jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0123

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Suspensão de Cobrança e Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - de Candido Roberto de Sampaio 98367811887

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO - SÃO PAULO

Nome (00)00000-0000, pessoa jurídica de direito privado, microempreendedor, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, cidade de Guapiara/SP, neste ato representado pelo titular Nome, brasileiro, casado, microempreendedor, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Centro, cidade de Guapiara/SP, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, proporem a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , pelos fatos e fundamentos expostos a seguir, em face de

Nome, com sede na Endereçoº andar, na cidade de São Paulo - São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, a presente

I-DOS FATOS e DO DIREITO

O autor é microempreendedor, provedor de internet na cidade de Guapiara/SP. A microempresa encontrava-se em nome de Nome, conforme verifica-se pelos documentos acostados.

Os primeiros contratos com a Requerida foram com o Sr. Nome, e posteriormente transferidos para o Autor, continuando o mesmo objeto contratado, conforme clausula 1a do Contrato de Prestação de Serviços, documento em anexo.

Ocorre que foi necessário a alteração de endereço, necessitando assim a alteração do provedor, para que autor pudesse melhor atender o interesse de seus clientes. Nota-se Excelência pelo e-mails em anexo, que a primeira solicitação ocorreu em 16 de novembro de 2017 às 14:44, encaminhados para o e-mail do setor técnico da Requerida (atendente), vale aqui transcrever os as conversas trocadas, vejamos;

Forwarded Conversation Subject: ENC: Mudança de endereço.. From: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Date: qui, 29 de nov de 2018 às 16:01 To: cstelecomservicos@gmail.com <cstelecomservicos@gmail.com>, cstelecomfibra@gmail.com <cstelecomfibra@gmail.com>

De: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Enviado: terça- feira, 21 de novembro de 2017 16:59 Para: Ricardo Cesar Pova Assunto: Re: Mudança de endereço..

Boa tarde Ricardo, está demorando muito alguém me ligar, como a gente tem conversado pelo wattsap , vc faz dia que fala que vão me ligar mais até agora ninguém me deu uma satisfação.

De: Ricardo Cesar Pova <Ricardo.Pova@ATENTO.com.br> Enviado: sexta-feira, 3 de novembro de 2017 14:00:38 Para: ederaldo costa Cc: patricia.nunes.ext@telefônica.com Assunto: Mudança de endereço.. Boa tarde Ederaldo, Ja solicitei para o responsável, será analisado com suas informações. Hoje você tem quantos MB mesmo? Fico no aguardo. Atenciosamente, Ricardo Pova Consultor Comercial T (00)00000-0000ricardo.pova@atento.com.br R. José de Oliveira Coutinho, 73, Terreo Barra Funda, SP, Brasil Atento.com

De: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Enviado: quarta- feira, 1 de novembro de 2017 16:24 Para: Ricardo Cesar Pova Assunto: Mudança de endereço.. Boa tarde Ricardo , segue os dados para mudança de endereço do link Fibra optica Novo endereço Fazenda São Judas Tadeu, Sn Bairro :Sitio Silveriada /Rio Apia municipio :Ribeirão Grande -SP cep 18430-000 CNPJ 17.523.342/0001-99 Armando Rodrigues de Souza-ME

---------- From: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Date: qui, 29 de nov de 2018 às 16:02 To: cstelecomservicos@gmail.com <cstelecomservicos@gmail.com>, cstelecomfibra@gmail.com <cstelecomfibra@gmail.com>

---------- From: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Date: qui, 29 de nov de 2018 às 16:04 To: cstelecomservicos@gmail.com <cstelecomservicos@gmail.com>, cstelecomfibra@gmail.com <cstelecomfibra@gmail.com>

De: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Enviado: quarta- feira, 8 de novembro de 2017 15:37 Para: Ricardo Cesar Pova Assunto: Re: Mudança de endereço..

Boa tarde Ricardo , tudo bem ? alguma previsão de quando vão me dar a resposta da mudança de endereço do link ?

---------- From: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Date: qui, 29 de nov de 2018 às 16:05 To: cstelecomservicos@gmail.com <cstelecomservicos@gmail.com>, cstelecomfibra@gmail.com <cstelecomfibra@gmail.com>

De: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Enviado: segunda- feira, 6 de novembro de 2017 09:34 Para: Ricardo Cesar Pova Assunto: Re: Mudança de endereço..

Bom dia Ricardo , tudo bem? vou te passar a localização de satélite como tinha me pedido pelo watts , para mudança de endereço do link a velocidade atual 80 Megas.

-24.244983537834102

-48.66295067211911

De: Ricardo Cesar Pova <Ricardo.Pova@ATENTO.com.br> Enviado: sexta-feira, 3 de novembro de 2017 14:00

---------- From: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Date: qui, 29 de nov de 2018 às 16:05 To: cstelecomservicos@gmail.com <cstelecomservicos@gmail.com>, cstelecomfibra@gmail.com <cstelecomfibra@gmail.com>

De: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Enviado: segunda- feira, 6 de novembro de 2017 09:29 Para: Ricardo Cesar Pova Assunto: Re: Mudança de endereço..

Bom dia Ricardo, tudo bem ?

vou te passar a localização como voce tinha me pedido pelo watts , para a solicitação de mudança de endereço .

-24.244983537834102

-48.66295067211911

A velocidade atual 80 megas.

---------- From: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Date: qui, 29 de nov de 2018 às 16:05 To: cstelecomservicos@gmail.com <cstelecomservicos@gmail.com>, cstelecomfibra@gmail.com <cstelecomfibra@gmail.com>

--------- Forwarded message --------- From: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Date: qui, 29 de nov de 2018 às 16:05 Subject: ENC: Mudança de endereço..

To: cstelecomservicos@gmail.com <cstelecomservicos@gmail.com>, cstelecomfibra@gmail.com <cstelecomfibra@gmail.com>

De: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Enviado: quarta- feira, 1 de novembro de 2017 16:24 Para: Ricardo Cesar Pova Assunto: Mudança de endereço..

Boa tarde Ricardo , segue os dados para mudança de endereço do link Fibra optica

Novo endereço

Fazenda São Judas Tadeu, Sn

Bairro :Sitio Silveriada /Rio Apia

municipio :Ribeirão Grande -SP

cep 00000-000

CNPJ 00.000.000/0000-00

Armando Rodrigues de Souza-ME

---------- Forwarded message --------- From: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Date: qui, 29 de nov de 2018 às 16:03 Subject: ENC: Transferencia de endereço LP Dados. To: cstelecomservicos@gmail.com <cstelecomservicos@gmail.com>, cstelecomfibra@gmail.com <cstelecomfibra@gmail.com>

De: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Enviado: quinta- feira, 16 de novembro de 2017 14:44 Para: priscila.assis@atento.com.br Assunto: Transferencia de endereço LP Dados.

Boa tarde , gostaria de solicitar a transferencia de endereço, da Lp dados link dedicado 80 megas ,vinculado ao CNPJ 175233420001/99 Nome de Armando Rodrigues Souza-me no endereço rua Avelino Domingues Menk 973 Guapira - Sp CEP 18310.000 , para seu novo endereço ,Fazenda são Judas Tadeu S/n , Bairro Sitio Silverada , Rio Apiai, cidade Ribeirão Grande, CEP 18430-000.

Poderia me ajudar por favor ?

<ederaldoroso@hotmail.com>

Date: qui, 29 de nov de 2018 às 15:55 Subject: ENC: Solicitação de mudança de endereço. To: cstelecomservicos@gmail.com <cstelecomservicos@gmail.com>, cstelecomfibra@gmail.com <cstelecomfibra@gmail.com>

De: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Enviado: terça- feira, 20 de fevereiro de 2018 14:46 Para: mario@telcenter.com.br Assunto: Solicitação de mudança de endereço.

Boa tarde Mario , segue os dados para solicitar a mudança para novo endereço,da LP (00)00000-0000do link dedicado de fibra óptica . Fazenda São Judas Tadeu, Sn

Bairro :Sitio Silveriada /Rio Apia

municipio :Ribeirão Grande -SP

cep 00000-000

CNPJ 00.000.000/0000-00

Nome-ME

Forwarded Conversation Subject: ENC: Solicitação de mudança de

endereço. ------------------------

From: ederaldo costa <email@email.com> Date: qui, 29 de

nov de 2018 às 15:55 To: email@email.com

<email@email.com>, email@email.com

<email@email.com>

De: ederaldo costa <email@email.com> Enviado: terça-

feira, 20 de fevereiro de 2018 14:46 Para: email@email.com

Assunto: Solicitação de mudança de endereço.

Boa tarde Mario , segue os dados para solicitar a mudança para

novo endereço,da LP (00)00000-0000do link dedicado de fibra óptica .

Fazenda São Judas Tadeu, Sn

Bairro :Sitio Silveriada /Rio Apia

municipio :Ribeirão Grande -SP

cep 00000-000

CNPJ 00.000.000/0000-00

Nome-ME

--------- Forwarded message --------- From: ederaldo costa

<email@email.com> Date: qui, 29 de nov de 2018 às 15:54

Subject: ENC: Mudança de endereço e teste de Viabilidade To:

email@email.com<email@email.com>,

email@email.com<email@email.com>

De: ederaldo costa <email@email.com> Enviado: quinta-

feira, 8 de março de 2018 15:59 Para: email@email.com

Assunto: Mudança de endereço e teste de Viabilidade

Boa tarde Mario , segue os dados que me pediu sobre o endereço e

localização do novo local para mudança de endereço Link de

Dados.

Nome-ME CNPJ 00.000.000/0000-00

Essa é a localização -24.0000.0000.0000.0000

-48.66295067211911

Fazenda São Judas Tadeu, Sn

Bairro :Sitio Silveriada /Rio Apia

municipio :Ribeirão Branco -SP

cep 00000-000

Forwarded Conversation Subject: ENC: Mudança de endereço e

<cstelecomservicos@gmail.com>, cstelecomfibra@gmail.com <cstelecomfibra@gmail.com>

De: ederaldo costa <ederaldoroso@hotmail.com> Enviado: quinta- feira, 8 de março de 2018 15:59 Para: mario@telcenter.com.br Assunto: Mudança de endereço e teste de Viabilidade

Boa tarde Mario , segue os dados que me pediu sobre o endereço e localização do novo local para mudança de endereço Link de Dados.

Armando Rodrigues de Souza-ME CNPJ 17.523.342/0001-99

Essa é a localização -24.244983537834102

-48.66295067211911

Fazenda São Judas Tadeu, Sn

Bairro :Sitio Silveriada /Rio Apia

municipio :Ribeirão Branco -SP

cep 00000-000

Nota-se Excelência que desde a primeira solicitação de mudança de endereço realizada através do primeiro contato realizado em 16 de novembro de 2017 às 14:44, a Requerida não efetuou a mudança de endereço, impossibilitando assim que o Requerente, atendesse os interesses de seus clientes, sendo totalmente prejudicada.

Desde o primeiro contato o Autor, usando de seus conhecimento técnicos, e de seus ajudantes, ainda deram um jeito para continuar no endereço inicial qual seja Endereçocontando com a agilidade da Requerida para atenderem a solicitação de mudança de endereço do provedor, fato que não ocorreu.

Sem condições de continuar com os serviços, o Autor no dia 10 de Outubro de 2018, parou de utilizar os serviços prestados pela Requerida, tendo em vista que é inviável a continuação sem a alteração de endereço, e mesmo assim, desde a não utilização vem recebendo as cobranças pelos serviços normalmente.

Ocorre que, ao esquivar-se da situação, a Requerida vem causando incontáveis prejuízos à Autora que, precisa amparar seus clientes. Tendo em vista o descumprimento contratual, e o desinteresse em resolver amigavelmente a questão, não resta alternativa ao Autor senão rescindir o contrato, bem como requer o cancelando as cobranças indevidas e ainda pleitear pelos danos morais causados, por uma serie de fatores, dentre eles as cobranças indevidas desde 10 de Outubro de 2018.

Urge salientar Excelência que o pleito autoral além dos amparos Legais do Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Cível, ainda esta toalatmente sobre o crivo da Resolução nº 632/2014 da Anatel, em seus artigos 14, 15, 57 e 59, senão vejamos;

(...)

Art. 14. Os pedidos de rescisão processados com intervenção de atendente devem ter efeitos imediatos, ainda que seu processamento técnico necessite de prazo.

Parágrafo único. A Prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a serviços prestados após o pedido de rescisão, assumindo o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

Art. 15. Os pedidos de rescisão processados sem intervenção de atendente, na forma deste Regulamento, devem ser processados automaticamente e terão efeitos após 2 (dois) dias úteis do pleito.

§ 1º É devido, pelo Consumidor, o pagamento referente aos serviços usufruídos durante o prazo de processamento do pedido de rescisão automático.

§ 2º Deve ser garantida ao Consumidor a possibilidade de cancelar seu pedido de rescisão no prazo previsto no caput.

(...)

Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo.

§ 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses.

§ 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes.

§ 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente:

I - o prazo de permanência aplicável;

II - a descrição do benefício concedido e seu valor;

III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; e,

IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula.

§ 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima.

Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência.

Parágrafo único. É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor.

Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57.

Parágrafo único. O Contrato de Permanência de Consumidor corporativo deve ser firmado pelo representante da pessoa jurídica contratante, devendo a Prestadora manter arquivo de comprovação dessa qualidade enquanto vigente o contrato.

Portanto Excelência, todo transtorno que vem sofrendo o Autor, deu-se pelo não atendimento do seu pedido de mudança de endereço, pela Requerida. O Autor sempre cumpriu rigorosamente com o contrato.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código Civil afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

De forma semelhante, a Constituição Federal, norma máxima do direito brasileiro, expressa, em seu art. 37, § 6º, que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil objetiva, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.

No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar o autor. E quanto a este dever legal, assim leciona o saudoso professor da Universidade de São Paulo, Nome(Curso de Direito Civil. 1a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 561):

O lesionamento a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado.

Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como as operadoras de sinal de internet costumam argumentar. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incomodo exagerado, o sentimento de impotência do autor diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.

Ainda sobre a responsabilidade da empresa ré, o art. 10, inciso VII, da Lei 7.783/89, expressa que são considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outras, as de telecomunicações. Já a Lei 9.472/97, em seu art. , inciso I, afirma que "o usuário de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional".

Em complemento, a Lei 8.987/95, em seu art. , § 1º, ao explicar, juridicamente, o que é a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, dispõe que "serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".

Como se ver, é certo que a requerida, sendo uma empresa que presta serviço de telecomunicação, considerado de interesse público, agiu de forma ilícita, pois não se conduziu conforme os ditames das normas respectivas, dando ensejo ao autor para pleitear, judicialmente, incontestável e necessária indenização por danos morais. É o que adiante veremos.

DO DANO MORAL

Segundo Nome(Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81-82):

Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. (...). O dano moral, no sentido jurídico, não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos.

Assim, o caso em comento dá ensejo à indenização. No entanto, não se mostra necessário a comprovação dos dissabores ocasionados, uma vez que se trata de dano in re ipsa, o qual independe de prova efetiva, bastando os fatos alegados e os transtornos daí decorrentes.

No que concerne ao quantum indenizatório, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a indenização pecuniária não possui apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo assim o patrimônio abalado, mas também atua como forma pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Portanto, diante do caráter disciplinar da indenização, bem como do poderio econômico da empresa demandada, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, mostra-se justo e razoável a condenação da requerida em danos morais num quantum indenizatório a ser arbitrado por Vossa Excelência.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Com efeito, o aludido instituto representa instrumento apto a realizar de modo célere e eficaz, a proteção de direitos no caso concreto, desde que estejam presentes nos autos as condições e pressupostos erigidos pela legislação processual, com convicção plena e juízo de certeza do magistrado.

Neste sentido, leciona J. E. Carreira Alvim:

"Pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou cuja autenticidade ou veracidade seja provável, sendo de se ressaltar, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que a circunstância que, no âmbito da tutela cautelar, traduz a presença do periculum in mora, encontra, na antecipação da tutela, equivalência no receio de dano, pois, tanto quanto no processo cautelar, o provimento antecipatório só se faz necessário pela impossibilidade de concluir-se o processo ordinário ''uno actu'', com a subsunção imediata, do fato ao direito. Da mesma forma, o fumus boni iuris, no processo cautelar, encontra correspondência, em sede de antecipação de tutela, na verossimilhança da alegação. Se bem que - e não é demais ressaltar - a probabilidade da existência do direito (verossimilhança) seja mais do que a simples ''aparência'' do bom direito fumus boni iuris" ( Código de Processo Civil Reformado, 4. ed.,p119,124/125).

No presente caso, a Requerente busca a antecipação de tutela do pedido de suspensão das cobranças mensais desde o dia 10 de Outubro de 2018, momento em que não utilizou mais os serviços , por falha na prestação dos serviços por parte da requerida.

A abusiva atitude da Ré de continuar as cobranças vai à contramão aos ditames legais, razão pela qual necessita o Autor da suspensão das cobranças ilegais, para que não haja mais prejuízos.

Cumpre lembrar que a Ré foi comunicada inúmeras vezes, através de atendente, para efetuar a mudança do endereço, e mesmo assim, quedou-se inerte, não apresentando nenhuma solução.

Assim, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, imperiosa se faz concessão da antecipação da tutela do pedido para suspender as cobranças, bem como a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção de crédito.

Com efeito, vislumbra-se nos autos, os requisitos essenciais a concessão da tutela antecipada, como a verossimilhança do direito da Autora, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, os Autores requerem a Vossa Excelência:

a) a concessão da antecipação da tutela para suspender as cobranças desde 10 de Outubro de 2018, bem como a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito;

b) que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. da lei 1.060/50, pois o promovente não tem condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família;

c) a citação da requerida no endereço inicialmente indicado, para que apresente a defesa, no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e revelia quanto à matéria de direito, com designação de data para audiência, devendo ao final ser julgada PROCEDENTE a presente Ação, para fins de condenação da empresa ré em DANOS MORAIS, no valor arbitrado por Vossa Excelência;

d) que seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, consoante disposição do artigo , inciso VIII, do CDC;

e) a PROCEDÊNCIA da Ação em todos os seus termos, para rescindir o contrato entre as partes por falha na prestação dos serviços, bem como cancelar todas as cobranças indevidas, desde 16 de novembro de 2017 às 14:44, data em que se formalizou o pedido de mudança de endereço, além da restituição dos valores cobrados sem a prestação devida dos serviços, e ainda a condenação da requerida no pagamento das custas processuais e honorários sucumbências.

Protesta provar o alegado por meio de todo gênero de provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e o depoimento do autor.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos;

Pede deferimento,

Guapiara/SP, 09 de Janeiro de 2019

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF