Processo nº 0707345-38.2018.8.02.0058

Jailson Antonio de Farias x Humaitá Corretora de Seguros LTDA

TJAL · Canapi, AL
Procedimento Comum Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Alagoas, no Foro de Arapiraca, em 16 de novembro de 2018. Tem como partes envolvidas Jailson Antonio de Farias, Josmaíra Barros da Silva, Júlia Carolline Silva Lira, Darliane Cezário Romão e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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19/10/2021há 8 dias
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20/09/2021mês passado
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15/09/2021mês passado
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14/09/2021mês passado
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Homologada a Transação SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito. No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos às fls. 349/350. Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC/15. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados. Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto a forma, a transação concretizada esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC/15. Custas rateadas pelas partes, conforme estipulado no contrato firmado. Restando, quanto ao autor, a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, em virtude da gratuidade deferida à fl. 125, tudo conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que as partes acordaram que cada um arcará com os honorários dos seus respectivos patronos. Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
09/09/2021há 2 meses
Conclusos
06/09/2021há 2 meses
Juntada de Documento Nº Protocolo: WARA.21.70056400-5 Tipo da Petição: Homologação de Acordo Data: 06/09/2021 11:18
27/08/2021há 2 meses
Ato Publicado Relação :0519/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 2895

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ARAPIRACA / CÍVEL RESIDUAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALLYSSON JORGE LIRA DE AMORIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALYNA LUIZA DE AGUIAR BARBOSA BASTOS

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ARAPIRACA / CÍVEL RESIDUAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0519/2021

ADV: JÚLIA CAROLLINE SILVA LIRA (OAB 16292/AL), ADV: JOSMAÍRA BARROS DA SILVA (OAB 15724/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: MARIA JULIANA DIONISIO DE FREITAS (OAB 9191/AL), ADV: DARLIANE CEZÁRIO ROMÃO (OAB 9886/AL) - Processo 0707345-38.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: Jailson Antonio de Farias - RÉU: Mapfre Seguros Gerais S/A - Humaitá Corretora de Seguros Ltda - Autos nº: 0707345-38.2018.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Jailson Antonio de Farias Réu: Mapfre Seguros Gerais S/A e outro DECISÃO Considerando os pedidos apresentados pela parte autora em petição de fls. 320/337, bem como os documentos acostados às fls. 338/342, intime-se a seguradora Mapfre Seguros Gerais S/A. para formalização judicial do acordo proposto extrajudicialmente, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a formalização de acordo reste infrutífera, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, atribuindose às demandadas (seguradora e corretora) o ônus de comprovar que orientaram o demandante sobre o óbice quanto a eventual acordo judicial, seja mediante juntada aos autos da gravação dos atendimentos telefônicos, seja mediante documentação escrita, com fundamento no art. 373, § 1º do CPC e no art. , VIII do CDC. Cumpra-se. Arapiraca , 09 de agosto de 2021. Amine Mafra Chukr Conrado Juíza de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Canapi, AL
Data de tramitação
16/11/2018 a 19/10/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Procedimento Comum Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Seguro
Juiz
Allysson Jorge Lira de Amorim
Partes envolvidas
Parte autora
Josmaíra Barros da Silva
Advogado envolvido
Júlia Carolline Silva Lira
Advogado envolvido
Parte ré
Darliane Cezário Romão
Advogado envolvido
David Sombra Peixoto
Advogado envolvido
Fontes de informações
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