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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0637

Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO/MG

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Nome, brasileiro, Estado Civil, nascido em 26/09/1983, filho de Nomee Nome, com RG nº: MG- 13.472.901 SSP/MG, CPF nº: 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado abaixo- assinado, nomeado consoante despacho em anexo, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar, com fulcro na Lei 8.742/1993, arts. 20

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

contra o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL- Nome, com endereço à Endereço- Centro- Varginha/MG, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I- Dos Fatos

O autor conta com 35 (trinta e cinco) anos de idade. Com efeito, o mesmo desde tenra idade é portador de esquizofrenia em grau grave, associada com outros distúrbios psicológicos.

Conforme se comprova com o laudo emitido pelo Dr. Nome, CRM/MG Número de inscrição, o mesmo é portador de esquizofrenia com transtorno delirante F29 e F41.2, transtorno misto ansioso e depressivo.

Tal quadro patológico configura um impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena do autor na sociedade. Como sois saber, portanto, a esquizofrenia é uma patologia severa e sem possibilidade de cura.

Diante disso, o autor requereu em 05/09/2018 benefício de prestação continuada perante o Nometendo sido indeferido ao argumento de que a renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de integrantes, é igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo vigente na data do requerimento.

O autor vive com seu pai e sua mãe. O Sr. Geraldo, atualmente, encontra-se, apesar da já elevada idade, desempregado. A renda familiar é composta pelo vencimento da mãe no cargo a título precário de auxiliar de serviços de educação básica.

Seu vencimento bruto, conforme se comprova, é de R$ 00.000,00.

Ora, ao dividir tal valor pelo número de integrante da família, tem-se que a renda mensal per capita da família é de R$ 00.000,00. Com efeito, tal valor não é muito acima do valor de 1/4 do salário mínimo que, no momento do requerimento, era de R$ 00.000,00.

O entendimento do Nomevai de encontro ao manifestado entendimento do STF de que o critério objetivo para efeitos de caracterização do estado de miserabilidade do § 3º do art. 20 da Lei 8..742/93 é inconstitucional.

Cabe, portanto, levar em consideração outros aspectos sociais para a aferição do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício de prestação continuada do LOAS.

In casu, a deficiência grave do autor aliada à circunstâncias de que seus pais são pessoas simples e que, eventualmente, poderão vir a faltar com o autor em conjunto com a exclusão do mesmo das políticas sociais, indicam a necessidade de concessão do benefício de prestação continuada.

II - Do Direito

O benefício de prestação continuada, comumente chamado de benefício do LOAS, está previsto na Lei 8742/93 no art. 20 e seus parágrafos com a seguinte redação:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

2 o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4 o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - Nome. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7 o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8 o A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3 o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Com efeito, é da atribuição do Instituto Nacional do Seguro Social a verificação do preenchimento dos requisitos para a percepção do referido benefício.

Segundo o mencionado § 3º do art. 20, considera-se incapaz de prover sua subsistência a pessoa detentora de deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita familiar não ultrapasse 1⁄4 do salário mínimo.

In casu, pelos relatórios médicos apresentados o autor é pessoa portadora de deficiência, uma vez seu impedimento de natureza duradoura de praticar atividades que lhe garantam a subsistência. Aliás, cuida- se de matéria incontroversa, eis que o Nomesequer indeferiu sob tal argumento, reconhecendo a incapacidade do autor.

Consoante se verifica, o autor depende de pequenos favores de seus genitores para que possa sobreviver. Não teria mal algum. Entretanto, o mesmo já é de meia idade e, pois, seus pais não têm condições de prover as melhores condições de vida.

Ademais, sua patologia lhe impossibilita de trabalhar, devendo ser tratada como deficiência de natureza física e mental de natureza duradoura que, aliado a outras barreiras, lhe impossibilita a participação plena na sociedade.

Nessa medida, o próprio STF decide de forma pacífica que o critério objetivo não pode ser o único a levar em conta para o real estado de miserabilidade do sujeito:

Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição.

A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que

"considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo" .

O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS.

3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da

reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação - no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Le10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente.

(STF, RCl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes,

j. 18/04/2013)

Em obter dicta, o ministro relator indica que o valor de 1/2 salário mínimo per capita familiar seria indicativo da possibilidade da pessoa receber o benefício de prestação continuada, como forma de fazer efetiva uma política de assistência social.

Assim sendo, considerando que o valor da renda familiar mensal per capita é de pouco mais de 1/4 do salário mínimo, o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício.

IV - Do Pedido

Ante o exposto, requer o autor:

a) A concessão do benefício da

assistência judiciária gratuita por ser o Requerente pobre na acepção legal do termo, forte no artigo 5º da Lei 1.050/60, e consoante declaração acostada;

b) a impossibilidade de conciliação;

c) A citação do Instituto Nacional do

Seguro social - Nome, para, querendo, no prazo legal, apresentar sua defesa, sob pena de confissão e revelia;

c) ao final, o julgamento de procedência

da presente ação para que condene o Nomea implantar o benefício de prestação continuada requerido pelo autor na data de 05/09/2018 , data de seu requerimento administrativo, condenando ainda a pagar os valores vencidos durante a tramitação do processo, tudo corrigido e atualizado, com as cominações legais;

d) Por fim, a condenação da Autarquia

requerida nas custas processuais e honorários advocatícios;

Reserva-se a parte autora o direito de produzir todas as provas admitidas em lei, em especial a documental, testemunhal e pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, consistente em doze vezes o valor do benefício de LOAS.

Nestes termos,

Pede deferimento

São Lourenço, 03 de Janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS PARA LAUDO SOCIAL

Queira o assistente social responder os seguintes quesitos:

1- Qual a composição do núcleo familiar

que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido?

2- Qual a renda mensal bruta familiar

(art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)?

3- Foi apresentado algum comprovante de

renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social?

4- As condições sócio-econômicas da

família são compatíveis com a renda informada?

5- A residência é própria, alugada ou

cedida?

6- Descrever as condições da residência,

os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Lourenço 03 de Janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF