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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0083

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE AGUAÍ - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Município de Aguaí x Nome

MUNICÍPIO DE AGUAÍ , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador jurídico que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que o executado confessou espontaneamente o débito objeto da presente execução, referente ao IPTU dos exercícios de 2016/2017 da inscrição municipal nº. 01.01.129.0482.001 e parcelou o mesmo administrativamente junto ao Setor de Tributação desta Municipalidade.

Destarte, por se tratar de uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI do CTN), ensejando a suspensão do processo executivo, nos termos do art. 921, inciso I do CPC, requer novo sobrestamento do feito por 180 dias, renuncio intimação pessoal para início do prazo.

Após, requer nova vista dos autos fora de cartório.

Termos em que, pede deferimento.

Aguaí-SP, 14 de Fevereiro de 2018.

Nome

Nome

00.000 OAB/UF