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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0701

Recurso - TJMG - Ação Aposentadoria - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Ipserv - Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de Uberaba

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AO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da ação, pelo procedimento ordinário, com pedido de tutela de urgência , que move contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA - IPSERV , vem oferecer RESPOSTA À APELAÇÃO ID (00)00000-0000, o que faz nos termos expostos nas anexas contrarrazões, cuja juntada fica requerida desde já.

Uberaba, 2 de outubro de 2019.

C LAUDIOVIR D ELFINO

00.000 OAB/UF

L UCIANO B. C AMARGOS

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: I NSTITUTO DE P REVIDÊNCIA DOS S ERVIDORES P ÚBLICOS M UNICIPAIS

DE U BERABA - IPSERV

Apelada: A NTONINA P EREIRA D EUSDARÁ

Origem: 5000312-21.2018.8.13.0701 - 4a VC de Uberaba/MG

Pela Apelada I - DO RECURSO

1. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença que declarou a nulidade do ato administrativo praticado pelo Apelante, através do qual se cancelou a aposentadoria concedida à Apelada em 02/09/2003.

2. O Apelante, em síntese, sustenta que referida aposentadoria foi concedida com violação de disposições constitucionais, mais precisamente os art. 37, XVI, § 10, art. 40, § 6º, da CF, e art. 11, da EC 20/98.

II - DAS RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

3. A Apelante sustenta que houve acumulo de cargos e que a segunda aposentadoria da Apelada se deu após a EC n. 20/98, a qual em seu art. 11 impediu a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime da previdência a que se refere o art. 40, da CF.

4. Antes de mais nada convém esclarecer que a Apelada jamais acumulou cargos. No Estado de Minas Gerais, os serviços foram

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prestados de 18/06/1962 a 02/08/1986 (fls. 12/13 do PA - ID (00)00000-0000). Para o Município de Uberaba, por sua vez, sua admissão se seu em 02/08/1993 (fl. 06 do PA) e seu desligamento em 05/09/2003 (fl. 10 do PA - ID (00)00000-0000).

5. Pelo simples confronto de datas (1962 a (00)00000-0000a 2003), torna-se claro que nunca houve cumulação de cargos.

6. Como se isso não bastasse, da leitura das fichas funcionais da Apelada (fls. 6 e seguintes do PA - ID (00)00000-0000) percebe-se que ela sempre se dedicou à atividade educacional, figurando como professora/supervisora de escolas públicas.

7. A natureza desses cargos, somado ao fato de que a prestação de serviços se deu em épocas distintas, permite a requerente a cumulação das aposentadorias à luz do art. 37, XVI, ‘a’, CF 1 . Nesse exato sentido, foi a conclusão do n. sentenciante: "de mais a mais, não há razões plausíveis para impedir a percepção cumulada dos proventos de aposentadorias auferidos pela autora , nos cargos efetivos exercidos nos entes federados em comento, considerando-se as origens dos recursos de fundos distintos ."

8. Do confronto de datas de cada concurso público, percebe- se ainda que a Apelada ingressou no cargo efetivo junto ao Município de Uberaba antes das alterações trazidas pela EC n. 20/1998. Em outras palavras, quando da posse não havia nenhum óbice ao acúmulo de proventos, como sustenta a Apelante.

9. "A despeito do que se nota no art. 37, VXI, a, § 10º, da CF/88, da diferença técnica dos cargos efetivos exercidos pela autora nos entes federados em comento, entendo que a aposentadoria da autora, no cargo efetivo exercido junto ao demandado, não pode ser afetada, já que o § 11º da EC nº 20/1998, assegura-lhe essa faculdade, vez que ingressou, novamente, em concurso público, no referido cargo, antes da norma proibitiva do § 10º da mesma disposição constitucional (02/08/1993), e no curso da relação contratual, após a regra do art. 37, XVI, a c/c art. 10a da CF/88, não sofreu qualquer oposição para se beneficiar desta prerrogativa" (ID (00)00000-0000).

10. Por estas razões, não merece qualquer reforma a r. sentença.

III - DOS PEDIDOS

11. Diante do exposto, a Apelada requer seja negado provimento ao presente apelo, mantendo-se incólume a r. sentença, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, CPC).

Uberaba, 2 de outubro de 2019.

C LAUDIOVIR D ELFINO

00.000 OAB/UF

L UCIANO B. C AMARGOS

00.000 OAB/UF

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