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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0302

Recurso - TRT04 - Ação Rescisão Indireta - Rorsum - contra Atacadao

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO/RS.

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

ATACADÃO S.A, já devidamente qualificado na presente Reclamatória Trabalhista, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores firmatários, em virtude da r. sentença proferida por este Juízo, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC, artigo 897-A da CLT, ao efeito de sanar a obscuridade presente no julgamento, a teor dos fatos e fundamentos a seguir expostos, nos seguintes termos:

DO MÉRITO

DA OBSCURIDADE NA SENTENÇA:

No item "Dos descontos Indevidos" constante na fundamentação da r. sentença, Vossa Excelência entendeu que faz jus à Reclamante ao pagamento pelos descontos nos dias 05.07.2018, 23.06.2018 e 26.12.2018, in verbis :

"(...) Houve comprovação de pagamento por parte da reclamada, exceto quanto aos dias 05/07/2018, 23/06/2018 e 26/12/2018.

5. Assim sendo, considerando a prova nos autos (atestados de comparecimento em consultas médicas), condeno a reclamada a efetuar o pagamento das diferenças decorrentes dos descontos a título de" faltas não justificadas "a serem apurados em liquidação de sentença. (grifos nossos)

6. Procede, em parte, o pedido.

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Fls.: 3

Todavia, os documentos acostados pela obreira, são os atestados de comparecimento, que são documentos fornecidos quando o médico julgar que a paciente não tem necessidade de afastar-se do trabalho e serve para que a paciente possa justificar ao seu empregador o horário parcial em que se ausentou do expediente.

Não tendo validade como atestado médico, ou seja, não tem o condão de justificar as faltas da reclamante, sendo adequados os seus descontos, como faltas injustificadas, uma vez que a obreira, não retornou para o seu labor corretamente.

Frisa-se, a obreira, não retornou ao trabalho, após o comparecimento nas consultas, em data de 05.07.2018, 23.06.2018 e 26.12.2018, mesmo não possuindo atestados para os referidos dias, assim, os descontos efetuados são devidos.

Com isto, resta evidente uma obscuridade com a prova dos autos, uma vez que os documentos juntados, são apenas atestados de comparecimentos, do qual Vossa Excelência, não pronunciou-se sobre a falta de retorno da obreira ao trabalho, depois do período das consultas, sendo portanto obscura a referida decisão.

CONCLUSÃO:

Desta forma, devem ser recebidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração para que seja sanada a obscuridade constante na sentença de primeiro grau, afastando assim, a condenação pelos descontos realizados e total improcedência da ação.

Nestes Termos.

Pede deferimento.

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Fls.: 4

São Leopoldo, 23 de março de 2020.

NomeMICHELE RIGOBELLO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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