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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0477

Contestação - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Apelação Cível - de Residencial Praia de Ipanema

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - S.P.

Autos n° 1014335-07.2018.8.26.0477

RESIDENCIAL PRAIA DE IPANEMA, com sede à Endereço.941/0001-90, neste ato representado pelo seu síndico, Sr. Rigoberto Verzini , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade R.G. n° 4.879.268 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PERDAS, DANOS E LUCROS CESSANTES, movida por Nome vem, perante esse D. Juízo e respectiva Secretaria, pela presente, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 336 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

nos seguintes termos:

1. BREVE RESUMO DOS FATOS

O autor informou que era locatário de três imóveis "terrenos", onde explorava atividade comercial, consistente em prestação de serviço de estacionamento de veículos, sendo o terreno de propriedade do Sr. Nome (locador).

Aduz que em meados de 2010 notou a existência de depressão junto ao muro divisório entre o terreno e a edificação do Condomínio Requerido, a qual se estendia por cerca de 25 metros.

Afirma o autor que o após conhecimento por parte do Condominio Requerido sobre tal depressão, o mesmo de forma paliativa aterrou a fenda com entulho, dando como resolvido o problema.

Entretanto, alega que ao final de 2015, a depressão surgiu novamente de forma repentina, e novamente intimou o Condominio de forma extrajudicial para que sanasse o problema existente, onde afirma que o Condominio se manteve inerte sobre tal problema.

Em 29/02/2016 ocorreu o rompimento da laje do subsolo do condomínio, acarretando na abertura de uma enorme cratera no terreno do autor, que impossibilitou a continuidade da locação uma vez que o imóvel foi interditado pela Defesa Civil.

Informa ainda, de o Locador impetrou Ação de Antecipação de Provas, processo n° 1006090-75.2016.8.26.0477, com laudo pericial realizado pela Sra. Perita nomeada pelo Douto Juizo, a expert Engenheira Civil Nome, o qual foi devidamente homologado.

2. ILEGITIMIDADE DA PARTE ( art. 337, XI CPC)

Cumpre de plano, arguir, a ilegitimidade de parte, uma vez que o Condomínio Requerido, ora Contestante não possui responsabilidade sobre a ocorrência.

Conforme já explanado pelo próprio autor em sua exordial, o Requerido, tendo em vista o dano sofrido por este em seu subsolo, devido a problemas construtivos ajuizou a PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS que tramitou perante a 2a Vara Cível desta Comarca sob o n° 1006090-75.2016.8.26.0477.

Nesta ação, o ora contestante buscou a prova necessária de que o dano ocorrido se deu por responsabilidade da J C DOS SANTOS CONSTRUTORA LTDA. - EPP, empresa que ergueu o condomínio contestante.

Inclusive, deve-se ressaltar que o Locador, o Sr. Daniel, ingressou no feito como Assistente Litisconsorcial, nomeando seu assistente técnico que acompanhou todo o andamento do feito e a realização da perícia.

Ao final, o resultado do laudo, ao contrário do que afirma o Requerente, que traz à baila apenas os pontos que lhe interessa, conclui que a responsabilidade pelo evento ocorrido, que afetou tanto o Requerido, como o Requerente é da empresa supra citada, JC DOS SANTOS, por se tratarem de FALHAS CONSTRUTIVAS .

Nesse sentido, a PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, já elucidou a questão da responsabilidade, denotando trata-se da construtora e não do condomínio, que em nada contribuiu para o dano havido. E mais, o Requerido é tão vítima quanto o autor.

Desta forma, é de causar espanto o recebimento da presente ação uma vez que o autor TEM PLENA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DO LAUDO E DA RESPONSABILIDADE JUDICIAL já delimitada para a JC dos Santos, devendo esta arcar com todos os prejuízos sofridos pelo Autor.

Tanto é verdade tal assertiva, que o próprio condomínio promove contra a construtora, AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS , que tramita perante esta D. Vara sob o n° 1001374- 97.2019.8.26.0477 , utilizando como prova maior a homologação do laudo ocorrido perante a D. 3a Vara desta Comarca.

Desta feita, resta demonstrado pelos fatos acima a má fé do autor ao ingressar com demanda em face do condomínio, posto que tem plena ciência que a responsabilidade é única e exclusiva da JC DOS SANTOS COSNTRUTORA.

Ademais, deve-se ainda ressaltar que o patrono do Requerente, o i. advogado Dr. Nome, é também patrono do Sr. Daniel, ora Locador e proprietário do terreno atingido, em ação movida por este contra o Condomínio, visando o mesmo pedido, ou seja, a indenização por danos materiais e morais, com perdas, danos e lucros cessantes, tendo também atuado como seu patrono na ação de produção

antecipada de provas, conforme " prints" abaixo.

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Desta feita, ainda que o autor não tenha participado ativamente da Produção Antecipada de Provas, seu patrono, que é o mesmo do seu senhorio, atuou na demanda, sabendo do resultado judicial do feito, com a determinação da responsabilidade pelo ocorrido pela JC DOS SANTOS

Neste diapasão, o Requerido é PARTE ILEGÍTIMA no presente feito e assim deve ser reconhecido nos termos da legislação vigente, sendo a presente ação extinta nos moldes do art. 485, VI.

3. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ( art. 125 CPC)

Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas para argumentar, cabe no presente feito a DENUNCIAÇÃO DA LIDE, nos moldes do art. 125, II, que assim dispõe:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

...

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Resta claro e amplamente demonstrado que o evento ocorreu por FALHA CONSTRUTIVA, e portanto, de responsabilidade da Construtora que tem o dever único e exclusivo de indenizar.

Deste modo, caso superada a preliminar arguida, requer-se a DENUNCIAÇÃO DA LIDE para a empresa JC dos Santos, devendo a mesma ser citada no endereço abaixo descrito

J C DOS SANTOS CONSTRUTORA LTDA. - EPP.

EndereçoJardim Guilhermina - Praia Grande - S.P. -

CEP: 00000-000

4. DAS NOTIFICAÇÕES - 2010 E 2015

Adentrando ao mérito das alegações o autor, o mesmo informa que nos anos de 2010 e 2015 apareceram problemas no terreno locado, e que o locador encaminhou notificação extrajudicial nas duas oportunidades e que o Requerido na primeira oportunidade efetuou reparo que foi ineficaz e na segunda manteve-se inerte.

Nenhuma das afirmações é verdadeira ! Em ambas as oportunidades, ao receber a notificação do locador, o requerido apresentou a citada notificação para que esta tomasse as providências solicitadas, uma vez que de sua alçada.

Na primeira oportunidade quem efetuou o reparo foi a própria construtora, já naquela oportunidade ciente de sua responsabilidade pela má construção do edifício. Na segunda oportunidade, o condomínio novamente encaminhou a questão para a construtora que não resolveu em tempo hábil, ocasionando o acidente, logo após.

Os relatórios apresentados pela construtora nas oportunidades, firmado por engenheiro responsável, Sr. Nome, mostraram não ser condizentes com a verdade vez que afirmavam não existir risco e que a responsabilidade não era dela, o que foi devidamente extirpado pelo laudo realizado pela perita, Sra. Carla Ogier.

Desta feita, mais do que demonstrada a boa fé e diligência do condomínio Requerido que jamais deixou de atender a qualquer pleito do Autor ou de quem quer que seja, buscando sempre a solução amigável e definitiva das questões que deveriam ser enfrentadas.

5. DA "CONFISSÃO" NO LAUDO DO ASSITENTE TÉCNICO ROGÉRIO SHOJI

Ora Excelência, é pueril a tentativa do Autor em fazer crer que o Laudo apresentado pelo assistente técnico do Requerido é confesso quanto à sua responsabilidade.

O trabalho realizado pelo Engenheiro Rogério Shoji é de um esmero ímpar e foi completamente corroborado pelo laudo realizado pela perita. Os dois pareceres técnicos se repetem e completam no sentido de determinar de forma translúcida que o problema ocorrido na data dos fatos se deu por vício construtivo consistente na ausência de laje de subpressão que pudesse suportar o volume de água que pressionou de baixo para cima o piso do segundo subsolo do condomínio, vindo a se romper e ocasionar os fatos já conhecidos.

Desta maneira, sem a lealdade processual esperada, o Autor traz afirmações levianas ao feito, sem nenhum embasamento técnico fático para dar supedâneo ao seu pleito.

Há que se reforçar aqui que o locador do imóvel, tendo como patrono o mesmo patrono do autor, bem como o Réu pelejaram contra a Construtora, na Produção Antecipada de Provas, lado a lado, na condição de Autores naquele feito, vez que compartilhavam do prejuízo sofrido, cada qual com o seu, por atitude negligente exclusiva da Construtora, ora denunciada.

O prejuízo sofrido pelas partes - proprietário do imóvel vizinho e condomínio, e agora, pelo locatário do imóvel - é inegável porém deve se ter cuidado de quem cobrar, sob pena de se transformar vítimas em culpado. Seria o caso dos autos se alguma condenação fosse imputada ao Requerido, o que não faz o menor sentido jurídico.

Há que se estabelecer o seguinte para a correta e justa solução do caso: a) Autor e Requerido foram duramente prejudicados pelo eventos; b) Autor e Requerido fizeram tudo que estava ao seu alcance para sanar o vício existente e, c) conforme demonstrado no laudo produzido perante a 2a Vara a JC é a verdadeira responsável por ambos os danos sofridos, o que é cobrado pelo Sr. Nome nesta ação, bem como o sofrido pelo condomínio e Sr. Daniel, cobrados em outras ações.

Ademais, o valor pleiteado para a indenização pelo lucro cessante não encontra qualquer amparo fático documental, vez que não possui embasamento qualquer que determine o valor de tal lucro que deixou de ser percebido pelo Autor.

Caberia a este, através de notas fiscais emitidas, livros fiscais ou qualquer outro documento com valor legal efetivar a comprovação do valor que recebia mensalmente o qual, em razão do dano deixou de ser auferido. Mas não, trouxe um valor aleatório de R$ 00.000,00 mensais em puro devaneio.

Note-se que o valor estabelecido parece demasiado exorbitante. Trata-se de um estacionamento próximo a Endereçoo que certamente diminui a necessidade de pagamento de vagas particulares e que cuja frequência e movimento, não condizem com tal faturamento, ainda mais se considerarmos as despesas com locação, funcionários, tributos, e que o suposto valor se refere a lucro percebido pelo autor, livre de todos os encargos acima mencionados.

Assim sendo, para o reparo de tais valores, cabia ao Requerido comprovar o seu auferimento antes do evento danoso, o que não aconteceu, tornando o valor ilusório sem que possa ser amparado por esta D. Justiça.

Desta feita resta impugnado, posto que não comprovado o valor de R$ 00.000,00 a título de lucros cessantes mensais, perfazendo a quantia de R$ 00.000,00.

6. DO DANO MORAL

Por derradeiro, o Requerente, pleiteou a condenação ao pagamento de "indenização por Dano Moral, requerendo ainda o valor de, R$ 00.000,00 a título de Danos Morais, um absurdo tendo em vista os fatos como narrados.

Entretanto, da leitura da exordial, tanto a indenização quanto seu valor pleiteado se mostram completamente indevidos, posto que nenhuma razão ao pleito é comprovada.

O requerente, de forma totalmente genérica, confusa e inepta requer a indenização ora guerreada sem aduzir nem ao menos qual o dano sofrido.

Informa o requerente pai de família que por culpa alheia deixou de ter condições financeiras de sustentar o seus, onde a vergonha e o desespero assolaram a vida do requerente, causando mal psicológico e físico.

Nenhuma conduta ofensiva é descrita, e muito menos de forma que se possa imputar a qualquer representante do condomínio requerido ato ensejador da reprimenda almejada.

Não trouxe aos autos o Requerente, função que lhe cabia e da qual não se desincumbiu, nenhuma comprovação do suposto dano sofrido.

Deve-se salientar, nessa oportunidade, que hoje em dia, visando angariar valores a título de danos morais, as pessoas vêm ingressando contra todas as pessoas envolvidas, sem analisar a situação de cada qual, evidenciando uma busca de valores contra todos, e até banalizando um sofrimento que talvez sequer o tenham sentido.

Antigamente, sofria-se pela vida e pela morte, por perdas concretas e irreparáveis . Hoje, sem qualquer efetiva comprovação de dano, as pessoas somente visam no mesmo uma forma de ressarcimento, sem sequer verificar a origem, atirando contra todos, " esquecendo" inclusive que alguns são tão vítimas quanto ela .

Lamentavelmente, s.m.j., o caso dos autos, na forma realizada, principalmente analisando os fatos como se apresentam, bem como a situação do Requerido e a ausência de comprovação de danos, assim o demonstram, reforçando-se o posicionamento de que o condomínio sempre agiu com boa fé.

Assim, o Requerente, em momento algum demonstrou, qualquer oportunidade, onde se encontrariam os fundamentos ensejadores do pleito a título de indenização por dano moral, com os fatos apresentados na exordial, sendo que a CULPA e a CERTEZA DO DANO são CONDIÇÕES BASILARES PARA QUE SURJA O DIREITO À INDENIZAÇÃO , pois, conforme muito bem coloca o Juiz de Direito Antonio Jeová Santos, em sua análise sobre este tópico, temos que:

"REQUISITOS DO DANO RESSARCÍVEL

Alguns requisitos entremostram-se para a configuração do dano, quais sejam, o de que a lesão ou angústia vulnere interesse próprio. O prejuízo deve ser certo, impedindo-se indenização por algo fantástico e que só exista na imaginação do lesionado e o dano deve existir no momento da propositura da ação. É a subsistência do dano que, para ser ressarcível, deve estar presente no momento em que o prejudicado efetuar seu pedido na órbita judicial. Em alguns casos a lesão se prolata no tempo, existindo até o fim da vida do prejudicado.

O dano, para estar sujeito a reparação, há de ser certo, atual e subsistente, ou, como o quer Atílio Alterini, (Responsabilidade Civil), "nem todo dano é ressarcível, de maneira que somente certos danos alcançam entidade bastante para que juridicamente constituam sustento de uma pretensão. Trata-se de enumerar aqui os requisitos do dano ressarcível, analisado em si mesmo como elemento do ato ilícito civil , sem imiscuir indevidamente outros que pertencem à responsabilidade do devedor da reparação - o descumprimento, a culpabilidade e a causalidade ........." 1 (gn)

Enquanto ente jurídico tem-se que o dano é o principal elemento da responsabilidade civil. Segundo os Mazeaud e Tunc, temos que:

"a jurisprudência se mostra unânime em declarar que não pode haver responsabilidade sem um dano; e a imensa maioria da doutrina se contenta em registrar essa regra. Com efeito, esse requisito aparece como integrando a essência da responsabilidade civil. Posto que se trata de reparar, devendo ser mostrado desde logo que existe algo que reparar". 2

Quanto ao pleito de dano moral, exige-se primeiramente, a apuração dos requisitos ensejadores para sua condenação e, em segundo plano, caso comprovado a obrigação de indenizar (que não é o caso), sua constatação e posteriormente, numa tarefa mais difícil, o dimensionamento do mesmo e a respectiva indenização para que exista a real aplicação da Justiça.

Desta forma, AINDA APENAS ARGUMENTANDO, o dimensionamento do valor a ser apurado a esse título - DANO MORAL - é de difícil fixação, sendo que, exemplificativamente, a jurisprudência indica por vezes, o atendimento ao exposto na lei 4.117/62 - Código Nacional de Telecomunicações - que diz "in verbis": "Na estimação do dano moral, o juiz terá em conta notadamente a posição social ou política do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa". (grifamos).

No caso em tela, a intensidade do ânimo de ofender, NUNCA HOUVE.

Absolutamente! Não é o caso em tela, pois o condomínio Requerido nunca efetivou nenhum ato que prejudicasse o Requerente, sendo totalmente fantástica a exígua narrativa bem como o pleito.

Apenas ainda para argumentar, saliente-se que a reparação do dano moral seja qual for a espécie, não deve significar mudança de vida para a vítima ou para a sua família, uma fonte de enriquecimento surgida da indenização, o que possivelmente é o caso dos autos, o qual é devidamente impugnado, para todos os fins.

O dano moral não pode servir a que vítimas ou pseudovítimas vejam sempre a possibilidade de ganhar dinheiro a mais, enriquecendo-se diante de qualquer abespinhamento, principalmente, analisando o próprio posicionamento da requerente, que ingressou com a demanda, sem a devida análise dos fatos como realmente ocorreram, em flagrante litigância de má-fé.

Saliente-se que o valor pleiteado a título de indenização por dano moral, equivale a aproximadamente 20 (vinte) meses de rendimentos, ou seja, quase 2 (dois) anos de trabalho , o que por si só, pelas condições e análise é por extremo extravagante.

Não merece prosperar o acolhimento do pedido de indenização do Requerente, pois como já dito anteriormente, não houve dano para aquele, razão pela qual a improcedência do pedido também é de rigor e desde já requerida. Nessas condições, caso seja julgado procedente tal pedido na forma pleiteada, o que se admite apenas para argumentar, por certo estar-se-ia desviando a função desta Justiça Especializada, que não deve avalisar tal abuso.

7. CONCLUSÃO

Ante o exposto, e com base nos fatos e argumentos trazidos aos autos, sempre respeitosamente, requer se digne Vossa Excelência, contando sempre com o alto espírito cultural e humanitário que norteia vossas decisões, seja a presente demanda EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos temos do art. 485, VI do CPC, reconhecendo-se a ilegitimidade de parte, conforme disposição do art. 337 do CPC.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, seja o Autor intimado por seu procurador a apresentar manifestação nos termos do art. 338 do CPC , tendo em vista o conteúdo deste petitório.

Seja ainda determinada posteriormente, caso não efetue o Autor a alteração do polo passivo, a intimação da empresa J C DOS SANTOS CONSTRUTORA LTDA. - EPP, com sede à EndereçoCEP: 11701-

670 , dos termos da presente demanda e da DENUNCIAÇÃO DA LIDE pelo Requerido, tendo em vista a responsabilidade da denunciada.

Ao final, superada a preliminar arguida, o que se admite apenas pelo amora ao debate, e após o devido processamento do feito, seja a presente demanda julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE no seu mérito, condenando-se o Requerente a arcar com todas as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados por este D. Juízo, por ser a melhor forma de se aplicar a JUSTIÇA!

Nestes termos, protestando e requerendo, desde já, pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção de qualquer delas, em especial, pelo depoimento pessoal do Requerente, pena de confesso, oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necessárias.

Requer ainda, por derradeiro, que todas as publicações referentes ao presente feito sejam realizadas em nome do signatário desta, o patrono do requerido, Dr. Leandro Leal - 00.000 OAB/UF, com endereço constante no timbre desta, sob pena de nulidade de todos os atos posteriores.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 14 de março de 2019.

Leandro Leal

00.000 OAB/UF

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