Processo nº 0011223-39.2017.5.03.0003

Patrick Ernane Costa Santos x Gi Group Services Recursos Humanos LTDA.

TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 18 de agosto de 2017. Tem como partes envolvidas Daniel de Sousa de Araujo Lima, Felicia de Araujo Jorge, P. E. C. S., Patrick Ernane Costa Santos e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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13/10/2021há 4 dias
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03/10/2021há 14 dias
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02/10/2021há 15 dias
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01/10/2021há 16 dias

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº AP-0011223-39.2017.5.03.0003

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

AGRAVANTE GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA.

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB: 39325/SP)

AGRAVADO RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

AGRAVADO PATRICK ERNANE COSTA SANTOS

ADVOGADO YURI DE ARAUJO JORGE MUNAIER (OAB: 157286/MG)

ADVOGADO DANIEL DE SOUSA DE ARAUJO LIMA (OAB: 102700/MG)

ADVOGADO FELICIA DE ARAUJO JORGE (OAB: 51827/MG)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d29bbf9 proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/08/2021; recurso de revista interposto em 30/08/2021), juízo garantido pelo depósito de ID. 9348a10 - Pág. 1, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da Republica, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

A Turma julgadora, no tocante ao tema contribuição previdenciária/fato gerador/juros, decidiu em sintonia com a Súmula 368, V, do TST, de forma a afastar a violação constitucional apontada (art 195, I, a, CR).

De toda sorte, é de se ressaltar que a análise da matéria suscitada no recurso (fato gerador da contribuição previdenciária/juros) não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (AIRR -

1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 30 de setembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº AP-0011223-39.2017.5.03.0003

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

AGRAVANTE GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA.

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB: 39325/SP)

AGRAVADO RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

AGRAVADO PATRICK ERNANE COSTA SANTOS

ADVOGADO YURI DE ARAUJO JORGE MUNAIER (OAB: 157286/MG)

ADVOGADO DANIEL DE SOUSA DE ARAUJO LIMA (OAB: 102700/MG)

ADVOGADO FELICIA DE ARAUJO JORGE (OAB: 51827/MG)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- PATRICK ERNANE COSTA SANTOS

- RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d29bbf9 proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/08/2021; recurso de revista interposto em 30/08/2021), juízo garantido pelo depósito de ID. 9348a10 - Pág. 1, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da Republica, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. A Turma julgadora, no tocante ao tema contribuição previdenciária/fato gerador/juros, decidiu em sintonia com a Súmula 368, V, do TST, de forma a afastar a violação constitucional apontada (art 195, I, a, CR).

De toda sorte, é de se ressaltar que a análise da matéria suscitada no recurso (fato gerador da contribuição previdenciária/juros) não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a

possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (AIRR -

1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 30 de setembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

30/09/2021há 17 dias
Não admitido o Recurso de Revista de GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA.
Intimação
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
18/08/2017 a 13/10/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Daniel de Sousa de Araujo Lima
Advogado envolvido • OAB 102700/MG
Felicia de Araujo Jorge
Advogado envolvido • OAB 51827/MG
Patrick Ernane Costa Santos
Polo ativo (principal)
Documentos anexos
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b56ced6 - Documento Div....pdf
70daec8 - Intimação.pdf.pdf
dcb88c5 - Intimação.pdf.pdf