Processo nº 0040404-36.2014.8.07.0001

Francisco Jose Pena Y Lillo Madrid x Banco do Brasil

TJDF · Brasília, DF
Civel · CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Processo em andamento
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01/06/2021ano passado

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

2ª Vara Cível do Brasília

Sentença

N. 0040404-36.2014.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JULIO MARTINS DOS SANTOS. A: NILSA ROCIR DE LEMOS RIDAO. A: OLINDA VIEIRA. A: REGINA CELIA GIMENES PENTEADO. A: ROSANGELA POLETTI LUI MARQUEZ. A: ROSEMARY IANES BERNARDO. Adv (s).: DF11495 - CLOVIS MUNIZ REIS FILHO, PR28977 - OLIVIO GAMBOA PANUCCI. A: JULIO SERGIO MADRID MORALES. Adv (s).: DF11495 - CLOVIS MUNIZ REIS FILHO, PR28977 - OLIVIO GAMBOA PANUCCI; Rep (s).: SONIA MARIA ERNA PENA Y LILLO MADRID, FRANCISCO JOSE PENA Y LILLO MADRID. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF27474 - RAFAEL SGANZERLA DURAND, PA18696 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040404-36.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO MARTINS DOS SANTOS, NILSA ROCIR DE LEMOS RIDAO, OLINDA VIEIRA, REGINA CELIA GIMENES PENTEADO, ROSANGELA POLETTI LUI MARQUEZ, ROSEMARY IANES BERNARDO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JULIO SERGIO MADRID MORALES REPRESENTANTE LEGAL: SONIA MARIA ERNA PENA Y LILLO MADRID, FRANCISCO JOSE PENA Y LILLO MADRID EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por JULIO MARTINS DOS SANTOS e outros em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. Diante da divergência entre as partes acerca do valor devido, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do valor da condenação, conforme determinado pela decisão de ID 85059756. A Contadoria juntou aos autos a planilha de ID 85802166. As partes foram intimadas para se manifestar sobre os cálculos e ambas apresentaram impugnação. A decisão de ID 90097215 rejeitou as impugnações das partes e determinou o retorno dos autos ao contador para esclarecer se os expurgos posteriores haviam sido incluídos nos cálculos. A contadoria anexou manifestação técnica ao ID 91369612, informando que os cálculos incluíram os referidos expurgos posteriores. O executado e a exequente tornam aos autos, para novamente impugnar os cálculos. Ocorre que as impugnações já foram analisadas e rejeitadas nos autos, não havendo que se falar em erro ou equívoco do contador, inclusive em relação à correção pelo índice da poupança. Assim, ante a ausência de fundamento técnico ou jurídico MANTENHO a decisão de ID 90097215 e HOMOLOGO os cálculos da contadoria apresentados ao ID 85802166, porquanto foram realizados nos exatos parâmetros definidos nos autos. Ato contínuo, conforme se verifica nos autos, o depósito realizado é suficiente para o pagamento integral da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Após o trânsito em julgado, defiro o levantamento em relação à quantia depositada ao ID 27028495 - Pág. 4 da seguinte forma: - em favor dos exequentes, do valor de R$ 104.213,62, mais seus acréscimos legais e - em favor do executado BANCO DO BRASIL SA, do valor de R$ 480.471,11, mais seus acréscimos legais. As partes deverão indicar as contas bancárias para transferência das quantias. Consigno que eventual custo da operação poderá ser deduzido pela instituição financeira do valor a ser recebido. Custas finais pelo executado. Após realizadas as transferências e pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

13/05/2021ano passado

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Certidão

N. 0040404-36.2014.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JULIO MARTINS DOS SANTOS. A: NILSA ROCIR DE LEMOS RIDAO. A: OLINDA VIEIRA. A: REGINA CELIA GIMENES PENTEADO. A: ROSANGELA POLETTI LUI MARQUEZ. A: ROSEMARY IANES BERNARDO. Adv (s).: DF11495 - CLOVIS MUNIZ REIS FILHO, PR28977 - OLIVIO GAMBOA PANUCCI. A: JULIO SERGIO MADRID MORALES. Adv (s).: DF11495 - CLOVIS MUNIZ REIS FILHO, PR28977 - OLIVIO GAMBOA PANUCCI; Rep (s).: SONIA MARIA ERNA PENA Y LILLO MADRID, FRANCISCO JOSE PENA Y LILLO MADRID. R: BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF27474 - RAFAEL SGANZERLA DURAND, PA18696 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040404-36.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO MARTINS DOS SANTOS, NILSA ROCIR DE LEMOS RIDAO, OLINDA VIEIRA, REGINA CELIA GIMENES PENTEADO, ROSANGELA POLETTI LUI MARQUEZ, ROSEMARY IANES BERNARDO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JULIO SERGIO MADRID MORALES REPRESENTANTE LEGAL: SONIA MARIA ERNA PENA Y LILLO MADRID, FRANCISCO JOSE PENA Y LILLO MADRID EXECUTADO: BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Nos termos da Instrução 1 de 15.03.2016 baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ID 91369612, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2021 12:31:15. DENISON GONCALVES CORBAL

ATA

30/04/2021ano passado

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Decisão

N. 0040404-36.2014.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JULIO MARTINS DOS SANTOS. A: NILSA ROCIR DE LEMOS RIDAO. A: OLINDA VIEIRA. A: REGINA CELIA GIMENES PENTEADO. A: ROSANGELA POLETTI LUI MARQUEZ. A: ROSEMARY IANES BERNARDO. Adv (s).: DF11495 - CLOVIS MUNIZ REIS FILHO, PR28977 - OLIVIO GAMBOA PANUCCI. A: JULIO SERGIO MADRID MORALES. Adv (s).: DF11495 - CLOVIS MUNIZ REIS FILHO, PR28977 - OLIVIO GAMBOA PANUCCI; Rep (s).: SONIA MARIA ERNA PENA Y LILLO MADRID, FRANCISCO JOSE PENA Y LILLO MADRID. R: BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF27474 - RAFAEL SGANZERLA DURAND, PA18696 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0040404-36.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIO MARTINS DOS SANTOS, NILSA ROCIR DE LEMOS RIDAO, OLINDA VIEIRA, REGINA CELIA GIMENES PENTEADO, ROSANGELA POLETTI LUI MARQUEZ, ROSEMARY IANES BERNARDO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JULIO SERGIO MADRID MORALES REPRESENTANTE LEGAL: SONIA MARIA ERNA PENA Y LILLO MADRID, FRANCISCO JOSE PENA Y LILLO MADRID EXECUTADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por JÚLIO MARTINS DOS SANTOS e outros em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Os autos foram remetidos à Contadoria, nos termos da decisão de ID 85059756, a qual apresentou a planilha de cálculos de ID 85802166. Intimadas, ambas as partes apresentaram impugnação em face dos cálculos ofertados pela Contadoria do Juízo. A parte exequente sustenta que deveria ter aplicado os índices INPC/IPC de correção monetária (ID 87113423) e o executado cinge-se a informar discordância com os cálculos, ao argumento de ter obtido valor diverso (ID 88130922). Em que pese os argumentos desenvolvidos por ambas as partes, tenho que razão não lhes assiste. Explico. A parte exequente pretende que os valores depositados nas contas poupanças mantidas pelo executado sofram a correção monetária pelos índices oficiais, e não pelo índice da caderneta de poupança (TR + 0,5%). Ainda, requer a inclusão dos expurgos dos anos de 90/91. As partes estão vinculadas por uma obrigação contratual, decorrente de um contrato de abertura de conta-corrente que aderiram voluntariamente, cuja correção monetária dos valores ali depositados se dá pelo índice da caderneta de poupança. É necessário pontuar que a pretensão de conhecimento exposta na Ação Civil Pública foi no sentido de impor ao banco à obrigação de promover a atualização integral da inflação no período anterior, ao invés de adotar o mecanismo previsto no art. 15 da Lei 7.730/89. Portanto, judicialmente, houve o reconhecimento da possibilidade de incidência do expurgo, em desprezo do índice da OTN - Obrigação do Tesouro Nacional. A pretensão é no sentido de obrigação a instituição financeira a promover a correção monetária plena dos valores que se encontravam sob sua guarda. Todavia, após a correção plena, com a incidência do expurgo, há a imposição de correção do saldo que ali se encontra, nos termos da legislação vigente à época. A Lei 8.177/91 disciplina no artigo 12 que: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês (regra vigente até o ano de 2012) Portanto, a partir de março de 1991 todos os depósitos realizados em caderneta de poupança passaram a ser atualizados por meio do mecanismo da incidência da Taxa Referencial + 0,5%. Não há fundamento para deixar de observar a regra da Lei 8.177/91 e permitir a incidência da correção monetária por meio do INPC, pois não encontra previsão no ordenamento e nem no título judicial. Nesse sentido, também já se manifestou esta E. Casa de Justiça. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DO INPC/IPC. 1. No caso de cumprimento de sentença, prolatada na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 (expurgos inflacionários), não é possível a aplicação do INPC para atualização monetária do valor devido, diante do entendimento dominante do C. STJ de permitir a incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária dos valores depositados em conta poupança. 2. Negou-se provimento ao agravo regimental. (Acórdão n.929228, 20140111637838APC, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016. Pág.: 183). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS JUDICIAIS. I. O Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1314478/RS), o entendimento de que "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". II. Como a Contadoria Judicial informou que os expurgos posteriores (Plano Collor I e II) incidiram a título de correção

monetária plena do débito judicial, em consonância com a orientação doSuperior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do INPC para a atualização monetária do valor devido. III. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.929015, 20150020329696AGI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 29/03/2016. Pág.: 345). Portanto, os cálculos da contadoria estão corretos em relação ao índice de correção monetária. No que diz respeito à insurgência do executado, não há como prover seu pedido, porquanto o devedor inverte a lógica ao pugnar pela aceitação de seus cálculos em detrimento do trabalho da contadoria judicial. Entretanto, necessário verificar se os cálculos do contador levaram em conta a inclusão de expurgos posteriores a 1989, conforme determinou o e. TJDFT ao ID 84326710. Ante o exposto, RETORNEM os autos à contadoria, a fim de esclarecer se houve a observação do setor de cálculos a respeito da inclusão dos expurgos posteriores determinada pelo acórdão de ID 84326710. Após a vista às partes, retornem os autos conclusos. Intimemse. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/04/2021ano passado
Publicado Decisão em 09/04/2021.
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
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