Processo Nº 0234860.39.2015.8.09.0051

TJGO · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO
Cível · Procedimento Comum
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás, no GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO, em 30 de junho de 2015. Tem como partes envolvidas Aristeu Batista da Silva, Maria de Lourdes Martins dos Reis Domingos, Banco BMG S/A, Marden Gontijo França Filho.
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14/02/2019há 3 anos
Juntada de Petição
04/02/2019há 3 anos
Certidão Expedida CERTIDÃO PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO DIA 31/01/2019
01/02/2019há 3 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DECIMA SETIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2019 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 31/01/2019 13:46:14

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0234860.39.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARIA DE LOURDES MARTINS DOS REIS DOMINGOS

POLO PASSIVO : BANCO BMG S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BMG S/A

ADVGS. PARTE : 29639 GO - MARDEN GONTIJO FRANÇA FILHO

109730 MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

PARTE INTIMADA : MARIA DE LOURDES MARTINS DOS REIS DOMINGOS

ADVG. PARTE : 19676 GO - ARISTEU BATISTA DA SILVA

- VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo A C Ó R D Ã O

Vistos, relatado e discutido o presente AGRAVO INTERNO nos autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0234860.39.2015.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figura como agravante BANCO BMG S/A e como agravada MARIA DE LOURDES MARTINS DOS REIS DOMINGOS.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Procurador Rodolfo Pereira Lima Júnior.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Goiânia, 29 de janeiro de 2019.

MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

(Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016)

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno.

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BMG S/A, com fulcro no artigo 1021 CPC, em face da decisão monocrática (mov. n.º 14) que conheceu, em parte, do recurso de apelação, e nesta, negou-lhe provimento nos termos do art. 932, inc. IV, alínea a, do mesmo diploma legal CPC.

Em proêmio, vale ressaltar que o artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado e, se não houver retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. In verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(…)

§2 O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Pois bem. Do exame acurado da matéria vertida neste agravo interno, não vislumbro motivos para alterar a decisão censurada.

In casu, o agravante visa rediscutir a sua pretensão relativa à alegação de que requereu a compensação de créditos, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Ora, depreende-se da decisão agravada que o recurso de apelação foi conhecido em parte, vez que o agravante deixou de impugnar especificamente as razões do ato

decisório, apenas discorreu de forma genérica sobre o contrato de empréstimo e a compensação de créditos. Consta ainda, que o Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial porque o Banco ao comprovar suas alegações juntou contrato de empréstimo de outra pessoa.

Quanto à alegação violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa em virtude da não apreciação da compensação dos créditos, verifica-se que lhe foi oportunizado a especificação de provas, ocasião em que deveria comprovar os referidos créditos, no entanto, o agravante pugnou pelo julgamento do feito, argumentando tratar-se de matéria unicamente de direito.

Como visto, de uma leitura atenta das peças que compõem estes autos e analisando as argumentações trazidas pela parte agravante, não vislumbro motivos para reconsiderar e nem alterar a decisão censurada, haja vista que ela não trouxe fato novo que possa ensejar a reconsideração do entendimento anteriormente adotado.

Deste modo, os fundamentos embasadores do inconformismo da parte agravante não têm força satisfativa para agasalhar sua pretensão, pois em nada inovaram o feito, até porque a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é assente no sentido de afirmar que, para eventual reconsideração da decisão atacada, faz-se mister a superveniência de fatos novos.

Ipsis litteris:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. […] AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I a IV – Omissis. VAusentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 4ª CC, AC 251402-41.2014.8.09.0028, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe 2022 de 06/05/2016. Negritei).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. […] FATO NOVO NÃO DEMONSTRADO. 1 e 2 – Omissis. 3. Destarte, tendo em vista que a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência dominante deste e do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar na sua modificação, mormente quando a agravante se limita ao debate das teses já analisadas e não apresenta nenhum fato novo que justifique a sua pretensão, providência indispensável nesta seara recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 4ª CC, AI 201010-50.2015.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, DJe 1871 de 17/09/2015. Negritei).

Destarte, a par desse contexto, inexistindo argumentos a corroborar com a reconsideração da decisão ora recorrida e, estando ela em consonância com a jurisprudência cristalizada nesta Corte, desnecessárias maiores delongas acerca do tema.

Do exposto, conheço do recurso, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. Submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora.

É o voto.

Goiânia, 29 de janeiro de 2019.

MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

(Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016)

EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUANTUM MANTIDO. I. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido, ou a mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, acarreta o não conhecimento do recurso, nesta parte, por ausência de regularidade formal. II. Não há que se falar em compensação de créditos se a parte interessada apenas discorreu de forma genérica, sem apresentar provas acerca do suposto crédito em favor da parte agravada. III. Não apresentados elementos novos que justifiquem a reconsideração pretendida, o improvimento do Agravo Interno é medida que se impositiva. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

31/01/2019há 3 anos
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIA DE LOURDES MARTINS DOS REIS DOMINGOS (Referente à Mov. Conhecido e Não-Provido - 31/01/2019 13:46:14)
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO BMG S/A (Referente à Mov. Conhecido e Não-Provido - 31/01/2019 13:46:14)
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