jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0003

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA., já qualificada nos autos da reclamatória em epígrafe, neste ato representada por seus procuradores, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por Nome vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho , de ID 7e9867f, apresentar resposta a Impugnação da Sentença de Liquidação pela União.

I) REGIME DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FATO

GERADOR E INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Cumpre submeter ao douto crivo deste Magistrado o entendimento esposado pela União no que concerne ao regime a ser observado no levantamento das contribuições previdenciárias.

Em que pese o emérito saber do Procurador Federal, sua irresignação contra os cálculos homologados, aduzindo equívocos quanto ao fato gerador e a necessidade de aplicação da taxa SELIC na liquidação das contribuições previdenciárias, não merece prosperar, consoante se demonstrar.

Em verdade, rebela-se contra os cálculos porque, na sua ótica, a obrigação do pagamento das contribuições previdenciárias incidente sobre as verbas deferidas neste feito nasce no mês da prestação dos serviços, não no mês da notificação para pagamento.

Assim, finaliza seu pleito requerendo que sejam refeito os cálculos, determinando a apuração de multa e a aplicação da taxa SELIC para correção dos valores.

Todavia, nenhuma razão socorre a tais argumentos, como ademais ficará provado.

PRIMEIRAMENTE CUMPRE A ESTA EXECUTADA DEMONSTRAR QUE A UNIÃO EM MOMENTO ALGUM DEMONSTROU SE HÁ

Nome, VEJA QUE AO MENOS JUNTOU AOS AUTOS OS CÁLCULOS QUE ENTENDE DEVIDO.

VEJA EXCELÊNCIA QUE É DEVER DA UNIÃO DEMONSTRAR EM SUA IMPUGNAÇÃO OS ERROS QUE ENTENDE COMETIDO, ALÉM DE APRESENTAR OS VALORES QUE ENTENDE CORRETOS, ALGO QUE DEIXOU DE FAZER.

Logo não há como acolher que seja transferida a obrigação da União de demonstrar os tais equívocos para outrem, visto que essa obrigação é da parte e dela não se desincumbiu de realizar.

Outrossim, pugna ainda pela aplicação da taxa SELIC.

No entanto, deixa a Autarquia Federal de observar que a taxa SELIC já contempla juros e correção monetária. Logo, não há como cumulá- la com incidência de juros de mora e correção monetária nos moldes em que computados, sob pena de acréscimo injustificado do quantum debeatur cominado à Embargante.

Isto posto, resta hialino que não há que se falar, como quer fazer crer a União, na incidência de índices próprios (SELIC) sobre as contribuições previdenciárias, devendo ser aplicada a tabela de correção monetária da justiça trabalhista.

E não se diga que o art. 34, da Lei n° 8.212/91, justificaria a aplicação da taxa SELIC, haja vista que tal dispositivo foi expressamente revogado pela Lei n° 11.941/09.

Veja que a aplicação da SELIC viola o próprio entendimento já firmado no C. TST, senão vejamos:

"(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. 1. PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA. CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO E AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO

NOVO PLANO REG/REPLAN. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. (...) 2. JUROS DE MORA. Na existência de norma específica sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos oriundos da relação de emprego (art. 39 da Lei n° 8.177/91), não se cogita da aplicação da taxa Selic. Recurso de revista não conhecido". (ARR - 1126-79.2011.5.09.0663, Relator Ministro: Alberto Nome Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019). (g.n.).

"(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, existindo norma específica sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos trabalhistas, não há falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1000177-97.2016.5.02.0003 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). (g.n.).

"(...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A controvérsia dos autos cinge-se à taxa de juros aplicável no caso de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas trabalhistas. O artigo 39, § 1°, da Lei n° 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, havendo norma específica acerca da forma de cálculo de juros, não há falar em aplicação da taxa SELIC como taxa de juros. Recurso de revista não conhecido". (...) (RR - 69-08.2011.5.09.0863 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) . (g.n.).

Ademais, porque conforme preceitua o art. 150, I da 00.000 OAB/UF que institui, o princípio da legalidade , um dos princípios norteadores de todo o sistema tributário nacional, não pode haver cobrança de tributo sem que lei, em sentido técnico-formal, assim o determine .

Deste princípio decorre que, para que surja a obrigação de pagar determinado tributo, deve existir norma que preveja a chamada de hipótese de incidência e o contribuinte deve praticar a conduta típica descrita no antecedente da norma, chamado de fato imponível, como preleciona Geraldo Ataliba:

A lei (h.i.) descreve hipoteticamente certos fatos, estabelecendo a consistência de sua materialidade. Ocorridos concretamente estes fatos hic et nunc, com a consistência prevista na lei e revestindo a forma prefigurada idealmente na imagem legislativa abstrata, reconhece-se que desses fatos nascem obrigações tributárias concretas.

Neste sentido, é inequívoca a redação do inciso III, art. 97, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional ):

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

Assim, não basta ao nascimento da obrigação tributária que esteja prevista uma hipótese de incidência, ou que seja praticado um ato.

É necessário que exista uma confluência, uma subsunção do ato praticado à hipótese prevista na norma, para que então nasça a relação jurídica de pagar tributo.

No tocante às contribuições previdenciárias, o artigo 28, I, da Lei n° 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.° 9.528/1997, expressamente dispõe que se entende por salário-de-contribuição:

para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a

totalidade dos rendimentos pagos , devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (destaque não original).

É o que emerge também da Constituição da República, em seu artigo 195, I, "a", ao asseverar:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta a indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - de empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre:

a) a folhas de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Ademais em recente julgamento de ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, processo de n°: 0005973-35.2016.5.15.0000 restou definido que a expressão "devidas" é inconstitucional, vejamos a jurisprudência que restou formulada.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. EXPRESSÃO "DEVIDAS" CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI N° 8.212/91. PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 43 DA MESMA

LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional a expressão constante no inciso I do art. 22 e da alínea "b" "devidas" do inciso I do art. 30, bem como a integralidade

dos §§ 1° e 2° do art. 43, todos da Lei n° 8.212/91, por violação ao art. 195, I, "a", da CF/88.

Ainda assim, dos dispositivos transcritos exsurge insofismavelmente que, ao revés do entendimento esposado pelo Ilustre membro do Parquet Federal na impugnação aos cálculos ora vergastada, o fato gerador da obrigação de pagar as contribuições previdenciárias apenas ocorre quando se dá o pagamento dos valores devidos ao empregado.

Confirmando tal intelecção, o artigo 83, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe expressamente que:

o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal (GN).

Observem ínclito Julgador que, em verdade, trata-se de entendimento amplamente aceito no âmbito jurisprudencial, consoante mostram os arestos abaixo transcritos, colacionados dos mais diversos Regionais.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO . O art. 43 da Lei n°. 8.212/91, que fixou os contornos da incidência da contribuição previdenciária sobre os créditos decorrentes das decisões proferidas nesta Justiça Especializada, deixou devidamente assentado que a obrigação para execução ex officio, pelo Magistrado, dos valores devidos a este título se dá, apenas, com o pagamento de direitos sujeitos à incidência do tributo previdenciário, sendo este, portanto, o momento da ocorrência do fato gerador do tributo sub ocullis. Processo 0000861- 46.2010.5.05.0462 AP, ac. n° 205673/2014, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO , 2a. TURMA, DJ 25/07/2014.

AGRAVO DE PETIÇÃO - FATO GERADOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A exigibilidade da contribuição previdenciária nasce com a ocorrência do fato gerador, que ocorre com a subsunção do fato à hipótese de incidência descrito no comando legal. O pagamento não materializa a hipótese de incidência, razão pela qual a atualização da conta deve ser realizada em observância ao quanto estabelecido pelo art. 879, § 4°, da norma celetista. Processo 0058500-84.2008.5.05.0464 AP, ac. n° 202935/2014, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA , 4a. TURMA, DJ 15/07/2014.

FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE OFÍCIO. O fato gerador da contribuição previdenciária é o acordo ou a sentença condenatória, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista, que se revela como hipótese de incidência do tributo previdenciário, com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou acordo que as tornaram exigíveis, aplicando-se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da vigência da relação laboral). (TRT-2 - AGVPET: 0000.0000.0000.0000 SP 02444-2005-033- 02-00-2, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 11/05/2010, 4a TURMA, Data de Publicação: 21/05/2010)

Também o Col. Tribunal Superior do Trabalho alberga tal intelecção.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. 1. A teor do art. 764, caput e § 3°, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Não há preclusão para a iniciativa dos litigantes, bem-vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução.

2. O art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.620/93 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores

ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. 3. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, resta claro que não será na sentença (ou no acórdão) com trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal. 4. O atendimento da recomendação inscrita no art. 832, § 3°, da CLT soterra a insurreição autárquica. Recurso de revista não conhecido. (Proc. TST-RR n° 539/1999-383-02-00.3 - 3a Turma - Ministro Relator: Alberto Nome Bresciani de Fontan Pereira DJU 16/06/2006) (GRIFO NOSSO)

Ora, em sendo o pagamento dos valores devidos ao empregado o fato gerador da obrigação de adimplir as contribuições previdenciárias, somente há como se falar no pagamento de juros e multa se o recolhimento daquelas não ocorrer até o segundo dia do mês subsequente àquele em que se der a ocorrência do fato gerador.

Neste sentido já se manifestou a jurisprudência.

EMENTA: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA PREVIDENCIÁRIA QUE TEM COMO ORIGEM UM CRÉDITO TRABALHISTA - NÃO APLICABILIDADE A PARTIR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O art. 34, da Lei n. 8.212/91, dispõe que as contribuições sociais devidas ao INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - e à multa de mora, e o art. 276, caput, do Decreto n. 3.048/99 no sentido de que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença". No cálculo do crédito previdenciário, tal dispositivo legal é que deve ser levado a efeito, por força do art. 879, parágrafo 4o., da CLT, o qual prevê que, na atualização do crédito devido à Previdência Social, observar-se-á os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Dessa forma, em se tratando de crédito previdenciário que tem como origem um crédito trabalhista, considera-se em atraso o devedor que

não efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação , uma vez que a lei previdenciária não dispõe ser exigível o recolhimento da contribuição previdenciária antes da apuração do montante devido a tal título. Assim, sobre a verba previdenciária decorrente de um crédito trabalhista, não é devida a aplicação de multa e juros moratórios a partir da prestação de serviço. (Processo: 00916-2005-007-03-00-0 AP - AP; Data de Publicação: 13-09-2007 - DJMG - Página: 17; Órgão Julgador: Setima Turma; Tema: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA; Relator: Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo; Revisor: Nome Ronan Neves Koury) (GRIFO NOSSO)

INSS - Juros taxa SELIC e multa - O marco temporal para caracterização da mora é a intimação do devedor quanto ao principal atualizado, incidindo os acessórios próprios a partir do dia dois do mês seguinte , conforme art. 34 da Lei de Custeio, na esteira do qual os artigos 239 e 276 do Decreto 3.048/99. (TRT 2a Endereçoa

T. - Rela Juíza Catia Lungov - DOESP 17.08.2007) (GRIFO NOSSO)

Ante ao exposto, pugna a Executada que se digne este Juízo a manter incólumes os cálculos homologados, neste particular, rechaçando definitivamente a aplicação da SELIC como forma de corrigir as contribuições previdenciárias, bem como julgar improcedente o Regime de Competência no levantamento das contribuições previdenciárias no presente feito, pelas razões de fato e de direito aqui aludidas.

Conclusão

Diante do exposto, requer seja indeferida a impugnação ora arguida pela união.

Requer, por fim, que todas as publicações e/ou intimações sejam realizadas em nome do advogado Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de Abril de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF (ASSINADO ELETRONICAMENTE)