jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0511

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Município de Nova Friburgo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA

FRIBURGO/RJ

RT: 00000-00-09.2019.5.01.0511

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar suas RAZÕES de RECURSO ORDINÁRIO , em face da r. sentença de id 3ff0fef, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, nos termos do artigo 893, inciso II c/c da C.L.T, de acordo com os fundamentos em anexo.

Admissibilidade deste Recurso

O Recorrente é Reclamado e, portanto, é parte legítima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r. decisão atacada para melhorar sua situação; o recurso é tempestivo e é cabível para reformar decisão definitiva (CLT, art. 895).

Do Pedido

Pede-se e espera-se que esse Juízo receba, conheça e ordene o processamento e remessa dos autos para a Superior Instância (Eg. Tribunal Regional do Trabalho), como medida de inteira justiça.

Requer, ainda que V. Exa. se digne a determinar a notificação do Recorrido para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 8 (oito) dias nos termos do art. 900 da CLT, em cumprimento das formalidades legais.

Termos em que pede deferimento.

Nova Friburgo-RJ, 20 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Procuradoria do Município

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Origem: 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo

RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Município de Nova Friburgo

Recorrido: Nome

EGRÉGIA TURMA

Data venia , a r. sentença de id 3ff0fef merece reparos, mesmo que prolatada por Juiz competente dotado de notável saber jurídico, como se verá pelas razões abaixo suscitadas.

DA TEMPESTIVIDADE, POSSIBILIDADE E DO CONHECIMENTO

A publicização do r. decisum ocorreu no dia 10.05.2019 (sexta-feira), através de leitura de sentença. Ato contínuo, o prazo legal de 16 (dezesseis) dias (inciso III do artigo 1° do Decreto-Lei 779/69 c/c artigo 183 do CPC c/c artigo 769 da CLT) foi iniciado no dia 13.05.2019 (segunda-feira), sendo, pois, T EMPESTIVO o Recurso Ordinário interposto, devendo ser CONHECIDO .

DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Por se tratar de Município, o Recorrente está dispensado do pagamento das custas, na forma do inciso I do artigo 790-A da CLT.

RAZÕES RECURSAIS

Requer o recorrente a reforma da sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de pagamento em dobro das férias concedidas dentro do prazo concessivo.

DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE ACOLHEU

O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE

FÉRIAS E CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO NA FORMA

DOBRADA.

Merece reforma a r. sentença que deferiu o pagamento em dobro de férias acrescidas de 1/3, eis que, o recorrido confessa na exordial, que sempre usufruiu as férias a que fazia jus, rigorosamente, conforme, inclusive, comprovam as anotações de férias consignadas dentro do prazo previsto em Lei através das suas fichas financeiras e das AUTORIZAÇÕES DE FÉRIAS assinadas pelo recorrido, que foram devidamente anexadas aos autos com a defesa.

O Município Recorrente chama a atenção de Vossas Excelências, no que tange aos tópicos abaixo ressaltados:

i) DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA

PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E LEGALIDADE.

Inicialmente, cumpre, esclarecer que a nossa Constituição, no Título sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assim dispôs: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5°, II da CRFB/88).

No presente caso, a única lei a versar sobre a matéria é a CLT, em especial o que preceitua o art. 137 da CLT, in verbis:

"Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."

Por certo que da análise do dispositivo acima invocado, destaca-se que este não contempla o pagamento não realizado em época própria, mas sim quando o gozo desse importante lapso intervalar, necessário para descanso e saúde do trabalhador seja concedido após o prazo previsto no art. 134 da CLT.

Evidente que no nosso ordenamento jurídico não há nenhum dispositivo determinando o pagamento em dobro das férias por descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT.

Dessa forma, a punição determinada através da r. sentença, ora vergastada, não condiz com o que fora estabelecido através do art. 137 da CLT, já que o pagamento em dobro remete ao empregador que deixa de conceder as férias no prazo legal, situação que repisa-se, não se confunde com a hipótese dos autos . Igualar tais situações acabaria por gerar grave quebra da isonomia, pois o empregado que gozou o descanso e recebeu a remuneração de férias receberia o mesmo tratamento daquele trabalhador que não fruiu nem recebeu, dentro do prazo concessivo, o período anual de repouso.

Em que pese o disposto na súmula 450 do TST, que será amplamente debatida adiante, é necessário considerar a questão social que se apresenta, inclusive, o fato de que em nenhum momento o Recorrente pretendeu descumprir sua obrigação legal, bem como, o fato de restar claro, que não há comprovação do suposto prejuízo suportado pelo Recorrido.

Outrosssim, não há dúvidas de que a questão está sendo analisada no exato sentido de verem respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade eis que, condenar ao pagamento em dobro das férias e seu terço, por um período ínfimo de atraso no pagamento , que não impediu o gozo do período de férias, inexistindo prejuízo de modo a afetar o descanso do servidor , transmuta-se de, penalidade ao Município, para verdadeiro enriquecimento sem causa do trabalhador, o que pede-se, seja reanalisado por Vossas Excelências através do presente Recurso.

Na verdade, o que se pretende é o equilíbrio, jamais o descumprimento da legislação que, por oportuno, merece a análise sob um estudo teleológico visto não ter sido o objetivo do legislador, por óbvio, ver a penalidade assim aplicada, como o foi pela r. decisão a quo .

Ainda no início do gozo das férias do Recorrido, seu salário de férias com os adicionais legais de 1/3 constitucional, já estavam disponíveis, preservando-se o que objetivou o legislador.

De se lembrar, posto que de extrema importância, que o Recorrente, a depender da condenação que está sendo aplicada em mais de trezentos processos semelhantes, sofrerá forte abalo em suas contas, prejudicando sobremaneira o que já está em difícil reparo, face o orçamento sempre apertado, característico dos Municípios em nosso País, mormente dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

A forma como foi paga a indenização do terço constitucional se deu, como dito, redito e provado pelas fichas financeiras e avisos de férias carreados aos autos, com dias de atraso, poucos dias, mas jamais deixou de ser pago , mesmo com o apertado orçamento citado e já conhecido por Vossas Excelências.

A sentença assevera que o Município Recorrente inviabilizou o pleno gozo de férias, pois o empregado se viu desprovido da verba destinada a favorecer o descanso, contudo, essa é a passagem da sentença que merece análise pois o empregado NÃO DEIXOU DE RECEBER, recebeu com poucos dias de atraso, não sendo possível dizer que efetivamente teve seu descanso afetado.

Não foi vontade do legislador fazer com que tal atraso se agigantasse da forma como tem sido aplicada nos julgamentos, data venia.

A condenação, veja, é a DOBRA SOBRE AS FÉRIAS JÁ PAGAS , i ncluindo o terço constitucional, e o pagamento dessa forma não atende nem a proporcionalidade, tampouco a razoabilidade e com certeza por isso o C. TST esteja reanalisando a Súmula 450 acima citada.

Como já dito, é evidente que o objetivo da lei (artigo 145 da CLT) é, principalmente, permitir que o obreiro possa ter recursos suficientes para usufruir plenamente seu descanso anual e isso sequer poderia ser questionado. É seu direito e é justo seu direito.

Mas daí garantir uma indenização por atraso no pagamento (atraso de poucos dias como dito), que não retira desse empregado a possibilidade de bem usufruir seu período de férias é imputar ao Município Recorrente uma pena cuja extensão se afigura explicitamente em consequência desastrosa e que perde o senso de justiça no

momento em que traz ao empregado o enriquecimento indevido contemplando-o com uma dobra de valores já inquestionavelmente pagos.

Admite-se a fiscalização, é certo, até porque o Município Recorrente não está sustentando que o atraso foi aplicado com correção. Contudo, ao intérprete da Lei jamais caberá fazer uma interpretação extensiva daquilo que o texto legal não contemplou explicitamente.

Esse tem sido o entendimento de alguns Tribunais Regionais, como se vê da transcrição do recente julgado que, por unanimidade assim reviu a matéria, in verbis :

Processo TRT/15a Região n° 0011120-06.2015.5.15.0088 - ROPS PJE Recurso Ordinário - Procedimento Sumaríssimo - 1a Turma - 1a Câmara.

Ementa: FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EFETUADO NO 1° DIA DESSAS FÉRIAS; PORTANTO, COM ATRASO DE APENAS 2 DIAS. NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, INSCULPIDO NO ART. 413, DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONSIDERAÇÃO CONJUNTA DAS SÚMULAS 450 E 81, DO C. TST. PAGAMENTO DA DOBRA SOMENTE DOS DOIS DIAS DE ATRASO. A remuneração das férias, fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, rende ensejo ao pagamento da dobra de férias, mas apenas proporcionalmente aos dias em que houve atraso. A aplicação da Súmula 450 do C. TST deve ser feita em conjunto com a Súmula 81 do C. TST, obedecendo-se ao princípio da proporcionalidade. No caso dos autos, o reclamante recebeu o pagamento das férias sempre no primeiro dia do início das mesmas; portanto, havendo 2 dias de atraso, os mesmos devem ser remunerados em dobro, nos termos das Súmulas 450 e 81 do C. TST e do princípio da

proporcionalidade. Mantém-se."(grifamos)

"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n° 0067300-57.2007.5.04.0014.

FÉRIAS. CASO DE CONCESSÃO DO PERÍODO DE DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO, COM PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA COM ATRASO DE ALGUNS DIAS. INVIABILIDADE, NESSE CASO, DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DASANÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO , PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. É indevido o pagamento em dobro das férias quando ficou incontroverso o seu gozo dentro do prazo concessivo previsto em lei. O pagamento da remuneração respectiva com atraso não enseja o pagamento em dobro das férias, mas apenas infração de cunho administrativo, na forma do artigo 153 da CLT."(grifamos)

Quanto ao entendimento do Colendo TST, caminha-se no sentido de não conceder o pagamento de forma dobrada, em julgamento à hipótese semelhante, como se vê, in verbis :

"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

FÉRIAS. PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA INDEVIDA. A dobra prevista no artigo 137 da CLT é devida unicamente para punir a concessão das férias após o decurso do prazo legal, não se podendo dar interpretação ampliativa no que se refere ao fato gerador para incidência da norma. Na hipótese de o empregador não efetuar o pagamento da remuneração das férias no prazo previsto no artigo 145 da CLT, é cabível apenas a aplicação da infração administrativa prevista no artigo 153 da CLT. Recurso de

Revista conhecido e provido. Processo n° RR - 420400-

53.2003.5.12.0018 Data de Julgamento: 27/02/2008, relator ministro:

Vantuil Abdala, 2a Turma, data de Publicação: DJ 28/03/2008."

ii- DA REDISCUSSÃO/FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 450 NA SDI-1 DO C. TST

A condenação na forma em que se deu a r. sentença ora guerreada, também encontra recentíssimo embargo do Colendo TST que, através de um julgamento na SDI-1 do TST, leva à rediscussão da súmula 450.

Cabe consignar o registro do voto já antecipado pelo Eminente Relator do caso, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga , como se vê do trecho abaixo destacado, in verbis :

" Pagar em dobro por esse atraso de dois dias é uma penalidade acima daquilo que seria razoável. A multa moratória do dobro das férias para esse comportamento, que não houve sonegação, não pareceu justa nem razoável. Possibilitaria mais um enriquecimento sem causa do que constrangimento no gozo das férias ."

Do ponto de vista do Relator, não obstante a disposição da súmula 450, o desrespeito da Reclamada ao prazo do art. 145 da CLT deve ser examinado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O pagamento no dia das férias foi um atraso ínfimo que não impediu o gozo do período de férias, inexistindo prejuízo de modo a consagrar o pagamento da multa moratória.

ii) DA COMPENSASAÇÃO DAS FÉRIAS JÁ PAGAS

Por certo. Nobres Julgadores, que não merece prosperar a r. sentença vergastada, sobre o pagamento em dobro das férias, sem a dedução dos valores pagos de forma simples, pois em acolher esse entendimento estaria havendo, na verdade, o pagamento das férias em triplo.

Sendo, assim, como já foi realizado o pagamento de forma simplres durante o contrato de trabalho, cabível, caso se mantenha a r. sentença, o que não se acredita, mas que se admite apenas pelo amor ao debate, que ao menos seja de forma simples, observando as férias já efetivamente quitadas, evitando bis in idem, enriquecimento desproporcional.

Ressalta uma vez mais o Recorrente, que, embora quitadas a destempo, foram concedidas como determina a legislação. Não houve inviabilizado o gozo das referidas férias, portanto.

CONCLUSÃO

O atraso não se deu por contumácia, mas por absoluta deficiência de recurso financeiro, eis que, em pouquíssimos dias, como se vê do que foi trazido aos autos, o valor do terço constitucional já estava creditado para o Recorrido, podendo assim dele desfrutar DENTRO DE SEU PERÍODO DE FÉRIAS.

Conclui o Município Recorrente pelo raciocínio de que a dobra de férias somente é devida no caso de sua concessão ocorrer após o decurso do prazo legal , não se pronunciando acerca de atraso no seu pagamento, Eméritos Julgadores .

É o que se pede seja analisado para que, ao fim, seja reformada a r. sentença a quo .

Em razão dos argumentos acima expostos requer aos Nobres Julgadores desse Egrégio Tribunal, a reforma da r. Sentença, para excluir da condenação o pagamento dobrado de férias e do terço constitucional, uma vez que as férias foram usufruídas dentro do prazo legal, já que o não pagamento de forma antecipada caracteriza em muito sanção administrativa, não se equiparando a hipótese contemplada no art. 137 da CLT, que diz respeito expressamente à concessão das férias fora do prazo legal.

Ad argumentandum tantum , caso os Nobres Julgadores assim não entendam, por certo que ao Recorrido somente caberá a dobra dos dias de atraso do terço constitucional.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nobres Julgadores, a r. Sentença condenou o Reclamado/Recorrente ao pagamento dos honorários.

Ocorre que na Justiça do Trabalho são indevidos honorários

advocatícios quando não preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70, art. 14, §§ 1° e 2°, ou seja, hipossuficiência do empregado e assistência pelo respectivo sindicato de sua categoria, consoante entendimento pacificado pelas Súmulas n° 219 e 329, ambas do Colendo TST.

Ademais, o artigo 133 da CRFB/88 não teve o condão de revogar o jus postulandi das partes no processo do trabalho (art. 791, CLT), pois se trata de norma de eficácia contida, ainda não regulamentada.

Ainda neste diapasão, o E. Supremo Tribunal Federal, manifestando-se acerca da constitucionalidade do inciso I, do artigo 1°, da Lei n° 8.906/94, decidiu que a norma não se aplica aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e aos Juizados Especiais 1 , e ainda, o C. TST, em seu Enunciado 329 , asseverou que:

"Enunciado 329. Honorários Advocatícios. Artigo n° 133 da Constituição da República de 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 2 do Tribunal Superior do Trabalho". (grifo nosso)

O C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou o seguinte

entendimento, a saber:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA n°

219 DA CASA. O Regional indeferiu a concessão de honorários advocatícios, porque o autor não estava assistido pelo sindicato da categoria, não preenchendo, portanto, requisito inserto na Lei n° 5.584/70. A decisão embargada está em harmonia com a notória e atual jurisprudência da Casa, cristalizada pela Súmula n°

1 CLT Comentada, Saad, Eduardo Gabriel, 29a Ed., LTR, pg. 554, nota 2.

2 Enunciado 219, TST: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca

superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

219/TST, que estabelece que a concessão da verba advocatícia não decorre da simples sucumbência, devendo a parte comprovar a situação de hipossuficiência e estar assistida por sindicato da categoria, o que não ocorreu." (TST - 1a Turma da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Emb. em R.V. n° 752617/2001.2 - Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula - J.

16.06.2003) (grifo nosso)

Evidencia-se, assim, Nobres Julgadores, que não cabe, no caso

em testilha, a condenação do Reclamado em honorários advocatícios, sob pena de afronta a jurisprudência firmada pelos Tribunais Especializados Superiores, ao texto sumulado no Enunciado n° 329, do E. TST, a Segurança Jurídica e ao Ordenamento Jurídico Pátrio.

Dessa forma, ausentes os requisitos legais, consoante entendimento firmado pela SDI-1 do TST, ao editar a Orientação Jurisprudencial n° 305, deve ser reformada a r. Sentença para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

DO PREQUESTIONAMENTO

Sem prejuízo de outros, requer o Recorrente que sejam considerados expressamente prequestionados, para fins de recurso ao Tribunal Superior, todos os dispositivos legais e constitucionais discutidos no presente Recurso Ordinário.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, Nobilíssimos Julgadores desse Egrégio Tribunal, espera o Recorrente que a r. decisão prolatada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Nova Friburgo, seja reformada, no sentido de serem acatados os argumentos recursais ora apresentados aos autos, pois assim procedendo, estarão V. Excelências praticando a mais salutar JUSTIÇA!

Termos em que pede deferimento. Nova Friburgo, 20 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Procuradoria Geral do

Município