Processo n. 0013846-84.2008.4.03.0000 do TRF-3

O Processo Nº 0013846-84.2008.4.03.0000 possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Mairan Maia.
21/03/2019há 2 meses
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Subsecretaria da 2ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 61980/2019

00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0013846-84.2008.4.03.0000/SP

2008.03.00.013846-8/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MAIRAN MAIA 

AUTOR(A) 


HELENICE DIUNCANSE e outro(a) 
  

ROGERIO SARAIVA 

ADVOGADO 


SP195111 RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO 

RÉU/RÉ 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO 

No. ORIG. 


2004.03.99.024821-8 Vr SAO PAULO/SP 

Decisão

Trata-se de agravo, precedido por pedido de reconsideração, interposto pela União Federal, emface da decisão de fls. 107/108, a qual indeferiu a inicial de ação rescisória, comfulcro nos artigos 295, inciso III, c.c. 267, inciso VI, ambos do CPC/1973 e, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados emR$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/1973, atualizado até o efetivo desembolso. Pugna, a ora agravante, pela reconsideração da decisão prolatada, para que seja majorada a verba honorária, emobservância ao §3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil/1973, coma fixação de valores mais condizentes como trabalho realizado pelo representante legal da Fazenda Nacional, emrazão do não enquadramento do caso nas hipóteses do §4º do referido artigo.

Intimados, os agravados deixaramde oferecer contraminuta (fl. 119 verso).

É o Relatório. DECIDO.

No caso presente, a questão jurídica controvertida encontra-se amplamente debatida e sedimentada, razão pela qual passo a decidi-la monocraticamente.

Insurge-se, a União Federal, quanto ao fato de a decisão recorrida ter estabelecido a verba honorária emmontante fixo, desconsiderando o parâmetro previsto no §3º do artigo 20 do CPC/1973, para que seja imposta a sua revisão de acordo como trabalho realizado pelo patrono da causa.

Ressalte-se, inicialmente, a não aplicação do Novo Código de Processo Civil para o estabelecimento de honorários advocatícios, haja vista manter-se aplicável, na hipótese, o Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado emconta o posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 01/09/2017), aplicando às verbas sucumbenciais as normas emvigor no ajuizamento da demanda.

Segundo a decisão proferida, "quando se ingressa coma demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluemos honorários advocatícios, de acordo coma norma emvigor no ajuizamento da

demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos emque ajuizada a ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15".

Nesse sentido, decidiu a c. Terceira Turma, desta E. Corte Regional, in verbis:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (...) 3. Para a fixação da condenação a pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. Segundo a decisão proferida, "quando se ingressa com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos em ajuizada ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15".

4. Assim, como no caso dos autos, os embargos à execução fiscal foram opostos em 13/02/2010 (f. 02), devem ser observados os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973. In casu, considerando que o valor atribuível à causa foi de R$ 2.143.438,21 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos) (f. 23), levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente à época da propositura dos embargos), mostra-se razoável a condenação da exequente a pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 5. Apelação parcialmente provida." (Ap 00117970820104036109, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO).

Estabelecida essa premissa, não remanesce dúvida comrelação a ser perfeitamente possível a fixação de verba honorária emtermos diversos dos parâmetros contidos no §3º do artigo 20 do CPC/1973, porquanto o arbitramento dos honorários advocatícios deve ficar adstrito a umjuízo de equidade.

No juízo de equidade, impõe-se examinar o caso concreto emface das circunstâncias previstas nas alíneas do referido dispositivo legal, não se ficando adstrito ao valor da causa ou aos limites percentuais estabelecidos, de modo a ser possível que essa verba seja arbitrada, inclusive, emvalor fixo, considerados a natureza da causa e o trabalho do causídico no feito. Ou seja, o artigo 20, §4º, do CPC/1973, possibilita seremcorrigidas distorções causadas pelos limites fixados pelo §3º do referido dispositivo legal, porquanto a fixação de limites máximo e mínimo pode, dependendo da circunstância, causar situação injusta. A fixação da verba honorária por equidade permite afastar aludidas incongruências.

Nesse sentido, aliás, é a diretriz adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IPC DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 1990. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. O reajuste concedido judicialmente (índice de 90% referente ao IPC de janeiro a novembro de 1990) alterou o valor dos proventos dos autores (servidores do Município de Belo Horizonte), sem impor limitação temporal à incidência do percentual, de modo que a condenação refletirá também nos proventos percebidos posteriormente àquele período, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. A eventual liquidação dos honorários, inicialmente fixados em 10% sobre o valor da execução, poderá alcançar quantia expressiva, a qual, certamente, não corresponderá à singeleza da causa, impondo-se, portanto, a redução da verba ao patamar da razoabilidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se dá provimento em parte, apenas para reduzir os honorários ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais)." (STJ; AgRg no REsp 819839 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0015201-5; Rel. Ministro OG FERNANDES; DJe 14/03/2012).

"CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. I. [...] II. Não obstante o elevado valor fixado para a causa após a correção (cerca de vinte milhões de reais) se observa que a matéria em questão é pacífica (correção dos saldos das contas bloqueadas no plano collor) e que a atuação dos procuradores do BANCO CENTRAL foi singela, ou seja, apenas uma contestação e uma peça de contra-razões à apelação, produzidas por dois procuradores diferentes. III. Nesse diapasão, a fixação do valor de 10% sobre o valor da causa efetivamente viola o princípio da equidade ditado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Haja vista a complexidade moderada da questão, a sua importância e definido que não houve condenação, os honorários devem ser fixados em 0,5% do valor da causa, em conformidade com os requisitos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC. IV - Recurso especial parcialmente provido." (STJ. REsp 850.311/PA; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; DJ 12.04.2007).

Na presente hipótese, ao ser distribuída a ação (17.04.2008) foi atribuído à causa o valor de R$68.231,80 (sessenta e oito mil, duzentos e trinta e umreais e oitenta centavos). Há de se ponderar que, dada a singeleza da demanda e o caráter repetitivo da matéria discutida nos autos, é de rigor a fixação de honorários advocatícios emvalor moderado, de modo a prestigiar o trabalho desenvolvido pelos i. causídicos, sem, contudo, revelar-se excessivo, a configurar enriquecimento indevido.

Nesse diapasão, firmou entendimento o C. Superior Tribunal de Justiça e esta C. Segunda Seção, merecendo destaque, no particular, as seguintes decisões:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO. IMPROVIMENTO. 1. Quando a decisão proferida não tiver cunho condenatório, o valor dos honorários advocatícios será fixado com base no critério da equidade (CPC, art. 20, § 4º), obedecendo aos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC. 2. O montante estipulado a título de honorários advocatícios, em vista da pouca complexidade da matéria, de cunho repetitivo e que há muito se encontra pacificada por esta Corte, remunera condignamente o trabalho realizado pelo causídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ; AgRg no REsp 1254613 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0111315-2; Rel. Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 25/03/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. DEVOLUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Reconheço a omissão do v. acórdão ao deixar de consignar que embora a questão relativa à verba honorária não tenha sido expressamente objeto da divergência, a sua fixação pode ser devolvida em …

17/01/2019há 4 meses
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Subsecretaria da 2ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60914/2019

00004 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0013846-84.2008.4.03.0000/SP

2008.03.00.013846-8/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MAIRAN MAIA 

AUTOR(A) 


HELENICE DIUNCANSE e outro(a) 
  

ROGERIO SARAIVA 

ADVOGADO 


SP195111 RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO 

RÉU/RÉ 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO 

No. ORIG. 


2004.03.99.024821-8 Vr SAO PAULO/SP 

DESPACHO

Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1019, inciso II, do CPC/2015.

Oportunamente, conclusos.

Int.

São Paulo, 19 de dezembro de 2018.

MÁRCIO CATAPANI

Juiz Federal Convocado

Detalhes do processo
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
há 2 meses
Partes envolvidas
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