jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0008

Petição Inicial - TJSP - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé da Capital do Estado de São Paulo.

Execução

Autos nº (00)00000-0000.66.2015.8.26.0008

Exequente: Nome.

Executada: Mundos dos Jogos Com. de Eletrônicos e Nome

Nome., já devidamente representada nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, antes à constatação de inexistência de bens por meio das tentativas de penhora on line realizadas no feito, requerer a instauração do incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA face a pessoa abaixo qualificada, na qualidade de único sócio da empresa NomeE VÍDEOS GAMES , expondo e ao final requerendo o quanto segue.

Consta como único sócio da empresa Executada, conforme o contrato social anexo, a seguinte pessoa:

Nome, brasileiro, empresário, portador do RG 00000-00, inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo - SP.

Nome, brasileiro, empresário, portador do RG 00000-00, inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço

Foram esgotadas todas as possibilidades jurídicas e legais à disposição da Exequente, mostrando-se infrutíferos seus esforços ao longo dos últimos anos, como se verifica dos autos da ação de Execução, na tentativa de localização do paradeiro da empresa Executada e de seus bens, para quitar a dívida faltante, objeto do feito.

A empresa foi citada por EDITAL, pois sua sede inexiste e não há mais traços de atividade comercial, como demonstraram os pedidos de penhora on line, eis que a Receita Federal informou que nem mesmo declarações de Imposto de Renda foram apresentadas nos últimos 5 anos.

É evidente que houve o encerramento irregular da empresa e o desaparecimento de seus bens.

Nos últimos anos, tornou-se prática espúria e ordinária, no comércio, o encerramento de empresas sem a devida baixa nos órgãos competentes e sem a liquidação de todos os seus haveres, como determina a lei, causando graves e, às vezes, irreparáveis prejuízos a seus Credores.

Isso se dá com claro intuito do SÓCIO se locupletar ilicitamente com suas atividades, em detrimento dos ditames legais e estatutários, prejudicando tão somente os credores.

Com a finalidade de frear a ganância desmedida, nosso Judiciário tem atuado de forma enérgica, ao se posicionar pela declaração da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA de empresas, e DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA DE SEUS SÓCIOS E ADMINISTRADORES (artigo 50, do Estatuto Civil).

O artigo 1.102 e seguintes do Estatuto Civil , estabelecem as condições e possibilidades de dissolução legal e regular das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e sua liquidação. Dessume-se então das provas constantes dos autos, que a empresa Ré fora utilizada e dissolvida de forma irregular e ilegal, encerrando suas atividades em detrimento às disposições legais supracitadas, inclusive estatutárias, haja vista, que não fora procedida qualquer baixa junto aos órgãos competentes, tampouco, se deu a liquidação de seus haveres e obrigações, além de não deixar quaisquer bens para garantia e liquidação de suas dívidas.

O Código Civil, amplia e estende a responsabilização daqueles que, sob o manto da personalidade jurídica, praticam atos tendentes a fraudar credores.

Assim, diz o Estatuto Civil:

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ." (grifos nossos)

"Art. 1145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores , ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação." (grifos postos)

"Art. 1146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento." (grifo inovado).

Assim, da análise conjunta dos dispositivos supra, conclui-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por fundamento os princípios gerais de proibição do abuso de direito, fraude à lei ou prejuízo a terceiro, permitindo que o magistrado, diante de determinadas circunstâncias, desconsidere a personalidade societária, atribuindo condutas e responsabilidades diretamente aos sócios.

Sobre o assunto, ensina Rubens Requião:

"não é a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas apenas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito, em caso concreto, em virtude de o uso legítimo da personalidade ter sido desviado de sua legítima finalidade (abuso do direito) ou para prejudicar credores ou violar a lei (fraude)". (Curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva, 1977, págs. 266 e segs.). (grifo nossos).

Na seara doutrinária, outra não é a lição de Nome:

"(...) Por vezes a autonomia patrimonial da sociedade comercial dá margem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais, nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente, a ‘teoria da desconsideração da pessoa jurídica’, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade . Pressuposto não afastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em quem não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe, portanto. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora." (In "Manual de Direito Comercial", editora Saraiva, 8a edição, 1997, pág. 113/114.) (grifo inovado).

A aplicação da desconsideração da personalidade da sociedade comercial é excepcional e deve ser examinada em cada caso concreto "como uma solução positiva para coibir os desvios na função de pessoa jurídica ." (Nome, A desconsideração da personalidade jurídica e os grupos de empresas, Forense, pág. 200). (grifos postos)

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica "tem a intenção de permitir ao juiz erguer o véu da pessoa jurídica, para verificar o jogo de interesses que se estabeleceu em seu interior, com o escopo de evitar o abuso e a fraude que poderiam ferir os direitos de terceiros e o fisco" (Direito Civil, Saraiva, 21a ed., Parte Geral, vol. 1, SILVIO RODRIGUES, pág. 77). (grifo nosso)

A jurisprudência de nosso Estado acompanha, o entendimento doutrinário acima exposto, confirma a tese já desenvolvida e, fulmina a questão digladiada, solucionando casos semelhantes ao da espécie em exame:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDO PELO JUIZ. PROVA DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. Desconsideração do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Recurso provido. (TJ-MS; AG 0000.006900-8; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Nome; Julg. 01/11/2001; DJMS 30/11/2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. A par de vigorar em nosso ordenamento jurídico o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica (artigo 20 do Código Civil/1916), existindo elementos nos autos de fraude ou abuso de direito, deve-se permitir que os bens particulares dos sócios sejam usados para garantir a satisfação do direito do credor lesado. (TJ- MS; AG 0000.020313-3/0000-00; Campo Grande; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Hamilton Carli; DJEMS 19/10/2007; Pág. 15)

Em robustecimento à tese ora digladiada, peço vênia para colacionar, decisão do Superior Tribunal de Justiça , em caso símile, verbis :

"EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS RÉS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL. O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. N. 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido. ( REsp 140564/SP RECURSO ESPECIAL 1997/00000-00 - Ministro BARROS MONTEIRO - 21.10.04 - 4a Turma STJ)"

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE) A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa Ré autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.º 462.440/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003). (...). ( EDcl no REsp 750335/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/00000-00 - Ministro LUIZ FUX - 28.03.06 - 1a Turma STJ)" (grifos postos)

Estes são os fundamentos que compõem a situação em foco.

DO PEDIDO

Ex positis tendo em vista ser impossível a localização de bens a penhora da empresa devedora, por absoluta falta dos mesmos e tendo ocorrido sua utilização e dissolução irregular e ilegal, como provado em linhas volvidas, tem esta a finalidade de requerer de Vossa Excelência que determine a citação do sócio da empresa Executada para apresentar manifestação, nos termos do artigo 135 do CPC.

Para tanto requer, desde já, seja determinada a imediata comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas, conforme o disposto no § 1º do artigo 134 do Digesto Processual Civil e a citação dos sócios da Ré para apresentarem manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 135 do CPC.

Requer também, a suspensão dos autos supra, até o final do julgamento deste incidente, conforme preceitua o § 3º do artigo 134 do Digesto Processual Civil.

Ao final, após os trâmites legais, requer-se a decretação da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa Nome, integrando no polo passivo deste lide seu sócio Nomee Nome, possibilitando-se, assim, o alcance de bens do mesmo, os quais garantirão o débito em litígio.

Requer , a expedição de Ofício à Receita Federal, para que forneça a este Douto Juízo as cinco últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios acima qualificados.

Requer , também, nos termos dos artigos 294 e 297 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência, autorizando a expedição imediata de Ofício eletrônico por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, para que se verifique a existência ou não de bens passíveis de penhora em nome das pessoas acima nominadas, promovendo imediatamente o bloqueio dos mesmos .

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de Dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF