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7 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0554

Petição Inicial - TJSP - Ação de Persecução da Prestação Acidentária - Remessa Necessária Cível - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

___ a VARA CÍVEL EM SANTO ANDRÉ - SP.

Anoto, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não

está vinculada: (a) a exigência de certo grau de redução

da capacidade laborativa ( REsp n° 1.109.591 CPC, art.

543-C, Rel. Min. CELSO LIMONGI ); (b) a irreversibilidade

da moléstia ( REsp n° 1.112.886 CPC, art. 543-C, Rel. Min.

Nome ); e (c) necessidade de

mudança de função.

Nome , brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, portador da Carteira de

Identidade RG n.° 00000-00, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas do Ministério da EndereçoBairro Vila Curuçá, Santo André, SP, CEP 00000-000, Fone 11-4453-7705, 11-9-8562-9344 (Tim) (00)00000-0000 (Marcos - Tim), através do advogado DR . Nome , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil 00.000 OAB/UF (Doc. 01), com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, Fone (00)00000-0000, (00)00000-0000 e

(00)00000-0000 (Vivo), endereço eletrônico email@email.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no Art. 129, inciso II da Lei n.° 8.213, propor:

AÇÃO DE PERSECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, pelas rationes facti et juris que passo a exarar:

1. COMPANHIA BRASILEIRA DE OPERADORA DE

03/04/1995 18/10/1995 DISTRIBUIÇÃO CAIXA

VICENTE DE TAUNAY , 216, SANTO ANDRÉ - SP, CEP 00000-000.

2. SOCIEDADE PORTUGUESA DE AUXILIAR DE

01/12/1997 25/04/2000 BENEFICÊNCIA DE SANTO ANDRÉ ENFERMAGEM

EndereçoCEP 00000-000.

3. SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA ABC AUXILIAR DE

20/06/2007 08/10/2008

S/C LTDA ENFERMAGEM

EndereçoCEP 00000-000.

AUXILIAR DE

4. HOSPITAL SANTA HELENA S/A 05/07/2006 28/08/2006

ENFERMAGEM

EndereçoCEP 00000-000.

5. SELECTO COMERCIO DE ALIMENTOS

ATENDENTE 28/10/2011 23/11/2011 LTDA - EPP

EndereçoCEP 00000-000.

6. HOSPITAL E MATERNIDADE AUXILIAR DE

01/12/2011 ATUAL BARTIRA LTDA ENFERMAGEM

EndereçoCEP 00000-000.

2. Refere que a parte autora que laborava como auxiliar de enfermagem no Hospital Bartira. Que em 02/02/2012 por volta das 05h30 quando se dirigia ao labor foi vítima de acidente de trajeto. Do boletim de ocorrência lavrado consta que trafegava na garupa da motocicleta de seu esposo Marcos e na Endereço pararam ao lado do transporte coletivo em razão do sinal estar ao seu desfavor. Menciona que ao abrir o semáforo continuaram pela via, quando de inopino foram atingidos pelo veículo conduzido por Marcio, o qual saiu de forma imprudente e em alta velocidade de um posto de gasolina convertendo na frente do ônibus sem que pudessem ter visão do mesmo. Consequentemente colidiram no veiculo de márcio e vieram ao solo. A autora relata que foi arremessada com a força do impacto da garupa da motocicleta. Posteriormente foi socorrida pelo SAMU. O laudo emitido pelo IML constam que sofreu diversas lesões de natureza grave ocasionando numa grande incapacidade laborativa. As lesões atingiram os membros inferiores, superiores e coluna. Diante dos fatos houve o afastamento pela empresa por mais de quinze dias e após encaminhada ao INSS houve a concessão do auxílio doença na espécie acidentária, com data de início em 18/02/2012, sob o número 550.165.599-0.

3. Passou então a parte autora a realizar o tratamento médico, fazendo inúmeras sessões de fisioterapia, medicações, etc, sem surtir qualquer trabalho considerou a trabalhadora inapta ao retorno do desempenho da função habitual. Disse que tentou recursos junto ao INSS, bem como novos requerimentos, mas dada a mudança legislativa que extinguiu o PR (Pedido de Reconsideração) o INSS nada mais lhe concedeu, inclusive, foi alertada por servidores de que a empresa deveria reconduzi-la a um posto compatível a sua invalidez, fato, que não concorda, pois o INSS tem obrigação em lhe dar a adequada e justa proteção social pela sua contribuição.

4. Disse que o empregador então compadecido com sua situação depois de anos da cessação lhe reconduziu a um posto de trabalho compatível, mas novamente lhe afastou. Exara que no labor não há sinalização dos riscos ocupacionais e de acidentes. Não recebeu treinamento de segurança adequado. Não havia fornecimento de EPI`s adequados e nem instalação de EPC.

5. Compreende a parte autora que já amarga sequelas incapacitantes de índole permanente, não sabendo por ora apontar seu grau, enfim, se total ou parcial. De qualquer sorte compreende que não se justifica a omissão do INSS e que tem direito a ser submetido ao programa da reabilitação profissional com direito a manutenção de seu auxílio doença até a emissão do certificado de reabilitação profissional.

6. Refere a parte obreira que na profissão habitual de foi vítima de acidente de trabalho, eis que acidente de trajeto equipara-se a acidente de trabalho (art. 21 1 , inciso IV 2 , alínea "d" 3 da Lei n.° 8.213/91), bem como que adquiriu ou eclodiu inúmeras doenças profissionais ou ocupacionais, ou ainda, teve agravada e progredidas diversas doenças e lesões. Refere que não recebia adicional de insalubridade, mesmo estando sujeito as condições insalubres. Que sua atividade é tida por especial perante o INSS. A parte obreira relata que não recebeu EPI’s aptos a neutralizar os agentes agressivos a saúde. Exara a parte obreira que trabalhava sob os riscos químico, físico e biológico. A utilização dos referidos EPI ́s não atenderam integralmente o que determinam as Normas Regulamentadoras de números 06 e 09 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que, 'A RECLAMADA não detém provas para embasar técnica e legalmente a neutralização do risco, pois, não foi é possível verificar a certificação valida do Ministério do Trabalho e Emprego visando avaliar a qualidade e adequação do protetor à atividade, fato é que ao Perito se compete em verificar os Laudos que devem ser apresentados. Assim, não havendo fornecimento e reposição correta dos EPI’s tem-se que isto desencadeou as diversas doenças profissionais ou ocupacionais, inclusive em decorrência do acidente de trabalho. Exarou o trabalhador que durante a atividade laborativa realizava atividades com muitos movimentos repetitivos e esforço físico e por isto segundo ele desenvolveu problemas de saúde nos membros superiores. Assim, em resumida síntese as doenças ou lesões se consolidaram havendo perda da capacidade laborativa em definitivo.

7. Descreve, em síntese então a parte autora que além ainda de permanecer incapaz por consequência do acidente típico adquiriu doenças ou lesões advindas do labor em condições agressivas a sua saúde, quer de cunho profissional ou ocupacional no último empregador, repito, isto em razão de ter também laborado em ambiente insalubre, exposto aos riscos químicos e físicos. As doenças ou lesões foram apontadas pelos expert’s assistentes nos membros inferiores, superiores e coluna. Na função habitual de auxiliar de enfermagem que exerceu por longos períodos teve que permanecer muitas horas na mesma posição em pé, sentado, fazer esforços físicos e consolidaram havendo perda da capacidade laborativa em definitivo. Repita-se labora em ambiente insalubre, além de realizar atividade anti-ergonômicas com movimentos repetitivos e excesso de peso nos membros inferiores, superiores e coluna. Exarou que laborava numa jornada extensa e com pausa apenas o almoço sem qualquer outra micropausa e nem revezamento ou rodizio. Que o local de trabalho não era adequado. Não haviam ajustes ergonômicos. Não tinha repouso adequado para evitar inflamações. Não teve qualquer treinamento acerca dos riscos ergonômicos e não havia fiscalização. Não havia ginástica laboral.

8. Como já referido informa a parte autora que realizou diversos tratamentos medicamentos e fisioterápicos sem recuperar sua higidez física. Mesmo após todo o tratamento afirma perder a higidez física tendo doença ou lesão já consolidada. Tudo isto comprova que apresenta certamente uma invalidez, restando-se apurar se é parcial ou total. Após tem nova alta médica programada, mas eu empregador não permite seu retorno. Até porque sequer foi submetido ao processo da reabilitação profissional. Diante tais fatos afirma que experimenta além do dano físico também dano de ordem moral. Sente-se apática e constrangida, pois não conseguirá jamais desempenhar as mesmas atividades que já exerceu, por vezes fica no ócio. Entende que deve ser aposentada por invalidez. O INSS, por sua vez se furtou de reabilitá-lo ou readaptá-lo através do setor da reabilitação profissional, pois isto geraria ônus a autarquia federal.

9. Desta feita, mesmo não reabilitada entendeu o seu empregador que a parte obreira não pode mais desempenhar a função habitual com a mesma capacidade técnica, haja vista que teve reduzida a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que inclusive lhe exige maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do surgimento das doenças ou lesões, ou ainda por impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente. Por conta disto ficou sem renda mensal e após seu retorno, como sobredito a empresa através do médico do trabalho entende que está inapta ao desempenho da função habitual. Assim, em resumida síntese as doenças ou lesões se consolidaram havendo perda da capacidade laborativa em definitivo.

10. Bem por isto ao ver da parte autora esta incapacidade, independente de ser total ou parcial é permanente, já que se tratam de doenças ou lesões advindas do evento típico crônicas e sem cura e com tratamento apenas para o controle de sua evolução. Diante tal situação fática é injustificável a conduta do INSS e conclui-se que manteve o segurado indevidamente em gozo de benefício temporário (Auxílio Doença) havendo omissão porque, insisto sequer remeteu o segurado a reabilitação profissional , já que ao final deveria dar a aposentadoria por invalidez, ou o auxílio acidente. E ainda, mesmo que a incapacidade seja total e temporária a lei é clara que o benefício tem que ser pago enquanto a parte permanece incapaz e não reabilitada. De outro giro o segurado não quer se submeter a alta programada e as avaliações constantes porque demonstram ponderoso desacerto, haja vista que a segurado permaneceu há tempos atrás em gozo de benefício que em tese é "temporário (auxílio doença)" sujeitando a altas pré-estabelecidas ao longo de vários anos o que demonstra sempre o desacerto pericial em pré-fixar a data da suposta cessação da incapacidade, o que sem dúvida ocorreu novamente. Assim, diante da gravidade de sua incapacidade compreenderam os médicos assistentes que a parte obreira deve permanecer em gozo de benefício até mesmo em caráter definitivo , quer total ou parcial, posto que tais doenças ou lesões a impedem de laborar.

termos do Art. 140 4 do Decreto n.° 3.048/99 o certificado de reabilitação, eis que, como sobredito sequer deram início a qualquer curso ou treinamento. Noutras palavras entende a parte autora que não há segurança jurídica, posto que o INSS não lhe dá a melhor proteção social nos termos do Art. 88 5 da Lei n.° 8.213/91, a priori vê-se os atos abusivos porque insisto não foi concedido o benefício e sequer dado início a reabilitação profissional. O fato é que a parte autora apresenta graves problemas de saúde decorrentes do acidente típico e de agravamento e progressão da doença ou lesão, nexo causal direto ou indireto, causa ou concausa.

12. Enfim, a lei é clara que não cessará o benefício até que seja dado como habilitado ou reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, portanto a conduta da autarquia não condiz com o que disciplina a própria norma, além do mais, enquanto permanecer incapaz o auxilio doença será devido nos termos do Art. 60 6 da Lei n.° 8.213/91, notadamente repita-se a exaustão enquanto permanecer incapaz e também nos termos do Art. 62 7 da Lei n.° 8.213/91, enquanto não reabilitado, e ainda aposentado (Art. 42 8 ) ou ainda concedido o auxílio acidente de qualquer natureza (Art. 86 9 ).

13. Por tais razões a parte autora compreende que diante do agravamento e progressão da doença ou lesão está total e definitivamente incapaz ao trabalho, devendo ser condenado o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez com o adicional de vinte e cinco por cento, eis que necessita da assistência permanente doutra pessoa com DIB no décimo sexto dia do acidente típico, subsidiariamente, total e temporariamente incapaz ao labor devendo ser restabelecido ou concedido o auxílio doença , afastando-se a alta programada, mantendo ainda ativo o benefício de natureza temporária até que seja reabilitado noutra função, ou aposentado, bem como restabelecido o benefício anterior, pois portador das mesmas doenças incapacitantes, subsidiariamente, ainda parcial e permanente devendo ser concedido o auxílio acidente a partir do dia seguinte da cessação do primeiro auxílio doença dentre outras condenações de estilo a seguir.

14. Nobre Julgador, a parte autora continua sofrendo da enfermidade o que se pode verificar pela persistência em tentar retomar o benefício por permanecer incapaz, porém vetado pelos médicos assistentes, cujo nexo é incontroverso conforme parecer pericial que virá nos autos, somado ao fato da parte obreira de ter exercido tão somente funções braçais, concessão na espécie acidentária, fatos

4 Art.140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual

indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.

5 Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

6 Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.(Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99)

7 Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

8 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que,

15. Desta feita, já fez tratamento cirúrgico e faz tratamento medicamentoso constante e infelizmente não reúne sequer condições para ser submetido a reabilitação profissional.

16. Além disto, é evidente o prejuízo moral suportado pela parte autora, já que se tornou inválido ao labor habitual de forma que é evidente todo constrangimento e humilhação já experimentado, pois jamais será um trabalhador produtivo e enfrenta dor "na carne" em razão da omissão da própria autarquia, somado ao fato de sofrer de assédio moral por conta da perda da capacidade funcional e por isto deve também o INSS ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em patamares justos equivalente até cem salários mínimos.

17. O fato é que mesmo submetido a diversos tratamentos, quer medicamentosos ou cirúrgicos as lesões se consolidaram e a parte autora está TOTAL E DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO DEVENDO SER A AÇÃO SER JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM SUA MAJORAÇÃO, POIS NECESSITA DA ASSISTENCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA (ART. 45 DA LEI N.° 8.213/91) COM DIB NO DÉCIMO SEXTO DIA DO ACIDENTE DE TRABALHO, SENÃO ISTO SUBSIDIARIAMENTE TOTAL E TEMPORIAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO DEVENDO SER RESTABELECIDO O AUXÍLIO DOENÇA DETERMINANDO QUE NÃO SEJA SUSPENSO ATÉ QUE SEJA REABILITADO, ENFIM, SOMENTE APÓS A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PELO INSS, SENÃO ISTO TAMBÉM, SUBSIDIARIAMENTE AINDA PARCIAL E DEFINITIVAMENTE INCAPACITADO DESDE A CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO DOENÇA DEVENDO SER CONCEDIDO O AUXÍLIO ACIDENTE COM INÍCIO NO DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO DOENÇA, encontrando-se agora e para sempre incapacitado às funções normais de seu labor, notadamente auxiliar de enfermagem ou operador de caixa, o que se constata nos relatórios médicos encartados a exordial, sem, entretanto haver recebido, como é devida, indenização acidentária compatível com o grau de sua invalidez e fazendo jus a tanto (Art. 42, 59 ou 86 da Lei n.° 8.213/91), SENÃO TAMBÉM SUBSIDIARIAMENTE para condenar o INSS conceder a restabelecer o auxílio doença até que seja reabilitado ou readaptado profissionalmente Art. 62 10 da Lei n.° 8.213/91 com a emissão do certificado da reabilitação profissional ao final conforme Art. 140 11 do Decreto n.° 3.048/99, após, reabilitado ou readaptado deve ser concedido o auxílio acidente em ato continuo conforme Art. 104 12 , nas hipóteses dos incisos I 13 , II 14 e III 15 do Decreto n.° 3.048/99 ou a concessão do auxílio acidente com DIB (Data de Início do Benefício) no dia seguinte da cessação do primeiro auxílio doença, e ainda, senão reabilitado ou readaptado concedida a aposentadoria por invalidez. Deve o INSS também ser condenado a pagar

10 Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a

processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

11 Art.140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual

indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.

12 Art.104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso

e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 9/06/2003)

13 I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 9/06/2003) ré na pessoa de seu representante legal, para vir, querendo, responder a todos os atos e termos da presente ação até final sentença e sua mais perfeita execução, ocasião em que deverá ser condenada ao pagamento da indenização principal, com todos os adicionais, acrescidos de juros moratórios, custas e despesas processuais, honorários advocatícios, periciais e demais cominações de estilo, tudo de acordo com a legislação acidentária vigente.

18. Requer ainda à parte autora provar o alegado por todos os meios em direito permitidos e principalmente pelo depoimento pessoal do representante legal do réu sob pena de confesso, o que ora fica requerido, testemunhas , juntada de documentos públicos e particulares, expedição de ofícios, exames periciais, o qual se indica Dr. Nome, CRM Número de inscrição e Nome CRM Número de inscrição para laborarem como assistente técnico e vistoria do local do trabalho requerendo autorização para a vistoria in loco para a parte autora, seu patrono e respectivo assistente técnico devendo o jus perito comunicar o patrono acerca do dia e horário. Requer- se ainda o arbitramento dos honorários dum assistente técnico em dois terços da tabela. ( TESTEMUNHA Nome, brasileiro, solteiro, vigilante motoqueiro, portador da cédula de identidade RG n.° 00000-00, inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da EndereçoBairro Vila Curuçá, Santo André, SP, CEP 00000-000).

19. Requer ainda, que haja por bem este Juízo determinar expedição de ofício a autarquia-ré, agência local, solicitando da mesma, informações e demais dados do obreiro que constarem nos arquivos da autarquia, relatórios médicos, informações porque o segurado não foi remetido a reabilitação, plano de reabilitação do segurado, etc, e que seja determinada expedição de ofícios às empregadoras, nos endereços mencionados, solicitando das mesmas que enviem ao feito as cópias das fichas e relatórios médicos da parte autora e relação de salários para os fins de direito que se fazem necessários.

20. Requer-se outrossim a concessão da tutela antecipada nos termos do Art. 300 do CPC para determinar a manutenção do auxílio doença até que o INSS reabilite o segurado e emita o certificado de reabilitação (Art. 140 Decreto 3.048/99), concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio acidente, quer ab initio ou in fine , quando da prolação da r. sentença.

21. D. Endereço à causa o valor de R$ 00.000,00, pedindo os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA , por ser a autora pessoa pobre, não estando em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da sua família nos termos da Lei n.° 1.060/50 combinado com Art. 129, parágrafo único da Lei n.° 8.213/91 (Doc.02).

Termos em que,

Ad referendum , pede Deferimento na forma da Lex .

São Bernardo do Campo, 20 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

2. Qual a provável data de início da doença ou lesão e da incapacidade? A incapacidade sobrevém de progressão ou agravamento da doença ou lesão?

3. A parte autora é considerada incapaz e insusceptível de reabilitação? Se positivo favor esclarecer minuciosamente qual profissão poderia a parte obreira exercer, bem como os meios para reabilitá-la, se o caso.

4. A incapacidade é total e definitiva, total e temporária ou parcial e definitiva desde quando? Explique.

5. Há concausa, nexo causal indireto ou direto? Explique se negativo.

6. As sequelas que estão instaladas no trabalhador advém de doença profissional ou ocupacional? Existe alguma doença ou lesão agravada ou progredida?

7. As funções desempenhadas donde são exigidos por demais esforços físicos repetitivos, aliado a mediana escolaridade e sua idade a incapacidade é total e definitiva, já que se torna inviável a reabilitação ou readaptação profissional?

8. Pode o obreiro exercer alguma função sem qualquer restrição, podendo pegar pesos, fazer movimentos repetitivos, etc?

9. A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa?

10. Quais são as limitações e ou reduções permanentes da parte obreira? Enfim, esclareça quais atividades está impedida de desempenhar ou que terá a redução ou diminuição da capacidade laborativa?

11. O autor está totalmente incapaz para exercer as funções habituais se consideramos os problemas com os membros superiores, inferiores, coluna e a perda auditiva, tudo isto em ambiente insalubre?

12. Considerando a redução da capacidade é possível se concluir que há: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional?

13. Há limitação ou restrição laborativa para funções braçais?

14. Qual a especialidade do vistor judicial? Pode analisar todas as doenças? Sugere a indicação doutro especialista para auferir alguma doença? É necessário outro especialista, como por exemplo neurologia, oftalmologia, cardiologia, etc?

15. O jus perito necessita de algum exame antigo ou atual para seu parecer (Art. 473, parágrafo terceiro do CPC)? Qual? O INSS enviou os laudos periciais para sua análise?

Protesta-se ainda o direito de contrapor fatos e provas (Art. 477, parágrafo terceiro do CPC), bem com juntar provas supervenientes se necessário for em razão da vigência do princípio constitucional da ampla defesa.

Termos em que,

Ad referendum , pede Deferimento na forma da Lex .

São Bernardo do Campo, 20 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF