Processo nº 0001840-85.2016.5.20.0007

M. H. M. S. M. x J. C. C. R. M.

TRT20 · 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 20ª Região, em 27 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Genivaldo Goncalves Mendonca, M. H. M. S. M., Ivan Isaac Ferreira Filho, J. C. C. R. M. e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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30/06/2021há 5 meses
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12/05/2021há 7 meses
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26/01/2021há 10 meses
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09/12/2020ano passado
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Processo Nº ROT-0001840-85.2016.5.20.0007

Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

RECORRENTE MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS MELO

ADVOGADO GENIVALDO GONCALVES MENDONCA(OAB: 1439/SE)

RECORRIDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB: 14534/BA)

RECORRIDO JC & C CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS MELO

PODER JUDICIÁRIO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS MELO.

Publique-se.

ARACAJU, 9 de Dezembro de 2020.

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

Desembargador Federal do Trabalho

ARACAJU/SE, 09 de dezembro de 2020.

10/09/2020ano passado

Pauta de Julgamento

Processo Nº ROT-0001840-85.2016.5.20.0007

Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

RECORRENTE MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS MELO

ADVOGADO GENIVALDO GONCALVES MENDONCA (OAB: 1439/SE)

RECORRIDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB: 14534/BA)

RECORRIDO JC & C CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0001840-85.2016.5.20.0007 (EDROT)

EMBARGANTE: MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS MELO EMBARGADAS: JC & C CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA -

ME e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RELATORA: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. SEM

ÊXITO. Não logram êxito embargos de declaração opostos sob o pretexto de sanar vícios, quando, em verdade, denotam a pretensão de rediscutir o mérito desenvolvido na decisão.

RELATÓRIO

MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS MELO opõe embargos de declaração ao Acórdão de Id ee42e2b, decorrente de exame de

recurso ordinário interposto por ela mesma, na reclamação trabalhista movida em face de JC & C CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Processo em ordem e em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade e representação processual -, conheço dos embargos.

MÉRITO

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREQUESTIONAMENTO

Segundo a reclamante, ora embargante, há por bem o presente recurso prequestionar, para efeito de eventual interposição de Recurso de Revista, haja vista que o acórdão feriu de maneira explícita os arts. 165 e 458 do CPC, bem como o art. 769 da CLT, vez que decisão manifestadamente contrária à(s) prova (s) nos autos, e mais do que isso contrário ao depoimento da testemunha ouvida e arrolada pela segunda reclamada, empresa MVR, tomou como base para o não acatamento das razões recursais.

Argumenta que, em minuciosa análise das provas nos autos, vê-se claramente que ela, reclamante, prestou serviços diretamente no (s) canteiro (s) da (s) obra (s) da segunda reclamada, empresa MVR, e não JC &J;, por força de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, conforme atestou a peça de ingresso, corroborado com as declarações prestadas pela ora embargante e testemunha, ao contrário do que alegou a testemunha da 2ª reclamada, Sheila Ferreira Cardoso, conforme depoimentos colhidos na fase instrutória da reclamação, que transcreve. Com isso, nota-se que se encontra claramente demonstrada na inicial, bem como quando da instrução processual ter a embargante laborado diretamente para a 2ª reclamada, ora embargado (a), e não para a primeira reclamada, inclusive é público, notório e de conhecimento deste Tribunal Regional do Trabalho o descaso da empresa, ora embargada, com os seus funcionários, vez que se encontram em trâmite, tanto nas Varas do Trabalho, quanto nesse Tribunal, várias reclamações trabalhistas neste mesmo sentido, inclusive, como já consta nos autos do Recurso Ordinário, várias sentenças de mérito, seguidas de acórdãos, matéria veiculada na imprensa, melhor dizendo, mantendo a ora embargada, segunda reclamada, a condição de responsável solidária aos créditos do (a) reclamante, ora embargante.

Considerando que os presentes embargos de declaração possuem nítido propósito de prequestionamento, a embargante pede sejam os mesmos processados, conhecidos e inteiramente providos, para o fim de que seja sanada a contradição e as omissões apontadas. Ao exame.

O vício a ser sanado por esta via é o que exsurge do texto do decisum, que o torne obscuro, contraditório e/ou omisso, não comportando a rediscussão da causa e/ou o revolvimento de provas.

O prequestionamento, a seu turno, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Neste particular, inclusive, há posicionamento sumulado desta Corte, nos seguintes termos: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão -Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. (Súmula 4 - Resolução Administrativa 13/2005, de 19.04.2005)

Ao julgador é conferida liberdade para apreciar a causa, resguardada, evidentemente, a exposição dos motivos de seu convencimento, observados os pedidos autorais formulados, a resistência imposta pela parte adversa e o conjunto probatório formado. Nesse contexto, assegura-se, foi proferida a decisão ad quem.

Não constitui papel do órgão julgador satisfazer indagações, mesmo que a pretexto da necessidade de registro de elementos de prova, sob pena de se submeter a novos e diferentes rumos dados à lide pelas partes, tornando exacerbado e infindável o mister jurisdicional. Nota-se, sem esforço, que a embargante utiliza-se de embargos de declaração com fins de obter a reapreciação da matéria.

Em não havendo omissão, não há de se falar em prequestionamento.

Nada a acrescentar.

Conclusão do recurso

À luz do exposto , conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento .

Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso . Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Raymundo Lima Ribeiro Júnior , bem como os Exmos. Desembargadores Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Fabio Túlio Ribeiro e João Aurino Mendes Brito .

Sala de Sessões, 08 de setembro de 2020.

MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

Relatora

ARACAJU/SE, 10 de setembro de 2020.

Pauta de Julgamento

Processo Nº ROT-0001840-85.2016.5.20.0007

Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

RECORRENTE MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS MELO

ADVOGADO GENIVALDO GONCALVES MENDONCA (OAB: 1439/SE)

RECORRIDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB: 14534/BA)

RECORRIDO JC & C CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME Intimado (s)/Citado (s):

- JC & C CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

Pelo presente edital, com o prazo de 8 dias, após 20 dias desta publicação, fica notificado (a) JC & C CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME , estabelecido (a) em lugar incerto e não sabido, nos autos do processo supramencionado, em que são partes: MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS MELO, recorrente (s), e JC & C CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA -ME e outros (2), recorrido (s), para tomar ciência do teor da (s) seguinte (s) conclusão (ões) do (s) acórdão (s): "Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento". O (s) Acórdão (s), na íntegra, poderá(ão) ser acessado (s) através do site www.trt20.jus.br - sistema PJe, utilizando-se, obrigatoriamente, do navegador Mozilla Firefox, que pode ser obtido no seguinte endereço: http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ .

ARACAJU/SE, 10 de setembro de 2020.

Pauta de Julgamento

Processo Nº ROT-0001840-85.2016.5.20.0007

Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

RECORRENTE MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS MELO

ADVOGADO GENIVALDO GONCALVES MENDONCA (OAB: 1439/SE)

RECORRIDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB: 14534/BA)

RECORRIDO JC & C CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS MELO

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0001840-85.2016.5.20.0007 (EDROT)

EMBARGANTE: MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS MELO EMBARGADAS: JC & C CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA -

ME e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RELATORA: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

EMENTA EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. SEM ÊXITO. Não logram êxito embargos de declaração opostos sob o pretexto de sanar vícios, quando, em verdade, denotam a pretensão de rediscutir o mérito desenvolvido na decisão.

RELATÓRIO

MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS MELO opõe embargos de declaração ao Acórdão de Id ee42e2b, decorrente de exame de recurso ordinário interposto por ela mesma, na reclamação trabalhista movida em face de JC & C CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A.

Processo em ordem e em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade e representação processual -, conheço dos embargos.

MÉRITO

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREQUESTIONAMENTO

Segundo a reclamante, ora embargante, há por bem o presente recurso prequestionar, para efeito de eventual interposição de Recurso de Revista, haja vista que o acórdão feriu de maneira explícita os arts. 165 e 458 do CPC, bem como o art. 769 da CLT, vez que decisão manifestadamente contrária à(s) prova (s) nos autos, e mais do que isso contrário ao depoimento da testemunha ouvida e arrolada pela segunda reclamada, empresa MVR, tomou como base para o não acatamento das razões recursais.

Argumenta que, em minuciosa análise das provas nos autos, vê-se claramente que ela, reclamante, prestou serviços diretamente no (s) canteiro (s) da (s) obra (s) da segunda reclamada, empresa MVR, e não JC &J;, por força de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, conforme atestou a peça de ingresso, corroborado com as declarações prestadas pela ora embargante e testemunha, ao contrário do que alegou a testemunha da 2ª reclamada, Sheila Ferreira Cardoso, conforme depoimentos colhidos na fase instrutória da reclamação, que transcreve. Com isso, nota-se que se encontra claramente demonstrada na inicial, bem como quando da instrução processual ter a embargante laborado diretamente para a 2ª reclamada, ora embargado (a), e não para a primeira reclamada, inclusive é público, notório e de conhecimento deste Tribunal Regional do Trabalho o descaso da empresa, ora embargada, com os seus funcionários, vez que se encontram em trâmite, tanto nas Varas do Trabalho, quanto nesse Tribunal, várias reclamações trabalhistas neste mesmo sentido, inclusive, como já consta nos autos do Recurso Ordinário, várias sentenças de mérito, seguidas de acórdãos, matéria veiculada na imprensa, melhor dizendo, mantendo a ora embargada, segunda reclamada, a condição de responsável solidária aos créditos do (a) reclamante, ora embargante.

Considerando que os presentes embargos de declaração possuem nítido propósito de prequestionamento, a embargante pede sejam os mesmos processados, conhecidos e inteiramente providos, para o fim de que seja sanada a contradição e as omissões apontadas. Ao exame.

O vício a ser sanado por esta via é o que exsurge do texto do decisum, que o torne obscuro, contraditório e/ou omisso, não comportando a rediscussão da causa e/ou o revolvimento de provas.

O prequestionamento, a seu turno, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Neste particular, inclusive, há posicionamento sumulado desta Corte, nos seguintes termos: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão -Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. (Súmula 4 - Resolução Administrativa 13/2005, de 19.04.2005)

Ao julgador é conferida liberdade para apreciar a causa, resguardada, evidentemente, a exposição dos motivos de seu convencimento, observados os pedidos autorais formulados, a resistência imposta pela parte adversa e o conjunto probatório formado. Nesse contexto, assegura-se, foi proferida a decisão ad quem.

Não constitui papel do órgão julgador satisfazer indagações, mesmo

que a pretexto da necessidade de registro de elementos de prova, sob pena de se submeter a novos e diferentes rumos dados à lide pelas partes, tornando exacerbado e infindável o mister jurisdicional. Nota-se, sem esforço, que a embargante utiliza-se de embargos de declaração com fins de obter a reapreciação da matéria.

Em não havendo omissão, não há de se falar em prequestionamento.

Nada a acrescentar.

Conclusão do recurso

À luz do exposto , conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Acórdão

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento .

Presidiu a sessão virtual o Exmo. Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso . Participaram o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Raymundo Lima Ribeiro Júnior , bem como os Exmos. Desembargadores Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Fabio Túlio Ribeiro e João Aurino Mendes Brito .

Sala de Sessões, 08 de setembro de 2020.

MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

Relatora

ARACAJU/SE, 10 de setembro de 2020.

27/08/2020ano passado
Incluído em pauta o processo para 08/09/2020 09:00 2ª Turma - Sala 2 ()
Fontes de informações
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