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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0302

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Atacadao

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Fls.: 2

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO / RS.

RITO SUMARISSIMO

JESSICA CORREIA DE MOURA, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora da CTPS n° 1550256, série n°. 0030, NIT n°. (00)00000-0000, inscrita no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada a Rua São Camilo, n° 155, casa 03, Bairro São Jorge, na cidade de Novo Hamburgo / RS, por meio de seus procuradores, vem propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo Rito

Sumaríssimo

Em face de ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 75.315.333/0107-67, com sede na Rua Primeiro de Março, n° 2711, no Bairro Liberdade, em Novo Hamburgo / RS, CEP 93.332-100.

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Fls.: 3 I - DOS FATOS

1. A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 15/12/2017 na função de operadora de caixa, percebendo remuneração inicial de R$ 00.000,00 / mês, sendo que continua trabalhando.

II - DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO E DO BANCO DE HORAS

2. A Reclamante iniciou realizando jornada de trabalho das 13h30min ás 21h50min, vindo por ultimo a ser transferida para o horário das 11h ás 19h20min, laborando de segunda a domingo, com uma folga semanal.

3. Imperioso destacar ainda que a Reclamada adota um procedimento denominado "semana de compensação, na qual a Reclamante é obrigada a trabalhar das 10h ás 19h48min durante uma semana, com o intuito de compensar a folga semanal que lhe é concedida, o que flagrantemente revela o labor em horário extraordinário sem a devida contraprestação.

4. Neste sentido, constata-se que a Reclamada adota sistema de compensação (banco de horas e regime compensatório), o que torna ambos nulos, motivo pelo qual postula a Reclamante a declaração judicial de nulidade dos regimes de compensação adotados pela demandada e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a pagar à autora horas extras sobre todas as horas irregularmente compensadas, com os adicionais legais, apuradas minuto a minuto, conforme lecionam o parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT e a Súmula n° 366 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em repousos remunerados e feriados, 13° salário proporcional, férias acrescidas de 1/3 proporcionais e FGTS, observando que os reflexos em horas extras pagas em repousos semanais remunerados e feriados devem refletir também nos 13°

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Fls.: 4

salários, férias com 1/3 e no FGTS em função do aumento da média remuneratória.

III - DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO E DO BANCO DE HORAS

5. A Reclamante a anos vem enfrentando alguns problemas de saúde, o que constantemente a lhe obrigam a procurar auxilio médico, conforme se comprova com alguns dos atestados médicos apresentados a empresa Reclamada (documentos anexo).

6. Todavia, ainda que justificadas as faltas da Reclamante, a empresa Reclamada deixa de reconhecer os atestados fornecidos, bem como procede no desconto de tais horas da Reclamante, bem como a supressão do DSR, violando o disposto no artigo 6°, §1°, "F" da Lei 605/49.

7. Ainda mais, importante citar que a Reclamada deixou de reconhecer inclusive atestado fornecido pelo Poder Judiciário, violando diretamente o artigo 473, VIII da CLT, senão vejamos:

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

8. Desta sorte, entende a Reclamante fazer jus ao recebimento dos valores descontados indevidamente pela Reclamada, o que desde já se requer.

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Fls.: 5

IV - DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

9. Frente ao fato da empresa Reclamada não cumprir com as

obrigações contratuais, o ambiente de trabalho está se tornando insustentável.

10. Assim sendo, por estar descumprido com as obrigações

contratuais, ou seja, o pagamento de horas extras, e concessão de intervalo intrajornada, aplica-se o art. 483, alínea ‘d’, da CLT, " é certo o direito a dar por rescindido o contrato, sendo faculdade do empregado permanecer trabalhando ou não quando descumpridas obrigações inerentes ao vínculo ".

11. Neste sentido é o entendimento de nosso Tribunal do Trabalho:

Acórdão - Processo 0033100-68.2009.5.04.0203 (RO)

Redator: RICARDO TAVARES GEHLING

Data: 01/12/2010 Origem: 3a Vara do Trabalho de Canoas

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE

EMPREGO. O descumprimento de obrigação contratual - como pagamento de salários com atraso e ausência de depósitos do FGTS - autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho e impõe ao empregador o pagamento dos haveres rescisórios decorrentes. Aplicação do artigo 483, alínea "d" e § 3°, da CLT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por força da Súmula Vinculante n. 4 do STF e do cancelamento parcial da aplicação da Súmula 228 do TST, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário- mínimo, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (...)

12. Diante de tais fatos e circunstâncias a Reclamante tem direito ao

pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com atilamento no art. 483, da CLT, o que desde já se requer.

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Fls.: 6

V - DA JUSTIÇA GRATUITA

13. A Reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento. Diante dos fatos expostos requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

VI - DOS HONORARIOS ASSISTENCIAIS

14. Conforme artigo 791 - A da CLT, é devido ao advogado honorários de sucumbência no percentual de no mínimo 5 e no máximo 15%:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

15. Desta forma, requer-se a condenação da empresa Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% a ser calculado sobre o valor bruto da condenação.

VII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer se digne V. Exa. :

a) Seja a presente Ação julgada PROCEDENTE, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante, por culpa exclusiva do Empregador, condenando este ao pagamento dos valores devidos, conforme passa a descrever:

 Saldo de salários: R$ 00.000,00;

 Aviso prévio: R$ 00.000,00;

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Fls.: 7

 13° salário: R$ 00.000,00;

 13° indenizado: R$ 00.000,00;

 Férias Proporcionais: R$ 00.000,00;

 1/3 sobre Férias Vencidas: R$ 00.000,00;

 Férias indenizadas: R$ 00.000,00;

 1/3 sobre Férias indenizadas: R$ 00.000,00;

 Multa 40% FGTS: R$ 00.000,00;

b) A declaração judicial de nulidade dos regimes de compensação adotados pela Reclamada e, por conseguinte, seja está condenada a pagar à Reclamante horas extras sobre todas as horas irregularmente compensadas, com os adicionais legais, apuradas minuto a minuto, no valor de R$ 00.000,00, com os reflexos e integrações no DSR no valor de R$ 00.000,00, no décimo terceiro salário de 2018 no valor de R$ 00.000,00 e no FGTS no valor de R$ 00.000,00;

c) A condenação da empresa Reclamada ao pagamento dos valores descontados indevidamente a título de falta, ainda que apresentado os devidos atestados, no valor de R$ 00.000,00, bem como no valor do DSR descontado indevidamente no montante de R$ 00.000,00.

d) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%, no total de R$ 00.000,00;

VIII - DOS REQUERIMENTOS:

e) Seja a Reclamada notificada, na pessoa de seu representante legal, sendo advertida que na inércia sofrerá as sanções do artigo 844 da CLT;

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Fls.: 8

f) A apresentação de todos os cartões pontos da Reclamante e atestados

médicos apresentados;

g) Protesta pelo depoimento pessoal da Reclamada sob pena de confissão da

matéria de fato, oitiva de testemunhas, além das demais provas em direito

permitidas.

Valor da causa R$ 00.000,00 (seis mil trezentos e sessenta e cinco reais e trinta

e nove centavos);

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Novo Hamburgo, 15 de Janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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