empresa apenas da multa do artigo 467, com exceção dos valores não pagos até a data da audiência inicial, especialmente em relação aos empregados Luís Otávio Aquino e Marcos Oliveira dos Santos, que ainda não receberam sequer as verbas rescisórias, por resistirem à coação da empresa.

Também não há que se falar em perda do objeto pelo pagamento das verbas rescisórias no decorrer do processo, devendo ser declarados procedentes os pedidos, uma vez que houve pretensão resistida aos direitos vindicados pelo Autor. O superveniente pagamento das verbas rescisórias deverão ser objeto de compensações em futuras execuções, até mesmo porque haverá que se calcular juros e correções em eventuais liquidações da sentença.

CONCLUSÃO

Ante o acima exposto, somando-se os argumentos e documentos da petição inicial, a confissão da Recorrida e os argumentos bem lançados na r. Sentença, deve ser negado provimento ao recurso ordinário da empresa.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.

Nome - 00.000 OAB/UF