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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0003

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS Nome

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

KELLY SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. , devidamente representada neste ato, por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 897, alínea "a", § 1°, da CLT, interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO , o que faz pelas anexas razões, cuja juntada aos autos requer, para que sejam processadas e encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

Esclarece a Reclamada, ora Agravante, que a matéria controvertida na execução em tela relaciona-se apuração de horas extras.

O presente agravo versa acerca da decisão que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução opostos pela ora Agravante.

A Agravante informa que os autos encontram-se garantidos, sob id. 9348a10, quando da interposição de Embargos à Execução.

De todo modo, protesta a Agravante pelo recolhimento de eventuais valores complementares, que acaso venha a ser

São Paulo - SP Campinas - SP Rio de Janeiro - RJ New York - NY - USA Endereço 200 Park Avenue South  Endereço Salas 913 e 914 Suite 505/511

Paraíso - 00000-000 Nova Campinas - 00000-000 Centro - 00000-000 New York, NY - 10003 - EUA Fone: (55 11) (00)00000-0000 Fone: (55 19) (00)00000-0000 Fone: (55 21) (00)00000-0000 Fone: + 1 212 (00)00000-0000

determinado, nos termos do art. 896, § 11°, da CLT, do art. 1.007, §§s 2°, 4° e 7°, do CPC, e da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 do C. TST.

Informa a Agravante, neste ato, que as custas processuais, arbitradas na sentença dos Embargos à Execução serão recolhidas ao final da execução, nos termos estabelecidas no artigo 789-A, IV, da CLT.

Nestes termos, requerendo que todas as publicações, notificações e intimações sejam EXCLUSIVAMENTE remetidas em nome do advogado Dr . Nome ( email@email.com ), regularmente inscrito nos quadros da 00.000 OAB/UF, com escritório localizado na Endereço, pede deferimento.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 8 de Outubro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: KELLY SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA

AGRAVADO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS Nome

Eméritos Julgadores,

Egrégio Tribunal Regional,

Ilustre Turma.

A r. decisão " a quo ", julgou procedente em parte os Embargos à Execução opostos pela Agravante.

Não obstante, não concorda a Agravante com a r. decisão de primeiro grau, e apresenta sua impugnação recursal, o que faz por meio das razões a seguir aduzidas.

I. PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

Primeiramente, importante salientar que o presente Agravo de Petição é tempestivo, haja vista que a sentença, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução opostos, foi publicada em Diário Oficial no dia 29/09/2020, iniciando a contagem do prazo no dia 30/09/2020 e terminando dia 08/10/2020, pelo que resta demonstrada a tempestividade do recurso.

II. MÉRITO

DAS HORAS EXTRAS

Ante a tudo quanto exposto, pugna a Executada pelo refazimento dos cálculos de modo a nova apuração das horas extras homologadas.

A quantidade de horas extras apurada pela 2a reclamada está incorreta.

A título de exemplo de horas extras com 50%, citaremos o mês de outubro de 2015.

Conforme se pode constatar, neste mês, a 2a reclamada apura 80,50 horas extras com o adicional 50%, quanto o correto são 51 horas extras.

Também a título de exemplo com adicional de 100%, no mesmo mês, a 2a reclamada apura 14 horas extras a 100%, enquanto só são devidas 13 horas.

Com base na jornada apontada aos domingos, de imediato, se presume que deixou de deduzir o intervalo de 1 hora gozado e realmente foi a prática adotada pela 2a reclamada.

Assim, conforme trecho abaixo da r. sentença, o pedido de intervalado intrajornada foi indeferido, não havendo de fazer parte dos cálculos para apuração de horas extras. Vejamos:

Portanto, o intervalo intrajornada deve ser retirado da carga horária diária, visto que, conforme trecho acima, o Reclamante, ora Embargado, escolhia o melhor horário para gozo de seu intervalo, restando caracterizada a ausência de controle do respectivo e o indeferimento do pleito.

Também se observa que a 2a reclamada não observou que, em determinadas semanas, como no exemplo acima, do dia 12/10/2015 a 18/10/2015, houve um feriado na semana, não sendo devido a apuração das horas extras de forma diária e sim semanal, para que a apuração seja após o cumprimento da jornada de 44 horas contratadas.

Por todo exposto, evidente que estão incorretos os cálculos das horas extras homologados pelo juízo, e consequentemente seus reflexos.

III. CONCLUSÃO

Para comprovação do quanto aqui alegado, a Executada junta sua planilha de cálculos, esperando que, após os trâmites legais, sejam o presente Agravo de Petição julgando procedente, fixando-se seu débito total em R$ R$ 00.000,00, atualizados para 01/07/2020.

Por todo o exposto, requer seja o presente AGRAVO DE PETIÇÃO conhecido e, ao final, dado provimento ao presente, nos pontos acima delineados.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 8 de Outubro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF