Processo Nº 502XXXX-87.2018.4.03.0000

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
Agravo Deinstrumento

Andamento processual

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19/12/2021há 8 meses

Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-87.2018.4.03.0000

POLO ATIVO

CONSTRUMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME

ADVOGADO (A/S)

CLAUDIO CAPATO JUNIOR | 144470/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 502XXXX-87.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: CONSTRUMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 502XXXX-87.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: CONSTRUMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Construmat Materiais para Construção LTDA. - ME em face da r. decisão (Id. 6192408) do MM. Juiz Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP pela qual, em autos de ação de execução fiscal, foi rejeitada exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, aduzindo que “os autos principais ficaram arquivados por mais de cinco anos sem nenhum andamento processual ou manifestação do exequente”, que o parcelamento “não foi consolidado pela Receita Federal do Brasil, portanto, houve cancelamento da adesão feita no REFIS – Lei 11941/2009”, que “A Agravada não juntou aos autos o último pagamento efetuado pela Agravante no Refis e tampouco juntou documento comprobatório do efetivo cancelamento da adesão ao REFIS” e que “O documento de fls. 330 dos autos principais não é documento oficial da PGFN ou da RFB e não tem o condão de produzir prova das alegações da Agravada, sendo tal documento unilateral e feito apenas para ludibriar o Juízo”. Em juízo sumário de cognição (Id. 22019778) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. O recurso foi respondido (Id. 38004016). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 502XXXX-87.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: CONSTRUMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto matéria de prescrição intercorrente. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “1. As informações vertidas com a manifestação de fls. 329 infirmam definitivamente a tese da prescrição intercorrente, tal como sinalizado pela decisão de fls. 322.2. Inviável, pois, a pretensão deduzida por meio da exceção de pré-executividade de fls. 308/20, que fica, aqui, expressamente rejeitada.3. Imperativo o prosseguimento do feito, nessas condições, mormente porque rescindido o parcelamento antes firmado. Deverá ser observado, para tanto, o valor residual noticiado pela União às fls. 321/2.4. Como o crédito remanescente é, hoje, relativamente pequeno - notadamente quando comparado com o valor que um imóvel (como o penhorado às fls. 98/101) pode alcançar -, é razoável que se promova, como requerido pela União às fls. 302 e verso, a penhora dos ativos que estão por ser levantados pela executada na sede processual noticiada. Referida constrição, se bem sucedida, causará menos impacto para a executada, servindo aos interesses da União, por outro lado, de forma muito mais pronta.5. Isso posto, oficie-se ao Juízo indicado pela União, em resposta ao documento de fls. 324, informando-o sobre o deferimento do pedido deduzido pela União (de penhora dos ativos porventura disponibilizáveis à executada), além de solicitar, caso os valores já estejam disponíveis, sua transferência para a CEF deste Fórum especializado (agência 2527), ficando vinculado aos autos desta execução fiscal.6. Tornem conclusos, oportunamente, para fins de, secundum eventum litis, levantamento da penhora de fls. 98/101.7. Registre-se como interlocutória que, apreciando exceção de pré-executividade, a rejeita.” Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos: “Neste juízo sumário de cognição, de plano não se comprovando a alegada prescrição, destacando-se que só com melhor e mais aprofundado exame pode ser apurado o requisito da inércia da exequente, à falta do requisito de probabilidade de provimento do recurso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Intime-se.” Confirma-se a motivação exposta na decisão inicial. Trata-se de cobrança de contribuições previdenciárias, cujo prazo prescricional para a execução é de cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN. Segundo o disposto no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, uma das causas de interrupção do prazo prescricional para a cobrança do débito tributário é o reconhecimento do débito pelo devedor: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O parcelamento configura reconhecimento da dívida, considerando que, para aderir ao programa, o devedor deve confessar o débito que pretende seja parcelado. A jurisprudência do E. STJ é assente no sentido de que o parcelamento enseja a interrupção do prazo prescricional, que recomeça a fluir após seu cancelamento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem decretou a prescrição do crédito tributário, porquanto as provas constantes dos autos não demonstram inequivocamente a ocorrência do parcelamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AGARESP 201202152758, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/11/2012 ..DTPB:.). No mesmo sentido tem decidido esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. FALÊNCIA. MULTA. SÚMULA 565 DO STF. JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN, a confissão do débito quando da adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional, o qual só recomeça a fluir a partir da rescisão, não se podendo falar em prescrição no presente caso em relação às CDA"s 80 7 99 048596-80 e 80 7 99 048597-60. II. A multa moratória, dado seu caráter punitivo, não se inclui no passivo da massa falida, nos termos da Súmula 565 do STF. III. Quanto aos juros de mora, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa, nos termos do artigo 26 do DL 7.661/45. IV. Tendo em vista o montante excluído da cobrança, e analisando os contornos fáticos da demanda, entendo deva ser reduzida a condenação da embargada em verba honorária. Fixo-a em R$ 5.000,00, conforme artigo 20, § 4º do CPC. V. Apelação provida. Reexame necessário parcialmente provido. (APELREEX 00043175120074036119, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. Embora, a princípio, a prescrição seja matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade, esta deve ser aferível de plano, sendo necessário que a prova seja pré-constituída, inexistindo oportunidade para dilação probatória. 4. A alegação da agravante de que os débitos exigidos na execução fiscal não foram incluídos no parcelamento e que, dessa forma, não estiveram com a exigibilidade suspensa, e, por esta razão, se encontram prescritos, é matéria que demanda dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade. 5. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. 6. Não há que se falar em decadência na hipótese de constituição do crédito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez que, inexistindo pagamento antecipado a homologar, a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração ao fisco. Portanto, inaplicável o prazo decadencial a que se refere o art. 150, § 4º do CTN pois, não havendo pagamento, nada há que se homologar. 7. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia …

15/09/2021há 11 meses

Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-87.2018.4.03.0000

POLO ATIVO

CONSTRUMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME

ADVOGADO (A/S)

CLAUDIO CAPATO JUNIOR | 144470/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 502XXXX-87.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: CONSTRUMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do despacho de Id. 165646549, intime-se a agravante para que junte cópia integral dos autos executivos, no prazo de dez dias. Após, dê-se vista à parte agravada por igual período. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 3 de setembro de 2021.

29/07/2021ano passado

Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-87.2018.4.03.0000

POLO ATIVO

CONSTRUMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME

ADVOGADO (A/S)

CLAUDIO CAPATO JUNIOR | 144470/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 502XXXX-87.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: CONSTRUMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME Advogado do (a) AGRAVANTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intime-se a agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia integral dos autos executivos. Após, dê-se vista à parte agravada por igual período. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 27 de julho de 2021.

17/01/2019há 4 anos

Subsecretaria da 2ª Turma

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 502XXXX-87.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

AGRAVANTE: CONSTRUMAT MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Neste juízo sumário de cognição, de plano não se comprovando a alegada prescrição, destacando-se que só commelhor e mais aprofundado exame pode ser apurado o requisito da inércia da exequente, à falta do requisito de probabilidade de provimento do recurso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Peixoto Junior

Desembargador Federal

São Paulo, 15 de janeiro de 2019.

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