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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0128

Recurso - TRT18 - Ação Base de Cálculo - Rot - contra BP Bioenergia Tropical

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO - GO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BP BIOENERGIA TROPICAL S/A, nova denominação de TROPICAL BIOENERGIA S/A, empresa reclamada, devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, em trâmite perante este E. Tribunal, por seu procurador e advogado, infra-assinado, vem com o costumeiro respeito e acatamento, nos termos do que preceitua o artigo 896, a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições legais aplicáveis à espécie, seu

RECURSO DE REVISTA

combatendo a decisão prolatada que julgou o Recurso Ordinário interposto, o que faz através de razões recursais separadas, em laudas digitadas somente no anverso para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais requer o acolhimento do presente recurso e consequente remessa para o Tribunal Superior do Trabalho.

Ainda nesse sentido, nos termos da lei a Recorrente informa a Recorrente que o juízo encontra-se garantido com a juntada da anexa guia.

Registre-se que a recorrente observou o disposto na Instrução Normativa 23 do C. TST.

Ainda, reitera que todas as publicações e/ou notificações sejam efetuadas em nome do Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Origem: TRT 18a Região

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: BP BIOENERGIA TROPICAL S/A

Recorrido: Nome

COLENDO TRIBUNAL!

DA TEMPESTIVIDADE

A ora recorrente teve ciência do v. acórdão no dia 28/11/2018 , quando foi publicado no D.O., de sorte que terá por tempestiva interposição do presente Recurso de Revista até o dia 10/12/2018.

CABIMENTO DO PRESENTE APELO

Cabível é o presente recurso, nos termos do disposto nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT, por haver o v. Acórdão, proferido decisão com violação literal da disposição de lei ordinária e dispositivo constitucional.

Mui respeitosamente, a recorrente não pode concordar com o entendimento dos Ínclitos Magistrados componentes da banca julgadora, posto que colidente com dispositivos constitucionais e infra na alçada federal, bem como a Súmula deste C. TST.

Registre-se que a recorrente observou o disposto na Instrução Normativa 23 do C. TST, bem como esclarece que o juízo se encontra garantido.

DO MÉRITO

DA VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 130, 131 E 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 7º, XXVI DA CF - NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 392 - CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SBDI-1.

HORAS IN ITINERE

No que tange à base de cálculo das horas "in itinere", ante a existência de previsão em CCT, as razões do presente Recurso de Revista florescem através de uma análise serena e desapaixonada dos termos do v. Acórdão que reformou a decisão de origem.

Outrossim, até mesmo quando for precário ou mesmo insuficiente o transporte público, ainda assim, é indevido o pagamento de horas ‘ in itinere ’. Outro não é o entendimento expressado pela própria Súmula 90, em seu inciso III do TST, quando, analisando a matéria, disciplinou que:

"III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas"in itinere". (ex-Súmula nº 324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993)"

Importante ressaltar a Súmula 90, em seu inciso IV do TST que deixa claro que:

"IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas"in itinere"remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993)"

Em apoio aos enunciados acima, encontra-se o próprio artigo da CLT, que dispõe expressamente que se considera como de serviço efetivo, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando e executando ordens, circunstância esta que aliado ao fato de que inexiste trecho não alcançado pelo transporte público, terminam por prejudicar totalmente o pleito formulado pelo reclamante, sendo que, se optou pelo uso do transporte da empresa, foi em razão da diferença dos valores cobrados.

Nesse sentido, resta apontar a parte do v. acórdão atacado:

"(...)

Em atenção ao decidido pelo STF no RE 895.759/PE, este Regional revisou seu entendimento a respeito da validade da supressão do pagamento de horas"in itinere"e alterou a redação de sua SUM-8 e SUM- 16.

Acontece que em recentíssimo julgado o TST decidiu que"não há como se validar a supressão de direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva". Logo, corolário é que a SUM-8 deste Regional, com a redação dada pela RA nº 78/2017, atrita-se contra o entendimento fixado pela SDI do TST.

Porém, no caso dos autos houve transação sobre a quantidade de horas" in itinere "e não a supressão do tempo de percurso da jornada de trabalho.

Sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento no sentido de que é válida a pactuação da quantidade de horas" in itinere ", desde que" não haja supressão total ou que não sejam reduzidas a patamares excessivamente inferiores à realidade ", considerando razoável a redução de até 50% do tempo de percurso.

Nesse ponto, destaco que nenhuma das partes se insurgiu contra o enquadramento sindical do autor. Logo, conforme já registrado em sentença," sendo o autor trabalhador da agroindústria, [...] o mesmo é industriário, aplicando-se a ele as normas coletivas dos industriários após 27/10/2015, quando cancelada a OJ 419 do TST ".

Assim, há limitação do tempo" in itinere "em 1h/dia até 26/10/2015 e até 1h30min/dia a partir de então, respectivamente conforme CCT dos rurículas e ACT dos industriários juntados aos autos.

Quanto ao tempo de percurso, restou incontroverso que era de 3h20min/dia porque não impugnado pela reclamada em defesa .

Sem ambages, o pagamento de 1h e também de 1h30min" in itinere "por dia é inferior a 50% do tempo efetivamente despendido no percurso, de 3h20min.

Do exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada no pagamento de 3h20min extras por dia efetivamente laborado, em razão do tempo despendido no percurso durante todo o pacto laboral, acrescidas do adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, DSR, depósitos fundiários, indenização pela dispensa imotivada e aviso prévio.

Observem-se na apuração os valores comprovadamente pagos a esse título.

Quanto a base de cálculo das horas" in itinere ", restou decidido no julgado do TST supracitado (E- RR-10978-84.2013.5.18.0121, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Publicação: DEJT 01/09/2017) o seguinte:"a) a autonomia negocial coletiva não é absoluta; e b) os precedentes do STF sobre a matéria comportam a aplicação da técnica do 'distinguishing' para não incidência no caso concreto. No caso em exame, não há como validar cláusula coletiva que tenha o objetivo de suprimir a natureza salarial da hora in itinere, por meio de base de cálculo diversa da remuneração, em prejuízo econômico do trabalhador, eis que não se verifica vantagem compensatória definida nas decisões recorridas que justifique a aplicação do art. , XXVI, da Constituição Federal ao caso em exame".

Ou seja, a norma coletiva que fixa base de cálculo de horas" in itinere "diversa da remuneração, em prejuízo econômico ao trabalhador, só é válida se houver vantagem compensatória .

Destaco que o E- RR-10978-84.2013.5.18.0121 é oriundo deste Regional, e o acórdão, que é anterior à redação da SUM- 16 data pela RA nº 78/2017, assentou a validade das normas coletivas que"estabeleceram que a parcela seria calculada sobre o piso da categoria profissional".

Ou seja: sendo inválida a cláusula que"tenha o objetivo de suprimir a natureza salarial da hora in itinere, por meio de base de cálculo diversa da remuneração, em prejuízo econômico do trabalhador"se não houver vantagem compensatória, corolário é que a SUM- 16 deste Regional, com a redação dada pela RA nº 78/2017, atrita-se contra o entendimento fixado pela SDI do TST. No caso, a reclamada invocou a aplicação da cláusula que estabeleceu base de cálculo diversa da remuneração mas não demonstrou a existência de vantagens compensatórias.

Assim, não obstante o disposto na SUM- 16 deste Regional, dou provimento ao apelo obreiro para fixar que a base de cálculo das horas"in itinere"deve observar todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo autor e condenar a reclamada no pagamento de diferenças em razão da base de cálculo utilizada. Dou provimento."

Muito embora os Nobres Magistrados entenderam pela reforma da r,. sentença de fls., condenando-a ao pagamento não é medida de Justiça.

É incontroverso nos autos que a recorrente sempre honrou com todas as verbas trabalhistas devidas ao recorrido e que também efetuava corretamente o pagamento das horas in itinere com a correta base de cálculo conforme pactuado em Convenção Coletiva de Trabalho.

No mesmo sentido, o E. TRT da 18a Região sedimento seu entendimento alterando o teor de sua súmula 08a:

SÚMULA Nº 8.

HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. VALIDADE. É válida a supressão do pagamento de horas "in itinere" quando prevista em norma coletiva.

(RA nº 37/2010 - redação do item II alterada pela RA nº 25/2014, DJE -26.03.2014, 27.03.2014, 28.03.2014 e 03.04.2014 - Alterada pela RA nº 78/2017 - DEJT: 17/08/2017)

Primeiramente, cabe aqui salientar que diversamente do que ocorre no âmbito do direito comum, prevalece no direito do trabalho o princípio da norma mais favorável, segundo o qual, havendo uma pluralidade de comandos aplicáveis a uma relação de trabalho, deve optar-se por aquela que seja mais favorável ao trabalhador. Todavia, o operador jurídico deve buscar a regra mais favorável, enfocando globalmente o conjunto de institutos componentes do sistema. De acordo com essa teoria, os benefícios obtidos por uma categoria profissional são considerados no conjunto dos preceitos, não podendo ser pinçados somente os favoráveis. Também é importante salientar que quando da interpretação da norma mais favorável, não pode se preocupar apenas com o direito individual reclamado pelo obreiro, mas com o que for melhor para a classe trabalhista.

Assim, o operador jurídico deve buscar a regra mais favorável enfocando o conjunto de regras componentes do sistema, discriminando, no máximo, os preceitos em função da matéria.

A teoria do conglobamento pode ser conceituada como um método de interpretação utilizado na existência de conflitos entre normas a serem aplicadas ao contrato individual de trabalho, no qual o princípio da norma mais favorável, que é o que solucionará a questão, é aplicado no conjunto, não permitindo o fracionamento, podendo o método abranger o instrumento como um todo ou por institutos, de acordo com a natureza jurídica do instrumento em que se situa a norma em conflito.

Desse modo, na solução do conflito entre as normas, não se pode simplesmente optar pela mais benéfica. É necessário que o intérprete aja com razoabilidade perante o problema social e tenha visão sistêmica para analisar qual fonte normativa é, em seu conjunto, mais favorável à categoria profissional ou, pelo menos, ao conjunto de trabalhadores, não sendo permitido pinçar os dispositivos mais benéficos em regras diversas e acumulá-los em um novo conjunto normativo.

Nesse sentindo, verifica-se que no presente caso houve violação a Súmula Vinculante nº 10 do STF, na medida em que a r. sentença não aplicou o artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, invalidando a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere .

É cediço que a Convenção Coletiva de Trabalho inclusive juntado pela recorrente em peça contestatória deve ser considerada por esse Egrégio Tribunal, haja vista que a manutenção do r. acórdão fere art. , inciso XXVI da Carta Magna.

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho..."

No entanto, impende salientar esta recorrente que a condenação imposta não poderá ser mantida, haja vista que a recorrente pagou a referida verba ao recorrido , conforme comprovado em peça contestatória e previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, o que é plenamente válido!

O recorrido não apresentou nenhuma prova cabal capaz de elidir os documentos acostados aos autos, portanto, os mesmos foram considerados válidos.

Nesse sentido, tem decido nossos Tribunais:

"Ementa: HORAS" IN ITINERE ". BASE DE CÁLCULO. PISO NORMATIVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. É válida a fixação do piso normativo, feita por meio de instrumento coletivo, como base de cálculo de horas in itinere, que constitui lei entre as partes, integrando o contrato de trabalho, em especial porque durante o tempo de trajeto não há trabalho efetivo. O ajuste deve ser respeitado. A pactuação coletiva foi erigida ao nível constitucional, haja vista o art. , XXVI , da Carta Magna , o qual assegura. (TRT-15 RO 6146320125150156 SP 059678/2013, Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES, Data de Publicação 12/05/2013)." GRIFO NOSSO.

"TST - RECURSO DE REVISTA RR 3749210719975095555 374921- 07.1997.5.09.5555

Data de publicação: 24/05/2001

Ementa: HORAS"IN ITINERE"FIXADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA- VALIDADE. É imprescindível valorizar a negociação coletiva, como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos pelos próprios interessados. Renegar sua validade implica afrontar a inteligência que emana do artigo , inciso XXVI , da Constituição Federal , que veio de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais. Recurso de revista provido."

"RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. Em observância ao artigo , XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, é plenamente válida cláusula coletiva que pré-estabelece um número fixo de horas in itinere a serem pagas ao empregado, independente do tempo realmente expendido no percurso, não havendo falar em invalidade do dispositivo normativo que limita o pagamento das horas itinerantes. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 314200-72.2009.5.09.0025, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/10/2011, 2a Turma, Data de Publicação: 07/10/2011."

Por outro lado, em recente julgamento de Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, o STF entendeu que a validade e legalidade da negociação sindical que se sobrepõe a CLT conforme decisão em anexo.

Por outro lado, em recente julgamento de Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, o STF entendeu que a validade e legalidade da negociação sindical que se sobrepõe a CLT conforme decisão em anexo.

Decisão: 1. Trata se

de recurso extraordinário interposto em reclamação trabalhista visando, no que importa ao presente recurso, à condenação da reclamada ao pagamento de 4 (quatro) horas in itinere, com os reflexos legais. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia nos termos da seguinte ementa (fl. 1, doc. 29): RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo , XXVI, da Constituição da Republica, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos empregados, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo , XXVI, da Constituição da Republica. Precedentes da SBDII.

3. Recurso de embargos conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. , VI, XIII, XIV e

XXVI, pois (I)"a Constituição Federal expressamente admitiu a negociação coletiva de questões afetas ao salário e à jornada de trabalho"(fl. 13, doc. 38); (II)"o art. 58, § 2º, da CLT não se qualifica como norma de ordem pública, tampouco envolve direito indisponível"(fl. 13, doc. 38); (III) houve"a outorga de diversos benefícios em troca da flexibilização do pagamento das horas in itinere, de modo que, como um todo, a norma coletiva se mostra extremamente favorável aos trabalhadores"(fl. 25, doc. 38); (b) art. 5º, LIV, porque o acórdão recorrido"desborda da razoabilidade, vulnerando a proporcionalidade", uma vez que desconsiderou"acordo coletivo, veiculando flexibilização salarial em prol dos obreiros (...), obrigando o custeio das horas in itinere, e, concomitantemente"(fl. 27, doc. 38), manteve as demais vantagens compensatórias. Sem contrarrazões. O recurso extraordinário foi admitido na origem, sendo determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC/1973. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou discussão semelhante à presente, sob o rito do art. 543B do CPC/1973, no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negara a validade de quitação ampla do contrato de trabalho, constante de plano de dispensa incentivada, por considera la contrária ao art. 477, § 2º, da CLT. Ao analisar o recurso paradigma, o STF assentou a seguinte tese: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. O voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Roberto Barroso, foi proferido com base nas seguintes razões: (a)"a Constituição reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas; tornou explícita a possibilidade de utilização desses instrumentos, inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a representação da categoria; impôs a participação dos sindicatos

nas negociações coletivas; e assegurou, em alguma medida, a liberdade sindical (...)"; (b)"a Constituição de 1988 (...) prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. , XXVI, CF)"; (c)"no âmbito do direito coletivo, não se verifica (...) a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual"; (d)"(...) não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho". 3. No presente caso, a recorrente firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria à qual pertence a parte recorrida para que fosse suprimido o pagamento das horas in itinere e, em contrapartida, fossem concedidas outras vantagens aos empregados,"tais como ‘fornecimento de cesta básica durante a entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado; pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários mínimos; pagamento do salário família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva"(fl. 7, doc. 29). O Tribunal de origem entendeu, todavia, pela invalidade do acordo coletivo de trabalho, uma vez que o direito às horas in itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2º, da CLT: Art. 58 (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da

Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Registre se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.

4. Registre se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543A, § 3º, do CPC/1973:"Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal". 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1ºA, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie se à VicePresidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo de controvérsia. Publique se. Intime se. Brasília, 8 de setembro de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente - DJ-e 195 - 12/09/2016 Publicação 13/09/2016 - Recte: USINA CENTRAL OLHO D’AGUA S/A - Recdo: MOISES LOURENÇO DA SILVA. - RE 895759/PE - PERNAMBUCO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI - JULGAMENTO 08/09/2016

Desta feita, verifica-se que a fixação de pagamento da base de cálculo das horas in itinere por Convenção Coletiva de Trabalho, é completamente válida nos ditames constitucionais, entretanto as normas coletivas aplicáveis ao presente caso não tem sido respeitadas pelos Nobres Magistrados e Desembargadores.

Inclusive quanto à fixação da base de cálculos utilizada pela recorrente para o pagamento das horas in itinere também se demonstra correta, pois também foi pactuada pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Salienta-se que a Convenção Coletiva de Trabalho está perfeitamente alinhada com os ditames constitucionais, haja vista, que os valores ali consignados não fogem à razoabilidade e à proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto.

Assim, da mesma forma que as citadas Convenções Coletivas de Trabalho são aplicadas para o pagamento das horas in itinere , devem ser observadas para a fixação da base de cálculo para o seu pagamento, ou seja, serem calculadas sobre o piso salarial da categoria.

Imperioso ressaltar, que as Convenções Coletivas de Trabalho, aplicáveis ao contrato de trabalho do recorrido, conforme descrito acima, estabelece o pagamento das horas in itinere com base no piso salarial da categoria, devendo prevalecer a avença coletiva, sob pena de afronta às disposições constitucionais do art. 7º, XXVI.

Portanto, no período abarcado pela Convenção Coletiva de Trabalho, o pagamento das horas in itinere com base de cálculo na remuneração total do recorrido não são devidas, uma vez que este já as recebeu, nos exatos termos pactuados coletivamente.

Assim, com a máxima vênia , não merece prosperar a fundamentação contida no v. acórdão, eis que as horas in itinere foram devidamente pagas, devendo ser reformado por medida de justiça.

Pela reforma.

DO TEMPO A DISPOSIÇÃO - Da violação literal aos artigos 818 da CLT e 370, 371 e 373, I do Código de Processo Civil e 7º, XXVI da CF e Súmula 85 do C. TST - SUMULA 392 C.TST - Lei

No presente caso a Recorrente efetivamente não pode se conformar com o v. acórdão de origem que apesar de afirmar que os controles de ponto detêm veracidade da jornada do recorrido, cumpre dizer que manteve a sentença recorrida nos demais itens qual seja, indenização pelo" tempo à disposição ".

Nesse diapasão, vale mencionar que o Direito do Trabalho tem como um de seus princípios fundamentais o da primazia da realidade, que atribui importância mais ao que ocorre na prática. Assim, havendo ou não fundamentação, o que deve prevalecer, ao final, é a realidade efetivamente vivenciada pelas partes.

Seguindo abaixo o trecho do v. acordão ora debatido:

"(...)

Com o devido respeito ao juiz de origem, a declaração do autor ao ser interrogado de que "o ônibus que buscava o reclamante era o mesmo que deixava o pessoal do turno seguinte", por si só, não implica entender que não há tempo de espera ao final da jornada. Isso porque o reclamante não disse em nenhum momento que o ônibus saía imediatamente após a chegada dos trabalhadores do turno seguinte.

Aliás, isso sequer foi alegado pela reclamada em sua defesa, sendo importante destacar que a reclamada não negou que houvesse espera , dizendo apenas que "o tempo de espera do transporte, não se caracterizam como horário a disposição do empregador, já que ausente o fato gerador, qual seja, trabalho" (ID. 9209d53 - Pág. 8).

No mais, vê-se nos depoimentos emprestados pelo autor que o tempo de espera era de 30min.

Não obstante, adstrito ao limites do pedido, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de 25min extras por dia efetivamente laborado em razão do tempo de espera pelo transporte ao final da jornada, acrescidos do adicional de 50% e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, DSR, depósitos fundiários, indenização pela dispensa imotivada e aviso prévio.

Dou provimento."

Ademais face ao preceito do parágrafo 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, milita em favor quanto a presunção de veracidade.

A condenação da recorrente em horas extras, tempo a disposição, viola expressamente disposição contida na Legislação Federal, mais precisamente nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, posto que proferida sem analisar a totalidade das provas, pois o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório de elidir os cartões de pontos juntados, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I do CPC.

De acordo com as judiciosas ponderações lançadas ao longo do

V. Acórdão de fls. , a E. Corte de origem houve por bem em conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo autor.

Assim, verifica-se que o conjunto probatório não foi analisado num todo, pois o recorrido não elidiu por meio de outras provas que é credor de eventuais diferenças de horas extras a titulo de tempo à disposição.

O recorrido não produziu quaisquer meios probatórios fundamentais para dirimir a discussão. Caberia ao mesmo, em decorrência da existência de labor além do limite legal, a comprovação da jornada extra por outro meio legal, pois os controles de horário prevaleceram e permitem a confirmação da inexistência de horas extras pendentes.

Não se diga, aqui, que a empresa tenta reexaminar fatos, o que se pretende é a correta e completa prestação jurisdicional. No caso" sub judice "não houve a apreciação pelo Egrégio Regional para todos os fatos e circunstâncias constantes dos autos.

Dessa forma, a condenação em pagamento de horas extras, decorrente da falta de análise pelo Regional da totalidade das provas, viola o estabelecido no artigo 131 do Código de Processo Civil , e a própria Constituição Federal, razão pela qual espera a recorrente que esse E. Tribunal Superior do Trabalho acate as razões ora expostas, absolvendo a recorrente da condenação de pagamento em horas extras que ilegalmente lhe foi imposta.

Destarte, consigna ainda a recorrente que o recorrido não comprovou o tempo a disposição, de tal modo que o recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 818, da CLT e 373, inciso I, do CPC.

Sendo assim, é evidente que com a manutenção da r. sentença, o v. acórdão violou diretamente o art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC que assim prescrevem:

Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

Art. 373 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Nesse tocante , o v. acórdão ao confirmar a r. sentença violou o inciso XXVI, do art. 7º, de Carta Constitucional, encontra-se assim redigido:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".

A v. decisão ora atacada incorreu em manifesto dissenso jurisprudencial. Encontramos na jurisprudência, julgados divergentes ao prolatado pelo

v. acórdão guerreado, nos termos do artigo 895, alínea a , vejamos

O ônus da prova há que ser satisfeito pelo empregado, no que diz respeito à jornada de trabalho suplementar apontada na inicial. Não tendo comprovado o alegado, não merece deferimento tal postulação. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 2a T (RO 30465/95), Rel. Juiz José Leopoldo F.de Souza, DO/RJ 25/06/98, p. 75."(grifei)

Assim, é válido determinar como declarada a inexistência de quaisquer diferenças.

Do exposto, não pode prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras e consequentes reflexos.

Incorreto assim o v. acórdão, que deve ser reformado por esse

C. Tribunal Superior do Trabalho.

DA DIFERENÇA DE SALÁRIO - PRÊMIO PRODUÇÃO

Entenderam os I. Desembargadores da D. Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, que o reclamante tem direito as diferenças de salários em face do prêmio produção.

De antemão, insta esclarecer que o autor se utilizou de fonte inócua, pois a verba que postula não foi negociada com os representantes da classe trabalhadora, mas trata-se, na verdade, de política de incentivo ao trabalhador, instituída pela empresa, por mera liberalidade, em consonância com o planejamento estratégico traçado pelos gestores e diretores.

Segue abaixo o trecho do decisium ora debatido:

" É certo que o documento invocado pelo advogado e que "determina que a faixa de ganho referente a cada indicador pode corresponder a 50%, 75%, 100%, 110% ou 120%" não veio a estes autos mas a alegação de que o "procedimento de renda variável" admite o pagamento de até 120% do valor máximo previsto restou aqui provado visto que, em junho/2015 por exemplo, o valor pago ao reclamante foi de 113%. Mas, isto, por si só, não provou naqueles autos e muito menos prova nestes autos como eram feitos os cálculos dos percentuais devidos mensalmente, tampouco os "inflatores" que indicam quais os requisitos para atingir as faixas de ganho.

Assim, o reclamante faz jus a diferenças a esse título porque a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Por outro lado, não é possível estabelecer que as diferenças sejam apuradas observando-se o valor de R$ 500,00 conforme pretendeu o reclamante. Isso porque mesmo que considerado o percentual de 120% invocado no precedente desta Turma supracitado e por mim relatado, o valor máximo a título de "prêmio produção" seria de apenas R$ 420,00.

Aliás, 120% é a nota máxima atribuída ao reclamante como se vê no documento de ID. e3a740d - Pág. 3.

Diante do exposto e à míngua de outras provas, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de "diferenças de produção" entre a importância máxima que poderia ser aferida pelo autor conforme se depreende do acima registrado, de R$ 420,00, e os valores comprovadamente pagos a esse título, e reflexos em "reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salários, horas in itinere, horas extras, feriados, domingos trabalhados, adicional noturno, FGTS+ 40% e aviso prévio com suas respectivas projeções", conforme requerido.

O provimento é parcial."

Ao trazer a questão do salário produção previsto na norma coletiva, o obreiro conduziu o D. Juízo a quo a conclusões erradas.

Primeiramente, há de se fazer referência à CCT em questão:

"CLÁUSULA DÉCIMA - COMPROVANTE DE PRODUÇÃO

No início da jornada de trabalho do dia seguinte, ou no final da jornada de trabalho, se essa já for a prática, os empregadores fornecerão a cada empregado no corte manual um comprovante de sua produção diária com o nome e número do empregado (...)."

Quanto ao ônus da prova imputado à empresa por não fornecer o comprovante de produção de cada empregado, completamente incabível quando feito por alegada determinação da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, pois a exposição do trecho é clara ao aduzir esta necessidade apenas nos casos em que se verifica a anterioridade da prática.

Ou seja, ainda que o tópico em questão não trate do salário produção, é imperioso ressaltar que a recorrente não está obrigada a fornecer o comprovante de produtividade dos empregados.

Antes de ingressar com pedido judicial, o recorrido precisa ter claro o que pretende e apresentar fundamentos sólidos para suas pretensões, não pode apenas criar um direito híbrido a partir daquilo que lhe convém de situações esparsas.

O item 622 dos comprovantes de pagamento trata do" Prêmio Produção ", não estando atrelado, de nenhuma maneira, ao salário produção. O benefício é pago de acordo com metas estabelecidas mensalmente, alinhadas com os objetivos da administração da empresa.

Dessa forma, aponta-se que existem valores distintos para cada categoria e critérios objetivos de mensuração da produtividade dos grupos para a apuração das verbas a serem pagas.

Frise-se que os critérios utilizados devem estar em harmonia com as metas mercadológicas e financeiras da empresa, não se tratando de propósitos estáticos.

Em suma, o programa do prêmio produção, diferentemente da produtividade que está relacionada com o sindicato da categoria, é uma renda extra paga ao trabalhador, baseada na avaliação de quatro indicadores: segurança, qualidade, comportamento e produção, respeitando-se os limites da tabela.

Ademais, importante asseverar que a premiação sempre integrou a remuneração para todos os fins, haja vista se tratar de pagamento mensal, conforme o desenvolvimento do empregado.

Para se mensurar a produção, as equipes são avaliadas mês a mês pelos líderes, coordenadores ou supervisores, que devem emitir relatório indicando o cumprimento das metas.

Importante notar que a avaliação engloba a análise não apenas da produção, mas também respeito às normas de segurança no trabalho, comportamento e qualidade no desempenho das tarefas.

Confrontando-se os comprovantes de pagamento com o relatório do programa de remuneração variável, percebe-se que a recorrente sempre adimpliu corretamente com a obrigação a este título.

Do exposto, conclui-se que não existe qualquer diferença a ser paga ao recorrido a título de prêmio produção.

Novamente, aponte-se que a média da produtividade sempre refletiu sobre as demais verbas, não havendo diferença a ser paga.

Nesse sentido temos:

" DIFERENÇA DE PRÊMIO-PRODUÇÃO

Insiste o autor na condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor do chamado prêmio-produção. Alega, basicamente, que as normas coletivas obrigam as empresas a fornecerem o comprovante de produção individual dos funcionários ao final do mês, para que eles possam conferir se estão recebendo corretamente, o que não era obedecido pela ré.

Assim, não tendo sido juntados aos autos os comprovantes de produção do autor, há presunção relativa de veracidade dos valores apontados na exordial, de acordo com a Súmula 47 deste Regional.

Analiso.

A reclamada sustenta que o prêmio produção recebido pelo reclamante resulta de um programa de incentivo estipulado pela empresa, não decorrendo de norma coletiva, ao diverso do que aduz o autor, e é baseado em indicadores certos (segurança, qualidade, comportamento e produção), alcançando valores limites fixados na tabela, sendo que, para a função exercida pelo obreiro - Operador de Irrigação, o teto é de R$300,00, o qual já foi pago pela empresa.

Reitera ser inaplicável ao presente caso a norma coletiva que determina o fornecimento do comprovante de produção (cláusula 10a), porque ela refere- se ao corte de cana manual, serviço não executado pela reclamada e pelo obreiro, que atuam em colheita mecanizada.

Argumenta que o salário produção, para o qual foi instituída a regra da CCT relativa aos comprovantes de produção, e o prêmio produção, que são valores nivelados instituídos pela empresa, são parcelas distintas e inconfundíveis, sendo inaplicáveis as normas relativas ao salário produção previstas nas CCTs.

Ao exame.

É incontroverso que o reclamante recebia parcela variável, denominada "prêmio produção", paga mensalmente em valores diversificados a cada mês, conforme depreende-se dos contracheques.

O autor alegou, na inicial, que a parcela produção dependia de uma escala de 0 a 3 pontos, e que ele assinava diariamente sua produção, evidenciando- se, assim, a existência de medição da produtividade do trabalhador.

A reclamada trouxe aos autos o "Procedimento de Renda Variável" (id nº. Aaf2b7c), que disciplina as regras e critérios de avaliação para a remuneração variável dos trabalhadores, inclusive com tabelas de notas e pesos de cada critério, variando de 0 a 3, tabela de máxima remuneração variável para cada função (págs. 4 e 5), cuja análise demonstra que o valor máximo do prêmio produção para o Operador de Irrigação é de R$300,00. A reclamada trouxe também aos autos documento intitulado "Avaliação de Renda Variável" do reclamante (id nº. 8B4e0ef), relativa a todo o período contratual, com detalhamentos quanto ao local e turno de trabalho, líder avaliador, faltas injustificadas que interferem no valor líquido da parcela, dias trabalhados, a nota alcançada (entre 0 e 3) e valor pago em cada mês, correspondentes àqueles que constam nos contracheques sob a rubrica "prêmio produção".

Conclui-se que a parcela objeto do litígio é aquela criada e regulada por norma interna, não se lhe aplicando as disposições das CCTs relatadas na inicial, especialmente porque não se refere à produção de corte manual de cana. Inaplicável, por conseguinte, o entendimento da novel Súmula 47 do TRT.

Conforme os documentos trazidos pela ré, a remuneração variável paga ao obreiro decorre de um prêmio sujeito a regras específicas, sendo que seu valor variava conforme critérios estipulados em normas internas, tais como ausência de acidente do trabalho e de falta injustificada, bom comportamento, observância de regras de segurança, qualidade dos serviços prestados, metas produtivas globais e de equipe.

A par disto, a prova oral emprestada a pedido da reclamada (Sérgio Luiz da Silva, testemunha da reclamada no processo 0011116-59.2015.5.18.0001) esclareceu: "que o prêmio de produtividade está relacionado com o sindicato e o prêmio de produção é um programa, uma renda paga extra para o colaborador; que o prêmio de produção é avaliado por 4 indicadores: segurança, qualidade, comportamento e produção; que existe uma tabela para valores, que a avaliação é feito pelo líder direto e o cálculo é um formulário digitado em uma planilha Excell; que o teto é de R$500,00 e o mínimo de 250,00; que faltas e atestado fazem o colaborador perder os prêmios; que as faltas e atestados diminuem a percentagem, exemplo: uma falta e um atestado perde 25% de 1 dia; que acima de 3 dias perde 100%; que o prênmio de produção é para estimular o colaborador nos indicadores acima relatados. Perguntas do reclamante: que a empresa mensalmente fornecia uma planilha para conferência e a planilha não era assinada." Logo, a reclamada comprovou não só a existência de normas internas relativas aos critérios de avaliação e cálculo da remuneração variável, como também demonstrou a avaliação mensal do reclamante, desincumbindo-se do encargo probatório de sua tese defensiva, renovada em suas contrarrazões. O reclamante não impugnou a Norma Interna que instituiu a parcela, tampouco os relatórios de avaliação pessoal para o cálculo da renda variável paga ao obreiro. E não há outras provas a abalarem a prova documental produzida pela ré, razão por que são indevidas as diferenças postuladas. Mantenho.

PROCESSO TRT - RO-0010772-44.2016.5.18.0128 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : PABLO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : VILMAR RONIERI DANTAS PERES RECORRIDA : BP BIOENERGIA TROPICAL S.A. ADVOGADO : GIOVANI MALDI DE MELO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS

Além do exposto, cabe aduzir que o ônus era do recorrido, em respeito ao disposto nos artigos 818 da CLT e artigo 373 do CPC.

Por todos os motivos expostos, requer a reforma do julgado.

CONCLUSÃO

Por todas as razões mencionadas e, sobretudo, pelo que o elevado saber dos eminentes Senhores Ministros houver por bem considerar, pede e espera a Recorrente que, admitido e processado regularmente, o presente Recurso de Revista, lhe seja dado integral provimento, restabelecendo a norma constitucional e legal violadas, com a reforma do v. acórdão recorrido, como é de Direito e, também de Justiça.

Assim, confiando em que ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao qual cabe a ingente tarefa de corrigir as decisões imperfeitas, que violam, de forma flagrante, as leis em vigor, e harmonizar os julgados, para que não prevaleçam as que decidem ao arrepio da norma jurídica, da lei e do direito, requer seja dado provimento a este recurso, fazendo à Recorrente a verdadeira JUSTIÇA, que lhe foi negada pelo Egrégio Tribunal "a quo", não permitindo que, dessa forma, se caia no perigoso terreno do direito incerto, e se resguarde, em definitivo, o ideal superior de JUSTIÇA, cuja finalidade se exaure em ser simplesmente JUSTA, dando, efetivamente, a cada um o que é seu, desconsiderando o volume das respectivas fortunas, de conformidade com os verdadeiros ditames do Direito e as superiores exigências da JUSTIÇA.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF