Processo n. 0000631-49.2018.5.10.0861 do TRT-10

O Processo Nº 0000631-49.2018.5.10.0861 possui 15 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Tem como partes envolvidas Brenno de Araújo Albuquerque - Oab, Cilene Ferreira Amaro Santos, Clovis Teixeira Lopes - Oab, Construtora Rodrigues Ltda -me, Lucivaldo de Oliveira Lima Brenno de Araujo Advogado, Maria Santana de Almeida.

Andamento processual

06/03/2020mês passado

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RORSum-0000631-49.2018.5.10.0861

Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

RECORRENTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA BRENNO DE ARAUJO ADVOGADO(OAB: 5982/TO) ALBUQUERQUE

RECORRIDO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

CLOVIS TEIXEIRA ADVOGADO (OAB: 875/TO) LOPES

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

"PROCESSO nº 0000631-49.2018.5.10.0861 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

ADVOGADO: Clóvis Teixeira Lopes - OAB: TO0000875

EMBARGADO: LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO: Brenno De Araújo Albuquerque - OAB: TO0005982 CFAS/7

EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO.

ART. 133, IV, DA CLT. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833

e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. A decisão é clara e objetiva, a parte alegou obscuridade de forma genérica, logo, não há como acolher a sua alegação. Por outro lado, Ocorre a omissão quando a decisão não se manifesta sobre matéria que deveria analisar de ofício. Constatado nos autos o vício de omissão, os embargos devem ser providos para saná-lo.

2. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . Os pedidos foram julgados improcedentes e não houve a condenação em honorários, logo, incumbia à demandada recorrer para postular referida parcela. Não tendo a reclamada apresentado recurso ordinário no momento processual oportuno, não há como obter essa condenação por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não há omissão no aspecto. Uma vez reconhecida a procedência parcial do pedido do autor no julgamento do recurso ordinário, a fixação de honorários de sucumbência decorre dos arts. 791-A da CLT e 322, § 1º, do CPC, não havendo falar em julgamento extra petita.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos com efeito modificativo.

RELATÓRIO

CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA. ME opõe embargos de declaração sob a alegação de ocorrência de julgamento extra petita e vício de obscuridade no julgado.

O embargado não apresentou contrarrazões, apesar de intimado.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Tempestivos os embargos de declaração e regular a representação, deles conheço.

MÉRITO 1. OBSCURIDADE. OMISSÃO. ART. 133, IV, DA CLT

A reclamada afirma que o acórdão apresenta obscuridade em relação às férias e décimo terceiro salário proporcionais deferidos pelo colegiado. Argumenta que a decisão embargada, não obstante o disposto no art. 133, IV, da CLT, reconheceu que o autor percebeu benefício previdenciário por mais de seis meses e deferiu as férias proporcionais.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT, para sanar os vícios da omissão, contradição, obscuridade e erro material.

A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido.

Há omissão quando o juízo não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício.

A decisão é clara e objetiva, portanto não se observa a ocorrência de obscuridade.

Contudo, o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 133, IV, da CLT, vício que se passa a sanar.

O mencionado dispositivo legal estabelece que o empregado que, no curso do período aquisitivo," tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos "não terá direito a férias.

O acórdão assentou que o reclamante ficou afastado de suas atividades laborativas, usufruindo de benefício previdenciário em

virtude de acidente de trabalho de 16/5/2017 a 31/1/2018 (fl. 110), portanto por mais de seis meses. Assim, indevido o pagamento de férias proporcionais ao autor.

Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão, com efeito modificativo, e excluir da condenação o pagamento de férias proporcionais (9/12), com acréscimo de 1/3.

2. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

A reclamada opôs embargos de declaração alegando que houve julgamento extra petita uma vez que o acórdão condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sem que tal pedido tenha sido formulado no recurso do reclamante. Aduz que, caso se entenda que tal condenação decorreu do deferimento parcial dos pedidos, deveria ter havido condenação do autor também na verba honorária em benefício da empresa.

Os pedidos devem ser certos, expressos e determinados, contudo, os juros legais, a correção monetária e os honorários advocatícios independem de pedido, conforme se verifica do art. 322, § 1º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. O art. 791-A da CLT utiliza a expressão"serão devidos", ou seja, de forma imperativa, indicando que a condenação em honorários não é faculdade do magistrado, mas decorrência da sucumbência. Assim sendo, o fato de não constar pedido de honorários advocatícios no recurso ordinário do reclamante não impede o deferimento da parcela na forma da lei.

Dessa forma, ao inverter o ônus da sucumbência, é dever do magistrado fixar os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente.

Quanto ao pagamento de honorários pelo reclamante, não há como acolher a pretensão da reclamada . Com efeito, embora os pleitos iniciais tenham sido julgados improcedentes em primeira instância, não houve fixação dos honorários de sucumbência na sentença (fls. 91/92), não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão e não houve interposição de recurso ordinário para postulá-los. Por isso, não pode ser deferida à reclamada parcela que não foi objeto de recurso no momento adequado.

Ao julgar o recurso do reclamante, em razão da procedência parcial do pedido, fixou-se os honorários advocatícios devidos pela parte demandada, por mera consequência lógica, não sendo possível que a reclamada utilize o recurso do reclamante para obter parcela que não lhe fora deferida em primeira instância e que não fora objeto de recurso no momento processual oportuno.

Além disso, o princípio da reformatio in pejus impede que o recurso do reclamante seja utilizado para prejudicá-lo.

Em síntese , não foram deferidos honorários advocatícios à reclamada em primeira instância, não houve recurso ordinário a respeito da parcela, logo, transitou em julgado a sentença que não deferiu os honorários de sucumbência. A fixação de honorários devidos pela reclamada no julgamento do recurso ordinário é mera consequência lógica da sucumbência, autorizada nos arts. 791-A da CLT e 322, § 1º, da CLT, logo, não há julgamento extra petita. Não há como a reclamada utilizar o recurso do reclamante para obter parcela que deveria ter sido objeto de recurso no momento processual oportuno.

Não constatados os vícios apontados nego provimento aos embargos de declaração.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar omissão com efeito modificativo e excluir da condenação o pagamento de férias proporcionais (9/12) com acréscimo de 1/3.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, darlhes parcial provimento para sanar omissão, com efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e Cilene Ferreira Amaro Santos.

Ausente o Desembargador José Leone Cordeiro Leite, em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 04 de março de 2020.

Documento assinado eletronicamente

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Relatora"

BRASILIA/DF, 06 de março de 2020.

MARIA SANTANA DE ALMEIDA

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RORSum-0000631-49.2018.5.10.0861

Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

RECORRENTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA BRENNO DE ARAUJO ADVOGADO(OAB: 5982/TO) ALBUQUERQUE

RECORRIDO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

CLOVIS TEIXEIRA ADVOGADO (OAB: 875/TO) LOPES

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

"PROCESSO nº 0000631-49.2018.5.10.0861 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

ADVOGADO: Clóvis Teixeira Lopes - OAB: TO0000875

EMBARGADO: LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO: Brenno De Araújo Albuquerque - OAB: TO0005982 CFAS/7

EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO.

ART. 133, IV, DA CLT. Os embargos de declaração possuem

natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. A decisão é clara e objetiva, a parte alegou obscuridade de forma genérica, logo, não há como acolher a sua alegação. Por outro lado, Ocorre a omissão quando a decisão não se manifesta sobre matéria que deveria analisar de ofício. Constatado nos autos o vício de omissão, os embargos devem ser providos para saná-lo.

2. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . Os pedidos foram julgados improcedentes e não houve a condenação em honorários, logo, incumbia à demandada recorrer para postular referida parcela. Não tendo a reclamada apresentado recurso ordinário no momento processual oportuno, não há como obter essa condenação por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não há omissão no aspecto. Uma vez reconhecida a procedência parcial do pedido do autor no julgamento do recurso ordinário, a fixação de honorários de sucumbência decorre dos arts. 791-A da CLT e 322, § 1º, do CPC, não havendo falar em julgamento extra petita.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos com efeito modificativo.

RELATÓRIO

CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA. ME opõe embargos de declaração sob a alegação de ocorrência de julgamento extra petita e vício de obscuridade no julgado.

O embargado não apresentou contrarrazões, apesar de intimado.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Tempestivos os embargos de declaração e regular a representação, deles conheço.

MÉRITO 1. OBSCURIDADE. OMISSÃO. ART. 133, IV, DA CLT

A reclamada afirma que o acórdão apresenta obscuridade em relação às férias e décimo terceiro salário proporcionais deferidos pelo colegiado. Argumenta que a decisão embargada, não obstante o disposto no art. 133, IV, da CLT, reconheceu que o autor percebeu benefício previdenciário por mais de seis meses e deferiu as férias proporcionais.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT, para sanar os vícios da omissão, contradição, obscuridade e erro material.

A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido.

Há omissão quando o juízo não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício.

A decisão é clara e objetiva, portanto não se observa a ocorrência de obscuridade.

Contudo, o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 133, IV, da CLT, vício que se passa a sanar.

O mencionado dispositivo legal estabelece que o empregado que, no curso do período aquisitivo," tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos "não terá direito a

férias.

O acórdão assentou que o reclamante ficou afastado de suas atividades laborativas, usufruindo de benefício previdenciário em virtude de acidente de trabalho de 16/5/2017 a 31/1/2018 (fl. 110), portanto por mais de seis meses. Assim, indevido o pagamento de férias proporcionais ao autor.

Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão, com efeito modificativo, e excluir da condenação o pagamento de férias proporcionais (9/12), com acréscimo de 1/3.

2. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

A reclamada opôs embargos de declaração alegando que houve julgamento extra petita uma vez que o acórdão condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sem que tal pedido tenha sido formulado no recurso do reclamante. Aduz que, caso se entenda que tal condenação decorreu do deferimento parcial dos pedidos, deveria ter havido condenação do autor também na verba honorária em benefício da empresa.

Os pedidos devem ser certos, expressos e determinados, contudo, os juros legais, a correção monetária e os honorários advocatícios independem de pedido, conforme se verifica do art. 322, § 1º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. O art. 791-A da CLT utiliza a expressão"serão devidos", ou seja, de forma imperativa, indicando que a condenação em honorários não é faculdade do magistrado, mas decorrência da sucumbência. Assim sendo, o fato de não constar pedido de honorários advocatícios no recurso ordinário do reclamante não impede o deferimento da parcela na forma da lei.

Dessa forma, ao inverter o ônus da sucumbência, é dever do magistrado fixar os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente.

Quanto ao pagamento de honorários pelo reclamante, não há como acolher a pretensão da reclamada . Com efeito, embora os pleitos iniciais tenham sido julgados improcedentes em primeira instância, não houve fixação dos honorários de sucumbência na sentença (fls. 91/92), não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão e não houve interposição de recurso ordinário para postulá-los. Por isso, não pode ser deferida à reclamada parcela que não foi objeto de recurso no momento adequado. Ao julgar o recurso do reclamante, em razão da procedência parcial do pedido, fixou-se os honorários advocatícios devidos pela parte demandada, por mera consequência lógica, não sendo possível que a reclamada utilize o recurso do reclamante para obter parcela que não lhe fora deferida em primeira instância e que não fora objeto de recurso no momento processual oportuno.

Além disso, o princípio da reformatio in pejus impede que o recurso do reclamante seja utilizado para prejudicá-lo.

Em síntese , não foram deferidos honorários advocatícios à reclamada em primeira instância, não houve recurso ordinário a respeito da parcela, logo, transitou em julgado a sentença que não deferiu os honorários de sucumbência. A fixação de honorários devidos pela reclamada no julgamento do recurso ordinário é mera consequência lógica da sucumbência, autorizada nos arts. 791-A da CLT e 322, § 1º, da CLT, logo, não há julgamento extra petita. Não há como a reclamada utilizar o recurso do reclamante para obter parcela que deveria ter sido objeto de recurso no momento processual oportuno.

Não constatados os vícios apontados nego provimento aos embargos de declaração.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar omissão com efeito modificativo e excluir da condenação o pagamento de férias proporcionais (9/12) com acréscimo de 1/3.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, darlhes parcial provimento para sanar omissão, com efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e Cilene Ferreira Amaro Santos.

Ausente o Desembargador José Leone Cordeiro Leite, em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).

Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 04 de março de 2020.

Documento assinado eletronicamente

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Relatora"

BRASILIA/DF, 06 de março de 2020.

MARIA SANTANA DE ALMEIDA

20/02/2020há 2 meses

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RORSum-0000631-49.2018.5.10.0861

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Revisor CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

RECORRENTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 5982/TO)

RECORRIDO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

ADVOGADO CLOVIS TEIXEIRA LOPES(OAB: 875/TO)

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

- ELCIMAR ALAS

- LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

28/01/2020há 2 meses

Gabinete do(a) Desembargador(a) Cilene Gabinete da Desembargadora Cilene

Processo Nº RORSum-0000631-49.2018.5.10.0861

Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

RECORRENTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA BRENNO DE ARAUJO ADVOGADO(OAB: 5982/TO) ALBUQUERQUE

RECORRIDO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

CLOVIS TEIXEIRA ADVOGADO(OAB: 875/TO) LOPES

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc4d3fc proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam com a chave de acesso

20012716252961600000008284409

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

12/12/2019há 4 meses

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RORSum-0000631-49.2018.5.10.0861

Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

RECORRENTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 5982/TO)

RECORRIDO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

ADVOGADO CLOVIS TEIXEIRA LOPES(OAB: 875/TO)

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000631-49.2018.5.10.0861 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS SANTOS

RECORRENTE: LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO: Brenno de Araújo Albuquerque - OAB: TO0005982

RECORRIDA: CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

ADVOGADO: Clóvis Teixeira Lopes - OAB: TO0000875

CFAS/7

EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE ACIDENTE

DE TRABALHO. Constatada a inexistência de prestação de serviços no mês da rescisão, não há falar em pagamento de saldo de salário, tampouco em aviso prévio indenizado que deveria ter sido trabalhado. Comprovada a entrega da guia para o recebimento do seguro desemprego, inexiste direito à indenização substitutiva. Por outro lado, o período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho não é considerado como falta ao serviço (art. 131, III, da CLT), portanto tal período deve ser computado no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, assim como são obrigatórios os depósitos do FGTS nos meses correspondentes (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90). Verificada a ausência de pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais no acerto rescisório, bem como constatada diferenças devidas a título de FGTS, os pedidos autorais são deferidos. Sentença parcialmente reformada.

Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido de forma

parcial.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Ocidenes Carneiro Correia, da Vara do Trabalho de Guaraí-TO, que julgou improcedentes os pedidos.

Recorre o reclamante quanto às verbas rescisórias.

A reclamada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, RITRT10).

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência.

O recorrente está regularmente representado (fl. 6).

Reclamante dispensado do preparo (fl. 92).

Não conheço das alegações recursais em torno da ocorrência de perdão tácito, porquanto é incontroverso nos autos que a dispensa foi sem justa causa. A discussão sobre eventual perdão patronal somente mereceria conhecimento se estivesse sendo discutida a validade de uma sanção aplicada ao empregado, o que não é o

caso.

Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente.

MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA

O reclamante postula a reforma da decisão para que lhe sejam deferidas as verbas rescisórias postuladas decorrentes da dispensa sem justa causa. Argumenta que prestou serviços regularmente à reclamada até a rescisão contratual, conforme demonstram os documentos sob ID dd9f7c2 e ID 01240fd, juntados pela reclamada. Alega que se não tivesse havido prestação de serviços, como alega a empregadora, esta deveria ter rompido o contrato imediatamente. Sustenta que não lhe tendo sido aplicada nenhuma penalidade, configurou-se o perdão tácito.

O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, sob os seguintes fundamentos:

"O reclamante alega ter trabalhado para a reclamada, como eletricista, no período de 04.05.2017 a 03.12.2018, quando foi despedido, sem o pagamento das verbas rescisórias.

A reclamada contestou. Confirmou o vinculo de emprego, mas aduziu que o empregado sofreu acidente de trabalho e ficou afastado em gozo de beneficio previdenciário de maio/2017 a janeiro/2018, não mais retornando as atividades ao termino do auxílio-doença deferido e pago pelo INSS, deixando de se apresentar a empresa, ate que, terminado o período da estabilidade provisória no emprego, recebeu aviso prévio não trabalhado e em seguida o pagamento das verbas rescisórias que eram devidas.

Sem a menor chance de êxito ao reclamante.

Pelo que restou documentado nos autos, o reclamante trabalhou para a reclamada de 04 a 19.05.2017, quando sofreu acidente de trabalho, ficando em seguida afastado das atividades ate 24.12.2017, quando cessou o beneficio previdenciário, não prorrogado, sem que se apresentasse de volta ao emprego.

Pelo cenário acima apresentado, não ha duvida sobre a situação ter configurado abandono de emprego, e isso se deu 30 dias após o termino do afastamento em gozo de beneficio previdenciário.

Não se sabe o porque, mas o empregador não aplicou a justa causa, tolerando a situação irregular ate que, em 03.12.2018, preavisou o empregado, que manteve a inatividade ate a data final do contrato de trabalho.

Também restou documentado no feito o pagamento das verbas rescisórias que eram devidas, bem como a entrega das guias para o seguro desemprego.

A impugnação obreira não foi capaz de modificar o panorama da lide acima traçado. A parte, com a devida venia, apresentou manifestação contendo divagações e foi pouco assertiva na replica, no que me parecia relevante discutir no feito, apontando para argumentos incapazes de alterar o quadro.

O próprio reclamante trouxe ao feito contracheques zerados do período que deveria ter voltado ao serviço, sem estabelecer qualquer debate em torno da prova documental por ele próprio produzida, o que serve para corroborar a alegação da defesa sobre a inatividade obreira após o termino do beneficio previdenciário.

Não obstante, a testemunha ELCIMAR ALAS confirmou a inatividade durante todo o ano de 2018.

Assim colocado, não vejo como acolher os pedidos da inicial, pelo que os indefiro .

Como o reclamante trabalhou apenas 14 dias, não ha direito as férias postuladas. Indefiro o pedido.

Como inexistiu intempestividade da quitação rescisória, não há como acolher o pedido de multa do artigo 477, da CLT.

Por fim, a reclamada comprovou no processo a quitação da obrigação vinculada ao FGTS. Pedido indeferido ." (fls. 90/91)

É incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido em 4/5/2017, para exercer a função de eletricista na reclamada, tendo sido demitido sem justa causa em 3/12/2018.

Na inicial o reclamante alegou não ter recebido os três dias laborados do mês de dezembro de 2018, o 13º salário referente a 2018, ferias +1/3 de 2017/2018, e ferias +1/3 proporcionais (7/12) de 2018. Alegou também que a reclamada não recolheu os depósitos fundiários (FGTS), tampouco a multa dos 40% e não pagou o aviso prévio indenizado ao reclamante.

Em sua contestação, a reclamada afirmou que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 15/5/2017 e que os primeiros quinze dias de afastamento foram pagos pela empregadora. Afirmou que posteriormente o autor recebeu benefício previdenciário, de junho de 2017 a janeiro de 2018. Alegou que o reclamante não retornou ao trabalho após a sua alta médica, nem mesmo após a comunicação de seu aviso prévio que ocorreu em 3/12/2018.

Em audiência, o reclamante confirmou que sofreu acidente de trabalho e que recebeu benefício previdenciário no período de 31.6.2017 a 24.12.2017, mas afirmou ter retornado ao trabalho após a licença, tendo trabalhado até dezembro de 2018 (fl. 64).

A testemunha Elcimar Alas declarou que o "reclamante sofreu acidente na obra e ficou afastado pelo INSS de maio de 2017 a final de 2017" (fl. 77). Essa testemunha ainda afirmou que o reclamante não trabalhou no ano de 2018; que a reclamada convocou o autor para retornar ao trabalho, mas ele não voltou; que no final de 2018 foi dado aviso prévio para o reclamante, mas ele não trabalhou nem mesmo após o aviso; que havia o comentário de que o autor não voltou ao trabalho porque estava tentando recurso no INSS (fl. 77).

Não há nos autos qualquer elemento probatório que desconstitua as declarações da testemunha no sentido de que o autor não prestou serviços para reclamada no ano de 2018. O documento de ID dd9f7c2 (fl. 56) trata de extrato do FGTS do autor, não servindo para demonstrar a prestação de serviços no ano de 2018. O documento de ID 01240fd (fl. 47) é a comunicação de dispensa do autor que também não comprova trabalho no período discutido.

Nesse contexto, restou comprovado que o reclamante não trabalhou um dia sequer no ano de 2018. Ademais, os contracheques juntados pelo reclamante relativos aos meses de junho, agosto e novembro de 2018 indicam que o autor não recebeu os salários respectivos (fls. 11/13) e não há alegação de atraso salarial, o que corrobora a alegação da empregadora de ausência de prestação de serviços no aludido período.

Importante destacar que vigora no Direito do Trabalho o princípio da Primazia da Realidade, o qual dispõe que a verdade dos fatos impera sobre o que está formalizado no contrato. Assim, ainda que o contrato de trabalho ainda estivesse em vigor, emergiu da prova dos autos que o autor não retornou a suas atividades laborativas na reclamada após a cessação de seu benefício previdenciário.

Não tendo havido trabalho no ano de 2018, esse período não deve ser considerado para o cálculo das verbas rescisórias.

Contudo, a reclamada reconheceu em sua defesa que o autor sofreu acidente de trabalho em 15/5/2017 tendo sido afastado até janeiro de 2018 com a percepção de benefício previdenciário (fls. 24/25).

O art. 131, III, da CLT estabelece que não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado "por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS".

Desse modo, o período que o reclamante esteve ausente do trabalho em virtude de afastamento por acidente de trabalho deve

ser computado para efeito do cálculo de férias e décimo terceiro salário.

A reclamada não especificou a data final …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RORSum-0000631-49.2018.5.10.0861

Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

RECORRENTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 5982/TO)

RECORRIDO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

ADVOGADO CLOVIS TEIXEIRA LOPES(OAB: 875/TO)

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000631-49.2018.5.10.0861 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO: Brenno de Araújo Albuquerque - OAB: TO0005982

RECORRIDA: CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

ADVOGADO: Clóvis Teixeira Lopes - OAB: TO0000875

CFAS/7

EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE ACIDENTE

DE TRABALHO. Constatada a inexistência de prestação de serviços no mês da rescisão, não há falar em pagamento de saldo de salário, tampouco em aviso prévio indenizado que deveria ter sido trabalhado. Comprovada a entrega da guia para o recebimento

do seguro desemprego, inexiste direito à indenização substitutiva. Por outro lado, o período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho não é considerado como falta ao serviço (art. 131, III, da CLT), portanto tal período deve ser computado no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, assim como são obrigatórios os depósitos do FGTS nos meses correspondentes (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90). Verificada a ausência de pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais no acerto rescisório, bem como constatada diferenças devidas a título de FGTS, os pedidos autorais são deferidos. Sentença parcialmente reformada.

Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido de forma parcial.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Ocidenes Carneiro Correia, da Vara do Trabalho de Guaraí-TO, que julgou improcedentes os pedidos.

Recorre o reclamante quanto às verbas rescisórias.

A reclamada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, RITRT10).

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência.

O recorrente está regularmente representado (fl. 6).

Reclamante dispensado do preparo (fl. 92).

Não conheço das alegações recursais em torno da ocorrência de perdão tácito, porquanto é incontroverso nos autos que a dispensa foi sem justa causa. A discussão sobre eventual perdão patronal somente mereceria conhecimento se estivesse sendo discutida a validade de uma sanção aplicada ao empregado, o que não é o

caso.

Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço parcialmente.

MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA

O reclamante postula a reforma da decisão para que lhe sejam deferidas as verbas rescisórias postuladas decorrentes da dispensa sem justa causa. Argumenta que prestou serviços regularmente à reclamada até a rescisão contratual, conforme demonstram os documentos sob ID dd9f7c2 e ID 01240fd, juntados pela reclamada. Alega que se não tivesse havido prestação de serviços, como alega a empregadora, esta deveria ter rompido o contrato imediatamente. Sustenta que não lhe tendo sido aplicada nenhuma penalidade, configurou-se o perdão tácito.

O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, sob os seguintes fundamentos:

"O reclamante alega ter trabalhado para a reclamada, como eletricista, no período de 04.05.2017 a 03.12.2018, quando foi despedido, sem o pagamento das verbas rescisórias.

A reclamada contestou. Confirmou o vinculo de emprego, mas aduziu que o empregado sofreu acidente de trabalho e ficou afastado em gozo de beneficio previdenciário de maio/2017 a janeiro/2018, não mais retornando as atividades ao termino do auxílio-doença deferido e pago pelo INSS, deixando de se apresentar a empresa, ate que, terminado o período da estabilidade provisória no emprego, recebeu aviso prévio não trabalhado e em seguida o pagamento das verbas rescisórias que eram devidas.

Sem a menor chance de êxito ao reclamante.

Pelo que restou documentado nos autos, o reclamante trabalhou para a reclamada de 04 a 19.05.2017, quando sofreu acidente de trabalho, ficando em seguida afastado das atividades ate 24.12.2017, quando cessou o beneficio previdenciário, não prorrogado, sem que se apresentasse de volta ao emprego.

Pelo cenário acima apresentado, não ha duvida sobre a situação ter configurado abandono de emprego, e isso se deu 30 dias após o termino do afastamento em gozo de beneficio previdenciário.

Não se sabe o porque, mas o empregador não aplicou a justa causa, tolerando a situação irregular ate que, em 03.12.2018, preavisou o empregado, que manteve a inatividade ate a data final do

contrato de trabalho.

Também restou documentado no feito o pagamento das verbas rescisórias que eram devidas, bem como a entrega das guias para o seguro desemprego.

A impugnação obreira não foi capaz de modificar o panorama da lide acima traçado. A parte, com a devida venia, apresentou manifestação contendo divagações e foi pouco assertiva na replica, no que me parecia relevante discutir no feito, apontando para argumentos incapazes de alterar o quadro.

O próprio reclamante trouxe ao feito contracheques zerados do período que deveria ter voltado ao serviço, sem estabelecer qualquer debate em torno da prova documental por ele próprio produzida, o que serve para corroborar a alegação da defesa sobre a inatividade obreira após o termino do beneficio previdenciário.

Não obstante, a testemunha ELCIMAR ALAS confirmou a inatividade durante todo o ano de 2018.

Assim colocado, não vejo como acolher os pedidos da inicial, pelo que os indefiro .

Como o reclamante trabalhou apenas 14 dias, não ha direito as férias postuladas. Indefiro o pedido.

Como inexistiu intempestividade da quitação rescisória, não há como acolher o pedido de multa do artigo 477, da CLT.

Por fim, a reclamada comprovou no processo a quitação da obrigação vinculada ao FGTS. Pedido indeferido ." (fls. 90/91)

É incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido em 4/5/2017, para exercer a função de eletricista na reclamada, tendo sido demitido sem justa causa em 3/12/2018.

Na inicial o reclamante alegou não ter recebido os três dias laborados do mês de dezembro de 2018, o 13º salário referente a 2018, ferias +1/3 de 2017/2018, e ferias +1/3 proporcionais (7/12) de 2018. Alegou também que a reclamada não recolheu os depósitos fundiários (FGTS), tampouco a multa dos 40% e não pagou o aviso prévio indenizado ao reclamante.

Em sua contestação, a reclamada afirmou que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 15/5/2017 e que os primeiros quinze dias de afastamento foram pagos pela empregadora. Afirmou que posteriormente o autor recebeu benefício previdenciário, de junho de 2017 a janeiro de 2018. Alegou que o reclamante não retornou ao trabalho após a sua alta médica, nem mesmo após a comunicação de seu aviso prévio que ocorreu em 3/12/2018.

Em audiência, o reclamante confirmou que sofreu acidente de trabalho e que recebeu benefício previdenciário no período de 31.6.2017 a 24.12.2017, mas afirmou ter retornado ao trabalho após a licença, tendo trabalhado até dezembro de 2018 (fl. 64).

A testemunha Elcimar Alas declarou que o "reclamante sofreu acidente na obra e ficou afastado pelo INSS de maio de 2017 a final de 2017" (fl. 77). Essa testemunha ainda afirmou que o reclamante não trabalhou no ano de 2018; que a reclamada convocou o autor para retornar ao trabalho, mas ele não voltou; que no final de 2018 foi dado aviso prévio para o reclamante, mas ele não trabalhou nem mesmo após o aviso; que havia o comentário de que o autor não voltou ao trabalho porque estava tentando recurso no INSS (fl. 77).

Não há nos autos qualquer elemento probatório que desconstitua as declarações da testemunha no sentido de que o autor não prestou serviços para reclamada no ano de 2018. O documento de ID dd9f7c2 (fl. 56) trata de extrato do FGTS do autor, não servindo para demonstrar a prestação de serviços no ano de 2018. O documento de ID 01240fd (fl. 47) é a comunicação de dispensa do autor que também não comprova trabalho no período discutido.

Nesse contexto, restou comprovado que o reclamante não trabalhou um dia sequer no ano de 2018. Ademais, os contracheques juntados pelo reclamante relativos aos meses de junho, agosto e novembro de 2018 indicam que o autor não recebeu os salários respectivos (fls. 11/13) e não há alegação de atraso salarial, o que corrobora a alegação da empregadora de ausência de prestação de serviços no aludido período.

Importante destacar que vigora no Direito do Trabalho o princípio da Primazia da Realidade, o qual dispõe que a verdade dos fatos impera sobre o que está formalizado no contrato. Assim, ainda que o contrato de trabalho ainda estivesse em vigor, emergiu da prova dos autos que o autor não retornou a suas atividades laborativas na reclamada após a cessação de seu benefício previdenciário.

Não tendo havido trabalho no ano de 2018, esse período não deve ser considerado para o cálculo das verbas rescisórias.

Contudo, a reclamada reconheceu em sua defesa que o autor sofreu acidente de trabalho em 15/5/2017 tendo sido afastado até janeiro de 2018 com a percepção de benefício previdenciário (fls. 24/25).

O art. 131, III, da CLT estabelece que não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado "por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS".

Desse modo, o período que o reclamante esteve ausente do trabalho em virtude de afastamento por acidente de trabalho deve ser computado para efeito do cálculo de férias e décimo terceiro salário.

A reclamada não …

03/12/2019há 4 meses

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº RORSum-0000631-49.2018.5.10.0861

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

RECORRENTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 5982/TO)

RECORRIDO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

ADVOGADO CLOVIS TEIXEIRA LOPES(OAB: 875/TO)

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

- ELCIMAR ALAS

- LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

27/09/2019há 6 meses

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº ATSum-0000631-49.2018.5.10.0861

RECLAMANTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB: 5982/TO)

RECLAMADO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

ADVOGADO CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB: 875/TO)

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

INTIMAÇÃO

Fica CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME INTIMADO (A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Regional e orientação deste Juízo, o processo terá a seguinte movimentação: INTIMAÇÃO da reclamada para, querendo, e no prazo legal, oferecer contrarrazões ao recurso ordinário interposto . GUARAI/TO, 24 de setembro de 2019".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do (a) Juiz (a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 26 de Setembro de 2019.

05/09/2019há 7 meses

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº ATSum-0000631-49.2018.5.10.0861

RECLAMANTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 5982/TO)

RECLAMADO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

ADVOGADO CLOVIS TEIXEIRA LOPES(OAB: 875/TO)

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

INTIMAÇÃO

Fica CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

" Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação, que, para os efeitos legais, passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 483,07, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 24.153,57, dispensadas em função da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. GUARAI, 23 de Agosto de 2019 (...)Assinado eletronicamente por: MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES ".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 4 de Setembro de 2019.

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº ATSum-0000631-49.2018.5.10.0861

RECLAMANTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 5982/TO)

RECLAMADO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

ADVOGADO CLOVIS TEIXEIRA LOPES(OAB: 875/TO)

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

INTIMAÇÃO

Fica LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

" Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação, que, para os efeitos legais, passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 483,07, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 24.153,57, dispensadas em função da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. GUARAI, 23 de Agosto de 2019 (...)Assinado eletronicamente por: MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES ".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 4 de Setembro de 2019.

14/06/2019há 10 meses

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000631-49.2018.5.10.0861

RECLAMANTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 5982/TO)

RECLAMADO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

ADVOGADO CLOVIS TEIXEIRA LOPES(OAB: 875/TO)

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Por motivo de reordenamento da pauta, redesigno a audiência de ENCERRAMENTO da instrução e renovação da proposta conciliatória para o dia 13.8.2019, às 9:40, na JUSTIÇA DO TRABALHO ITINERANTE NA CIDADE DE COLINAS DO TOCANTINS, situada no CARTÓRIO ELEITORAL, RUA 07, QD. 33-A, LT. 04, CENTRO, CEP: 77.760-000, dispensado o comparecimento das partes e procuradores . Intimem-se. GUARAI, 13 de Junho de 2019 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 14 de Junho de 2019.

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000631-49.2018.5.10.0861

RECLAMANTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 5982/TO)

RECLAMADO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

ADVOGADO CLOVIS TEIXEIRA LOPES(OAB: 875/TO)

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Vistos os autos. Por motivo de reordenamento da pauta, redesigno a audiência de ENCERRAMENTO da instrução e renovação da proposta conciliatória para o dia 13.8.2019, às 9:40, na JUSTIÇA DO TRABALHO ITINERANTE NA CIDADE DE COLINAS DO TOCANTINS, situada no CARTÓRIO ELEITORAL, RUA 07, QD. 33-A, LT. 04, CENTRO, CEP: 77.760-000, dispensado o comparecimento das partes e procuradores . Intimem-se. GUARAI, 13 de Junho de 2019 MAURO SANTOS DE OLIVEIRA GOES Juiz do Trabalho Titular".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 14 de Junho de 2019.

08/04/2019ano passado

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000631-49.2018.5.10.0861

RECLAMANTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 5982/TO)

RECLAMADO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

ADVOGADO Clovis Teixeira Lopes(OAB: 875/TO)

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Regional e orientação deste Juízo, o processo terá a seguinte movimentação: INTIMAÇÃO das partes da data da audiência para inquirição da(s) testemunha(s), 15/04/2019, às 10:10, na 2ª VT Palmas/TO. Guaraí/TO, 8 de Abril de 2019".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 8 de Abril de 2019.

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000631-49.2018.5.10.0861

RECLAMANTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 5982/TO)

RECLAMADO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

ADVOGADO Clovis Teixeira Lopes(OAB: 875/TO)

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Nos termos do Art. 203, § 4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Regional e orientação deste Juízo, o processo terá a seguinte movimentação: INTIMAÇÃO das partes da data da audiência para inquirição da(s) testemunha(s), 15/04/2019, às 10:10, na 2ª VT Palmas/TO. Guaraí/TO, 8 de Abril de 2019".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 8 de Abril de 2019.

21/01/2019ano passado

Vara do Trabalho de Guaraí

Processo Nº RTSum-0000631-49.2018.5.10.0861

RECLAMANTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 5982/TO)

RECLAMADO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho/decisão/ato abaixo transcrito:

"Certifico que, por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, o presente feito foi incluído na pauta de audiência UNA do dia

12/03/2019 10:00 , a ser realizada na JUSTIÇA DO TRABALHO ITINERANTE NA CIDADE DE COLINAS DO TOCANTINS, situada no FÓRUM DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS, RUA PRESIDENTE DUTRA, 337, CENTRO, CEP: 77.760-000 , para a

qual as partes serão intimadas/notificadas a comparecer (CLT, art. 841) advertidas de que é facultado à parte reclamada nomear preposto, cujas declarações a obrigarão, bem como apresentar defesa escrita e a prova documental e/ou testemunhal que entender conveniente (CLT, art. 847). O não comparecimento da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação (CLT, art. 844); sendo recomendável que estejam assistidas por advogado. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sendo de no máximo 02 (duas) para cada parte no Rito Sumaríssimo e 03 (três) no Rito Ordinário. Havendo necessidade de intimação das testemunhas, estas deverão ser arroladas no prazo máximo de até 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Guaraí/TO, 18 de Dezembro de 2018".

Assinado pelo Servidor da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

Guaraí/TO, 19 de Dezembro de 2018.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · Vara do Trabalho de Guaraí
Início do Processo
2018