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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

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EXMO.(A) SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA NomeDA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

PROCEDIMENTO COMUM Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO NomeE OUTROS

A FAZENDA PÚBLICA DO Nome, pessoa jurídica de direito público interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Procurador legal infra-assinado, assistido por seu estagiário, nos autos da ação em epígrafe, apresentar, tempestivamente, com fundamento no Código de Processo Civil, CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir:

BREVE SÍNTESE DA LIDE

O autor ingressou em juízo com ação em que pretende ver declarada

a inexistência de débito tributário. Aduz, em síntese, que alienou o veículo mencionado na exordial. No entanto, não efetuou a devida comunicação de venda ao Nome, conforme comprovado pela documentação ora arrolada aos autos. Aduz ter confiado que o co-réu Ofício de Nome-3º Subdistrito, o faria, nos termos do Decreto Estadual nº 60.4489/2014.

A presente ação foi emendada para incluir no pólo passivo a FESP (citada) e o Nome( não citado até esse momento).

Pretende o requerente a procedência da ação para cancelar débitos posteriores à data de alienação do veículo ocorrida em 2015 bem como a condenação dos réus ao pagamento de danos morais que sugere no valor de cem salários mínimos ou R$ 00.000,00. A ação deve ser julgada improcedente, conforme exporemos a seguir.

PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Conforme se verifica da análise da petição inicial, o autor busca atingir com a demanda consequência jurídica equivalente ao reconhecimento judicial da alienação do veículo a terceiro. É evidente que, para que seja possível a emissão de uma declaração judicial desse tipo, é necessário que a ação seja ajuizada em face do comprador do veículo, jamais da Fazenda do Nome.

Com efeito, os lançamentos de IPVA, multas, taxas diversas, etc., em nome do autor, somente foram realizadas porque o Nomeveículo junto às repartições oficiais ainda o apontavam como proprietário. A alteração desse Nomedepende da apresentação do documento hábil a comprovar a venda, ou de declaração judicial que o supra.

É óbvio que a declaração judicial que reconhece a existência do negócio jurídico alegado na inicial demanda exige, para sua validade, que a ação seja endereçada ao suposto comprador do veículo, que é a pessoa integrante da relação jurídica substancial narrada na incial. A Fazenda do Nomenão participou do negócio jurídico que, conforme alegado na vestibular, transferiu a propriedade do veículo, não possuindo, assim, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente ação.

Neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de nosso Nome:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra e venda de veículo. Ausência de transferência pela adquirente junto ao órgão de trânsito competente. Liminar. Pretensão à suspensão da inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN. Emenda da inicial determinada, sob pena de seu indeferimento. Inclusão da Fazenda Pública Estadual no pólo passivo da ação. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva "ad causam". Reconhecimento. Decisão cassada. Não havendo qualquer pretensão deduzida pela autora em face da Fazenda Pública Estadual, desnecessária e indevida a sua inclusão no pólo passivo da ação, ante a sua patente ilegitimidade ad causam. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (Agravo de Instrumento / Coisas 990102372774, Relator (a): Walter Zeni, Comarca: Andradina, Órgão julgador:

32a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/06/2010, Data de registro: 23/06/2010, grifos nossos).

Patente, pois, que o Nomenão assume o papel de parte nas ações constitutivas negativas, apenas porque lhe compete dar cumprimento à cobrança de IPVA através do banco de dados do Nome. O conceito de parte há de ser restrito àquelas pessoas pelas quais ou contra as quais se pede em nome próprio a tutela jurídica.

DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO IPVA

Ainda que rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte - o que só se admite a título de argumentação -, melhor sorte não assiste ao autor quanto ao mérito. È fato que a responsabilidade pela comunicação da venda ao Nomeem tempo hábil (até 30 dias após a data de venda) prevalece até que ocorra a efetiva comunicação.

As obrigações imputadas ao Tabelião, referente ao envio da Comunicação de venda ao Nomee à Secretaria da Nome, nos termos do Decreto nº 60.489/2014, não retira a responsabilidade do autor de acompanhar a regularidade de tal comunicação e se o caso, reiterá-la.

O Nomeou a autarquia, ao receberem tal comunicação, de forma regular, darão cumprimento à modificação do cadastro e Nomeveículo e por consequência, com reflexo na incidência dos tributos.Mas isso não ocorreu na forma preconizada pela legislação ou com a efetividade necessária. Tanto que somente em 2017, após o autor pleitear à Secretaria da Nomeque cancelasse o lançamento do imposto IPVA dos exercícios 2015 e seguintes, sob fundamento de ter ter atendido ao que determinava o Decreto nº 60.489/2014, é que foi possível analisar seu pleito.

Observa-se que o extrato anexo informa que a o IPVA devido para o exercício de 2015, inscrito em nome do autor, foi objeto de cancelamento, assim como o protesto, sendo redirecionado para o comprador do veículo, o Sr. Antonio Carlos Rodrigues Lapa.

Portanto, no que se refere ao pedido de cancelamento dos débitos inscritos em nome do autor e dos protestos, há perda do interesse processual, não subsistindo o pedido.

A Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso III, estabelece:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

III propriedade de veículos automotores.

Nessa esteira, a lei do IPVA do Nome(Lei nº 13.296/2008 assim dispõe:

Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;

II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável.

Ainda antes da vigência da atual lei do IPVA, o proprietário do veículo antigo que não comunicasse a venda também era responsável solidariamente pelo tributo. É o que dispunha a Lei n. 6.606/89, vigente na data de alienação do

veículo:

Artigo 4º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;

II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;

III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento,

inscrição ou matrícula, na forma do Artigo 18.

Da análise dos dispositivos transcritos, é de se concluir que o autor é o sujeito passivo da obrigação tributária do veículo descrito na inicial até a data da efetiva comunicação de venda.

No presente caso, em 27/03/2017, o autor ingressou com pedido administrativo perante a Secretaria da Endereçorealizar em nome do comprador do veículo, pois no tocante a comunicação de venda, agiu conforme disposto no Decreto nº 60.489/2014, entendendo que a responsabilidade por tal comunicado ao Nomee à SEFAZ seria do Cartório extrajudicial.

A decisão administrativa proferida pela Secretaria da Nome, considerou que o fato de o autor ter agido em conformidade com o citado Decreto, mostrou-se suficiente para inibir da cobrança dos exercícios de 2015 e 2017 lançados em seu nome, procedendo-se ao redicrecionamento dos lançamentos em nome do comprador.

Portanto, o Nomeagiu e decidiu após ser provocado pelo autor que demonstrou ter formalmente atendido as regras para fins de comunicação de venda, decidindo quanto a cobrança e inibição do imposto IPVA para o período citado (2015 a 2017). Mas isso somente foi possível em 2017, após o autor agir e comunicar a sua forma de ação.Não é possível responsabilizar o Nomeou qualquer outro ente público por ter agido conforme a lei, nos termos do artigo 142 do CTN.

Não fosse a peculiaridade dos fatos narrados na exordial, em regra, não se pode olvidar que o legislador determinou que a negligência do vendedor em comunicar a alienação acarretará sua responsabilidade pelos débitos vencidos até a data da efetiva comunicação, pois entendeu ser a forma mais socialmente justa de regular a matéria. Portanto, basta ao proprietário antigo encaminhar uma carta, ou dirigir-se ao poupa tempo, com a documentação necessária, e sua responsabilidade fica afastada.

Observe-se que a responsabilização solidária do vendedor do veículo, prevista na norma jurídica supramencionada, possui como fundamento de validade às normas jurídicas dos artigos 121, par. único, II, e 124, II, do Código Tributário Nacional. Veja-se:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

(...)

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

(...)

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Nomeé neste sentido:

REEXAME NECESSÁRIO - sentença concessiva de segurança - considerado interposto, ex vi do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. PROCESSUAL CIVIL - preliminares - bem repelidas na sentença - nada há a acrescentar na fundamentação. MANDADO DE SEGURANÇA - alienante de veículo automotor responde solidariamente pelas penalidades em que incorrer o veículo após a tradição, a teor do art. 134 do CTB, haja vista incúria em não comunicar órgão de trânsito competente com cópia do documento de transferência de propriedade - apenas se exime da responsabilidade após a devida comunicação, consoante jurisprudência do STJ. TRIBUTÁRIO - quem aliena veículo automotor sem comunicar a ocorrência à repartição encarregada do registro e licenciamento responde pela obrigação tributária do adquirente omisso, como devedor solidário - arts. , III, da LE nº 6.606/89 e 124, II, do CTN. Recursos parcialmente providos; considerado interposto o reexame necessário. (Apelação Com Revisão

(00)00000-0000, Relator (a): Coimbra Schmidt,

Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7a Câmara de

Direito Público, Data do julgamento: 09/11/2009,

Data de Nome: 26/11/2009)

Administrativo. Veículo automotor. Despesas com

guinchamento, transporte e depósito.

Responsabilidade 1. Se a alienação do veículo não é

comunicada à repartição de trânsito para efeito de

alteração do Nome, permanece íntegra a

responsabilidade do proprietário pelo pagamento de

ipva, multas, despesas com licenciamento,

guinchamento, transporte e depósito . Apelação

improvida. (Apelação Com Revisão (00)00000-0000,

Relator (a): Laerte Sampaio, Comarca: São Paulo,

Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Público, Data

do julgamento: 23/09/2008, Data de Nome:

17/10/2008)

Enquanto não proceder da forma prescrita na lei, isto é, efetuar a comunicação com a documentação exigida , permanecerá o vendedor como sujeito passivo da obrigação tributária.

No mais, não se pode esquecer que a Administração Pública tem sua

atuação pautada pelo princípio da legalidade. Ora, a documentação juntada nesta oportunidade aos autos demonstra, claramente, que houve a atuação correta da Secretaria da Nome, nos exatos termos da legislação.

Verifica-se, portanto, que o Autor não pode imputar responsabilidade por danos morais ao Nome, pois o ente público ao ter conhecimento dos fatos, em 2017, proferiu decisão administrativa que somente autorizou o cancelamento dos lançamento porque compreendeu que o autor agira conforme previsão normativa válida para a comunicação de venda do veículo, em que pese não ter chegado ao conhecimento a comunicação propriamente dita na data de 04/08/2014.

Outrossim, não informou o Autor, na exordial, se também tomou providências perante o Nome, autarquia que também está vinculada à lei e não poderá alterar o cadastro do veículo salvo nas hipóteses legais.

DA LEGALIDADE DO PROTESTO E INCLUSÃO CADIN

Resta claro que o protesto ocorreu devido a não recepção do comunicado de venda, em tempo hábil e previsto na legislação, necessária para realização das alterações no cadastro junto ao Nomee à Secretaria da Fazenda do Nome, portanto razão assistiu ao Nomena cobrança dos tributos, em momento anterior portanto ao protocolo de pedido administrativo pelo Autor, pois efetivamente até a decisão proferida, era o responsável tributário pelo seu pagamento até que adotasse as providências determinadas na lei vigente.

Demonstrada a legalidade da cobrança do IPVA, inexiste óbice à realização do protesto da CDA pelo Nomeem relação aos mesmos débitos.

Com efeito, o protesto é meio legítimo e representa a busca da eficiência pela Administração Pública no recebimento de seus créditos e tem previsão na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos , definindo-o no seu artigo : "Art. 1º. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida."

A inclusão da expressão outros documentos da dívida ampliou as hipóteses de cabimento do protesto, fazendo com que esse instituto extrapolasse o âmbito do direito cambial.

Na expressão outros documentos de dívida , estão incluídos todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, regulamentados nos arts. 584 e 585 do Código de Processo Civil. Este último prescreve:

"Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a

debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado

pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de

caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;

IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de

imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;

V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete,

ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VI - a certidão de dívida ativa da Nomeda

União, Nome, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei ;

VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a

lei atribuir força executiva" (grifo nosso).

Portanto, o protesto de CDA tem previsão legal no art. da Lei nº 9.492/97, que ampliou a abrangência do instituto, nele incluindo todos os títulos executivos, combinado com o art. 585, VI, do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a Certidão de Dívida Ativa como título executivo extrajudicial.

De outro lado, a legislação paulista prevê expressamente o protesto de Certidões de Dívida Ativa.

A Lei Estadual nº 10.710/2000, que regulamenta o Serviço dos Cartórios extrajudiciais, com a redação que lhe deu a Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, assim dispõe na Tabela IV, nota explicativa nº 8:

" Compreendem-se como títulos e outros documentos de dívidas, sujeitos a protesto comum ou falimentar, os títulos de crédito, como tal definidos em lei, e os documentos considerados como títulos executivos judiciais ou extrajudiciais pela legislação processual, inclusive as certidões da dívida ativa inscritas de interesse da União, dos Estados e dos Municípios, em relação aos quais a apresentação a protesto independe de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento de seu registro, observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data da protocolização do título ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto ou, da data do cancelamento do protesto, observando-se neste caso no cálculo, a faixa de referência do título ou documento na data de sua protocolização" (grifamos).

Agora, considerando a nova redação dada pela Lei nº 12.767/2012 ao art. da Lei nº 9242/97,que, em seu artigo 25, incluiu parágrafo único ao artigo da Lei nº 9.492/97, passando a prever expressamente o protesto de outros tipos de dívida ou títulos, não necessariamente materializados em documento cambial, o que inclui a certidão de dívida ativa, então já não existe mais qualquer dúvida quanto à legalidade do protesto da CDA.

Pedimos vênia para citar julgamento da C. 3a Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso que envolvia empresa em recuperação judicial, onde foi admitida a validade do protesto, como segue:

"APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. Conquanto não seja o protesto da certidão da dívida ativa requisito sua indicação. Aplicação da Lei nº 9.492/92. Admissível o protesto de CDA. Sentença mantida. Recurso não provido.

...

O artigo 25 da Lei nº 12.757, de 27 de dezembro de 2012, incluiu parágrafo único ao artigo da Lei nº 9.492/97, passando a prever expressamente o protesto de outros tipos de dívida ou títulos, não necessariamente materializados em documento cambial, o que inclui a certidão de dívida ativa:

...

Note-se que tal norma ampliou o poder dos cartórios, que, anteriormente, somente podiam protestar títulos de natureza cambial, permitindo-se agora protestar títulos e outros documentos de dívida ativa.

Assim, ainda que a Lei nº 6.830/80 preveja a ação de execução fiscal como o meio mais comum para a cobrança da dívida ativa da Nome, nada impede que, extrajudicialmente, o fisco regulamente a matéria, levando a protesto a certidão de dívida ativa por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza.

Em outras palavras, a possibilidade da execução judicial não retira do credor o interesse de agir quanto a outras formas de satisfação de seu crédito.

Como se isso não bastasse, a Corregedoria Geral de Justiça, no parecer exarado no processo CGL nº 1.522/99 esclareceu que qualquer título extrajudicial pode ser protestado, incluindo as certidões da dívida ativa, previstas no artigo 585 do Código de de desvio de finalidade do ato questionado.

..." (grifamos - Apelação nº 0070350-16.2010.8.26.0114 j. 14/01/2014 Rel. Des. Ronaldo Andrade v.u.).

Por fim, a fim de que não se estenda demais a contestação em tal ponto, citamos julgamento da C. 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do tribunal de Justiça de São Paulo, a saber:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR INOMINADA MULTA AMBIENTAL SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DESCABIMENTO PROTESTO DE CDA PLENAMENTE ADMISSÍVEL COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI Nº 9.242/97 EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ADMISSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

I- Considerando a nova redação dada pela Lei nº 12.767/2012 ao art. da Lei nº 9242/97, não só os títulos cambiais estão sujeitos ao protesto, mas também todas as espécies de documentos de dívida que a ele se sujeitem, incluídas as Certidões de Dívida Ativa, que passaram a constar expressamente do rol de títulos sujeitos a protesto. Outrossim, o protesto, que é um instrumento comumente utilizado para constituir em mora o devedor ou comprovar sua inadimplência, é também considerado meio alternativo para que a Administração Pública, também no âmbito extrajudicial, busque a satisfação de sua pretensão

que resta mantida a obrigação da agravante depositar nos autos, em dinheiro, os valores apontados a protesto, como condição para que seja deferida a liminar ." (destacamos- Agravo de Instrumento nº 2065846-76.2013.8.26.0000 j. 29/01/2014 Rel. Des. Paulo Ayrosa v.u.).

Na fundamentação do citado v.acórdão, o ilustre Relator bem apontou a alteração do C. Superior Tribunal de Justiça, que passou a admitir o protesto de CDA, em acórdão exarado pelo Exmo. Ministro Herman Benjamin, da 2a Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.126.515/PR, julgado em 03.12.2013.

Como bem fundamento no v.acórdão proferido na Apelação nº 9111330-34.2009.8.26.0000 (j. 28/11/2013 Rel. Des. Octavio Machado de Barros v.u.), "nos termos dos artigos 202 e 204, do Código Tributário Nacional, nada obsta a que a Endereçoutilize dos meios judiciais e extrajudiciais para receber seus créditos, inclusive, tornando pública a quantia, a natureza, a origem da dívida e o nome do devedor, mediante apontamento do título e lavratura do competente protesto, como qualquer cambial".

Inegavelmente, o protesto de CDA é instrumento que reflete, inclusive, o cumprimento do princípio da eficiência pela Administração Pública, mandamento inserido no artigo 37 da Constituição Federal.

A ilustre doutrinadora Nomeensina, com a maestria que lhe é peculiar, que o princípio da eficiência apresenta dois aspectos:

"[...] pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público." (in Direito Administrativo, 19a Ed., Ed. Atlas, São Paulo, 2006, pág. 81).

Aplicando o princípio da eficiência à cobrança da dívida pública, facilmente conclui-se que a Administração Pública deve buscar sempre os meios mais eficientes na cobrança de seus créditos, ou seja, aqueles que representem maior probabilidade de recuperação do dinheiro público.

Por fim, ressalte-se que o protesto de Certidão de Dívida Ativa encontra-se em consonância com o Código Tributário Nacional, que autoriza a divulgação de informações sobre o sujeito passivo de obrigação tributária, cujo débito encontre-se inscrito na Dívida Ativa, tal como prevê o artigo 198 do referido diploma legal, a saber:

"Artigo 198 - ...

...

§ 3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I representações fiscais para fins penais;

II inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III parcelamento ou moratória." (destaque nosso).

Portanto, no presente caso, o protesto da (s) CDA (s) estam revestidas de plena legalidade.

Nenhuma irregularidade há no tocante a inscrição do nome do devedor no cadastro do CADIN estadual, nos termos dOs artigos 5 a 7 da Lei Estadual 12.799, de 11 de janeiro de 2008:

Artigo 5º - Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta manterão registros detalhados das pendências incluídas no CADIN ESTADUAL, devendo facultar irrestrito exame pelos devedores aos próprios dados, nos termos do regulamento.

Artigo 6º - É obrigatória consulta prévia ao CADIN ESTADUAL, pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, para:

I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;

III - concessão de auxílios e subvenções;

IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros.

§ 1º - A existência de registro no CADIN ESTADUAL constituirá impedimento à realização dos atos a que se referem os incisos I a IV deste artigo.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado e às transferências voluntárias de que trata o § 3º do artigo 25 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Artigo 7º - A inexistência de registro no CADIN ESTADUAL não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem dispensa a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos.

O CADIN Estadual é de possível acesso público, levando informação a aqueles interessados, possuindo um regramento próprio e específico para os casos de suspensão da pendência, a qual não se confunde com os atributos para expedição de certidão negativa de débito fiscal (ou positiva com efeito de negativa), preceituada nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional.

Ademais, somente as hipóteses específicas previstas em lei (artigo 151, Código Tributário Nacional), no caso o depósito do montante integral do crédito tributário, dão suporte para a suspensão das pendências de domínio PGE no Cadin Estadual.Desde já, a garantia oferecida pela parte autora não corresponde ao exigido pela lei, ficando desde já recusado pela ré.

Finalmente, a inclusão de débito no cadastro SERASA não decorre de ato do Nomeou do Nomemas de iniciativa privada, a qual não tem qualquer participação e controle ou acesso.

DO PEDIDO DE DANO MORAL

A pretensão de condenação em dano moral não merece acolhimento, seja porque não é devido, seja pelo valor pedido, o qual é incondizente com as circunstâncias do caso concreto.

Os constrangimentos e desgastes alegados pela parte autora tiveram origem, "data vênia", em sua desídia em acompanhar a efetivação do comunicado e ou agir de forma célere para cumprir o estabelecido em lei.

Conforme já esclarecido acima, se tivesse acompanhado a efetivação do comunicado mediante recepção e alteração do cadastro de veículos, no tempo correto, fatalmente não teria lançamentos tributários em seu nome, na qualidade de responsável solidário. As agruras por ela sofridas acerca da própria situação irregular do veículo, não podem ser utilizadas como argumento para imputar responsabilidade por dano moral aos entes públicos. Esse débito originou-se da falta de providências de sua alçada e diante das informações que o Nomedetinha, procedeu nos termos do artigo 142 do CTN, realizando a sua regular constituição, vez que o lançamento é ato administrativo vinculado.

Na verdade, não há nexo de causalidade entre a ação do Nomee eventuais prejuízos suportados pela parte autora. O lançamento do tributo é atividade vinculada. O Nomenão pode dispensar o pagamento do tributo , mesmo que parcialmente.

Nome, em sua monografia sobre a

Responsabilidade Civil do Nome, acertadamente, escreve que:

"...a teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade integral do Poder Público, para indenizar em todo e qualquer caso, mas sim dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre da indenização. (...) Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado (risco administrativo, risco integral, risco-proveito), coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular." (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2a ed., 1996, SP, Malheiros Ed, p. 44.)

No caso vertente, pode-se adotar novamente, por analogia, o escólio de Nome:

"Não se qualifica como antijurídico, excluída desse modo a responsabilidade civil do Estado, o dano que tem como causa exclusiva o dolo ou a culpa do próprio prejudicado, sem que nenhuma falha da Administração ou culpa anônima do serviço possa ser identificada como causa, ainda que concorrente, na verificação do evento danoso." (Responsabilidade Civil do Estado, RT, 1982, p. 41).

Não houve falha da Administração, que está cobrando tributo por obrigação legal, mas falha da parte autora, que não impugnou de forma célere o lançamento efetuado pela FESP com base no cadastro mantido pelo Nome. Foi a própria autora quem causou o seu transtorno.

Confira-se à respeito o seguinte julgado:

"A teoria objetiva, a que se filiou nossa Carta Magna, dispensa a culpa do agente administrativo, mas condiciona a responsabilidade civil do Estado a alguma falha ou mau funcionamento do serviço público. Estabelecido o liame causal entre a falha administrativa e o prejuízo superveniente, sem culpa ou dolo da vítima, cabe à Administração indenizar o lesado. A 'contrario sensu', sempre que a culpa da própria vítima foi a causa imediata do acidente, ainda que envolvido se ache algum agente do Poder Público, não se configura a responsabilidade civil da Administração" (RT 611/22).

Há de se salientar, mais uma vez, que na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. E a lei não autoriza o tratamento diferenciado entre os beneficiários. Importa salientar , ainda, a falta de comprovação do dano moral sofrido . A prova do dano é da essência da reparação, nos termos do art. 159 do CCB. Consulte-se, nesse norte, lapidar aresto "in" JTACSP 182/465, Relator o douto Juiz MILTON SANSEVERINO, resumido na seguinte ementa:

INDENIZAÇÃO - Dano moral - Prova - ônus do autor. A demonstração de que o autor tenha sofrido danos, de fato, dano moral e a concreta explicitação de qual esse dano é absolutamente imprescindível para que se possa concluir pela obrigação de indenizar.

Colhe- se da fundamentação do voto condutor, "verbis":

"A inconformidade do autor, por outro lado, não merece provimento, posto improcedente ao pleitear indenização por dano moral.

É que por ele não foi demonstrada a existência do propalado sofrimento íntimo, psíquico ou moral capaz de justificar indenização, descabendo pagamento do chamado" pretium doloris ". Com efeito: embora na exordial o apelante tenha qualificado de" evidente "o dano moral, salientando que por ser comerciante" repercutiu mal "a notícia de que não teria honrado o acordo," não só no edifício do requerido entre os demais condôminos, como também no âmbito de seu negócio comercial "(fls. 05), não esclareceu qual seria o efetivo prejuízo suportado em função disso. Ora, não se pode esquecer que o mal há de ser de tal porte que implique ofensa aos sentimentos íntimos da pessoa. Realmente: não houve demonstração de que o apelante tenha, de fato, sofrido dano moral. Não há, também, a concreta explicitação de qual seria esse dano; ou, em outros termos, em que consistiria precisamente.

E semelhante prova era absolutamente imprescindível para que se pudesse concluir pela existência da obrigação de indenizar do réu. Bem é de ver, neste passo, que testemunhas sequer foram arroladas pela parte ativa, quanto mais ouvidas.

Ademais, a suposta existência de dano moral configura o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o qual, não tendo demonstrado, não se desincumbiu do ônus que lhe era imposto pelo artigo 333, I, do CPC."

E ainda:

"Tanto os danos materiais como os danos morais devem ser cumpridamente demonstrados quando a ação indenizatória se baseie nas regras ordinárias da responsabilidade civil aquiliana, não se podendo presumi-los em razão da só ocorrência de determinados fatos" ( Ap. c/Rev. n. 499.297, 10a Câm., Rel. Juiz SOARES LEVADA, j. em 29.10.1997, "in" JTA (LEX) 170/342).

"No plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral" ( Ap. c/Rev. n. 553.255-00/9, 2a Câm., Rel. Juiz GILBERTO DOS SANTOS, j. em 30.08.1999).

"Não basta o alegado fato objetivo do dano para fulcrar pretensa indenização por dano moral que reclama, mas sim, a especificação das conseqüências do fato danoso na integridade psíquica do autor, sob pena de inépcia por ausência de causa de pedir" ( Ap. s/ Rev. n. 543.028, 9a Câm., Rel. Juiz FERRAZ DE ARRUDA, j. em 28.04.1999).

"É indevida a indenização por danos morais quando ausente sua comprovação, não bastando a mera alegação do fato, mas exigindo- se, ao contrário, um principio de prova fática" ( Ap. c/ Rev. n. 531.323, 6a Câm., Rel. Juiz CARLOS STROPPA, hoje integrante desta C. Câmara, j. em 02.02.1999).

Assim, não há se falar em possibilidade de condenação em danos morais, e na remota hipótese de condenação, o valor deverá ser comedido ante a realidade dos fatos, razão pela qual, remota hipótese, deverão ser arbitrados em valor diminuto, sob pena de enriquecimento sem causa.

DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer o Nomeque seja a presente ação julgada totalmente improcedente, com a condenação do requerente no pagamento dos ônus sucumbenciais.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada dos documentos fornecidos pelas autoridades, pleiteando-se o prazo de 10 (dez) dias.

São os termos em que pede e espera deferimento.

São José do Rio Preto, 19 de junho de 2018.

Nome

Procurador do Nome- 00.000 OAB/UF