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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0535

Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0009602-95.2018.8.26.0224

Nome, qualificado nos autos da ação penal promovida pelo Nome, por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de mandato de folhas (132), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor no prazo legal RECURSO ESPECIAL , com fundamento no artigo 105, inciso III, letras a e c, da Constituição Federal, para tanto, requer a remessa do Apelo Especial ao Colendo Superior Tribunal de Nome, com as inclusas razões e com nossas sinceras e honrosas homenagens

Requer, outrossim, que todas as intimações e/ou notificações sejam publicadas no DJE em nome exclusivo do DR. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nestes termos

Pede deferimento.

São Paulo, 1 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

PROCESSO Nº 0009602-95.2018.8.26.0224

ORIGEM: 2a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO E. TJSP.

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE Nome

COLENDA TURMA JULGADORA

EMÉRITOS MINISTROS

CULTO MINISTRO RELATOR

DOUTA SUBPROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

De mencionar-se, a princípio, que o recurso especial preenche os pressupostos objetivos [previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade2] e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Não há incidência de custas, consoante dispõe a Resolucao STJ/GP n. 02 de 01/02/2017, eis que no caso em voga se trata de ação penal pública promovida pelo MPSP, em face do ora recorrente.

Destarte, a decisão objurgada está em confronto com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça4 (Súmula 568 STJ5), razão pela qual, o apelo especial merece ser provido, a fim de fixar redimensionar à pena do recorrente, bem como seja fixado o regime intermediário para início de cumprimento de pena

Portanto, considerando-se que ao Superior Tribunal de Nomecompete não somente interpretar a legislação infraconstitucional, mas também uniformizar a jurisprudência nacional, tornando-se, assim, viável o manejo do apelo especial, de modo que uma vez preenchidos os pressupostos legais, o recurso especial merece trânsito, razão pela qual o apelo nobre deve ser remetido ao Colendo Superior Tribunal de Nome, pugnando pelo seu provimento, consoante abaixo assinalado.

BREVE RELATO DO PROCESSO

Na primeira etapa, tendo em vista que os réus ostentam condenação criminal folhas (326-335), tem-se que tal circunstância deve, necessariamente ser só pesada no quantum da pena, sob pena de grave ofensa ao princípio da individualização da pena.

Na segunda fase, presente a circunstância agravante da reincidência para o réu Nome(certidão de fls. 277/279), aumento a pena de 1/6, para alcançar 01 ano, 04 meses e 10 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto , pela prática do crime tipificado no artigo , inciso I, da Lei nº 8.176/91, c.c. art. 29 do Código Penal.

À míngua de outras causas modificadoras, torno definitiva a pena acima. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, diante da reincidência de condenado pelo crime de receptação

Faculto apelo em liberdade, eis que responderam ao processo solto. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, inclusive à NomeEleitoral, a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da Republica, comunicando-se ao IIRGD. Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar a taxa judiciária de 100 (cem) UFESPs, salvo em caso de gratuita de judiciária

RAZOES PARA REFORMA DO JULGADO

Eminentes Ministros, em que pese à nitescência da sentença de primeiro grau e do v. acórdão guerreado, com a devida vênia, a insurgência especial merece provimento, eis que há clara violação irrefragável aos artigos 59, 68 e 33, parágrafo 2º, b do CP ( CF/88, a, III, art. 105), bem como há divergência entre o v. acórdão impugnado com decisão de outros Tribunais de Nome(CF/88, c, III, art. 105).

Com efeito, a sentença de primeiro fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 ano e 4 (quatro) meses do regime semiaberto, 100 dias multa 1, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Na segunda etapa não tinha agravantes a considerar, porém incidiu a atenuante da confissão espontânea, mas por força do verbete sumular 231 do STJ, a pena foi corretamente mantida no patamar originário. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 2/5 (dois quintos) tendo como base única e exclusivamente três causa de aumento de pena, com fixação de regime mais gravoso.

Eminentes Julgadores, cabe ressaltar que num sistema penal de índole democrática, a aplicação da pena não deve ser tida como instrumento de vingança, nem a Nomepode ser utilizada como meio de efetivá-la

A sistemática instituída a partir de 1984 confere certa discricionariedade ao julgador, no momento da ponderação a respeito da sanção adequada ao caso concreto. Essa discricionariedade, contudo, é regrada pela legislação penal e pela Constituição Federal, que orientam a atuação judicial em ordem a limitar a pena ao patamar estritamente necessário à prevenção e à reprovação do crime.

Dito isto, percebe que a pena deve seguir o que preconiza a legislação penal, em especial o artigo 59 conjugado com o artigo 68, ambos do CP, bem como deve ser sempre fundamentada, ou seja, não pode caracterizar simples vingança estatal ou ser utilizada como mecanismo de correção ou de reafirmação simbólica da moral, de modo que o juízo sobre o grau de reprovação da conduta constitui, em verdade, "garantia individual excludente de excessos punitivos fundada em prevenção geral ou especial" (Nome. Direito Penal: parte geral. 4a ed. Curitiba: ICPC e Conceito Editorial, 2010, p. 513).

Assim, a utilização do sistema trifásico de dosimetria da pena não se resume à observância meramente formal das etapas previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Essa formalidade, a rigor, instrumentaliza o direito de que goza o condenado de conhecer as razões que justificaram a pena ao final aplicada e, mais do que isso, o direito de que a pena finalmente a si imposta decorra de dados concretos, aferíveis a partir do exame da prova judicialmente produzida e que não guardem relação com o juízo de reprovação já embutido na criminalização primária de condutas.

Eminentes Julgadores, cabe ressaltar que num sistema penal de índole democrática, a aplicação da pena não deve ser tida como instrumento de vingança, nem a Nomepode ser utilizada como meio de efetivá-la.

Ademais, tentou inovar o E. Tribunal local consignando no v. acórdão recorrido que a sentença de primeiro grau que aumentou a pena e fixou regime mais gravoso se deu em dados concretos, contudo, não foi isso que constou na r. sentença singular, conforme supra ventilado, ou seja, a exacerbação da pena na terceira fase se deu apenas com base nas três causas de aumento de pena, esbarrando, assim, no verbete sumular 443 do STJ, bem como o regime gravoso para início de cumprimento de pena se deu com fundamento exclusivamente na quantidade de pena e na gravidade abstrata do delito, infringindo, outrossim, as Súmulas 440 do C. STJ, bem como as 718 e 719 do C. STF.

Inobstante, restou violado o artigo 33, § 2º b, do Estatuto Repressor, isto porque, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, CAUSAS DE AUMENTO E CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS N.os 440/STJ, 718/STF E 719/STF. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA . 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes. Entendimento sedimentado nos Verbetes Sumulares n.os 440/STJ, 718/STF e 719/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "condenações criminais não transitadas em julgado não são passíveis de valoração gravosa com o intuito de firmar regime inicial mais gravoso" ( AgRg no HC 428.694/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018). 3. Ordem de habeas corpus concedida para, mantida a condenação do Paciente, fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. (STJ - HC: 455731 SP 2018/00000-00, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2018.

Veja-se ainda, em especial, o seguinte precedente jurisprudencial:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.

Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrário sensu, que as agravantes ("que sempre agravam a pena") possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo. Aplicação da Súmula 231/STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Não há falar-se em bis in idem se, em obediência ao art. 61, inciso I, do Código Penal, foi mantida a pena sob o fundamento de ser o réu reincidente. Recurso conhecido e provido.

( REsp 551.775/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 28/06/2004 p. 397)

DO RISCO A SAÚDE:

Nesse momento a defesa não quer levar em seu favor a situação de saúde do RECORRENTE, MAS QUE SEJA REFORMULADA O RESPEITAVEL ACORDÃO ,O CRIME IMPUTADO NÃO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA, PARA QUE NESSE MOMENTE POSSA CUMPRIR A PENA NO REGIME ABERTO, TENDO EM VISTA QUE O COLAPSO NO COMPLEXO DO SISTEMA PENITENCIARIO, COM SURGIMENTO DESSA PANDEMIA, não sabendo quando retorna a normalidade.

Finalmente, cumpre lembrar que atualmente estamos enfrentando a PANDEMIA do COVID-19, onde especialistas estipulam a contaminação de milhões de pessoas "em um quadro normal" e levando-se em consideração a educação social dos brasileiros e estado de saúde pública e privada, o temor, é que o quadro seja muito pior que o estipulado pelos especialistas.

Com efeito, considerando a disseminação do COVID-19 (corona vírus), medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública devem ser adotadas por todos. Destaque-se que a Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020 reconheceu que estamos diante de uma pandemia, cuja primeira morte no Brasil foi registrada no dia 17 de março, havendo notícias de que a grande medida de prevenção que vem sendo recomendada por médicos especialistas e cientistas é o recolhimento social e a restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de retardar a evolução dos números de casos.

Assim sendo, a par dos argumentos já lançadas, entendo mesmo que a providência mais adequada ao presente feito é a soltura do acusado, com o objetivo de resguardar a saúde pública, na tentativa de retardar a disseminação da doença, e buscando evitar graves danos à saúde dos detentos, servidores e terceirizados dos presídios e penitenciárias. Mesmo que até a presente data não exista registro de ocorrência de caso de corona vírus nas unidades prisionais do Estado de São Paulo, esperar tal acontecimento que infelizmente e provavelmente ocorrerá, considerando ainda que o Estado de São Paulo é um dos epicentros da pandemia no país para ai decidir, reputo por demais temerário para com a saúde do réu.

Como bem asseverou o Conselho Nacional de Nomena recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, a revisão da prisão preventiva é para manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade e garantia da saúde coletiva, pois um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e sócio educativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos.

Outrossim, entre outras recomendações, foi asseverada a necessidade de prevenção à infecção e à propagação do novo corona vírus particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde e o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia.

No último dia 16/03/2020, foi suspenso os prazos e procedimentos judiciais por prazo de 60 dias, ou seja, não se pode avaliar a normalização dos processos e seus andamentos, tornando inviável a manutenção de presos provisórios e preventivos sem justa e irrefutável fundamentação onde se é possível medidas cautelares diversas.

Isso significa que uma boa parte dos presos está em locais superlotados, sendo impossível guardar a distância de 1,5 m, em condições ruins ou péssimas de higiene e com baixíssima exposição ao sol, condições determinantes para a queda imunológica e a vulnerabilização a agentes patológicos, sendo inclusive declarado o estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, assim ementada:

CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADEQUAÇÃO . Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FALHAS ESTRUTURAIS ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como "estado de coisas inconstitucional ". FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL VERBAS CONTINGENCIAMENTO . Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciario Nacional. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA . Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão. ( ADPF 347 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02- 2016).

DOS REQUERIMENTOS

À LUZ DO EXPOSTO , requer aos Nobres e Cultos Ministros que compõem a Colenda Turma Julgadora, que se dignem em conhecer do apelo especial, eis que preenchidos os requisitos legais e no mérito seja dado provimento, a fim de redimensionar a pena imposta ao recorrente, bem como seja fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena, pois, certos estejam Vossas Excelências que compõem a Colenda Turma Julgadora deste Augusto Tribunal, que assim decidindo, estarão julgado de acordo com o direito e, sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, a mais lídima e cristalina J U S T I Ç A !

Finalmente trazemos a colação, as felizes palavras do grande poeta da Nome, Pe. Vieira, "Sermões", tomo XIV, pág. 302:

"Não hei de pedir, pedindo, senão protestando e

argumentando, pois esta é a licença e liberdade que tem

quem não pede favor, senão Nome!"

O Direito a liberdade e a vida são INDISPONÍVEIS.

Nestes termos

Pede deferimento.

São Paulo, 1 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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