jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0134

Contrarrazões - Ação Descontos Indevidos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA - MINAS GERAIS.

PROC. No 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA

APELADOS: Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

OUTROS, devidamente NomeE qualificados nos autos do processo em epígrafe, em curso por essa MMa. Secretaria do Juízo, vêm com o devido acatamento e respeito à presença de V. Exa., através de seus procuradores que esta subscrevem, apresentar suas Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA , requerendo que, após cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos para a instância superior para apreciação.

Termos em que, Pede deferimento. Caratinga/MG, 10 de Janeiro de 2020.

Nome Nome

Advogada - 00.000 OAB/UFAdvogado – 00.000 OAB/UF

Nome NomeAdvogado - 00.000 OAB/UFAdvogado - 00.000 OAB/UF

PROC. No0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA

APELADOS: Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

EMÉRITOS JULGADORES,

COLENDA CÂMARA.

A r. decisum de evento ID (00)00000-0000,deve ser mantida incólume quanto a matéria contra a qual insurgiu-se o apelante, tendo em vista que o seu prolator se deu ao estudo mais acurado de toda a prova contida no bojo dos autos, bem como analisou e interpretou acertadamente a norma jurídica aplicável à espécie, sendo sua decisão sustentada na mais sólida e atual doutrina e jurisprudência, pelo que não merece nenhum retoque quanto a matéria objeto da apelação do requerido.

Inicialmente, verifica-se que a jurisprudência juntada pelo recorrente é condizente com o pedido autoral, bem como a sentença que concedeu a segurança, onde lê se claramente a citação do apelante “ O desconto somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis (...)” (fl. 04 da apelação).

Ora é exatamente esse é motivo da paralisação e da concessão da segurança pela sentença, pois conforme narrado e comprovado no mandado de segurança, a paralisação dos professores municipais somente ocorreu em virtude dos reiterados atrasos no pagamento, bem como do parcelamento dos salários, fato que não foi negado pelo apelado em sua contestação, que limitou-se a argumentar suposta insuficiência de recursos.

Considerando que a maioria dos apelados ganham cerca de dois salários mínimos, em virtude do mencionado atraso, passaram a enfrentar graves problemas, principalmente de ordem psíquica e financeira, seja pela falta de recursos para honrar seus compromissos financeiros, ou mesmo para se locomoverem até o trabalho, visto que a maioria reside em Caratinga/MG, e dependem exclusivamente dessa renda para lecionarem em Piedade de Caratinga/MG.

Após várias reuniões e promessas não cumpridas pelo apelante, e permanecendo os atrasos e parcelamento dos salários, não restou alternativa aos professores apelados, senão a paralisação das atividades.

Desta forma, decidiram se organizar em assembléia geral no dia 14/08/2018, na Escola Estadual Princesa Isabel, Caratinga/MG, onde por maioria absoluta dos presentes, deliberaram em paralisar as atividades a partir do dia 20/08/2018, até que o problema dos atrasos no salário daquela categoria fosse sanado, tendo sido devidamente comunicado ao Poder Executivo, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, conforme ata de assembléia e comunicado recebido pelo Município juntados nos evento ID (00)00000-0000.

Ainda, foi informado que tão logo os atrasos fossem solucionados, os professores retornariam normalmente com suas atividades laborais, colocando-se à disposição, para, juntamente com a Secretária de Educação, elaborarem plano de reposição das aulas, sendo que até a presente data não houve resposta do Executivo quanto a reposição das aulas.

Esgotada a fase de negociação sem que o Executivo fornecesse uma única satisfação ou previsão de pagamento, e privados de um dos direitos constitucionais mais sagrados, que é o salário, após prévia e detalhada comunicação, os professores deram inicio ao movimento paredista no dia 20/08/2018, que conforme dito alhures, durou até a regularização dos salários, ocorrida no dia 23/08/2018, que somente se concretizou ante a pressão do movimento dos professores.

Ademais, não bastasse o fato de que os apelados que terem se colocado a disposição para repor os dias de paralização, a aludida greve não gerou prejuízo ao serviço público ou ao calendário letivo, visto que conforme informado pelo Prefeito ao Ministério Público, um percentual de servidores superior ao mínimo legal (30% - trinta por cento) seguiu trabalhando e mantendo normalmente a carga horária estabelecida. (ID (00)00000-0000).

Assim, embora tenham sido preenchidos todos os requisitos legais para o movimento, como forma de repressão, o impetrado realizou o desconto indevido de 04 (quatro) dias nos salários dos servidores que aderiram ao movimento, sendo, portanto, ato ilegal e abusivo, conforme reconhecido pela Sentença.

Ocorre que, como é de amplo e notório conhecimento, o STF – Supremo Tribunal Federal, visando resolver a omissão de legislação infraconstitucional a regulamentar a greve dos servidores público, decidiu que:

“(...) alterando seu antigo posicionamento, julgou procedente mandado deinjunção adotando a posição concretista geral. Dessa forma, a Corte conheceu do mandado de injunção relativo à efetividade da norma prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal (direito de greve do servidor público) e decidiu no sentido de suprir a lacuna legislativa, determinando, em regra, a aplicação de legislação existente para o setor privado (...)” 1 .

A omissão legislativa existente acerca da regulamentação do direito de greve dos servidores, foi, portanto, preenchido pelo STF, como apontado pelo Min. Alexandre de Moraes, através do Mandado de Injunção no 708 e no Mandado de Injunção no 712 (ementa infra), viabilizando assim o direito à greve pelos servidores públicos:

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5o, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9o DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO À SUBSTÂNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. INSUBSSISTÊNCIA DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL DARSE-IA OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60, § 4o, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO PRODUZIR A NORMA SUFICIENTE PARA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONSAGRADO NO ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. (...).15. No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos. 16. Mandado de injunção julgado procedente, para remover o obstáculo decorrente da omissão legislativa e,supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII, da Constituição do Brasil . (MI 712, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-03 00.000 OAB/UF).

1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada. Atlas, SP, 8a ed. 2011, p. 776

O direito ao exercício de greve pelo servidor público foi viabilizado então pela aplicação da Lei no 7.883 de 28 de junho de 1989, consoante decisão do Pretório Excelso no MI no 708 e no MI no 712.

A Lei no 7.883/89, todavia, impõe, ao regulamentar o direito de greve do setor privado, que o contrato de trabalho existente entre o empregado e o empregador seja suspenso. A redação do artigo 7o evidencia isso:

Art. 7o Observadas às condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9o e 14.

Mas esta regra cai por terra quando o móvel da deflagração do movimento paredista é ato ilícito praticado pelo Poder Público, como no caso telado, em que a paralisação deflagrada pelos professores deu-se em decorrência do atraso e parcelamento dos salários dos meses bases 07/2018 e 08/2018. Neste sentido é a pacífica jurisprudência do TJ/MG:

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GREVE. DIAS PARALISADOS. "CORTE DE PONTO". IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA. AFASTAMENTO DA PREMISSA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. Nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, SALVO NO CASO EM QUE A GREVE TENHA SIDO PROVOCADA JUSTAMENTE POR ATRASO NO PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783/1989). (TJMG - Apelação Cível 1.0694.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2014, publicação da sumula em 07/05/2014).

A paralisação somente foi motivada por conta dos atrasos nos salários, sem prazo para solução,fato público e notório, até mesmo publicado no próprio site da própria prefeitura e em suas mídias digitais juntadas na inicial, e foi confirmado pelo próprio apelado na contestação.

A ilegalidade do Sr. Prefeito em proceder no “corte do ponto” do servidor quando o movimento paredista tem fundamento no ato ilícito praticado pelo próprio Chefe Poder Público Municipal,advém do que foi decidido no RE no 00.000 OAB/UF, em sede de Repercussão Geral, que autoriza o controle do ato pelo poder judiciário, vejamos:

Tema 531 27/10/2016 RE 693456 A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O DESCONTO SERÁ, CONTUDO, INCABÍVEL SE FICAR DEMONSTRADO QUE A GREVE FOI PROVOCADA POR CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO.

Outrossim, sequer houve prévio procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, e ademais, não houve autorização do Poder Judiciário para realização dos descontos.

Segundo ementa aprovada no Congresso Nacional de Magistrados Trabalhistas, realizado em abril/maio de 2010: “ não são permitidos os descontos dos dias parados no caso de greve, salvo quando ela é declarada ilegal.”.

Destaca-se que sequer seria plausível que tal desconto ocorresse de forma automática, justamente para viabilizar a análise do justo motivo da paralisação (atraso no pagamento ou outras situações excepcionais), independentemente da vontade ou interpretação do administrador, e sem garantir a reposição dos dias, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de greve.

Efetivamente, o STF já apontou a necessidade de análise em “ação principal”, o que deve ser entendido, logicamente, como a respectiva ação declaratória de ilegalidade da greve, em decisão assim ementada:

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIAS PARALISADOS EM MOVIMENTO GREVISTA. ART. 7o DA LEI N. 7.783/1989. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DE DIAS TRABALHADOS EM RAZÃO DE GREVE.É pacífico o entendimento de que se cuida de verba alimentar o vencimento do servidor, tanto quanto que o direito de greve não pode deixar de ser titularizado também pelos servidores públicos, não havendo como pretender a legitimidade do corte dos vencimentos sem que se fale em

retaliação, punição, represália ou modo direto de reduzir a um nada o legítimo direito de greve consagrado na Constituição da República. Reconhecida, na ação principal, a não abusividade do movimento paredista, defeso é o desconto dos dias paralisados. [...]. (STF – Rcl: 11536 GO, Relator: Min. NomeLÚCIA, Data de Julgamento: 13/03/2014, Data de Publicação: DJe-054 DIVULG 18/03/2014 PUBLIC 19/03/2014).

Não se olvide ainda que o Estatuto dos Servidores Públicos de Piedade de Caratinga estabelece em seu art. 49 que “salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento”.

In casu, como afirmado acima, em razão da paralisação ter ocorrido por causa do atraso e parcelamentos dos salários, não há lei que autorize os descontos nessa hipótese, conforme entendimento firmado pelo STF no RE no 00.000 OAB/UF. Igualmente, ausente qualquer decisão judicial concedendo tal autorização ao Município.

Assim, antes de realizar o desconto sem ao menos instaurar o devido e prévio procedimento administrativo, deveria o apelado ter manejado a devida ação civil pública, objetivando a declaração de ilegalidade/abusividade da paralisação, para só assim, proceder com os descontos na folha de ponto, e não da forma arbitrária e pessoal como fez o Sr. Prefeito, visando unicamente atender seus interesses particulares e políticos.

Por fim, máxima vênia, a esdrúxula argumentação de insuficiência financeira por parte apelado ou ausência de repasse dos recursos pelo Estado, não pode servir de livre conduta para justificar o não pagamento dos servidores, tampouco para fundamentar descontos indevidos no salário destes.

Como bem apontado pelo magistrado de piso, Dr. Nome, “os eventuais atrasos em repasses devidos ao Município pelo Estado de Minas Gerais, por si só, não legitimam a conduta do ente público de proceder o desconto no pagamento dos salários dos professores, por se tratar de acontecimento não imputável a estes e o fato de que os mesmos exerciam direito constitucionalmente assegurado (artigo 37, inciso VII, CF88).”

Outrossim, conforme demonstrado na manifestação de evento ID (00)00000-0000, máxima vênia, não havia insuficiência de recursos, na verdade, faltou ao gestor público o bom trato com a coisa pública e saber ordenar as despesas de acordo com as principais prioridades do Município e da coletividade.

Como exemplo, cabe lembrar que, nas vésperas dos reiterados atrasos e parcelamentos dos salários dos professores, o gestor Municipal realizava grandes eventos artísticos (considerando o pequeno porte do Município),

como o “PiedadeFest”, que contou com a apresentação dos artistas Nome& Hudson, e da banda Bíquini Cavadão, entre outros. 2 , inclusive, valendo-se de recursos próprios para realizar tais eventos, que nos ditames da boa administração, poderiam ser legalmente utilizados para cumprir com os salários dos professores.

Ora, em um pequeno município como Piedade de Caratinga, é mais importante a realização de shows do que o pagamento dos salários, de importantes profissionais da educação (professores)?

Assim, diante de todo o exposto, os apelados esperam que a decisão contra a qual recalcitra o apelante seja mantida incólume com relação à matéria objeto deste recurso, negando-se provimento ao presente recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para declarar nulo o ato ilegal e abusivo que determinou os descontos nos salários dos apelados.

Termos em que, Pedem deferimento. Caratinga/MG, 10 de Janeiro de 2020.

Nome Nome

Advogada - 00.000 OAB/UFAdvogado – 00.000 OAB/UF

Nome NomeAdvogado - 00.000 OAB/UFAdvogado - 00.000 OAB/UF

2 https://diariodecaratinga.com.br/com-espetaculos-de-qualidade-2a-virada-cultura-foi-um-

grande-sucesso-em-piedade-de-caratinga/