jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0003

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus advogados já devidamente constituídos, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome , vem à presença de V. Exa., em atenção ao despacho de id. 7e9867f, manifesta- se acerca da impugnação à sentença de liquidação apresentada pela União sob id. 73f5e60, conforme termos e fundamentos que passa a expor:

DA TAXA SELIC

A União impugna a sentença de liquidação, a fim de requerer a retificação dos cálculos homologados para que observem, para cada período, o respectivo fato gerador, com incidência de juros sobre a taca Selic

São Paulo - SP Campinas - SP Rio de Janeiro - RJ New York - NY - USA Endereço 200 Park Avenue South  Endereço Salas 913 e 914 Suite 505/511

Paraíso - 00000-000 Nova Campinas - 00000-000 Centro - 00000-000 New York, NY - 10003 - EUA Fone: (55 11) (00)00000-0000 Fone: (55 19) (00)00000-0000 Fone: (55 21) (00)00000-0000 Fone: + 1 212 (00)00000-0000

mês a mês, sobre as verbas do empregado e do empregador, a partir de 04/03/2009.

Contudo, tais entendimentos não devem prosperar.

Não se pode cogitar que a contribuição previdenciária esteja sujeita à aplicação da taxa SELIC e, muito menos, à incidência de multa moratória, uma vez que o fato gerador da obrigação surgiu com a sentença prolatada.

Como de Vosso Conhecimento, em ação trabalhista em que são reconhecidos direitos ao trabalhador, o fato gerador da contribuição previdenciária não é a prestação de serviços, mas, sim, a determinação do efetivo pagamento do crédito devido a ele, caracterizado como tal o salário-de- contribuição, de acordo com o que consta na sentença proferida, que deveria ser mantida.

Portanto, em relação ao momento da fixação do fato gerador, conforme previsão contida no art. 43, da Lei n° 8.212/91, aquele somente se inicia com a existência de sentença transitada em julgado (ou de acordo homologado em Juízo) do qual decorra, para o autor, pagamento de direitos que constituam salário de contribuição.

Isso porque as contribuições de seguridade social, como tributos que são, têm seus elementos essenciais previstos na Constituição Federal, que estabelece os contornos gerais da referida exação tributária, e em lei, que prevê exaustivamente a hipótese de incidência, fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito ativo e sujeito passivo da tributação.

Nesse sentido, e dispondo sobre regra geral de incidência tributária, a Constituição Federal dispôs em seu art. 195, I, "a", que a contribuição social incidirá sobre "a folha de salários e demais rendimentos

do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício".

A especificação contida na Constituição da República e na legislação previdenciária referente ao "creditamento" não pretende estabelecer como fato gerador da contribuição previdenciária a efetiva prestação de trabalho, mas sim o "reconhecimento do crédito pelo devedor".

Assim, segundo os termos da legislação invocada, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento dos salários ao empregado ou o reconhecimento em sentença dos créditos e, não a prestação de serviços.

Entende-se, portanto, que o fato gerador da contribuição disposto no texto constitucional é o efetivo pagamento dos valores à Reclamante, nos termos do artigo 195, I, "a" da CF/88, e não a prestação de serviços, não havendo motivos para a inclusão de juros e multa desde a data da prestação do labor.

O pagamento para a Reclamante se deu quando da celebração da execução, momento esse considerado pela Recorrente para pagamento das contribuições incidentes.

Não se pode negar, outrossim, que as contribuições previdenciárias em questão decorrem da incidência sobre créditos reconhecidos por sentença judicial, que até seu trânsito em julgado são controversos quanto à sua exigibilidade, não havendo razão para se falar em fato gerador a partir da prestação de trabalho.

As multas moratórias constituem pena pelo descumprimento das obrigações legais, de modo que a aplicação depende do

inadimplemento da obrigação imposta judicialmente, que somente dar-se-á com o trânsito em julgado da decisão.

Ainda, o fato gerador da obrigação previdenciária, de acordo com o artigo 71, III, alínea "a", da Instrução Normativa 100/2003, é o pagamento, o crédito ou o momento em que for devida a remuneração, não podendo ser considerado o mês de prestação de serviços.

"INSTRUÇÃO NORMATIVA/DC N° 100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. - DOU DE 30.03.04. Subseção II. Do Fato Gederor das Contribuições. Art. 71. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: (...) III - em relação à empresa ou equiparada: o pagamento, o crédito ou quando for devida remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurados empregados e trabalhador avulso que lhe prestem serviço;".

Conclui-se, como consta da lei, que o fato gerador da obrigação do recolhimento da contribuição é o pagamento de valor, de natureza salarial, ao segurado, pouco importando se refere-se à período passado.

No caso, a contribuição previdenciária incide sobre parcelas que foram deferidas apenas em sentença, motivo pelo qual o empregador é constituído em mora somente após a citação, caso não proceda aos recolhimentos devidos.

Neste contexto, na hipótese, resta afastada a aplicação do disposto pelo art. 34 e 35 da Lei 8.212/91, bem como do parágrafo 4° do art. 879 da CLT. Logo, a taxa SELIC somente poderá ser aplicada, a partir

do inadimplemento da obrigação previdenciária. Não há razão para a inclusão de juros (SELIC) e multa de mora desde a data da prestação do labor.

Diante disso, o fato gerador não pode ser contado a partir da competência originária, como se a Reclamada estivesse em mora desde então, já que a sua obrigação previdenciária surgiu somente com a condenação e o consequente pagamento.

No que tange a multa e juros, não são cabíveis, uma vez que referida contribuição não está em atraso, pois o fato gerador da contribuição previdenciária é a determinação do efetivo pagamento em Juízo, no caso de direitos reconhecidos por meio de Ação Trabalhista, como no presente caso.

E outro não é o posicionamento da Jurisprudência:

"Consigne-se, por oportuno, que, nada obstante a alteração proposta pela Medida Provisória 449, que inseriu o parágrafo 2° no art. 43 da Lei n° 8.212/91, no sentido de se adotar como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação de serviços, tal critério não pode prevalecer no caso de condenações judiciais trabalhistas. Primeiro porque tal critério equipara situações distintas: valor devido por simples inadimplência com valor devido por reconhecimento judicial, aplicando juros moratórios retroativos, o que vai de encontro ao sistema processual brasileiro. Além disso, embora a questão exija uma discussão aprofundada e não caiba definição por este órgão fracionário, é possível suscitar uma duvidosa constitucionalidade da referida MP 449. Com efeito, o art. 195, I, a, da CF

determina que as contribuições sociais incidem sobre o valor relativo a salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", o que afastaria a hipótese ventilada pela MP 449. Também, há possibilidade de se questionar a urgência e relevância presente na matéria em discussão, requisito formal essencial para a edição desse instrumento legislativo. De qualquer forma, tendo o citado parágrafo 2° do art. 43 da Lei 8.212/91 instituído um novo fato gerador para as contribuições sociais, considerando que anteriormente era este entendido como a data do pagamento da remuneração ao trabalhador, somente será aplicável para o futuro, nos termos da legislação tributária (art. 105 do Código Tributário Nacional). Diante disso, a MP 449 será aplicável para os fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, o que se deu em 12.12.2008, data da publicação da versão mais atual da Medida Provisória. Portanto, não há que se falar em aplicação da nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91, que determinou que o fato gerador das contribuições previdenciárias será a data da prestação do serviço, ao caso em tela, considerando que abrange fatos ocorridos anteriormente". (Acórdão do processo 01576-2005-333-04-00-0. Redator: Juiz CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA)

"Contribuições Previdenciárias. Fato Gerador. Multas e Juros de Mora. No caso de direitos reconhecidos em ação trabalhista, o fato gerador da contribuição

previdenciária não é meramente a prestação dos serviços e sim a determinação de efetivo pagamento em Juízo dos valores devidos ao trabalhador e que se caracterizem como salário-de-contribuição, observando o que consta do título executivo judicial. Antes disso, não há fato gerador sobre o qual incidir a contribuição, como pode ser extraído do disposto no art. 28 da Lei n.° 8.212/91. Aliás, também a Constituição Federal, em seu art. 195, I, não se refere aos valores devidos, ao firmar que as contribuições sociais incidem sobre rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", reconhecendo, pois, a necessidade de efetivo pagamento do crédito e portanto, somente a partir desse momento, se não quitado o crédito previdenciário é que poder-se-á falar na incidência de juros e multa". (TRT 2a Região, data de julgamento: 07/08/2007, Relator(A): Mercia Tomazinho, Acórdão n°: (00)00000-0000 , Processo N°: 00704-2002-047-02-00-5, 3a Turma, data de publicação: 17/08/2007)

"Contribuições Previdenciárias - Fato Gerador - Correção de Valores - Termo Inicial - O fato gerador do crédito devido ao INSS é a sentença de liquidação da decisão condenatória ou a sentença de homologação do acordo firmado, momento a partir do qual deve ser observada a legislação previdenciária para os fins de correção do quantum devido àquela Autarquia. O § 4° do artigo 879 da CLT não outorga à Justiça do Trabalho competência para determinar a correção dos valores devidos ao INSS desde o momento em que este deveria ter sido

saldado, na constância do contrato de trabalho, mas, sim, apenas a partir da liquidação da sentença que reconhece ao reclamante o direito de receber verbas de natureza salarial ou, em sendo o caso, a partir da homologação da conciliação celebrada entre as partes. Agravo de Petição não provido". (Processo TRT/SP N° (00)00000-0000.037.02.00-5 Agravo de Petição Origem: 37a Vara Do Trabalho de São Paulo Recorrente: Instituto Nacional do Eguro Social - INSS Agravados: 1) Codimprel Serviços De Comércio Exterior 2) Marcelo Da Silva)

"Contribuição Previdenciária - Fato Gerador - Juros E Multa De Mora - Incidência - De acordo com a inteligência das normas contidas nos artigos 114 e 116, ambos do CTN, a obrigatoriedade para cobrança da contribuição previdenciária (fato gerador) surge somente após o efetivo trânsito em julgado da sentença de liquidação dos cálculos. Com base nessa idéia, é possível afirmar que a aplicação dos juros (pela taxa selic), mais a respectiva multa de mora sobre as contribuições previdenciárias somente se justificariam na hipótese de atraso no referido pagamento, cuja data limite corresponderia ao dia dois do mês seguinte subseqüente àquele em que ocorrera a liquidação da sentença. Trata-se a melhor exegese das normas existentes nos artigos 34 da lei 8.212/1991, 276 e 239 ambos do decreto 3.048/1999, sendo que, não fosse assim, certamente haveria ferimento ao disposto no inciso II do artigo 5° da 00.000 OAB/UF". (TRT 15a Endereçoa T. - Rel.

Juiz Gerson Lacerda Pistori - DOESP 17.12.2004) (gn)

Portanto, Excelência, segundo o rito processual trabalhista, e tendo em vista as disposições legais, nos termos do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, e artigo 43, da Lei n° 8.212/91, na realidade o fato gerador da contrição previdenciária, é a data do pagamento da verba que se enquadra como base de contribuição e não o período em que houve a contraprestação dos serviços, como pretendido pela União Federal.

Com relação a aplicação da súmula 368, do TST, de acordo com as decisões que transitaram em julgado, não houve determinação para a aplicação de seus incisos IV e V.

Desse modo, não há que se falar na aplicação da taxa SELIC para a contabilização das contribuições previdenciárias.

Termos em que,

pede deferimento.

Campinas, 27 de abril de 2021

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF