jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0105

Petição - Ação Desapropriação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO ÍNCLITO JUÍZO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Processo n o .: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: NomeE Nome

Réu: MUNCÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES , qualificado nos autos da ação ordinária de indenização por desapropriação indireta, lucros cessantes, juros compensatórios, danos morais, c/c com revisão do lançamento de imposto sobre o bem indevidamente expropriado que lhe move NomeE Nome, qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., a fim de provar, ainda mais, os fatos contidos na contestação e na manifestação de chamamento do feito a ordem, requerer o depoimento pessoal da parte autora sob pena de confesso e a produção de prova testemunhal, cujo o rol desde já apresenta, devendo tais testemunhas serem intimadas judicialmente, via oficial de justiça , tendo em vista que são servidores públicos, conforme determina o art. 455, § 4º inciso III do CPC.

A oitiva das testemunhas abaixo arroladas se faz necessário para que se busque a verdade real a respeito da verdadeira titularidade da área em litígio bem como seja averiguada e comprovada possíveis atos fraudulentos praticados pelos servidores públicos DAVID JEFFERSON e MARA LÚCIA DE O. PINTO com a possível elaboração fraudulenta de certidão o que torna todos os demais atos subseqüentes nulos.

Pá gin a 1

de

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. BRUNO VILAR ROCHA DE ALMEIDA , portador do CPF nº 000.000.000-00, servidor público municipal, matrícula: 575216, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) , podendo ser intimado na rua Mal. Floriano, 905 - Centro, Gov. Valadares - MG, CEP: 35010-140 , nesta cidade;

2. FREDERICO ANDRADE BARROSO , portador do CPF nº 000.000.000-00, servidor público municipal, matrícula: 1138, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) , podendo ser intimado na rua Mal. Floriano, 905 - Centro, Gov. Valadares - MG, CEP: 35010-140 , nesta cidade;

3. TOMPSON MARTINS COSTA , portador do CPF nº 000.000.000-00, servidor público municipal, matrícula: 00057, podendo ser intimado na Rua Mato Grosso 692 - Bairro de Lourdes, Gov. Valadares - MG, CEP: 35032-300 , nesta cidade;

O Município de Governador Valadares requer a intimação da servidora pública, Sra. MARA LÚCIA DE OLIVEIRA PINTO, podendo ser encontrada na Endereçopara ser testemunha desse juízo a fim de que seja esclarecido e elucidado as alegações quanto às possíveis alterações efetuadas à época no sistema da prefeitura com o uso de sua senha particular, alterações estas que de forma fraudulenta geraram certidões que possibilitaram ao autor requerer de forma também fraudulenta, usando esses documentos supostamente falsos a titularidade da área do terreno medindo 8.595,50 m2 (oito mil quinhentos e noventa e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados) situada no lugar denominado Caixa

Pá gin a 2

de

dágua, localizado no perímetro urbano desta cidade, confrontando por diversos lados, ao Norte, com a C.V.R.D (companhia Vale do Rio doce), matrícula 38.354.

Destarte, por mais que esse Município tentou contatar a Companhia Vale do Rio Doce pelos diversos meios de comunicação, dentre eles telefone, E-mail e ofício, até a presente data não houve nenhuma resposta quanto a nomeação de um responsável pela CVRD que tenha conhecimento dos fatos da possível titularidade da mesma da área ora em litígio, motivo pelo qual, em momento oportuno, o Município de Governador Valadares se manifestará nos autos pleiteando a esse ínclito juízo a intimação do responsável da CVRD no intuito do mesmo ser ouvido por esse juízo evitando o cerceamento de defesa e seja oportunizado a elucidação da lide ora em litígio.

DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDO PELA PARTE AUTORA

Douto magistrado, o Município de Governador Valadares entende que toda a documentação juntada aos autos é suficiente para instrução do feito, que os documentos juntados pelo autor estão maculados de nulidade, deles não se originam nenhum direito, que a extinção do Processo com resolução de mérito nos termos do artigo 354, I do novo Código de Processo Civil, pela Improcedência dos Pedidos Iniciais é medida que se impõe.

Todavia, caso não seja esse o entendimento desse d. juízo, o Município de governador Valadares pugna para que todas as despesas provenientes com a perícia técnica sejam arcadas pela parte autora de acordo com o que dispõe o art. 95 do NCPC.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que

DOS PEDIDOS

i. Isso posto, requer a análise dos argumentos acima expostos, requerendo desde já o julgamento antecipado da lide com a consequente extinção do Processo com resolução de mérito nos termos do artigo 354, I do novo Código de Processo Civil , pela Improcedência dos Pedidos Iniciais, como a condenação do Requerente ao pagamento da multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 20% sobre o VALOR DA CAUSA

ii. Requer ainda, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o depoimento pessoal da parte autora sob pena de confesso e a oitiva das testemunhas acima arroladas para que se busque a verdade real a respeito da verdadeira titularidade da área em litígio bem como seja averiguada e comprovada possíveis atos fraudulentos praticados pelos servidores públicos DAVID JEFFERSON e MARA LÚCIA DE O. PINTO com a possível elaboração fraudulenta de certidão o que torna todos os demais atos subseqüentes nulos.

iii. Requer que as testemunhas acima arroladas sejam intimadas

pessoalmente, via oficial de justiça , tendo em vista que são servidores públicos, conforme determina o art. 455, § 4º inciso III do CPC.

iv. Requer a intimação da servidora pública, Sra. MARA LÚCIA DE OLIVEIRA PINTO, para ser testemunha desse juízo , podendo ser encontrada na Rua Marechal Floriano, 415, Centro, nesta, tel: (00)00000-0000ou (00)00000-0000a fim de que sejam

esclarecidas e elucidadas as alegações quanto às possíveis

gin a 4

de

alterações efetuadas à época no sistema da prefeitura com o uso de sua senha particular.

v. Requer que todas as despesas provenientes da possível perícia técnica sejam da parte autora de acordo com o que dispõe o art. 95 do NCPC.

vi. Requer a citação da Companhia Vale do Rio Doce , dando-lhe a oportunidade de manifestar sua intenção em compor a presente ação tendo em vista haver a possibilidade da mesma ser a verdadeira proprietária do imóvel , objeto dessa presente demanda.

vii. Requer que, por se tratar de demanda contra o erário público,

que a cópia integral dos autos seja encaminhada ao Ministério Público para apreciação e possíveis providências legais , nos termos do art. 40, CPP.

O Município de Governador Valadares se manifestará nos autos em momento oportuno pleiteando a esse ínclito juízo a intimação do responsável da CVRD, assim que conseguir obter da mesma a indicação do representante legal que esteja imbuído de informações necessárias para os devidos esclarecimentos à esse

d. juízo e possível elucidação da lide ora em litígio.

São nestes termos em que pede e aguarda Vosso deferimento.

Governador Valadares - MG, 29 de Novembro de 2019.

Nome

Procurador-Geral Procurador-Geral-Adjunto

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

Analista Jurídico

00.000 OAB/UF

gin a 5

de