jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0020

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 20a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E Nome , já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através do procurador infra-signatário, apresentar RAZÕES FINAIS, com impugnação de defesa e documentos, conforme consignada em ata de audiência, o que faz nos seguintes termos:

PRELIMINAR - LEGITIMITADE AD CAUSAM

A legitimação extraordinária do Reclamante é inconteste, diante do previsto no artigo 8°, III, da Constituição Federal:

"Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas."

A definição de direitos individuais homogêneos nos é dada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), nos seguintes termos:

Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

III - . interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum

Assim, o que caracteriza um direito como individual homogêneo não é a extensão do dano e/ou prejuízo causado a cada indivíduo de um grupo, mas a origem comum deste dano e/ou prejuízo.

A origem comum é a demissão imotovada coletiva efetivada pela Reclamada, que confessa não haver pago, até o ajuizamento da ação, as verbas e multas rescisórias.

Assim, improcede a preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de requisitos para legitimação extraordinária do Reclamante. As demais questões trazidas pela Reclamada, quanto às questões fáticas, dizem respeito ao mérito da ação e serão tratadas abaixo.

MÉRITO

A Reclamada em sua defesa confessa a demissão imotivada e coletiva dos empregados constantes da planilha (725d59d) anexada a petição inicial, cujos TRCT's foram juntados. Confessa que até a data do ajuizamento da ação não haviam sido pagas as verbas e multas rescisórias pleiteadas na exordial. Não impugna os valores apurados na planilha de ID. 725d59d, até porque são os valores consignados nos TRCT's que instruíram e petição inicial e acompanharam a defesa da Reclamada.

Em sua defesa, alega que entabulou acordo extrajudicial com seus empregados, que aderiram ao parcelamento das verbas rescisórias e renunciaram às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Junta ata de ID's 0feda65, 093fa45 e 203d8ff. Contudo, tais documentos devem ser desconsiderados, haja vista que obtidos mediante coação, sem que a vontade manifestada pelos trabalhadores fosse obtida de maneira livre e voluntária.

Como prova da coação, conforme consignado na ata da audiência inicial, os ex- empregados Luís Otávio Aquino e Marcos Oliveira dos Santos, que se recursaram a renunciar aos seus direitos na reunião realizada pela empresa, até a data da audiência não receberam qualquer parcela de suas verbas rescisórias, como forma de castigo pelo exercício regular de seus direitos.

Não bastasse, fazemos juntada nessa oportunidade - conforme autorizado em audiência - da ata da única reunião que representantes do sindicato participaram, não havendo no documento anexo qualquer menção a renúncia de direitos, especialmente da multa do artigo 477 da CLT. O que foi dito pela entidade sindical naquela assentada é que haveria a homologação das rescisões para fins de liberação de guias e o ajuizamento de ação coletiva para cobrança das verbas rescisórias e multas. Tanto assim, que nas ressalvas apostas em todos os TRCT's firmados pela empresa e pelos empregados constam expressamente que:

RESSALVAMOS o direito do ex-funcionário receber posteriormente as verbas rescisórias , uma vez que o presente TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) está sendo homologado nos termos da Lei n° 5.584/70 para que o mesmo possa sacar os depósitos efetuados em sua

conta vinculada do FGTS e recebimento do Seguro Desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

RESSALVAMOS ainda o direito de o ex-funcionário postular perante a Justiça do Trabalho a integralidade dos direitos decorrentes da rescisão contratual e da relação de emprego , tais como: diferenças salariais, horas extras e adicional noturno e sua integração nos cálculos indenizatórios, bem como de férias, 13° salários e nos repousos semanais remunerados ocorridos durante a vigência do pacto laboral, acrescido das diferenças do FGTS, multa de 40% e demais multas rescisórias .

Como amostra da ressalva acima transcrita, citamos a página 10 do TRCT de ID. f3e48a6, que se repetiu em todos os TRCT's juntados com a petição inicial. Note-se que, novamente agindo com má-fe, a empresa fez juntar em sua defesa TRCT's, sem as ressalvas assinadas pela empresa e pelos empregados demitidos, livres da coação que sofreram no ambiente empresarial.

Assim, não pode ser admitida a argumentação da Reclamada de renúncia de direitos, pois no momento da manifestação individual de cada ex-empregado no ato de assistência à homologação estes ressalvaram o direito de pleitear em juízo todas as verbas e multas decorrentes do término da relação de emprego.

Portanto, ante a confissão da empresa, devem ser julgados procedentes todos os pedidos contidos na petição inicial, haja vista que na época do ajuizamento da ação não haviam sido pagos. Eventual quitação no decorrer do processo elide a empresa apenas da multa do artigo 467, com exceção dos valores não pagos até a data da audiência inicial, especialmente em relação aos empregados Luís Otávio Aquino e Marcos Oliveira dos Santos, que ainda não receberam sequer as verbas rescisórias, por resistirem à coação da empresa.

Também não há que se falar em perda do objeto pelo pagamento das verbas rescisórias no decorrer do processo, devendo ser declarados procedentes os pedidos, uma vez que houve pretensão resistida aos direitos vindicados pelo Autor. O superveniente pagamento das verbas rescisórias deverão ser objeto de compensações em futuras execuções, até mesmo porque haverá que se calcular juros e correções em eventuais liquidações da sentença.

IMPUGNAÇÕES DE DOCUMENTOS

Ficam impugnados de forma geral todos os documentos apresentados com a defesa da Ré, em especial:

- as atas de reuniões com os empregados de ID's 0feda65, 093fa45 e 203d8ff, ficam impugnadas em razão da coação de quem não assinasse ficaria sem recebimento de verbas rescisórias,

ameaça comprovada pelo os ex-empregados Luís Otávio Aquino e Marcos Oliveira dos Santos, que se recursaram a assinar renunciando aos seus direitos e, até a data da audiência inicial, não receberam qualquer parcela de suas verbas rescisórias;

- TRCT's juntados com defesa ficam impuganados por serem cópias parciais, não constando as ressalvas firmadas pela empresa e empregados, resguardando os direitos pleiteados na petição inicial. Além disso, os pagamentos parcelados demonstram que na data do ajuizamento da ação houve a pretensão resistida dos empregados que autorizaram o ajuizamento da ação e que levam a sua procedência;

- Comprovantes de depósitos de verbas recisórias parceladas após o ajuizamento da ação ficam impugnados, haja vista que a ação deve ser julgada procedente, até por haver juros e correção monetária que deverão ser calculadas em liquidação de sentença, servindo os comprovantes de depósito apenas para compensação de valores quitados;

- petição de ID. 6e0b645 fica impugnada pelas mesmas razões que as atas de reuniões.

CONCLUSÃO

Ante o acima exposto, ficam impugnadas a defesa e documentos juntados pela Reclamada, reiterando o Autor o pedido de procedência dos pedidos contidos na petição inicial, devendo eventuais compensações de valores pagos ser objeto de liquidação da r. Sentença.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF