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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114

Petição (Outras) - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Hesa 41 Investimentos Imobiliários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Declaratória c/c Devolução de Valores

Nomee OUTRA. , já qualificados nos autos da Ação Declaratória c/c Devolução de Valores que move em face de HESA

41 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., vem, tempestivamente, por meio de seus advogados que esta subscrevem, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 430/438, , nos termos a seguir expostos.

1. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Conforme se obsevra dos embargos de declaração opostos pela Requerida Hesa, esta aduz a exist}encia de missão na r. sentença, dada a ausencia de apreciação pelo juízo a quo acerca de matéria prejudicial ao mérito, a realização do leilão extrajudicial.

No entanto, inexiste a omissão apontada.

Por primeiro, porque houve, sim, a análise e apreciação do tema por este Nobre Juízo, o que, inclusive, resta verificado pela própria Embargante em suas razões de recurso, que afirmou que o Juízo afastou a questão atinente ao leilão extrajudicial.

Contudo, como a apreciação do tema não se deu nos moldes em que pretendia, vem, de maneira contraditória, afirmar que o caso estaria maculado de suposta omissão, a qual, por óbvio, é inexistente.

Assim, não há falar em decisão não fundamentada ou sentença carente de seus elementos essenciais; em absoluto! Com efeito, observe-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando consignar as razões que entende suficientes para proferir sua decisão.

A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça já expressou o entendimento de que "o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (1a T., AI 00.000 OAB/UF, AgRg,Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 04.06.1998, DJU 17.08.1998, p. 44).

A discordância do embargante em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo ou à valoração da prova não equivale à negativa de jurisdição ou falta de fundamentação, nem implica obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada.

Ademais disso, o leilão extrajudicial não se trata de prejudicial ao mérito, uma vez que, como demonstrado nos autos ( fls. 394/396; 398/402 ), o ato não é ou foi válido, já que deixou a Embargada de promover a intimação pessoal dos Autores/Embargados acerca da data do leilão. Explica- se.

Do compulsar dos autos, a Embragada confessa que efetuou a intimação dos Autores para leilão por meio de edital, sendo este ato incontroverso. Além disso, embora não se desconheça que a lei 9.514/97 não faça diretamente referência expressa acerca da necessidade de intimação pessoal acerca da data do leilão, indica, no parágrafo 2º-A do art. 27, que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, o que, entretanto, não foi feito, haja vista que a intimação ocorreu apenas por publicação de edital .

Art. 27, § 2o-A.: Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico .

Além disso, convém também destacar que o art. 39 da supracitada Lei aponta que às operações de financiamento imobiliário aplicam-se as disposições sobre cédula hipotecária dos arts. 29 a 41 do Decreto Lei 70/66 .

Por sua vez, a jurisprudência já se posicionou no sentido de ser necessária a intimação pessoal da parte devedora acerca da realização do leilão extrajudicial no procedimento de execução de cédula hipotecária no âmbito do citado decreto-Lei o que, como consequência lógica, deve também ser aplicado e estendido aos casos como os aqui presentes (alienação fiduciária em bens imóveis), pois regido pela lei 9.514/97.

Neste sentido, é o entendimento do STJ :

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N.º 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No âmbito do Decreto-Lei n.º 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial , entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei n.º 9.514/97" ( REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."( AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.a Turma, j. 4.8.2015, DJe 13.8.2015)

Assim, ciente do entendimento acima e considerando que o citado ato não foi concretizado pela Embargante, tanto que não trouxe prova desta situação, não há falar em regularidade do leilão extrajudicial e em prejudicial de mérito por quitação recíproca das obrigações. Note, Excelência, se o leilão, ato que antecedeu a adjudicação, é eivado de nulidade, igualmente a sua consequência (adjudicação).

Esclarece-se, igualmente, que a notificação judicial expedida para quitação do saldo remanescente não se confunde com a intimação própria e imprescindível da hasta pública e que não foi observada pela Embargante.

Rememora-se ainda que a Embargante/Requerida atua de maneira temerária, pois, se de fato o leilão fosse prejudicial aos pedidos constantes da inicial, razão nao haveria para aceitar a rescisão extrajudicialmente, como o fez. Consoante se verifica do documento de fl. 245 , o distrato estava liberado desde nov/2018, não havendo falar, portanto, em qualquer ato como os que foram realizados pela Ré (leilão), pois revela-se como comportamento contrário à boa-fé, já que vai de encontro à rescisão, que foi aprovada pela Requerida!!! Ainda, em janeiro/2019 a aprovação do distrato foi novamente reiterada pela Ré.

Deste modo, considerando que o tema foi apreciado por este Juízo, nos termos da legslação aplicável e, ainda, que o leilão está eivado de nulidade, já que não obedeceu as determinações legais, não há omissão a ser sanada, razão pela qual requer a rejeição dos aclaratórios.

2. DA INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. DA CORRETA FIXAÇÃO DOS JUROS.

Por fim, assevera a Embargante que a r. sentença é obscura, pois os juros moratórios foram fixados de maneira equivocada, pois o seu termo deve se dar a partir do trâsnito em julgado. Para tanto, invoca o REsp 1740911/DF.

Entretanto, diversamente do pretendido pela parte contrária, não há qualquer obscuridade.

Isso porque o art. 405 do CC, é expresso quanto ao termo inicial dos juros, que devem incidir a partir da citação.

Ademais disso, a tese do repetitivo mencionado não se aplica à presente hipótese, uma vez que a tese ali fixada é aplicável para os casos de resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, o que não é o caso , já que os Autores buscaram o Poder Judiciário para que a rescisão ocorresse nos termos do avençado (cláusula 13.1.2).

Sendo assim, não há falar em juros a partir do trânsito em julgado, justamente porque o pleito dos Autores visa a resolução com a devolução das parcelas que foram quitadas, nos exatos termos contratados (pagamento imediato, em uma só parcela, com a retenção tão somente da multa de 20%).

3. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO.

Diante do exposto, requer a rejeição dos embargos de declaração apresentados pela Requerida Hesa (fls. 430/438), dada a ausência de omissão ou obscuridade. Ratifica-se, ainda, os embargos de fls. 427/429, apresentados por estes Autores, razão pela qual requer o seu acolhimento, com o fim de melhor integrar a r. sentença, que brilhantemente apreciou e julgou o mérito da ação intentada.

Termos em que,

pede deferimento.

Campinas, 24 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Thalita M. de Souza

00.000 OAB/UF