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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0589

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal , do Processo em Epígrafe - Execução Fiscal

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EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SIMÃO - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL , do processo em epígrafe, que lhe move Nome, também já qualificada, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que a esta subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DA EXECUÇÃO FISCAL C/C A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD , conforme artigo 854 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, conforme expõe a seguir:

I - BREVE SÍNTESE:

O executado é réu em ação de execução fiscal movida pela Nomeacerca da cobrança da Certidão de Dívida Ativa de nº

A respectiva dívida em questão refere-se ao tributo relativo aos dados constantes no Cadastro de Contribuinte Mobiliários, que é o cadastro das Pessoas Físicas e Jurídicas que exercem atividades em determinado Município, sujeitos ao Imposto sobre Serviços ou Taxas Mobiliárias.

Importante ressaltar que o executado, em seu registro junto à Nome, apesar de ter sido feito o pedido de registro, o mesmo jamais recebeu quaisquer comunicação de aprovação de exercício da sua função no município.

Soma-se a isso que o executado jamais soube que o seu registro havia sido efetivado, pois, após a solicitação do registro junto à Nomeo executado não a efetivou haja vista que o mesmo não possuía atividade junto ao Município de São Simão.

Fato este comprovado que o autor desde a solicitação até a propositura da ação nunca tomou conhecimento acerca da dívida, o documento que comprova de forma veemente é o boleto de pagamento do imposto em referencia que não tem o endereço do executado e possui a comunicação "ao remetente" devido à exequente desconhecer o seu paradeiro.

E o resultado por parte da exequente é apenas proceder a execução da dívida gerando o bloqueio judicial das contas do executado, o que se torna, dessa forma, inconstitucional e, dessa forma, requer a extinção da cobrança através de análise do processo em questão.

Dessa forma, requer a extinção do processo de execução em questão conforme artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015 devido a ausência de fato gerador do objeto em questão.

Diante disso o executado solicita a extinção da dívida em questão através dos fundamentos jurídicos e legais que passa a expor a seguir.

II - DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente, requer-se que a executada seja data por intimida do bloqueio de numerário em sua conta corrente, na pessoa de seus advogados, que tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 218 de CPC que dispõe que "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo".

Ademais, dispõe ainda novel código em seu artigo 6º que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.", a fim de que seja efetivado o principio da instrumentalidade das formas e da economia processual, logo, com a interpretação sistêmica do ordenamento, balizada pelos princípios supra citados, entendemos presente a tempestividade.

II - DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Trata-se de cobrança da Certidão de Dívida Ativa de número: 887/2018 , relativa à TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

II.1 - DA PRESCRIÇÃO

Tratam-se de débitos constituídos em 2013. Assim, considerando tal data como início do prazo prescricional, data em que ocorreu a constituição do crédito tributário em favor da Endereçoconfigurada a prescrição do objeto.

Nos termos do artigo 156, inciso V c/c artigo 174 do CTN:

"Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)

V - a prescrição e a decadência;"

"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."

Com efeito, a prescrição para a Fazenda Pública mover a execução fiscal cabível deveria ocorrer em 05 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva até o despacho que ordenar a citação do executado.

Todavia, a prescrição ocorreu antes mesmo da movimentação da Administração Pública para promover a sua cobrança, ocorrendo a prescrição, nos termos da súmula 409 do STJ:

Súmula 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Súmula 409, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009, REPDJe 25/11/2009)

que transcorrido o prazo prescricional, não podem seguirem sendo executados. Evidente que se torna, portanto, nula a CDA que embasa a execução fiscal, devendo ser julgada extinta a execução fiscal proposta.

III - DO BLOQUEIO DE CONTAS VIA BACENJUD

O Executado foi intimado no dia 7 de Outubro de 2019 acerca de um bloqueio judicial que será feito em suas contas bancárias devido à dívida de Imposto Mobiliário que está sendo executado pela Nome.

A dívida em questão nunca foi de conhecimento do peticionário haja vista que o mesmo não estabeleceu em momento algum domicílio comercial na cidade de origem da exequente.

Este fato se complementa que até mesmo o boleto de cobranças de imposto jamais foram entregues ao autor, conforme atesta o boleto de cobramça devolvido ao remetente, conforme segue em anexo; e o mesmo nunca foi intimado administrativamente para justificativa de expor que o mesmo nunca teve domicilio comercial na cidade de São Simão ou mesmo para encerrar qualquer erro de registro que pudesse ser evitado e cancelado.

Diante disso requer-se a suspensão do bloqueio judicial através do sistema BACENJUD para que Vossa Excelência analise a real situação exposta na presente manifestação para que, posteriormente os autos voltem ao estado anterior de cobrança administrativa, ou mesmo que sejam extintos conforme artigo da Lei nº 6.830/1980 e o artigo 203 do CTN.

IV - DA INÉPCIA DA INICIAL - FALHA DA CDA

A Lei nº 6.830/1980 ao estabelecer as condições para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública prevê:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle

Municípios e do Distrito Federal. (...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Ou seja, a inobservância de qualquer um destes incisos conduz à necessária nulidade da CDA, conforme destaque do Art 203 do CTN:

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Note-se que a certidão anexada ao processo carece de preenchimento do endereço do executado o que não teve em momento algum, pois o exequente desconhecia a existência do domicilio do executado haja vista que o mesmo jamais recebeu qualquer notificação acerca da cobrança, o que faz, dessa forma, que ,seja nula a execução fiscal proposta, conforme precedentes sobre o tema:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA - SILÊNCIO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - OCORRÊNCIA -NULIDADE DA CDA -

CDA a forma de cálculo e a referência legal para a correção do débito e apuração dos encargos aplicados pelo Município, faltam os requisitos do art. 202, II e III, do CTN e do art. , § 5º, incisos II, III e IV, da Lei n.º 6.830/80, sendo nulo o documento e devendo ser extinta a execução . (TJ- MG - AC: 10521130092211001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 12/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SUPOSTA AUSÊNCIA DO TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA - NÃO OCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO - RECONHECIMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTRATOS UNILATERAIS - IMPRESTABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A previsão de campo em Certidão de Dívida Ativa, contendo informação de que se aplicam os juros/correção na forma dos artigos 157, 259 e 264 da Lei Municipal n. 2.058/95 de Ponte Nova, supre a exigência do art. 202,II, doCTN. 2. A mera juntada de extratos unilaterais não serve para comprovar o parcelamento do crédito tributário e, por consequência, interromper a prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da sumula em 11/ 10/ 2018)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Ocorrência - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade - Crédito derivado de multa e juros decorrentes de alteração no CNAE, sem a devida comunicação da alteração da data de recolhimento - Inadmissibilidade - Dever de comunicação da Administração - Precedentes - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00337216520098260506 SP 0033721-65.2009.8.26.0506, Relator: Cristina Cotrofe, Data de Julgamento: 13/02/2017, 8a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2017)

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CDA. CUMULAÇÃO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO 1. CDA que engloba vários exercícios sem discriminar os débitos relativos a cada um deles, impossibilita a defesa do executado, pois dificulta a exata compreensão do quantum exequendo . 2. Nos termos do Enunciado nº 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Recurso não provido. (Apelação, Processo nº 0034259-54.2008.822.0001, Tribunal

Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/02/2017) (TJ- RO - APL: 00342595420088220001 RO 0034259-54.2008.822.0001, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/02/2017.)

Importante ressaltar também que o executado, ao entrar em contato com o exequente acerca da origem da divida, tomou conhecimento que as notificações encaminhadas ao mesmo sempre voltavam ao remetente porque o mesmo não possuía os dados pessoais do mesmo.

Ademais, ao analisar as CDAs pode-se verificar que há a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, gerando, assim, dúvida em relação à sua validade.

Deste modo, no inciso III, do os termos do § 5º, do artigo , da Lei n. 6.830/80 e no artigo 202, inciso III, do CTN, a Certidão de Dívida Ativa é nula por não constar, especificamente, o fundamento jurídico sob o qual se origina a dívida.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. , § 5º, DA LEF. 'A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência, de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório' (TJ-SC - AC: 00012991120028240030 Imbituba 0001299- 11.2002.8.24.0030, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 04/07/2017, Primeira Câmara de Direito Público)

No mesmo sentido, a doutrina vem entendendo que a mera indicação da lei que institui o tributo não é suficiente para c esse requisito, uma cumprir este requisito, uma vez que deverá demonstrar especificamente sob qual dispositivo se funda a Execução.

"É imperativo que conste no Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo especifico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação. Ademais, como o tributo decorre de lei em sentido estrito, é irregular a referencia tão somente ao regulamento ". (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência. 11º ed. - Ed. Livraria do Advogado, pg 1.280)

Dessa forma, não preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, não há que se falar em continuidade da execução, devendo ser imediatamente extinta.

V- DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO

Nos termos do art. 238 do CPC, a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, indispensável para a validade do processo, conforme leciona a doutrina:

" A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional, ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado (indeferimento da petição inicial e improcedência liminar). Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação: apenas não é válido, acaso desenvolva- se em prejuízo do réu sem a sua participação." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3a ed . Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 239)

Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ficando ocorrendo a preclusão , conforme leciona Arruda Alvim ao disciplinar sobre a matéria:

" o processo sem citação (ou com citação nula somada à revelia) é juridicamente inexistente em relação ao réu , enquanto situação jurídica apta a produzir ou gerar sentença de mérito (salvo os casos de improcedência liminar do pedido - art. 332 do CPC/2015). Antes a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia. Pode tal vício ser alegado inclusive em impugnação ao cumprimento da sentença proferida no processo viciado, ou até mesmo por simples ação declaratória de inexistência)" (Novo contencioso Cível no CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n.3.1.3, p. 204.)

Ocorre que no presente caso, o embargante teve conhecimento da presente ação apenas quando recebeu a carta de intimação sobre o bloqueio de conta BACENJUD em 07 de outubro de 2019, ou seja, não foi regularmente citado nos termos da lei, não podendo ser aplicado os efeitos da REVELIA.

Requisitos não observados, devendo ser considerada nula a citação realizada:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - EDITAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NULIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional , permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, é nula a citação por edital. 3. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10439130157449001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: 05/07/2019)

Assim, conforme previsão do art. 239, § 1º, o prazo de defesa passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu, devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas.

Desta forma, requer seja reconhecida a nulidade da citação, com retorno do processo ao cômputo do prazo para contestação, tornando- sem efeito todos os atos posteriores.

VI - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À

AMPLA DEFESA

O artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece claramente:

Art. 23. Far-se-á a intimação:

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,

com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo ;

Ocorre que tal intimação não houve, fato que não fica demonstrado em momento algum do processo administrativo. Tem-se por necessário, portanto, a nulidade do processo administrativo, por ausência de comprovação de notificação válida (com consequente nulidade do título executivo que aparelha a execução fiscal embargada), conforme precedentes sobre o tema:

TRIBUTÁRIO. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A ESSE TÍTULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. I - No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do CTN.II - A constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do CTN, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial do inciso I, do art. 173, do CTN.III - No caso de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito se dá após a notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta dias para protocolizar eventual impugnação . Não havendo irresignação, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento.IV - No caso dos autos, conforme afirmado pela própria exequente, a contribuinte não declarou os valores a serem pagos a título de COFINS, por entender que estava abrangida pela isenção contida no art. da Lei Complementar nº 70/91.V - Tendo ocorrido o lançamento de ofício, já que a apelada não declarou nem pagou o tributo que a exequente entende devido, havia a necessidade de notificação da apelada, não sendo cabível o entendimento de que, apesar de não ter declarado expressamente os valores a serem recolhidos a título de COFINS, tendo discriminado o faturamento e a referida contribuição incidindo à alíquota de 2% sobre o faturamento declarado, a contribuinte teria confessado tal débito.VI - Verificando ter havido omissão na declaração da contribuinte acerca da COFINS devida, a Fazenda Pública efetuou o lançamento de ofício, mostrando-se imprescindível, assim, a notificação regular do lançamento, que conduziria à constituição do crédito tributário, oportunizando-se à contribuinte apresentar eventual impugnação (art. 145, I, do CTN), no prazo legal de trinta dias .VII - Não tendo havido a notificação do lançamento, não se verifica a constituição do crédito tributário, devendo ser reconhecida a inexistência do título executivo .VIII - Recurso de apelação improvido. (TRF 3a Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec -

52.2001.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 13/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2019)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE. NULIDADE DA CDA.1. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário.2. À análise dos autos, verifico que foi comprovado o envio da notificação constante do evento 8, NOT2. Todavia, conforme delineado na fundamentação, a notificação dando conta do vencimento do tributo e da iminente inscrição em dívida ativa não supre o requisito necessário à regular constituição do crédito, porquanto se trata de etapa posterior e que não se confunde com o lançamento de ofício.3. Conclui-se, assim, que a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Desta maneira, a regularidade da inscrição é pressuposto indispensável para formação válida do título executivo que embasa o executivo fiscal.4. Desprovido o apelo. (TRF4, AC 5000094- 16.2017.4.04.7210, Relator (a): ROGER RAUPP RIOS, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 15/05/2019, Publicado em: 15/05/2019)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO NÃO GARANTIDO. Viola o devido processo legal a ausência de notificação de lançamento de crédito tributário, pois a omissão impossibilita o exercício do contraditório e a instauração de processo administrativo fiscal mediante apresentação de impugnação. (TRF-4 - AC: 50354217520144047000 PR 5035421-75.2014.404.7000, Relator: LUIZ CARLOS CERVI, Data de Julgamento: 14/02/2017, SEGUNDA TURMA)

Cabe esclarecer, que o lançamento tributário é ato isolado, decorrente de procedimento prévio a fim de apurar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e quantificar a exação.

passivo, para pagar o valor indicado ou para apresentar impugnação, na forma do artigo 11, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe:

Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...)

Assim, em fase posterior ao lançamento deve ser garantido ao contribuinte o exercício do contraditório, constitucionalmente assegurado pelo artigo , LV, da Constituição Federal.

II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

Diante da ausência deste procedimento, resta evidenciado o desrespeito às normas constitucionais e legais regulatórias dos processos em geral e, especificamente, do processo administrativo fiscal, culminando na não- perfectibilização do lançamento e, consequentemente, na nulidade dos títulos executivos embasados no crédito defeituosamente constituído.

VII - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o executado os pedidos que seguem expostos a seguir:

1. O recebimento e o processamento da presente Impugnação em questão;

2. O reconhecimento da prescrição das dívidas em questão haja vista que a dívida em questão consta em crédito defeituosamente constituído;

3. Requer-se a suspensão do bloqueio judicial através do sistema BACENJUD para que se analise a real situação exposta na presente manifestação para que, posteriormente os autos voltem ao estado anterior de cobrança administrativa, ou mesmo que sejam extintos conforme artigo da Lei nº 6.830/1980 e o artigo 203 do CTN;

4. Que seja determinada a intimação da Exequente para, querendo, responder a presente Impugnação;

5. Requer também que Vossa Excelência analise que não foram preenchidos os

falar em continuidade da execução, devendo ser imediatamente extinta.

6. Requer seja reconhecida a nulidade da citação, com retorno do processo ao cômputo do prazo para contestação, tornando- sem efeito todos os atos posteriores.

7. Diante da ausência deste procedimento, e, especificamente, do processo administrativo fiscal, culminando na não-perfectibilização do lançamento e, dessa forma, requer a nulidade dos títulos executivos embasados no crédito defeituosamente constituído.

8. Requer também o acolhimento das preliminares bem como pelas razões de mérito, com a extinção imediata da ação de execução.

9. A condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 13 de Outubro de 2019

Nome

OAB/00.000 OAB/UF

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