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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0072

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO - ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº.

Pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

Prioridade no atendimento

(Art. 3º, parágrafo único, inciso I

da Lei nº. 10.741, de 1º/Out./2003)

R

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brasileira, maior, nascido aos 16/Fev./1959, portadora do R.G. nº.

16.375-549-8-SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000― nesta cidade de Bebedouro/SP, por seu (s) Advogado (s) que esta subscreve (m) (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, APRESENTAR sua

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MM. Juiz:

Os fatos narrados pelo Autor não ocorreram da forma como relatada ou, parcialmente não correspondem com a verdade, senão vejamos:

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Nomeera notoriamente conhecido por todos no bairro como Sr. "CUCA".

Pessoa excepcionalmente boa e generosa, ciente da situação em que vivia a Requerida ─ início do ano de 2002, estando o referido imóvel objeto desta lide desocupado, não tendo necessidade nem interesse em alugá-lo, acabou por oferecê-lo à Sr. Nome, para que esta residisse no mesmo, solicitando à mesma tão somente com o respectivo IPTU.

Por certo, Excelência, a Requerida aceitou a oferta, indo residir no imóvel desde então.

Posteriormente, Sr. "CUCA" solicitou que a Requerida transferisse a fatura de energia elétrica para sua responsabilidade, uma vez que estava morando naquela unidade de consumo, ocasião (final do ano de 2002) em que ela se dirigiu até a Companhia de Energia para tais providências (fatura em anexo).

Sr. "CUCA" jamais entabulou qualquer instrumento de contrato de locação para com a Requerida, nem requereu desta quaisquer valores referentes à locação, uma vez que, conforme já narrado, ele ofereceu o imóvel que então se encontrava desocupado, para que ela lá fosse morar.

Todas as obrigações inerentes ao imóvel (faturas de água e energia elétrica, bem como, IPTU), foram desde então honradas pela Requerida, que até pouco antes do fatídico falecimento do Sr. "CUCA" entregava o respectivo montante referente a cada uma das obrigações ao próprio de cujus , tendo este certa vez deixado de adimplir contas por ela pagas, tanto que teve certa vez que assumir empréstimo para firmar acordo com a Prefeitura Municipal de Bebedouro para pagamento de IPTU em atraso.

Por oportuno salientar que o Sr. CUCA sequer mencionava possuir parentes, tendo a Requerida tomado conhecimento que o falecido tinha irmãos quando da ocasião do seu velório no ano de 2006. Lá apresentou-se uma pessoa como sendo irmão do Sr. IRAÍ, porém, Dona Nomesequer recorda-se do nome daquele, ocasião em que tal pessoa lhe disse que poderia continuar habitando na casa que pertencia ao irmão falecido, já que sobre ela não teria qualquer interesse.

Fato é, anos depois, ficou ela sabendo que o tal irmão do Sr. "CUCA" que teria estado no velório dele, teria também falecido.

Ante aos fatos narrados na peça postulatória, depreende-se que deveria tratar-se supostamente da pessoa de Nome.

Como mencionado, a Requerida jamais firmou qualquer contrato de locação com quem quer que seja, nem com o antigo proprietário (Sr. "CUCA") que permitiu que ela morasse na casa então desocupada, e assim continuou após o falecimento dele, sem que houvesse qualquer intervenção de supostos herdeiros do falecido.

Isso só ocorreu em 2008, quando uma correspondência encaminhada para o endereço do imóvel (Endereço), remetida por NomeABREU dirigida à pessoa de NomePETI, dava conta de que ela queria vender o imóvel, esboçando então que a hipotética locatária se manifestasse a respeito (carta de preferência).

Nesse passo, Meritíssimo, em que pese que tais fatos aqui narrados não terão o condão de afastar posterior DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, é oportuno e relevante ressaltar que a Requerida é pessoa de boa-fé e nesta qualidade permaneceu e lá permanece até os dias atuais, honrando os compromissos firmados com a pessoa do falecido proprietário do mesmo (Sr. "CUCA"), honrando desde então com todas as obrigações que nele recaíram, cuidando e zelando do mesmo desde então, na medida das necessidades e de suas condições econômico-financeiras.

A Requerida não sabe quem é NomePETI, desconhecendo completamente sua qualidade de locatária do imóvel em que reside desde o ano de 2002.

Assim, estranha o documento carreado às Fls. 14/15, bem como, a DECLARAÇÃO PÚBLICA colacionada às Fls. 16, firmada pelo Sr. "CUCA" em junho de 2002.

Com efeito, Excelência, impossível seria haver de fato a locação explicitada em ambos os documentos, uma vez que a Requerida passou a ocupar o imóvel justamente no final daquele ano de 2002, consoante se depreende das faturas de energia elétrica correspondente aquela unidade de consumo.

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A Requerida não quer se perpetuar nessa condição de favorecida, em especial, ante ao fato de existirem herdeiros do falecido, já havendo nesse sentido regular inventário e partilha os beneficiando.

Todavia, não há de aceitar, em hipótese alguma, eventual COBRANÇA de ALUGUÉIS, uma vez que nunca houve tal contratação, nem com o falecido Sr. IRAÍ, ou com qualquer outra pessoa que seja, sobretudo de quem quer valer-se de credor titular de quaisquer direitos sobre o bem, cujo quinhão pelo que se observa, é de pequena proporção, em relação aos demais herdeiros, faltando nesse sentido legitimidade para propor a referida ação, sobretudo, por compreender COBRANÇA de ALUGUÉIS.

Ademais, como usuária e ocupante daquele bem residencial, cuidou e zelou do mesmo, fazendo algumas poucas benfeitorias, à título de reparo e conservação do imóvel, sempre que necessário.

No ano de 2017, por exemplo, arcou com despesas provenientes da reforma dos muros que cerca a propriedade (lateral e frontal), tendo destinado àquela necessidade a quantia aproximada de R$ 00.000,00, despesas que compreendem a aquisição de materiais de construção e mão-de- obra para os reparos (doc.’s anexos), além de outras pequenas despesas, referentes a outros reparos que se fizeram necessários, bem como, para pintura e conservação.

Doutra ponta, em que pese a Requerida necessitar de moradia para ela e sua família, que compreende, ─ além de uma de filha, duas netas, das quais detém a guarda por intermédio do CONSELHO TUTELAR desta cidade e E. Comarca de Bebedouro, que as lhe entregou ainda no ano de 2014 ─, consoante se verifica pelos TERMOS DE ENTREGA daquele Conselho (doc.’s anexos), não deseja e nem seria esse o caso, permanecer no imóvel em questão, sobretudo, morando gratuitamente, ciente de que a residência possui proprietários que não desejam manter qualquer vínculo locatício, já que pelo que se depreende dos Autos, desejam vendê-lo.

Nesse diapasão, se não for o caso de regularizar a situação locatícia esboçada pelo Requerente, ─ afirmando-se aqui, por oportuno, mão existir qualquer contrato nesse sentido ─, a Requerida abre mão do uso do imóvel, porém, sem quaisquer dívidas a serem alvo de cobrança contra ela, bem como, requerendo um prazo razoável para desocupação do imóvel, sendo certo que terá que locar outro para moradia própria e de sua família.

Sendo assim, apesar de não ter havido composição amigável para o deslinde da situação narrada, qualquer proposta nesse sentido seria muito bem vinda, levando-se em conta os princípios da boa fé, da equitatividade, da eticidade, da razoabilidade, da probidade, dentre outros, visando o interesse comum das partes, resolvendo-se a demanda de forma a não prejudicar nem um nem outro, de forma amistosa, assim como se deu inicialmente o caso da moradia ora ocupada pela Requerida, cedida de forma não onerosa a ela pelo então proprietário Sr. "CUCA".

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Da hipótese aventada pelo Autor, cinge-se duas situações distintas:

Em primeiro plano, ou ele ou a Requerida estão mentindo! Ou o Requerente inventou no mundo das constelações o citado contrato de locação ─ que cá entre nós não existe ─, tanto que não o carreou aos Autos, ou em segunda hipótese, a suposta inquilina, que jamais conheceu o falecido Sr. "CUCA", vindo a invadir o imóvel na ocasião da morte do seu proprietário. Oras!

Em assim sendo, Excelência, não se olvidando de seus consideráveis e notórios conhecimentos jurídicos, vale lembrar que a preservação dos negócios jurídicos dentro de níveis de normalidade, eticidade, boa fé, são objetivos da teoria das nulidades, pois, se visa aproveitar ao máximo os enlaces jurídicos-sociais e preservar com isso, a rápida circulação das riquezas com o mínimo de certeza.

Nesse compasso, vale lembrar que quando da vigência do Código Civil de 1916 1 , nele não se encontrava expressa menção de vedação ao enriquecimento sem causa, donde a sua aplicabilidade era baseada na interpretação dada ao artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil, com referência ao fim social a que a lei se destina ( mens legis ), bem como, na equidade na interpretação e aplicação das leis, além de sua utilização inserida no espectro da análise de comportamento das partes envolvidas no negócio, e cominação de eventual ilícito como perdas e danos.

Desse modo, mesmo não havendo qualquer previsão normativa nesse sentido, mas existindo sim, um permissivo implícito pela exegese da proporcionalidade ─ os negócios sinalagmáticos ─, já se observava tanto na doutrina como na jurisprudência uma tendência destas se orientarem no sentido de vedar qualquer enriquecimento sem justa causa e motivo (enriquecimento ilícito ou locupletamento indevido), o que não deixa de ser uma decorrência e observância dos princípios gerais de direito, mormente erigidos na noção de equitatividade, tal como autorizado nas disposições contidas no artigo , da LICC, no que atina à integração das pseudo-lacunas de nosso positivado e complexo ordenamento jurídico.

Postos, assim, sem que isso pudesse ser visto e tido como uma novidade, o enriquecimento sem causa passou a ter expressa previsão legal dentro de nosso ordenamento jurídico atual, quando da elaboração do "Projeto Reale", que culminou em nosso atual Código Civil (2002), dando dessa forma, tons reais e efetivos aos princípios fundantes da sociabilidade, eticidade e operabilidade. É certo que esse instituto deve ter sido criado para que houvesse efetivo instrumento material hábil a coibir o emprego de ardis no entabulamento dos negócios jurídicos, de modo a tutelar os valores da boa fé e da segurança jurídica almejada por nós operadores do direito, obviamente, ainda, com a finalidade de preservar o equilíbrio nas relações privadas 2 .

Não obstante, mesmo que o legislador pátrio não tivesse sido enfático a esse respeito, estabelecendo norma expressa a respeito da vedação de tal locupletamento ilícito no sistema obrigacional, ainda assim, remanesceriam os princípios gerais de direito e opiniões doutrinárias então prevalecentes, como delineado linhas atrás, e, ainda mais, haveria a própria disciplina do chamado princípio da boa fé objetiva, aplicada desde então às relações de consumo disciplinadas pela Lei nº 8.078, de 1990, a que alude a norma contida no artigo 422 do Código Civil tupiniquim.

Inequívoco, portanto, na acepção estrita de que não seria possível outro sentido, que o atual sistema jurídico de Direito Civil veda situações geradoras do chamado enriquecimento sem causa, nas relações intersubjetivas. Nome, inclusive, na obra mencionada acima 3 , a respeito de tal tema, pondera no sentido de que:

... existe enriquecimento injusto sempre que houver uma vantagem de cunho econômico em detrimento de outrem, sem que haja justa causa. A actio in rem verso objetiva tão-só reequilibrar dois patrimônios, desequilibrados sem fundamento jurídico. A relação de imediatidade, o liame entre enriquecimento e o empobrecimento fechará o circulo dos requisitos para a ação específica. Deve ser entendido como sem causa o ato jurídico desprovido de razão albergada pela ordem jurídica. A causa poderá existir, mas, sendo injusta estará configurado o locupletamento indevido. O enriquecimento pode emanar tanto de ato jurídico, como de negócio jurídico, e também como ato de terceiro.

Ultrapassadas tais considerações acerca da boa fé e demais princípios que devem reger os negócios jurídicos, têm- se que, in casu , a boa fé não está sendo respeitada, já que, os próprios argumentos lançados pelo Autor e documentos por ele juntados, contradizem em muito aquilo que de fato ocorreu na relação inicial mantida entre a Requerida com quem de direito à época, no caso, Sr. "CUCA".

Segue daí, Excelência, não existir qualquer obrigação nesse sentido, mesmo em tendo a Requerida sido informada de eventual interesse de pessoa que se intitulava como herdeira do falecido, na

3 Ibid . Ibidem , p.212.

venda do imóvel onde reside, conferindo-lhe preferência, em cumprimento a Lei de regência.

Não seria, igualmente, caso de agir diligentemente a consignar pagamento à título de ALUGUERES, haja vista, não ter locado o imóvel, que, pelas circunstâncias já narradas, se encontrava abandonado, motivo este que, inclusive, deve ter aflorado a benemerência do Sr. "CUCA", que viu a possibilidade de ajudar a Requerida e por ela ser ajudado, evitando que a casa permanecesse sem ocupação, tendo a certeza de que ela iria cuidar e zelar do imóvel, como de fato o fez, desde sempre.

Há de se ressaltar que, uma vez que ambos os herdeiros (Tainá e Nome) sabiam de sua existência, poderiam eles adotar providências no sentido de formalizar a aqui questionada LOCAÇÃO, fato dos quais descuidaram-se, cientes de quem residia de fato no imóvel, sendo certo, ainda, tratar-se de um Advogado, no caso específico do Requerido.

De mais a mais, a Requerida aceitou ir morar no imóvel dadas as circunstâncias narradas, sendo que, quando de sua mudança para o referido endereço, inúmeros reparos eram necessários e imprescindíveis para a habitação naquele.

Sendo assim, os famigerados CÁLCULOS apresentados pelo Autor são, na melhor das hipóteses, incoerentes e sem o mínimo de razoabilidade, não tendo nele parâmetro íntegro e ponderável que os justifique, tornando-se INDEVIDOS.

Indo além, não havendo nenhum instrumento formal da suposta LOCAÇÃO sobredita, resta controverso qualquer quantificação de dívida, justamente por faltar-lhes o necessário parâmetro que os sustente (valor do aluguel, desconto de despesas com manutenção necessária do imóvel, pagamento de IPTU pela usuária, dentre outros).

MM. Juiz:

Há claro e evidente condomínio de HERDEIROS. Entre outras palavras, pelo que se verte do REGISTRO DO IMÓVEL e averbações das partilhas decorrentes dos falecimentos do Sr. IRAÍ e de alguns de seus herdeiros, o Autor não é o único dono do bem imóvel em apreço (COERDEIRO), sendo certo que os CÁLCULOS apresentados, são além de irrazoáveis, por demais desproporcionais e exacerbados, uma vez que, neles resta certa a inobservância do quinhão hereditário que fez jus o Requerente, se apoderando nesse sentido de verba que seria de direito aos demais coerdeiros, restando como INDEVIDA a COBRANÇA, não apenas por falta de expressa autorização que lhe sustente, mas também, pela ILICITUDE do montante apresentado, que não ser-lhe-ia de direito cobrá-lo, já que, pelo que se depreende, não constituído para tal intento perante aos demais.

Segue daí que o Autor, não satisfeito, ainda se apoderou sem justa causa e motivo, do lapso temporal do qual sequer era de fato proprietário do imóvel, o que dá azo ao chamado enriquecimento ilícito, já que clama para si, o que seria dos coerdeiros.

Ainda nesse contexto, não seria válido eventual contrato supostamente celebrado com quaisquer dos HERDEIROS, a não ser que ele detivesse expressa autorização para firmar tal celebração de locação, ou, em outra hipótese, na qualidade de INVENTARIANTE do espólio em questão.

Vê-se que não há que se falar em LOCAÇÃO. Em nenhuma hipótese! Se não há LOCAÇÃO, não deve haver débitos nesse sentido.

Não há que se falar, ainda, em suposta má fé por parte da Requerida, que apenas cuidou-se de se ater em honrar aquilo que lhe foi inicialmente proposto e combinado. Pagar os débitos fiscais inerentes ao imóvel e demais obrigações decorrentes de sua ocupação e moradia. De sorte, difícil querer repassar a Requerida providencias que deveriam ter sido adotadas pelos interessados, como por exemplo, a COBRANÇA DOS ALUGUÉIS, até porque, muito trabalho daria a ela para, ─ na melhor das hipóteses ─, consignar eventual pagamento de aluguéis à pessoas desconhecidas, tendo que indicar hipotético ESPÓLIO do de cujus , tendo que se utilizar das vias judiciais para tal mister.

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O Autor não observou o prazo prescricional para a cobrança de supostos aluguéis devidos. De acordo com os incisos IV e V, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil ou ressarcimento por enriquecimento ilícito.

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O caput do artigo 343, do CPC, permite à Requerida a propositura de RECONVENÇÃO face ao Autor, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento de sua defesa.

Desta feita, por oportuno, havendo incontroverso exagero e desproporcionalidade na COBRANÇA de dívida quiçá existente, dando ensejo a INDEVIDA EXIGÊNCIA de DÉBITOS dos quais não se desincumbiu a parte Reconvinda de prová-los existentes, serve-se a Reconvinte do presente expediente para propor face ao Reconvindo pedido de PAGAMENTO equivalente dos ALUGUÉIS cobrados indevidamente, nos termos do artigo 940, do Código Civil. 4

Claro que para o manejo do pedido de RECOVENÇÃO, imprescindível a demonstração de má fé do suposto credor. No presente caso, uma vez que o Reconvindo, além de não fazer prova da

4 Art. 940 - 00.000 OAB/UF. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias

recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

contratação de caráter eminentemente locatício entre ele e a Reconvinte, ─ mesmo que existisse e houvesse apresentado qualquer prova nesse sentido para justificar tal cobrança, cobrou aquilo que não lhe pertenceria, o que, de plano, já demonstra a irregularidade da cobrança e sua deslealdade, utilizando-se do ardil de ser apenas e tão-somente um dos herdeiros do espólio do Sr. "CUCA".

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DD. Juízo, o Reconvindo está atuando de má fé, em especial, porque, não existindo instrumento contratual entre as partes, tomou por base valores que não condizem com a situação do imóvel, desconsiderando completamente determinadas situações que influenciam completamente eventuais cobranças, como é o caso, uma vez que, além da LOCAÇÃO propriamente dita INEXISTIR, fato é que, morando no imóvel de forma desonerada, ou seja, gratuita, já em ocasião anterior ao falecimento do antigo proprietário, ela agiu de forma a não apenas se beneficiar do uso (moradia) em relação aquele bem, mas, cuidou e zelou do mesmo, o que igualmente poderia ser exigido dos COERDEIROS, já que na qualidade de zeladora daquele, teria direito a verbas salariais.

Têm-se, de outra sorte, além de cuidar do imóvel em tela, para que pudesse nele habitar, dispendeu ao longo de mais de 15 (quinze) anos considerável montante de recursos, isso, inclusive, mais recentemente, como no caso de pinturas no ano de 2015 e reparo dos muros no ano de 2017 e tantos outros, como consertos em calçamento, substituição de portas e batentes, além de inúmeros reparos menores (doc.’s anexos).

Em não havendo contrato de locação, não havendo cláusulas expressas a serem observadas, no que tange a possibilidade de se estipular fatídica renúncia ao direito de indenização das benfeitorias, bem como, de retenção do imóvel até a quitação desses direitos, nos exatos termos das disposições do artigo 35 da Lei do Inquilinato 5 , não sendo, assim, caso de suposta aplicação da Súmula nº. 335, do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse passo, não havendo contrato, a Reconvinte deve ser indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias que realizou no imóvel.

Ante a tudo que restou demonstrado, Excelência, sendo que, durante a instrução processual melhor comprovado restará a boa fé da Requerida e Reconvinte Sra. Nome, tem-se que, não há nos Autos nada que de guarida as COBRANÇAS DE ALUGUÉIS, bem como, por consequência, o DESPEJO da Requerida que até o momento não detêm a citada qualidade de inquilina daquele imóvel.

Quanto aos CÁLCULOS propriamente ditos, os do Reconvindo estão completamente controversos, uma vez que adota valores dispostos em contrato (fls. 14/15) supostamente firmado por terceira pessoa (Sra. NomePETI), isso no mês de outubro de 2000, parâmetro inicial para a fatídica cobrança da hipotética locação. Ou seja, o próprio Autor fez prova contrária às suas famigeradas pretensões! Ficam assim, de plano, IMPUGNADOS integralmente.

Segue daí, que, às Fls. 17/18 carreou, ainda, NOTIFICAÇÃO dirigida a referida e suposta inquilina Sra. ISABEL, tendo tal correspondência sido enviada ao endereço do imóvel em questão, isso em 31/Jul./2008. Oras! Em que pese tal contrato não condizer com a verdade real, já que esta dita Sra. ISABEL, pelo menos à partir do final do ano de 2002 não mais residia no imóvel desde então ocupado pela Reconvinte, certo é, Excelência, que se levássemos em conta tais documentos acostados pela parte adversa, já veríamos clara e reluzentemente que a COBRANÇA dos referidos ALUGUÉIS são INDEVIDAS, o que já enseja, ─ na pior das hipóteses ─, a parcial IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ainda que assim não o fosse, vale ressaltar que o antigo proprietário Sr. "CUCA" faleceu em maio de 2006, consoante se verifica no registro 04, do Imóvel matriculado junto ao C.R. I. local sob o nº. 8.298 (fls. 26), não podendo se investir o Autor Reconvindo no direito de eventual exigência de aluguéis, nem mesmo se houvesse qualquer instrumento hábil que o justificasse, o que igualmente não é o caso.

De outro ângulo, também não se cogita a não observância da regra contida no artigo 940, do CC, que estabelece o direito de quem é cobrado indevidamente por dívida inexistente, ser INDENIZADO a quantia EQUIVALENTE do montante cobrado.

Sendo assim, deverá o Autor utilizar-se de outra via para sanar a situação em apreço, que é, na verdade, a DESOCUPAÇÃO do imóvel por parte da Requerida, que, diga-se, an passant , não possui interesse em permanecer na residência, porém, necessita de um prazo razoável para poder locar outro imóvel apto a abrigá-la, juntamente com uma filha e duas netas das quais detém a guarda repassada pelo E. Conselho Tutelar desta cidade e Comarca. Nesse contexto fático, levando-se em conta o probatório que se fará robusto no sentido de afastar a mencionada locação, a presente, em nosso singelo entendimento, deverá ser JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, devendo, de outro lado, ser levado em conta o pleito de RECONVENÇÃO dirigido ao Autor, JULGANDO-O PROCEDENTE para o fim de o Reconvindo ser condenado à INDENIZAR a Reconvinte no importe de R$ 00.000,00, referentes ao pagamento de materiais de construção diversos e mão-de-obra custeadas pela Reconvinte, restituindo os valores referentes às BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS realizadas por ela no referido imóvel, cujo valor atualizado, é de R$ 00.000,00, já considerado o montante prescrito, consoante memória de cálculos a seguir:

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

NomeAP. LUIZ WARRICHE: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.

Data de atualização dos valores: abril/2019

Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Justiça/SP-INPC)

Juros compensatórios simples de 1,00% ao mês

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1 Melchior Mat. p/ Construção 10/12/2014 (P) 182,00 233,14 121,23 354,37 2 Melchior Mat. p/ Construção 24/10/2015 (P) 799,50 940,35 394,95 1.335,30 3 Melchior Mat. p/ Construção 29/10/2015 (P) 27,00 31,76 13,34 45,10 4 Nome 31/10/2015 (P) 1.700,00 1.999,49 839,79 2.839,28 5 Nome 31/10/2015 (P) 5.300,00 6.233,71 2.618,16 8.851,87 6 Melchior Mat. p/ Construção 03/11/2015 (P) 49,00 57,19 23,45 80,64 7 Melchior Mat. p/ Construção 03/11/2015 (P) 57,80 67,46 27,66 95,12 8 Melchior Mat. p/ Construção 06/11/2015 (P) 28,90 33,73 13,83 47,56 9 Melchior Mat. p/ Construção 10/11/2015 (P) 48,70 56,84 23,30 80,14

10 Melchior Mat. p/ Construção 11/11/2015 (P) 50,00 58,36 23,93 82,29 11 Melchior Mat. p/ Construção 13/11/2015 (P) 60,00 70,03 28,71 98,74 12 Nova Tintas Beb. Ltda - ME 30/11/2015 (P) 70,00 81,70 33,50 115,20 13 Compen Portas 20/02/2017 680,00 726,89 188,99 915,88 14 Melchior Mat. p/ Construção 19/09/2017 658,40 697,93 132,61 830,54 15 Melchior Mat. p/ Construção 18/10/2017 460,00 487,71 87,79 575,50 16 Melchior Mat. p/ Construção 26/10/2017 43,70 46,33 8,34 54,67 17 Melchior Mat. p/ Construção 30/10/2017 232,00 245,98 44,28 290,26 18 Melchior Mat. p/ Construção 31/10/2017 19,20 20,36 3,66 24,02 19 Melchior Mat. p/ Construção 01/11/2017 35,00 36,97 6,28 43,25 20 Melchior Mat. p/ Construção 03/11/2017 60,00 63,38 10,77 74,15 21 Melchior Mat. p/ Construção 16/11/2017 7,00 7,39 1,26 8,65 22 JLM Comercial de Tintas 14/05/2018 28,00 29,25 3,22 32,47 23 Sita e Sita Ltda - EPP 01/08/2018 111,99 114,54 9,16 123,70 24 Sita Materiais de Construção 08/09/2018 738,02 754,84 52,84 807,68

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R$ 00.000,00

Por óbvio, a Reconvinte não realizou nenhuma cobrança anterior, pois, além de não ter esse interesse, sequer tinha conhecimento de supostos herdeiros de fato e de direito.

No que se refere ao montante cobrado em virtude da alegada LOCAÇÃO, temos que, em sendo considerado que em dado momento, seja qual for, a Reconvinte tenha sido implicitamente informada sobre a condição de locatária do imóvel e, assim, tenha aderido a este quando permaneceu no mesmo sem pagar pela ocupação da residência, certo é, Meritíssimo, tratar-se de dívida em grande parte PRESCRITA, uma vez que, consoante disposições contidas no artigo 206, § 3º, I, do CC. Dormientibus non succurrit jus.

Outrossim, o Reconvinte está a cobrar dívida desde o ano de 2000, e, cobra para si ─ acaso considerássemos o vínculo locatício ─, valor excessivo, uma vez que não é único proprietário do imóvel, mas sim, COERDEIRO, com fração equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a propriedade total do bem (quinhão). Faz-se necessário adotar os seguintes cálculos a seguir para apontar a INDENIZAÇÃO concernente a COBRANÇA INDEVIDA, a ser paga em favor da reconvinte em quantia equivalente, tomando- se por base, para tanto, o período trienal prescricional, partindo-se do ajuizamento da ação (16/Jan./2019), e, para tanto, considerando o valor de R$ 00.000,00, uma vez que não há qualquer menção a REAJUSTES, por não existir termo expresso de locação daquele imóvel. Vejamos:

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Data de atualização dos valores: abril/2019

Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Justiça/SP-INPC)

Juros moratórios simples de 1,00% ao mês

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1 17/01/2016 150,00 171,61 66,93 238,54 2 17/02/2016 150,00 169,06 64,24 233,30 3 17/03/2016 150,00 167,47 61,96 229,43 4 17/04/2016 150,00 166,73 60,02 226,75 5 17/05/2016 150,00 165,67 57,98 223,65 6 17/06/2016 150,00 164,07 55,78 219,85 7 17/07/2016 150,00 163,30 53,89 217,19 8 17/08/2016 150,00 162,26 51,92 214,18 9 17/09/2016 150,00 161,76 50,15 211,91

10 17/10/2016 150,00 161,63 48,49 210,12 11 17/11/2016 150,00 161,35 46,79 208,14 12 17/12/2016 150,00 161,24 45,15 206,39 13 17/01/2017 150,00 161,02 43,48 204,50 14 17/02/2017 150,00 160,34 41,69 202,03 15 17/03/2017 150,00 159,96 39,99 199,95 16 17/04/2017 150,00 159,45 38,27 197,72 17 17/05/2017 150,00 159,32 36,64 195,96 18 17/06/2017 150,00 158,75 34,92 193,67 19 17/07/2017 150,00 159,23 33,44 192,67 20 17/08/2017 150,00 158,96 31,79 190,75 21 17/09/2017 150,00 159,01 30,21 189,22 22 17/10/2017 150,00 159,04 28,63 187,67 23 17/11/2017 150,00 158,45 26,94 185,39 24 17/12/2017 150,00 158,17 25,31 183,48 25 17/01/2018 150,00 157,76 23,66 181,42 26 17/02/2018 150,00 157,39 22,03 179,42 27 17/03/2018 150,00 157,11 20,42 177,53 28 17/04/2018 150,00 157,00 18,84 175,84 29 17/05/2018 150,00 156,67 17,23 173,90 30 17/06/2018 150,00 156,00 15,60 171,60 31 17/07/2018 150,00 153,80 13,84 167,64

Sobre esse valor, o Reconvindo deveria ter cobrado apenas o que lhe seria de direito, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do montante, caso seja levada a efeito e considerada suposta LOCAÇÃO. Nesse passo, têm-se que o valor a maior cobrado pelo Reconvindo, deverá ser INDENIZADO em igual montante, conforme apurado na PLANILHA DE CÁLCULOS a seguir:

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1 17/01/2016 150,00 171,61 66,93 238,54 59,64 294,04 353,68 2 17/02/2016 150,00 169,06 64,24 233,30 348,42 58,32 290,10 3 17/03/2016 150,00 167,47 61,96 229,43 345,14 57,35 287,79 4 17/04/2016 150,00 166,73 60,02 226,75 343,63 56,69 286,94 5 17/05/2016 150,00 165,67 57,98 223,65 341,44 55,91 285,53 6 17/06/2016 150,00 164,07 55,78 219,85 338,13 54,96 283,17 7 17/07/2016 150,00 163,30 53,89 217,19 336,55 54,30 282,25 8 17/08/2016 150,00 162,26 51,92 214,18 334,41 53,55 280,86 9 17/09/2016 150,00 161,76 50,15 211,91 333,37 52,98 280,39

10 17/10/2016 150,00 161,63 48,49 210,12 333,11 52,53 280,58 11 17/11/2016 150,00 161,35 46,79 208,14 332,54 52,04 280,50 12 17/12/2016 150,00 161,24 45,15 206,39 332,31 51,60 280,71 13 17/01/2017 150,00 161,02 43,48 204,50 331,84 51,12 280,72 14 17/02/2017 150,00 160,34 41,69 202,03 330,46 50,51 279,95 15 17/03/2017 150,00 159,96 39,99 199,95 329,66 49,99 279,67 16 17/04/2017 150,00 159,45 38,27 197,72 328,61 49,43 279,18 17 17/05/2017 150,00 159,32 36,64 195,96 328,35 48,99 279,36 18 17/06/2017 150,00 158,75 34,92 193,67 327,17 48,41 278,76 19 17/07/2017 150,00 159,23 33,44 192,67 328,16 48,17 279,99 20 17/08/2017 150,00 158,96 31,79 190,75 327,60 47,69 279,91 21 17/09/2017 150,00 159,01 30,21 189,22 327,70 47,30 280,40 22 17/10/2017 150,00 159,04 28,63 187,67 327,76 46,92 280,84 23 17/11/2017 150,00 158,45 26,94 185,39 326,56 46,35 280,21 24 17/12/2017 150,00 158,17 25,31 183,48 325,97 45,87 280,10 25 17/01/2018 150,00 157,76 23,66 181,42 325,12 45,35 279,77 26 17/02/2018 150,00 157,39 22,03 179,42 324,38 44,85 279,53 27 17/03/2018 150,00 157,11 20,42 177,53 323,80 44,38 279,42 28 17/04/2018 150,00 157,00 18,84 175,84 323,57 43,96 279,61 29 17/05/2018 150,00 156,67 17,23 173,90 322,89 43,47 279,42 30 17/06/2018 150,00 156,00 15,60 171,60 321,51 42,90 278,61 31 17/07/2018 150,00 153,80 13,84 167,64 316,98 41,91 275,07 32 17/08/2018 150,00 153,42 12,27 165,69 316,18 41,42 274,76 33 17/09/2018 150,00 153,42 10,74 164,16 315,24 41,04 274,20 34 17/10/2018 150,00 152,96 9,18 162,14 313,98 40,53 273,45 35 17/11/2018 150,00 152,35 7,62 159,97 314,77 39,99 274,78 36 17/12/2018 150,00 152,73 6,11 158,84 314,33 39,71 274,62

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Diante da memória de cálculo acima, tem-se que, considerando o hipotético valor de R$ 00.000,00incialmente apontados pelo Reconvindo, que deve ter tomado como base o contrato de locação juntado às Fls. 14/15, não havendo nenhum índice de correção a ser aplicado, até porque, o próprio falecido Sr. IRAÍ assim se manifestou na declaração às Fls. 16, não sendo plausível e aceitável qualquer alteração (correção) daquele valor, bem como, considerado o QUINHÃO

HEREDITÁRIO do Reconvindo que é no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do bem, resta-nos a conclusão aritmética de que o Autor Reconvindo realizou COBRANÇA INDEVIDA no importe de R$ 00.000,00, quantia essa que deverá ser INDENIZADA à Reconvinte, nos termos do artigo 940 0, do Código Civil l, considerando, ainda, o prazo prescricional legal aplicável à espécie, levando-se em conta, por fim, eventual condenação ao pagamento de ALUGUÉIS, o que se pressupõe apenas por pequena probabilidade, já que não há CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado entre as partes em momento algum, nem mesmo com o antigo proprietário e autor da herança que beneficiou o Reconvindo.

Tudo isso, em nome da JVSTIÇA.

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Ante a INDEVIDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS INEXISTENTES por parte do Requerido, REQUER:

1. - Seja a presente AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS julgada TOTALMENTE IMPROCENTE, uma vez que não há eu se falar de LOCAÇÃO, inexistindo qualquer contrato celebrado entre nesse sentido, inclusive, de caráter informal (verbal);

2. - Com efeito, uma vez considerando este D. Juízo ter havido locação do imóvel, seja de ofício considerada a PRESCRIÇÃO PARCIAL da COBRANÇA DE ALUGUÉIS, tratando-se, nesse sentido, de aplicação da prescrição TRIENAL das prestações locatícias, havendo patente excesso na cobrança dos supostos aluguéis, além de observar-se para tanto, a proporção do QUINHÃO HEREDITÁRIO do Autor, DECLARANDO-SE EXCESSIVA a COBRANÇA de R$ 00.000,00, que compreende o excesso de seu QUINHÃO, além dos supostos aluguéis PRESCRITOS.

3. - Em sendo recebida a RECONVENÇÃO manejada, seja o Reconvindo intimado na pessoa de seu Advogado para, em querendo, apresentar resposta ao pedido no prazo legal (art. 343, § 1º, CPC);

4. - Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de RECONVENÇÃO face ao Reconvindo, condenando-o para o fim de INDENIZAR a Reconvinte no montante de R$ 00.000,00, à título de restituição do quanto suportado em relação as BENFEITORIAS ÚTEIS e NECESSÁRIAS realizadas pela Requerida no imóvel em apreço, sendo, em contrapartida, concedida a mesma o direito à RETENÇÃO da coisa, até o integral pagamento da obrigação (indenização), nos exatos termos das disposições legais contidas no artigo 35, da Lei nº. 8.245/91;

5. - Com a PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, no que tange a COBRANÇA INDEVIDA de prestações e diante dos cálculos desproporcionais apresentados pelo Reconvindo, seja a Reconvinte INDENIZADA no valor equivalente a tal cobrança, perfazendo este o montante de R$ 00.000,00, nos termos da planilha de cálculos ora apresentada, consoante as disposições do artigo 940, do Código Civil;

6. - A condenação do Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e demais cominações legais, e na posição de Reconvindo, a arcar com os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de sucumbência, a ser arbitrados por este D. Juízo, oriundos da RECONVENÇÃO contraposta, assim como, em caso de sucumbência parcial ou total na AÇÃO PRINCIPAL, dado a natureza distinta de cada uma delas;

7. - Seja concedida a Requerida e Reconvinte, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, consoante assistência pelo Convênio mantido entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

REQUER, no mais, provar o alegado por todos os meios em direito admitido, como depoimento pessoal dos Requerentes e dos Requeridos, oitiva de testemunhas, documentos, perícias e demais procedimentos que se fizerem necessários para o deslinde da presente demanda.

Atribui-se à RECONVENÇÃO o valor 6 de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais e de alçada.

Termos nos quais, REQUER deferimento.

Bebedouro (SP), 06 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF