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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114

Petição (Outras) - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Hesa 41 Investimentos Imobiliários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR NomeDA 30a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000/50000

Embargos de Declaração

Nomee OUTRA , já qualificados nos autos da Ação em epígrafe movida em face de HESA 41 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por intermédio de seu advogado e procurador, infra- assinado, vêm, respeitosamente, perante esse E. Tribunal, tendo em vista a decisão de fls. 05, manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 01/03, nos termos que seguem.

A parte adversa opôs embargos de declaração contra o v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto.

Em síntese, sustenta a parte embargante que houve omissão quanto à negativa de vigência aos artigos 421 e 422 do Código Civil, bem como o artigo 63 e seguintes da Lei 4.591/64.

Pois bem. A análise do recurso da parte adversa permite que se entreveja que seu real objetivo cinge-se à atribuição de efeito modificativo ao v. acórdão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Caso pretenda a alteração da decisão judicial, deve a parte adversa se valer dos meios judiciais adequados para tanto, diversa da presente.

Nessa perspectiva, da análise dos termos do v. acórdão proferido, observa-se que não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração.

Assim, considerando que o embargante pretende a atribuição de efeitos infringentes ao v. acórdão, e que não foram apresentados argumentos que demonstrem a compatibilidade do recurso com os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, evidente que o recurso foi apresentado de maneira absolutamente protelatória.

Logo, conclui-se que o v. acórdão se debruçou sobre as matérias trazidas em sede de recurso, afastando, brilhantemente, a pretensão da parte contrária.

Ademais disso, não houve omissão quanto aos dispositivos apontados, inclusive porque a decisão proferida está adequada ao entendimento dos Tribunais. Ressalta-se, aliás, que a decisão impugnada está em sintonia aos preceitos dos arts. 421 e 422 do CC, já que a resilição do vínculo com a restituição dos valores de maneira proporcional atende a premissa da boa-fé objetiva.

No mesmo sentido, também não há violação ao artigo 63 da Lei 4594/64, visto que a necessidade de devolução dos valores em única parcela também consta da previsão contratual da avença e, ainda, do entendimento dominante sobre o tema (súmula 2 do TJSP), conforme abaixo:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Reforça-se, assim, que em verdade a Embargante requer a modificação do julgado por meio inapropriado, destacando-se, ainda, que eventuais outras cláusulas contratuais que eventualmente queira aplicação violam a legislação, de modo que não podem ser aplicadas (art. 104, III, do CC). De rigor pontuar, portanto, acerca da indispensável necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização de leilão extrajudicial, de modo que qualquer outro bloco normativo unilateral não pode prevalecer, sob pena de ofensa a lei 9514/97 e Decreto Lei 70/66.

Desse modo, considerando que os embargos declaratórios não foram baseados em elementos técnicos, notadamente pela inobservância do art. 1.022, do CPC e, ainda, o que consta do art. 489, inc. VI do CPC, cumpre requerer que esse E. Tribunal rejeite os argumentos formulados pela parte embargante, haja vista que o acórdão proferido não padece que qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Por fim, requer sejam todas as publicações realizadas em exclusivamente em nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, evitando, assim, eventuais prejuízos processuais.

Termos em que,

pede deferimento.

Campinas, 14 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Thalita M. de Souza

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF